{"id":61251,"date":"2026-03-26T09:10:43","date_gmt":"2026-03-26T12:10:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61251"},"modified":"2026-03-26T09:10:43","modified_gmt":"2026-03-26T12:10:43","slug":"os-impactos-da-reforma-tributaria-nas-tarifas-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/os-impactos-da-reforma-tributaria-nas-tarifas-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NAS TARIFAS DE ENERGIA EL\u00c9TRICA"},"content":{"rendered":"

Como os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ir\u00e3o impactar a Base de Remunera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria (BRR) das concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

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A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 marcou o in\u00edcio de uma transforma\u00e7\u00e3o profunda no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A substitui\u00e7\u00e3o de tributos fragmentados, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, pelo modelo de IVA dual, composto pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), simplificar\u00e1 o processamento dos impostos e reduzir\u00e1 o custo operacional tribut\u00e1rio de todas as atividades produtivas de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico do Setor El\u00e9trico Brasileiro (SEB), essa mudan\u00e7a estrutural ultrapassa a contabilidade fiscal e atinge o centro nevr\u00e1lgico da regula\u00e7\u00e3o: a forma\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica. A quest\u00e3o central, que nortear\u00e1 uma discuss\u00e3o relevante, mas ainda pouco tratada pelos agentes do SEB, reside basicamente em como os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ir\u00e3o impactar a Base de Remunera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria (BRR) das concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

A Engrenagem das Tarifas e a Base de Ativos<\/strong><\/span><\/p>\n

Para compreender o potencial de redu\u00e7\u00e3o das tarifas, \u00e9 preciso entender como as distribuidoras s\u00e3o remuneradas. Segundo o marco legal e regulat\u00f3rio, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) define a receita dessas concession\u00e1rias com base em tr\u00eas pilares:<\/span><\/p>\n

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  1. Custos operacionais;<\/span><\/li>\n
  2. Deprecia\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
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    • Remunera\u00e7\u00e3o sobre o capital investido.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      O componente cr\u00edtico aqui \u00e9 a BRR, que representa o valor total dos investimentos em ativos f\u00edsicos realizados, como subesta\u00e7\u00f5es, redes e transformadores, necess\u00e1rios para fornecer energia el\u00e9trica aos consumidores. Como a remunera\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias \u00e9 proporcional ao tamanho de sua BRR, qualquer altera\u00e7\u00e3o no custo desses ativos impacta diretamente o quanto os consumidores ir\u00e3o pagar na fatura mensal.<\/span><\/p>\n

      O fim da cumulatividade e o custo do investimento<\/strong><\/span><\/p>\n

      Historicamente, o investimento em infraestrutura el\u00e9trica no Brasil carregava um peso tribut\u00e1rio elevado e cumulativo. Impostos pagos na compra dos equipamentos muitas vezes eram incorporados ao valor final do ativo, inflando o custo do investimento reconhecido pela ag\u00eancia reguladora. Com a reforma tribut\u00e1ria, esse cen\u00e1rio muda drasticamente por conta do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade ampla. Com o novo regime de CBS e IBS, as distribuidoras poder\u00e3o recuperar praticamente todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sobre seus insumos e investimentos. Na pr\u00e1tica, o custo l\u00edquido para construir uma nova subesta\u00e7\u00e3o ou expandir uma rede de distribui\u00e7\u00e3o tender\u00e1 a cair de forma expressiva.<\/span><\/p>\n

