{"id":61131,"date":"2026-03-23T09:57:05","date_gmt":"2026-03-23T12:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61131"},"modified":"2026-03-23T09:57:05","modified_gmt":"2026-03-23T12:57:05","slug":"reforma-tributaria-tera-reflexos-relevantes-nas-relacoes-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/23\/reforma-tributaria-tera-reflexos-relevantes-nas-relacoes-de-trabalho\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA TER\u00c1 REFLEXOS RELEVANTES NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO"},"content":{"rendered":"

A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar (LC) 214\/2025 tem sido amplamente debatida a partir de seus impactos sobre a organiza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/span><\/p>\n

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Essa nova sistem\u00e1tica tem potencial para alterar estruturas de precifica\u00e7\u00e3o, fluxo de caixa, organiza\u00e7\u00e3o das cadeias de fornecimento e at\u00e9 estrat\u00e9gias comerciais. Em outras palavras, n\u00e3o se trata apenas de uma mudan\u00e7a fiscal, mas de uma transforma\u00e7\u00e3o com efeitos relevantes sobre o modo como as empresas estruturam suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, as novas regras tamb\u00e9m tendem a produzir reflexos relevantes nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, especialmente na forma como as empresas estruturam benef\u00edcios destinados a empregados, executivos e administradores, e conduzem negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/span><\/p>\n

Esses reflexos decorrem da disciplina introduzida pela LC 214\/2025, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 227\/2026, para o direito ao creditamento do IBS e da CBS nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os utilizados pelas empresas. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para distinguir despesas relacionadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica daquelas consideradas de uso ou consumo pessoal. Essa distin\u00e7\u00e3o ganha relev\u00e2ncia quando envolve bens e servi\u00e7os fornecidos a empregados, executivos e administradores.<\/span><\/p>\n

O artigo 47 da LC 214\/2025 estabelece a regra geral de creditamento do IBS e da CBS, permitindo que o contribuinte se aproprie de cr\u00e9ditos relativos aos tributos incidentes nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os utilizados em sua atividade econ\u00f4mica. A pr\u00f3pria norma, contudo, delimita uma exce\u00e7\u00e3o expressa: n\u00e3o geram direito a cr\u00e9dito as aquisi\u00e7\u00f5es consideradas de uso ou consumo pessoal, conforme defini\u00e7\u00e3o prevista no artigo 57 da mesma lei complementar.<\/span><\/p>\n

O inciso II do referido artigo 57 considera como de uso ou consumo pessoal os bens e servi\u00e7os adquiridos pelo contribuinte e fornecidos gratuitamente ou por valor inferior ao de mercado para determinadas pessoas f\u00edsicas, incluindo s\u00f3cios, acionistas, administradores, membros de conselhos e empregados da empresa. Al\u00e9m disso, o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo 57 apresenta exemplos t\u00edpicos de bens e servi\u00e7os enquadrados nessa categoria, entre os quais se destacam: bens im\u00f3veis residenciais e servi\u00e7os relacionados \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o; e ve\u00edculos e demais bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, inclusive seguro e combust\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Sob a nova l\u00f3gica do sistema de cr\u00e9dito financeiro do IBS e da CBS, despesas dessa natureza tendem a representar custo tribut\u00e1rio adicional para a empresa, j\u00e1 que o tributo incidente nessas aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 ser recuperado via creditamento.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, permanece relevante a distin\u00e7\u00e3o entre benef\u00edcios de natureza pessoal e bens ou servi\u00e7os efetivamente utilizados como instrumento de trabalho. Em situa\u00e7\u00f5es em que determinado bem esteja claramente vinculado \u00e0 atividade econ\u00f4mica da empresa, a caracteriza\u00e7\u00e3o como insumo ou bem utilizado na atividade pode permitir o creditamento.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o encontra fundamento no \u00a7 3\u00ba do artigo 57. No inciso IV desse dispositivo, o legislador enumerou situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que bens e servi\u00e7os fornecidos, ainda que gratuitamente ou por valor inferior ao de mercado, n\u00e3o s\u00e3o considerados de uso pessoal, como ocorre com:<\/span><\/p>\n

