{"id":61062,"date":"2026-03-20T09:25:54","date_gmt":"2026-03-20T12:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61062"},"modified":"2026-03-20T09:37:04","modified_gmt":"2026-03-20T12:37:04","slug":"reforma-tributaria-brasileira-nao-se-trata-de-iva-mas-de-gst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/20\/reforma-tributaria-brasileira-nao-se-trata-de-iva-mas-de-gst\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA BRASILEIRA: N\u00c3O SE TRATA DE IVA, MAS DE GST"},"content":{"rendered":"

Descrita como \u2018IVA dual\u2019, a reforma tribut\u00e1ria brasileira gera obscuridade e complexidade na compreens\u00e3o da lei, pois, na realidade, trata-se de um transplante do modelo de GST.<\/span><\/p>\n

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Para compreender a reforma tribut\u00e1ria brasileira, parte-se do pressuposto de que os estudiosos respons\u00e1veis por sua elabora\u00e7\u00e3o examinaram os sistemas de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo de diversos pa\u00edses do mundo com o prop\u00f3sito de avaliar sua compatibilidade com o sistema tribut\u00e1rio nacional e, em seguida, refletir sobre as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o devido \u00e0 sua ampla base constitucional e \u00e0 r\u00edgida reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre os tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o indireta, como regra geral, adota como pressuposto do tributo a pr\u00e1tica de opera\u00e7\u00f5es envolvendo a circula\u00e7\u00e3o de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, transferindo ao consumidor final seu \u00f4nus econ\u00f4mico. Embora, no setor da economia, o acr\u00f4nimo IVA possa ser utilizado como um termo gen\u00e9rico que designa os tributos que incidem sobre o valor agregado, no plano jur\u00eddico, tal generaliza\u00e7\u00e3o pode gerar imprecis\u00f5es conceituais e obscuridade interpretativa, pois, conforme ensina Norberto Bobbio, a qualifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a certo instituto remete ao regime jur\u00eddico a partir do qual ele deve ser interpretado e sistematizado, de modo que, ao denominar os tributos brasileiros IBS e CBS como IVA dual, acaba-se por remeter sua interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0s categorias dogm\u00e1ticas pr\u00f3prias do IVA, o que pode induzir a leitura inadequada da estrutura normativa efetivamente adotada.<\/span><\/p>\n

O IVA \u00e9 uma das modalidades espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, n\u00e3o constituindo um g\u00eanero apto a englobar todas as formas de imposi\u00e7\u00e3o indireta. H\u00e1 diferentes sistemas de tributa\u00e7\u00e3o do consumo no mundo; todavia, para fins deste artigo, ser\u00e3o considerados apenas tr\u00eas: i) o IVA – imposto sobre o valor agregado, institu\u00eddo no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia a partir do TVA –\u00a0taxe sur la valeur ajout\u00e9e, originalmente criado na Fran\u00e7a;ii) o\u00a0imposto sobre bens e servi\u00e7os (GST –\u00a0goods and services tax), adotado por pa\u00edses como Nova Zel\u00e2ndia, Canad\u00e1, \u00cdndia e Austr\u00e1lia; e iii) o\u00a0imposto sobre vendas (sales tax), aplicado por alguns estados dos EUA. A maior parte dos pa\u00edses adota sistemas IVA ou GST, sendo os EUA um dos poucos pa\u00edses que n\u00e3o utilizam nenhum desses modelos.<\/span><\/p>\n

O IVA foi institu\u00eddo no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia na d\u00e9cada de 1970 para promover a harmoniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre os Estados-membros, mas, posteriormente acabou sendo transplantado por diversos pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia, como Su\u00ed\u00e7a, Argentina, Uruguai, Paraguai, os quais adotaram estrutura semelhante \u00e0 do modelo europeu. A hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do IVA \u00e9 a cess\u00e3o de bens e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como as aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias e as importa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O imposto \u00e9 cobrado em cada etapa da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, sendo dedut\u00edvel para as empresas com o prop\u00f3sito de eliminar o efeito cascata e assegurar que o \u00f4nus econ\u00f4mico do tributo seja, em \u00faltima inst\u00e2ncia, suportado pelo consumidor final.<\/span><\/p>\n