      O dilema entre valor bruto e valor l\u00edquido<\/strong><\/span><\/p>\n

      Esse novo contexto tribut\u00e1rio imp\u00f5e um desafio t\u00e9cnico \u00e0 Aneel. Quando uma distribuidora adquire um ativo, surge a d\u00favida sobre qual valor deve compor a sua BRR: o valor bruto da nota fiscal ou o valor l\u00edquido, j\u00e1 descontados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios recuperados. Se a ag\u00eancia mantiver o c\u00e1lculo sobre o valor bruto, o consumidor acabar\u00e1 remunerando a concession\u00e1ria por um desembolso que ela, na verdade, recuperou via cr\u00e9dito fiscal. Se optar pelo valor l\u00edquido, a base de ativos ir\u00e1 encolher, reduzindo a remunera\u00e7\u00e3o da distribuidora e, consequentemente, a tarifa. Estimativas de especialistas do SEB indicam que o custo de novos investimentos pode recuar entre 5% e 15% caso os cr\u00e9ditos sejam integralmente deduzidos da BRR. Certamente a \u00e1rea t\u00e9cnica da Aneel dever\u00e1 seguir o prov\u00e9rbio de origem filos\u00f3fica da \u00c9tica a Nic\u00f4maco, de Arist\u00f3teles – In medio stat virtus. (no meio est\u00e1 a virtude)!!!!<\/span><\/p>\n

      O estoque antigo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

      Um ponto de cautela que merece aten\u00e7\u00e3o da Aneel refere-se aos ativos j\u00e1 instalados, cuja caracter\u00edstica basilar \u00e9 de serem de longo prazo de matura\u00e7\u00e3o. A infraestrutura atual foi erguida sob as regras antigas e qualquer tentativa de retroceder para recalcular a base de ativos existentes geraria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica sem precedentes.<\/span><\/p>\n

      O consenso t\u00e9cnico-regulat\u00f3rio indica que o impacto da reforma ser\u00e1 gradual, devendo, neste sentido, concentrar nos novos ciclos de investimento. Dessa forma, a redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 imediata, mas ditando uma tend\u00eancia estrutural que se consolidar\u00e1 \u00e0 medida que novos investimentos forem realizados para ampliar a rede e incorporar inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, no bojo do processo de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica sob o novo regime tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

      O futuro da disputa regulat\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n

      A forma de tratamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de CBS e IBS ser\u00e1 um campo de discuss\u00e3o intensa e qualificada no \u00e2mbito dos processos de revis\u00f5es tarif\u00e1rias das distribuidoras, previstos para o per\u00edodo entre 2027 e 2031. De um lado, os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor e a Aneel buscar\u00e3o perseguir a modicidade tarif\u00e1ria, na dire\u00e7\u00e3o de que os ganhos de efici\u00eancia promovidos pela reforma tribut\u00e1ria sejam repassados \u00e0 sociedade. De outro, as distribuidoras devem buscar reduzir a velocidade deste processo pleiteando garantir a atratividade econ\u00f4mica de seus neg\u00f3cios e pela previsibilidade dos contratos.<\/span><\/p>\n

      O equil\u00edbrio dessa equa\u00e7\u00e3o definir\u00e1 o custo da energia el\u00e9trica para a ind\u00fastria e para as fam\u00edlias brasileiras na pr\u00f3xima d\u00e9cada, no cen\u00e1rio de aumento das tarifas por for\u00e7a do crescimento vertiginoso dos subs\u00eddios impostos \u00e0 Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) e pela necessidade imperiosa de contratar usinas termoel\u00e9tricas para permitir ao Operador Nacional do Sistema (ONS) possa enfrentar diariamente a sa\u00edda das unidades geradoras de energia solar ao anoitecer. O leil\u00e3o de reserva de capacidade realizado dias 18 e 20 de mar\u00e7o, criou uma fatura anual para todos os consumidores de R$ 40 bilh\u00f5es, com o detalhe de estar indexado ao IPCA.<\/span><\/p>\n

      Daniel Araujo Carneiro \u00e9 professor do Instituto de Economia da UFRJ e coordenador geral do GESEL \u2013 Grupo de Estudos do Setor El\u00e9trico.<\/span><\/p>\n

      Nivalde de Castro \u00e9 diretor da Dacenergia e pesquisador associado do GESEL.<\/span><\/p>\n

      FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR DANIEL ARAUJO CARNEIRO E NIVALDE DE CASTRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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