{"id":61043,"date":"2026-03-19T10:42:36","date_gmt":"2026-03-19T13:42:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61043"},"modified":"2026-03-19T10:42:36","modified_gmt":"2026-03-19T13:42:36","slug":"embanor-tenta-afastar-pedido-de-falencia-ajuizado-pela-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/19\/embanor-tenta-afastar-pedido-de-falencia-ajuizado-pela-pgfn\/","title":{"rendered":"EMBANOR TENTA AFASTAR PEDIDO DE FAL\u00caNCIA AJUIZADO PELA PGFN"},"content":{"rendered":"

Quebra foi solicitada pela Fazenda Nacional ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei do Devedor Contumaz .<\/span><\/p>\n

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A Embanor, empresa de embalagens do Rio Grande do Sul, tenta, por meio de recurso, afastar pedido de fal\u00eancia por conta de d\u00edvida fiscal de R$ 35 milh\u00f5es. A quebra foi solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei do Devedor Contumaz (n\u00ba 225, de 2026) – o fundamento jur\u00eddico usado na a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi outro.<\/span><\/p>\n

A PGFN usou o artigo 94 da Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101\/2005), que permite a qualquer credor requerer a quebra de uma empresa quando ela \u201cn\u00e3o paga, n\u00e3o deposita e n\u00e3o nomeia \u00e0 penhora bens suficientes dentro do prazo legal\u201d. No caso da Embanor, existem dez execu\u00e7\u00f5es fiscais em aberto – sendo duas de 2021, duas de 2023 e seis ajuizadas no ano passado.<\/span><\/p>\n

Para a procuradoria, seria hip\u00f3tese de \u201cexecu\u00e7\u00e3o frustrada\u201d, em linha com o recente precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A empresa n\u00e3o teria apresentado garantias suficientes e adequadas para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Segundo os procuradores, o pedido de fal\u00eancia tamb\u00e9m foi feito para \u201ctestar a jurisprud\u00eancia\u201d e evitar o risco de prescri\u00e7\u00e3o de algumas das execu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outro motivo seria poss\u00edvel oculta\u00e7\u00e3o e esvaziamento de patrim\u00f4nio. O im\u00f3vel mais relevante, o parque fabril, avaliado entre R$ 22 e R$ 25 milh\u00f5es, teria sido transferido para uma holding. Atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o pauliana, a Fazenda conseguiu senten\u00e7a para anular a transfer\u00eancia. O caso est\u00e1 em segredo de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Esse im\u00f3vel foi depois apresentado em garantia para cobrir parte da d\u00edvida, al\u00e9m de maquin\u00e1rio avaliado em R$ 5,2 milh\u00f5es. Segundo a PGFN, os valores seriam insuficientes. Mas a empresa alega que tem patrim\u00f4nio para cobrir o dobro do passivo fiscal e que a companhia est\u00e1 ativa, atualmente empregando 140 funcion\u00e1rios, portanto, n\u00e3o haveria fundamento para a fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o segundo caso em que a Uni\u00e3o pede a quebra de uma empresa por d\u00edvida fiscal relevante (processo n\u00ba 5002277- 04.2026.8.21.0010). O primeiro, ajuizado em dezembro, foi contra a marca de bolsas de luxo Grupo Victor Hugo, cuja d\u00edvida \u00e9 de R$ 900 milh\u00f5es (processo n\u00ba 3065 177-75.2025.8.19.0001). H\u00e1 um terceiro processo, em sigilo, contra uma empresa em Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

No caso da Victor Hugo, a PGFN citou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 125\/2022, projeto que antecedeu a lei de devedor contumaz. Em paralelo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade dessa nova norma, especialmente a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade desse devedor pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da Fazenda pedir a fal\u00eancia (ADI 7943).<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, essa provid\u00eancia deve ser usada apenas em \u00faltimo caso. \u201cExistem medidas menos gravosas, como constri\u00e7\u00e3o patrimonial. O Fisco pode receber uma UPI [Unidade Produtiva Isolada] ou algum bem im\u00f3vel da empresa, ainda que n\u00e3o quite totalmente o d\u00e9bito, enquanto a empresa cria condi\u00e7\u00f5es para fazer uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, diz Ana Carolina Monteiro, do VNP Advogados.<\/span><\/p>\n

Agora, a Embanor tem dois caminhos: ou fazer o dep\u00f3sito elisivo para evitar a fal\u00eancia – transferir o valor total da d\u00edvida \u00e0 vista, com juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios – ou transacionar de forma parcelada. \u201cSe a empresa n\u00e3o pretende questionar a d\u00edvida, que parece ser a situa\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o seria o caminho\u201d, diz o procurador Filipe Aguiar de Barros, coordenador nacional de Insolv\u00eancia na PGFN.<\/span><\/p>\n