\u2013 uniformes e fardamentos (al\u00ednea \u201ca\u201d);<\/span><\/p>\n

\u2013 equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (al\u00ednea \u201cb\u201d);<\/span><\/p>\n

\u2013 alimenta\u00e7\u00e3o e bebida n\u00e3o alco\u00f3lica disponibilizados no local de trabalho para empregados e administradores durante a jornada de trabalho (al\u00ednea \u201cc\u201d);<\/span><\/p>\n

\u2013 servi\u00e7os de sa\u00fade e de creche disponibilizados no local de trabalho para empregados e administradores durante a jornada de trabalho (al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d);<\/span><\/p>\n

\u2013 planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade concedidos a empregados e dependentes em decorr\u00eancia de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva (al\u00ednea \u201cf\u201d);<\/span><\/p>\n

\u2013 benef\u00edcios educacionais concedidos a empregados e dependentes em decorr\u00eancia de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, desde que oferecidos a todos os empregados (al\u00ednea \u201cg\u201d); e<\/span><\/p>\n

\u2013 fornecimento de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o (al\u00ednea \u201ch\u201d).<\/span><\/p>\n

Lista, por\u00e9m, n\u00e3o parece ter car\u00e1ter estritamente exaustivo<\/strong><\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio dispositivo preserva um crit\u00e9rio material, qual seja a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante na atividade econ\u00f4mica, e admite, no inciso V do \u00a7 3\u00ba, que outros bens e servi\u00e7os possam receber tratamento semelhante, desde que atendam a crit\u00e9rios a serem definidos em regulamento. Como esse regulamento ainda n\u00e3o foi editado, permanece um espa\u00e7o de incerteza quanto \u00e0 extens\u00e3o do creditamento.<\/span><\/p>\n

De todo modo, a lei estabelece exemplos claros de bens presumidamente vinculados ao consumo pessoal. O \u00a7 1\u00ba do artigo 57 menciona expressamente bens im\u00f3veis residenciais e ve\u00edculos (bem como os servi\u00e7os relacionados \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, incluindo seguro e combust\u00edvel) como hip\u00f3teses t\u00edpicas de uso ou consumo pessoal, o que tende a afastar o direito ao cr\u00e9dito de IBS e CBS nessas situa\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 47.<\/span><\/p>\n

A estrutura do dispositivo revela que o legislador buscou criar uma presun\u00e7\u00e3o de pessoalidade para determinados bens, ao mesmo tempo em que preservou espa\u00e7o para reconhecimento de situa\u00e7\u00f5es em que o fornecimento ao empregado ou administrador esteja diretamente vinculado \u00e0 atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Contudo, a forma como o regime foi estruturado pode gerar repercuss\u00f5es que ultrapassam o campo tribut\u00e1rio, especialmente no que se refere ao papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva na estrutura\u00e7\u00e3o de determinados benef\u00edcios concedidos aos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio \u00a7 3\u00ba, inciso IV, do artigo 57 estabelece que determinados benef\u00edcios n\u00e3o ser\u00e3o considerados de uso ou consumo pessoal (e, portanto, poder\u00e3o preservar o direito ao creditamento de IBS e CBS) quando concedidos em decorr\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho\u00b9. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade concedidos a empregados e dependentes (al\u00ednea \u201cf\u201d) e com os benef\u00edcios educacionais destinados a empregados e dependentes (al\u00ednea \u201cg\u201d).<\/span><\/p>\n

A refer\u00eancia expressa \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva revela que o legislador atribuiu a esses instrumentos uma fun\u00e7\u00e3o que ultrapassa a tradicional disciplina das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Nesse contexto, conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos passam a desempenhar tamb\u00e9m um papel relevante na conforma\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio de determinados benef\u00edcios corporativos.<\/span><\/p>\n

