{"id":61066,"date":"2026-03-20T09:28:42","date_gmt":"2026-03-20T12:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61066"},"modified":"2026-03-20T09:35:39","modified_gmt":"2026-03-20T12:35:39","slug":"a-eficiencia-da-cobranca-tributaria-a-luz-da-reforma-tributaria-desafios-e-contradicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/20\/a-eficiencia-da-cobranca-tributaria-a-luz-da-reforma-tributaria-desafios-e-contradicoes\/","title":{"rendered":"A EFICI\u00caNCIA DA COBRAN\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA \u00c0 LUZ DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DESAFIOS E CONTRADI\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

A execu\u00e7\u00e3o fiscal diante da reforma tribut\u00e1ria evidencia desafios \u00e0 efici\u00eancia da cobran\u00e7a, exigindo moderniza\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e uso de tecnologia para garantir arrecada\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o fiscal, instrumento tradicional de cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no Brasil, continua a ocupar papel central na arrecada\u00e7\u00e3o estatal. Regulada pela lei 6.830, de 22\/9\/80, a\u00a0LEF – lei de execu\u00e7\u00f5es fiscais foi concebida em um contexto hist\u00f3rico de menor complexidade econ\u00f4mica e menor litigiosidade, mostrando-se, atualmente, insuficiente diante do aumento exponencial do n\u00famero de contribuintes e da complexidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. A reforma tribut\u00e1ria, em especial a introdu\u00e7\u00e3o do\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, institu\u00edda pela EC 132\/23 e regulamentada pela LC 214\/25, evidencia ainda mais a necessidade de efici\u00eancia e moderniza\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, colocando em xeque os m\u00e9todos tradicionais de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

O Brasil apresenta um dos sistemas tribut\u00e1rios mais complexos do mundo, caracterizado por tributos sobrepostos e pela fragmenta\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia fiscal entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.1 Nesse contexto, a execu\u00e7\u00e3o fiscal deveria assegurar que os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa fossem efetivamente recuperados. Entretanto, dados do CNJ revelam que as execu\u00e7\u00f5es fiscais correspondem a uma das classes processuais mais congestionadas do Judici\u00e1rio, apresentando baixa taxa de recupera\u00e7\u00e3o de valores, especialmente em face de devedores sem patrim\u00f4nio ou empresas inativas. Esse cen\u00e1rio demonstra uma contradi\u00e7\u00e3o: o Estado disp\u00f5e de um instrumento formalmente robusto, mas sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica resulta, frequentemente, em processos morosos e ineficazes.<\/span><\/p>\n

O procedimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal fundamenta-se na\u00a0CDA –\u00a0Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, t\u00edtulo executivo extrajudicial que goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de liquidez e certeza. Apesar de sua import\u00e2ncia, a utiliza\u00e7\u00e3o da CDA nos moldes tradicionais enfrenta obst\u00e1culos significativos.2 Entre eles, destacam-se a dificuldade de localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis, a morosidade processual e a multiplicidade de execu\u00e7\u00f5es ajuizadas sem an\u00e1lise pr\u00e9via da viabilidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Essas defici\u00eancias estruturais s\u00e3o agravadas pelo aumento do volume de contribuintes e pela transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio, gerando congestionamento e custos administrativos elevados.3<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, ao unificar diversos tributos sobre consumo e criar instrumentos como o IBS e a CBS, exige adapta\u00e7\u00e3o dos procedimentos de cobran\u00e7a. A centraliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o em um imposto unificado pode simplificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m concentra responsabilidades na esfera federal, mantendo a dispers\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal e aumentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Essa situa\u00e7\u00e3o torna ainda mais evidente que a execu\u00e7\u00e3o fiscal, no formato tradicional, pode n\u00e3o ser suficiente para assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o esperada.4<\/span><\/p>\n

A doutrina contempor\u00e2nea tem enfatizado que a crise de efici\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o decorre apenas de aspectos processuais, mas tamb\u00e9m de falhas estruturais na pol\u00edtica de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria.5 Nesse sentido, mecanismos alternativos, como a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na lei 13.988\/20, surgem como solu\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. A transa\u00e7\u00e3o permite acordos entre contribuinte e Fazenda P\u00fablica, priorizando a recupera\u00e7\u00e3o efetiva do cr\u00e9dito sobre a judicializa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, reduzindo o congestionamento e oferecendo maior previsibilidade jur\u00eddica.6 No contexto da reforma tribut\u00e1ria, esse instrumento torna-se ainda mais relevante, pois viabiliza solu\u00e7\u00f5es negociadas e menos custosas em face do aumento da base tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A tecnologia tamb\u00e9m desempenha papel central na moderniza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria. A integra\u00e7\u00e3o de bases de dados, o rastreamento eletr\u00f4nico de ativos financeiros e o monitoramento digital de bens contribuem para aumentar a efetividade da execu\u00e7\u00e3o fiscal e reduzir lit\u00edgios improdutivos. O uso de tais ferramentas, aliado \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, poderia transformar a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em um processo mais \u00e1gil, econ\u00f4mico e previs\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Portanto, a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas redefine al\u00edquotas e tributos, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e desafios cr\u00edticos \u00e0 efici\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal. A insist\u00eancia no modelo judicial tradicional, moroso e burocr\u00e1tico, revela-se incompat\u00edvel com a nova realidade tribut\u00e1ria. O desafio contempor\u00e2neo consiste em construir um modelo h\u00edbrido de cobran\u00e7a, combinando efici\u00eancia administrativa, solu\u00e7\u00f5es consensuais e instrumentos judiciais adequados, garantindo a arrecada\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria sem comprometer os princ\u00edpios da justi\u00e7a fiscal e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 42. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021, p.223.<\/span><\/p>\n

2 BRASIL. lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6830.htm. Acesso em 10 mar. 2026.<\/span><\/p>\n

3 PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022, p. 59-65.<\/span><\/p>\n

4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 42. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021, p.150-160.<\/span><\/p>\n

5 PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022, p. 180-195.<\/span><\/p>\n

6 BRASIL. lei 13.988, de 14 de abril de 2020. Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l13988.htm. Acesso em 10 mar.2026.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6830.htm. Acesso em 10 mar. 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. lei 13.988, de 14 de abril de 2020. Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l13988.htm. Acesso em 10 mar.2026<\/span><\/p>\n

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 42. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021, p.150-160.<\/span><\/p>\n

PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022, p. 59-65.<\/span><\/p>\n

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 42. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021, p.150-160.<\/span><\/p>\n

PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022, p. 59-65.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR N\u00caMORA MICHELLE DE ANDRADE<\/strong><\/span><\/p>\n

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