Para isso, \u00e9 preciso que ela apresente proposta de acordo – o que n\u00e3o foi feito at\u00e9 ent\u00e3o. Isso pode suspender a a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia e as execu\u00e7\u00f5es, em car\u00e1ter excepcional. \u201cN\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o autom\u00e1tica da cobran\u00e7a em raz\u00e3o do mero pedido de protocolo inicial. Se a tratativa evoluir de forma exitosa, pode se acordar a suspens\u00e3o de atos de cobran\u00e7a. Mas se a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se relevar exitosa, os prazos voltam. \u00c9 como um cessar fogo\u201d, afirma Barros.<\/span><\/p>\n

O procurador Jorge Bittencourt, respons\u00e1vel pelo processo, diz que o caso da Embanor \u00e9 \u201cemblem\u00e1tico\u201d e foi ajuizado antes da decis\u00e3o do STJ, de fevereiro, que legitimou a Fazenda a pedir a quebra de empresas em casos de execu\u00e7\u00f5es frustradas. \u201cHouve uma tr\u00edplice omiss\u00e3o. A empresa n\u00e3o pagou, n\u00e3o garantiu, nem depositou\u201d, afirma. Na vis\u00e3o dele, tamb\u00e9m configura situa\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia desleal. \u201cEles escolheram deliberadamente dever s\u00f3 para a Uni\u00e3o e se alavancaram com dinheiro que n\u00e3o os pertence, que deveria ter sido injetado nos cofres p\u00fablicos\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

Apesar da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda na a\u00e7\u00e3o pauliana, Bittencourt diz que a penhora s\u00f3 seria poss\u00edvel com o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso). Al\u00e9m disso, ele diz que a empresa n\u00e3o respeitou a ordem de prefer\u00eancia de liquidez prevista na execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cEm primeiro lugar, \u00e9 o dinheiro. Em segundo lugar, bens im\u00f3veis. Se n\u00e3o obedecer a ordem, o credor pode recusar. E os bens que foram oferecidos foram dif\u00edceis de avaliar.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado da Embanor, Adriano Zuffo, da Atom Advogados, justifica a d\u00edvida da companhia pela crise de 2014 e, em seguida, pela pandemia da covid-19. Mas diz que, em 2023, foi feito um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o para controlar despesas e quitar as d\u00edvidas. Come\u00e7ou pelo Estado do Rio Grande do Sul, a quem devia R$ 7 milh\u00f5es, quitados em 2025. A companhia tamb\u00e9m negociou com bancos e, neste ano, planejava negociar com a Uni\u00e3o via transa\u00e7\u00e3o. \u201cCom o Fisco federal, como a d\u00edvida era maior, era necess\u00e1rio organizar e preparar a empresa para ter fluxo de caixa\u201d, afirma Zuffo.<\/span><\/p>\n

Antes de pleitear o acordo, a empresa planeja pedir a revis\u00e3o da capacidade de pagamento (Capag) para ter descontos. A d\u00edvida fiscal federal dobrou nos \u00faltimos dois anos – saiu de R$ 18 milh\u00f5es em 2023 para R$ 35 milh\u00f5es neste ano -, assim como o faturamento. Nesse per\u00edodo, diz o advogado, sem pagar impostos, a empresa investiu em seu parque fabril.<\/span><\/p>\n

Segundo Zuffo, a empresa s\u00f3 foi citada em oito das dez execu\u00e7\u00f5es fiscais e a Uni\u00e3o recusou a indica\u00e7\u00e3o dos bens para serem levados \u00e0 leil\u00e3o. \u201cEles jamais fizeram pedido de penhora de faturamento dentro do processo, ent\u00e3o nunca foram lenientes para constatar a alegada execu\u00e7\u00e3o frustrada\u201d, diz. Tamb\u00e9m representa a empresa na a\u00e7\u00e3o o escrit\u00f3rio Carreira Campos Advogados.<\/span><\/p>\n

Mary Elbe Queiroz, s\u00f3cia do Queiroz Advogados Associados, destaca que o intuito tanto da lei falimentar quanto da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 preservar a empresa. \u201cA Uni\u00e3o precisaria provar que ela n\u00e3o tem viabilidade, do contr\u00e1rio, seria muito grave decretar a fal\u00eancia, ainda mais se ela tiver patrim\u00f4nio. A fal\u00eancia \u00e9 a maior puni\u00e7\u00e3o para a empresa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com Mary Elbe, n\u00e3o existe um crit\u00e9rio objetivo para a Fazenda P\u00fablica recusar bens oferecidos \u00e0 penhora. \u201cS\u00f3 se o bem n\u00e3o tiver valor de mercado, esteja deteriorado, ou em um lugar remoto que se for levado a leil\u00e3o n\u00e3o vai valer nada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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