Essa circunst\u00e2ncia tende a produzir reflexos relevantes na estrat\u00e9gia empresarial de estrutura\u00e7\u00e3o de pacotes de benef\u00edcios. Empresas que pretendam preservar a possibilidade de creditamento dos tributos incidentes sobre determinadas despesas podem passar a considerar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva na formaliza\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios antes concedidos por pol\u00edtica interna.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva deixa de ter impacto apenas nas dimens\u00f5es cl\u00e1ssicas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2014 como sal\u00e1rio, jornada e condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u2014 e passa a integrar tamb\u00e9m o processo de planejamento econ\u00f4mico e tribut\u00e1rio das organiza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, essa nova din\u00e2mica exige cautela na estrutura\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas coletivas. A incorpora\u00e7\u00e3o de determinados benef\u00edcios em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos pode gerar efeitos jur\u00eddicos relevantes no plano trabalhista, sobretudo \u00e0 luz de institutos como a condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, a estabilidade das cl\u00e1usulas coletivas durante sua vig\u00eancia e os limites para supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de vantagens concedidas aos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, eventuais iniciativas empresariais destinadas a estruturar benef\u00edcios com vistas \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do creditamento de IBS e CBS devem ser acompanhadas de cuidadosa an\u00e1lise jur\u00eddica, de modo a evitar a cria\u00e7\u00e3o de passivos trabalhistas decorrentes da supress\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o posterior dessas vantagens.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria delimita\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios de determinados benef\u00edcios, conforme previsto no artigo 57. A norma distingue, em diferentes hip\u00f3teses, o universo de pessoas f\u00edsicas que podem receber tais vantagens sem que isso implique sua caracteriza\u00e7\u00e3o como consumo pessoal. Em alguns casos, a legisla\u00e7\u00e3o admite expressamente que os benef\u00edcios sejam concedidos, tanto a empregados, quanto a executivos e administradores. \u00c9 o caso de uniformes, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e dos benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o e transporte.<\/span><\/p>\n

Lei adota recorte mais restritivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e os benef\u00edcios educacionais, por exemplo, s\u00e3o tratados como hip\u00f3teses de n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de consumo pessoal apenas quando concedidos a empregados e dependentes, observadas determinadas condi\u00e7\u00f5es adicionais. No caso dos benef\u00edcios educacionais, o dispositivo estabelece que eles devem ser oferecidos a todos os empregados, admitindo-se apenas diferencia\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am trabalhadores de menor renda ou com maior n\u00famero de dependentes.<\/span><\/p>\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o normativa pode produzir efeitos relevantes na forma como as empresas estruturam seus programas de benef\u00edcios e pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o indireta.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a nova sistem\u00e1tica pode estimular a revis\u00e3o de pol\u00edticas internas de benef\u00edcios, a redefini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de elegibilidade e, em alguns casos, a reconfigura\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias negocia\u00e7\u00f5es coletivas relacionadas a essas vantagens.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, a reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo revela um efeito que vai al\u00e9m da reorganiza\u00e7\u00e3o do sistema fiscal: ela passa a influenciar, ainda que de forma indireta, a forma como empresas estruturam seus mecanismos de remunera\u00e7\u00e3o indireta, conduzem negocia\u00e7\u00f5es coletivas e organizam suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p>\n

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\u00b9 Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) \u00e9 o instrumento celebrado entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econ\u00f4mica, com efic\u00e1cia normativa para toda a categoria representada. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) \u00e9 o instrumento normativo firmado entre uma ou mais empresas e o sindicato representativo da categoria profissional, destinado a estabelecer condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis aos empregados da empresa signat\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICA \u2013 POR LORENA CAVALCANTE LOPES E MARCUS CASTRO BRUMANO<\/strong><\/span><\/p>\n

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