O GST \u00e9 um modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo mais recente que o IVA, tendo sido implementado a partir do final da d\u00e9cada de 1980 em pa\u00edses como Nova Zel\u00e2ndia, Austr\u00e1lia, Canad\u00e1 e, posteriormente, \u00cdndia. Esse sistema foi concebido para unificar diversos tributos indiretos incidentes sobre o consumo num \u00fanico imposto, simplificando a estrutura tribut\u00e1ria e reduzindo distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Assim como o IVA,\u00a0o\u00a0GST\u00a0\u00e9 um imposto que incide sobre o consumo de bens e servi\u00e7os e \u00e9 cobrado em cada etapa da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o mediante um mecanismo de cr\u00e9ditos que permite a dedu\u00e7\u00e3o do imposto pago nas fases anteriores. Dessa forma, evita-se o efeito cascata e se assegura que o \u00f4nus econ\u00f4mico do tributo tamb\u00e9m recaia, em \u00faltima inst\u00e2ncia, sobre o consumidor final.<\/span><\/p>\n

Mesmo com funcionamento semelhante ao do IVA, o GST se distingue, em muitos pa\u00edses, por sua estrutura institucional, a qual \u00e9 normalmente concebida para substituir os diversos impostos indiretos preexistentes no sistema, integrando-os a tributa\u00e7\u00e3o do consumo num \u00fanico sistema mais amplo e simplificado. Isso \u00e9 feito na tentativa de reduzir inefici\u00eancias e facilitar a gest\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Nesse sentindo, a principal diferen\u00e7a entre os dois modelos se refere \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, pois, de um lado, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IVA \u00e9 mais restrita, abrangendo essencialmente a cess\u00e3o de bens, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a aquisi\u00e7\u00e3o intracomunit\u00e1ria e a importa\u00e7\u00e3o. De outro lado, contudo, al\u00e9m de incidir sobre a cess\u00e3o de bens, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a importa\u00e7\u00e3o, o GST integra os\u00a0tributos indiretos anteriormente existentes do pa\u00eds – como impostos sobre produtos industrializados, servi\u00e7os ou vendas, entre outros \u2013 num \u00fanico sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, de alcance bem mais amplo do que o IVA.<\/span><\/p>\n

Em outros termos, o GST unifica diferentes tributos num \u00fanico imposto, enquanto o IVA se limita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de bens, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os, as aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias e as importa\u00e7\u00f5es. Os demais tributos incidentes sobre o consumo, que no caso do GST, integram o pr\u00f3prio imposto, permanecem separados no sistema IVA. A t\u00edtulo ilustrativo, nos pa\u00edses europeus, coexistem com o IVA outros impostos espec\u00edficos sobre o consumo, como os impostos sobre a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos (ou de produ\u00e7\u00e3o) e as\u00a0excise duties,\u00a0aplic\u00e1veis a bebidas alco\u00f3licas, \u00e1lcool, combust\u00edveis e produtos de tabaco.<\/span><\/p>\n

Essa maior amplitude da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do GST se aproxima muito mais da l\u00f3gica adotada pela reforma tribut\u00e1ria brasileira, cujo fato gerador tamb\u00e9m apresenta uma estrutura mais abrangente do que aquele tradicionalmente associado ao IVA. Com efeito, o legislador constitucional emprega no art.4 da LC 214\/25 a express\u00e3o \u201copera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os\u201d, colocando o fornecimento apenas como um tipo de opera\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, o que permite compreender que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria abrange situa\u00e7\u00f5es que ultrapassam a mera entrega de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, torna-se evidente que atribuir o acr\u00f4nimo IVA \u00e0 reforma tribut\u00e1ria brasileira, ainda que acompanhado do adjetivo \u201cdual\u201d, possa gerar obscuridade conceitual, pois a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IVA \u00e9 mais restrita do que aquela prevista para o IBS e a CBS. Enquanto o IVA se limita \u00e0 cess\u00e3o de bens, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias e \u00e0s importa\u00e7\u00f5es, os tributos brasileiros IBS e CBS abrangem outras situa\u00e7\u00f5es inseridas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, aproximando-se, portanto, muito mais do GST.<\/span><\/p>\n

