{"id":613,"date":"2019-02-26T10:55:49","date_gmt":"2019-02-26T13:55:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=613"},"modified":"2019-02-26T10:55:49","modified_gmt":"2019-02-26T13:55:49","slug":"empresas-incluem-r-150-milhoes-em-parcelamento-paulista-de-icms-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/26\/empresas-incluem-r-150-milhoes-em-parcelamento-paulista-de-icms-st\/","title":{"rendered":"EMPRESAS INCLUEM R$ 150 MILH\u00d5ES EM PARCELAMENTO PAULISTA DE ICMS-ST"},"content":{"rendered":"

Subprocurador-geral Jo\u00e3o Carlos Pietropaolo: “Dificilmente a oportunidade vai voltar, pelo menos para resolver essa situa\u00e7\u00e3o passada”.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes paulistas podem, pela primeira vez, incluir d\u00edvidas de ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) em um parcelamento ordin\u00e1rio. Aberto em dezembro, \u00e9 uma das iniciativas do programa “Nos Conformes”, que incentiva a autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. At\u00e9 agora, R$ 150 milh\u00f5es de um total de R$ 14 bilh\u00f5es devidos foram parcelados, por meio de 450 ades\u00f5es, segundo dados fornecidos ao Valor pela Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE). O prazo termina no dia 31 de maio.<\/span><\/p>\n

O parcelamento est\u00e1 previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE N\u00ba 3, publicada no dia 24 de dezembro de 2018. S\u00e3o aceitos d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, com fato gerador ocorrido at\u00e9 30 de setembro de 2018. Os valores podem ser divididos em at\u00e9 60 vezes. N\u00e3o h\u00e1 desconto de multas e juros. As parcelas s\u00e3o atualizadas pela Selic.<\/span><\/p>\n

Hoje, s\u00e3o 12.197 devedores de ICMS-ST no Estado. De acordo com o subprocurador-geral da \u00c1rea do Tribut\u00e1rio-Fiscal, Jo\u00e3o Carlos Pietropaolo, o parcelamento \u00e9 “uma importante oportunidade para o contribuinte zerar o problema de ICMS- ST”. Ele acrescenta que “dificilmente a oportunidade vai voltar, pelo menos para resolver essa situa\u00e7\u00e3o passada”.<\/span><\/p>\n

Sempre foi “delicado” parcelar essas d\u00edvidas, segundo Pietropaolo, pelo fato de o imposto ser recolhido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – um contribuinte \u00e9 respons\u00e1vel por toda a cadeia produtiva. “Esses valores foram adiantados e n\u00e3o repassados para a Fazenda. Parcelar isso \u00e9 meio contraproducente do ponto de vista do sistema”, diz. “Mas existe a necessidade de ampliar a regulariza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m temos um problema de caixa.”<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ao parcelamento \u00e9 on-line, pelo site www.dividaativa.sp.gov.br. A chefe da Procuradoria da D\u00edvida Ativa (PDA), Elaine Vieira da Motta, afirma que as d\u00edvidas levadas a protesto tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddas no parcelamento ordin\u00e1rio. Foram encaminhados aos cart\u00f3rios mais de 133 mil t\u00edtulos referentes ao ICMS- ST. “Depois do pagamento da primeira parcela h\u00e1 suspens\u00e3o do protesto”, diz.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o primeiro parcelamento ordin\u00e1rio, embora a permiss\u00e3o tenha sido dada pelo Decreto estadual n\u00ba 56.276, de 2010, segundo a advogada Gabriela Jajah, do Siqueira Castro Advogados. “De fato \u00e9 uma categoria de d\u00e9bito que requer um cuidado adicional, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 do pr\u00f3prio sujeito passivo, mas de um representante que recolhe pelos demais da cadeia toda. E por isso, existe um rigor a mais por parte dos Estados para conceder parcelamentos”, afirma.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, a ades\u00e3o \u00e9 vantajosa, mesmo sem redu\u00e7\u00f5es, uma vez que n\u00e3o ter a situa\u00e7\u00e3o fiscal regularizada traz muitas dificuldades para os contribuintes, como o protesto da d\u00edvida e inscri\u00e7\u00e3o na Serasa Experian e no Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Estaduais (Cadin Estadual).<\/span><\/p>\n

“Hoje existe um aparato muito completo do Estado para recuperar o que n\u00e3o foi recolhido. Por isso, n\u00e3o deixa de ser uma \u00f3tima oportunidade para empresas que n\u00e3o disp\u00f5em de todos os valores, mas que poderiam parcelar, sem comprometer seu fluxo de caixa”, diz Gabriela.<\/span><\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o ainda ganhou mais relev\u00e2ncia, segundo os procuradores, depois do julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de agosto do ano passado, que considerou crime n\u00e3o recolher ICMS declarado. Por maioria, os ministros da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o negaram um pedido de habeas corpus (n\u00ba 399.109) de empres\u00e1rios catarinenses.<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica foi considerada apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. A pena prevista \u00e9 de seis meses a dois anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa, conforme o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137, de 1990. O tema ainda deve ser analisado no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Pietropaolo, “com a altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial que facilitou a persecu\u00e7\u00e3o penal nesses casos, o ICMS-ST seria um dos mais afetados”.<\/span><\/p>\n

No entendimento da advogada Valdirene Lopes Franhani, s\u00f3cia do Lopes Franhani Advogados, no caso do ICMS-ST, realmente pode haver impacto penal, uma vez que o contribuinte recolheu por toda a cadeia e “ficou com o dinheiro alheio”. “H\u00e1 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita nesses casos”, diz. Por isso, acrescenta, essa \u00e9 uma boa oportunidade para o pagamento dessas d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Antes de quitar qualquer d\u00edvida, por\u00e9m, segundo a advogada, \u00e9 importante que o contribuinte verifique se existem cr\u00e9ditos de ICMS-ST que ainda n\u00e3o foram pagos pelo Estado. A Fazenda, afirma, tem criado obst\u00e1culos para devolver esses valores, com a publica\u00e7\u00e3o das Portarias CAT n\u00ba 42 e n\u00ba 6, ambas, de 2018. Ela lembra que, em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem ser devolvidos os valores pagos a maior de ICMS-ST (RE 593.949) e contribuintes t\u00eam buscado a Justi\u00e7a para obter liminares que confirmem esse direito.<\/span><\/p>\n

O tributarista Andr\u00e9 Menon, s\u00f3cio do Machado Meyer Advogados, ressalta que os tr\u00eas parcelamentos abertos pela Procuradoria Geral (PGE) do Estado, de ICMS-ST, ICMS e IPVA est\u00e3o todos no contexto da autorregulariza\u00e7\u00e3o, do Programa “Nos Conformes”. “O Fisco est\u00e1 dando de forma bastante clara a oportunidade de se autorregularizarem”, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado, o parcelamento est\u00e1 atrativo para o contribuinte com d\u00e9bitos que ainda n\u00e3o foram lan\u00e7ados, descobertos nesse contexto de autorregulariza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sofrem apenas multa de mora, de at\u00e9 10%. Nos casos em que se aguarda a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tamb\u00e9m a multa de of\u00edcio, o que aumenta muito o valor da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

A PGE tamb\u00e9m abriu para o contribuinte a possibilidade de aderir a mais um parcelamento de ICMS (normal). Antes poderia ter dois de 12 meses, um de 24, um de 36 e dois de 60. Agora pode participar de tr\u00eas parcelamentos de 60 vezes. E podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o. As parcelas tamb\u00e9m s\u00e3o corrigidas pela Selic.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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