Logo, compreende-se a raz\u00e3o pela qual o legislador brasileiro optou pela express\u00e3o \u201copera\u00e7\u00f5es\u201d, incluindo o fornecimento como categoria jur\u00eddica relevante. No \u00e2mbito do IVA europeu, tal associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verifica, de modo que interpretar a reforma tribut\u00e1ria brasileira exclusivamente \u00e0 luz do IVA pode transmitir a impress\u00e3o de que o legislador teria incorrido em imprecis\u00f5es conceituais ou produzido uma disciplina normativa pouco clara, quando, na realidade, trata-se da ado\u00e7\u00e3o de uma l\u00f3gica estrutural distinta, mais pr\u00f3xima dos sistemas GST.<\/span><\/p>\n

Outro elemento de distin\u00e7\u00e3o se refere ao crit\u00e9rio de territorialidade do imposto, pois, no caso das opera\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias, o IVA n\u00e3o se aplica exclusivamente no Estado-membro de destino, podendo envolver mecanismos que combinam origem e destino, como nas opera\u00e7\u00f5es\u00a0business to consumer\u00a0B2C, ao passo que os sistemas de GST s\u00e3o estruturados, em regra, segundo o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino.<\/span><\/p>\n

Esclarece-se que, na concep\u00e7\u00e3o inicial do sistema europeu, o IVA foi pensado para operar segundo o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o na origem. Contudo, com o processo de integra\u00e7\u00e3o do mercado interno europeu, instituiu-se um regime transit\u00f3rio que passou a privilegiar a tributa\u00e7\u00e3o no destino nas opera\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias. Esse regime, embora inicialmente concebido como provis\u00f3rio, permanece em vigor at\u00e9 hoje.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre\u00a0IVA\u00a0e\u00a0GST\u00a0se torna particularmente evidente quando se observa a evolu\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio da \u00cdndia.\u00a0O\u00a0IVA\u00a0foi introduzido no pa\u00eds no in\u00edcio dos anos 2000 como parte de uma reforma tribut\u00e1ria que substituiu o antigo imposto sobre as vendas, incidindo sobre venda de bens e determinados servi\u00e7os.\u00a0Estruturado como um imposto plurif\u00e1sico n\u00e3o cumulativo, o IVA era cobrado em diferentes etapas da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o apenas sobre o valor agregado em cada fase. Seu principal objetivo consistia em reduzir o efeito cascata dos tributos ent\u00e3o existentes e estabelecer um sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo mais organizado e racional.\u00a0Apesar dessas vantagens, o modelo apresentava limita\u00e7\u00f5es estruturais, o que levou \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o pelo GST.<\/span><\/p>\n

Na \u00cdndia, o\u00a0IVA\u00a0era implementado pelos\u00a0estados, cada qual com autonomia para definir\u00a0al\u00edquotas, isen\u00e7\u00f5es e requisitos de conformidade, por\u00e9m\u00a0as\u00a0varia\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais\u00a0acabavam gerando inconsist\u00eancias, aumentando os custos para as empresas, principalmente no plano administrativo. Esse aspecto evidencia uma das diferen\u00e7as relevantes entre IVA e GST: enquanto o sistema IVA permite maior fragmenta\u00e7\u00e3o administrativa entre as jurisdi\u00e7\u00f5es subnacionais, pois cada Estado-membro a sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, o GST tende a se estruturar de forma mais uniforme no plano institucional.<\/span><\/p>\n

Abre-se aqui um parentese para registrar que, tamb\u00e9m nesse aspecto, a reforma tribut\u00e1ria brasileira se aproxima mais do GST do que IVA, pois, diferentemente do que ocorre nos sistemas baseado no IVA, foi institu\u00eddo, no Brasil, um Comit\u00ea Gestor, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do tributo evitando que cada estado ou munic\u00edpio exer\u00e7a isoladamente tal fun\u00e7\u00e3o, o que poderia conduzir \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o das normas administrativas.<\/span><\/p>\n

Antes da introdu\u00e7\u00e3o do GST, o IVA desempenhava papel relevante na economia indiana, assegurando\u00a0a incid\u00eancia do imposto em cada etapa da produ\u00e7\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o. Contudo, as empresas enfrentavam desafios decorrentes da complexidade documental, da multiplicidade de al\u00edquotas e das dificuldades na compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos aos insumos (input tax credit). Essas inefici\u00eancias estimularam o debate sobre a necessidade de uma reforma mais abrangente do sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Portanto, entre o in\u00edcio dos anos 2000 e 2017, o tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo na \u00cdndia se baseou no sistema IVA. Em 1\u00ba de julho de 2017, foi introduzido o GST, representando uma reforma tribut\u00e1ria de grande magnitude. O novo sistema substituiu diversos impostos indiretos anteriormente existentes, como o IVA, o\u00a0service tax\u00a0e o\u00a0excise duty, com o objetivo de simplificar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aumentar a transpar\u00eancia e estabelecer uma estrutura mais uniforme em todo o territ\u00f3rio indiano. O GST opera segundo o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino, ou seja, o imposto \u00e9 cobrado no local de consumo, contrastando com a concep\u00e7\u00e3o original do IVA, que foi originalmente concebido segundo o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o na origem.<\/span><\/p>\n

No caso indiano, o GST apresenta uma estrutura denominada dual, na qual tanto o governo central quanto os governos estaduais participam da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, que n\u00e3o se verifica no modelo IVA. Nas opera\u00e7\u00f5es internas, a receita \u00e9 dividida entre dois componentes: o CGST –\u00a0Central CGST, destinado ao governo central, e o SGST –\u00a0State GST, destinado aos governos estaduais. J\u00e1 nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais se aplica o IGST –\u00a0Integrated GST, arrecadado pelo governo central e posteriormente repartido entre os estados de destino.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, embora o GST tenha substitu\u00eddo diversos tributos indiretos ent\u00e3o existentes na \u00cdndia, o sistema preserva um mecanismo de reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os n\u00edveis central e estadual. A transi\u00e7\u00e3o do IVA para o GST representou um passo decisivo para simplificar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo indiana, facilitar o com\u00e9rcio entre estados, reduzir a burocracia administrativa e favorecer uma melhor inser\u00e7\u00e3o do pa\u00eds nos processos de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nacional.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia indiana demonstra que sistemas de tributa\u00e7\u00e3o do consumo estruturados segundo a l\u00f3gica do GST podem oferecer solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para contextos federativos marcados pela fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e pela multiplicidade de tributos indiretos, como o que se verifica no Brasil.<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, a reforma tribut\u00e1ria brasileira se aproxima muito mais do sistema GST do que do IVA europeu, n\u00e3o apenas pela cria\u00e7\u00e3o de mecanismos institucionais de coordena\u00e7\u00e3o federativa – como o Comit\u00ea Gestor do IBS -, mas tamb\u00e9m pela amplitude da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, pela ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino e pela unifica\u00e7\u00e3o de diversos tributos sobre o consumo num sistema mais integrado. Nesse contexto, mostra-se impr\u00f3prio denomin\u00e1-la \u201cIVA dual\u201d, pois tal qualifica\u00e7\u00e3o tende a gerar mais confus\u00e3o e obscuridade do que contribuir para uma adequada compreens\u00e3o das boas pr\u00e1ticas de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

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Jasmin Kollman. Taxable Supplies and their consideration in European VAT, IBFD, n.46.<\/span><\/p>\n

Thomas Ecker. A VAT\/GST Model Convention, IBFD, n.25.<\/span><\/p>\n

A global guide to indirect taxes: an essential overview for cross-border business, 2025.<\/span><\/p>\n

Harmonized sales tax in Canada, Ontario Edition, 2009.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR ANDREIA CRISTINA SCAPIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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