{"id":61027,"date":"2026-03-19T10:37:45","date_gmt":"2026-03-19T13:37:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61027"},"modified":"2026-03-19T10:37:45","modified_gmt":"2026-03-19T13:37:45","slug":"contribuinte-vence-no-carf-disputa-sobre-calculo-de-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/19\/contribuinte-vence-no-carf-disputa-sobre-calculo-de-ipi\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE VENCE NO CARF DISPUTA SOBRE C\u00c1LCULO DE IPI"},"content":{"rendered":"

C\u00e2mara Superior muda de entendimento e decide ser poss\u00edvel aplicar de forma retroativa a Lei n\u00ba 14.395, de 2022.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou de posicionamento e cancelou uma cobran\u00e7a de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de R$ 120 milh\u00f5es contra a Action, fabricante de secadores de cabelo. Por voto de qualidade, o tribunal entendeu, pela primeira vez, que a Lei n\u00ba 14.395, de 2022, que traz o conceito de pra\u00e7a para determina\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo tribut\u00e1vel nas vendas entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, pode ser aplicada de forma retroativa, por ser uma norma interpretativa.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 uma das 17 teses de grande impacto econ\u00f4mico previstas no edital do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), criado em 2024 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cuja expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 40 bilh\u00f5es. Segundo advogados, o precedente pode servir para casos similares no Carf, sobretudo para companhias de cosm\u00e9ticos como L’Or\u00e9al, Avon, Unilever e Natura. Juntos, esses processos discutem quase R$ 5 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo. A relatora, Tatiana Josefovicz Belisario, negou recurso da PGFN e manteve decis\u00e3o anterior, cujo voto vencedor foi do conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior (processo n\u00ba 13370.722417\/2020-12).<\/span><\/p>\n

O que se discutiu no caso da Action foi a aplica\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d, que \u00e9 base para o c\u00e1lculo do chamado Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) – piso para a cobran\u00e7a do IPI -, previsto na lei de 2022. Como o caso era anterior, o contribuinte defendeu a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma, que pacificou a quest\u00e3o e definiu que \u201cpra\u00e7a\u201d \u00e9 o munic\u00edpio do estabelecimento remetente. Segundo tributaristas, a posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Superior do Carf era desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

O caso envolve vendas feitas por f\u00e1brica do contribuinte localizada em Varginha (MG) para um centro de distribui\u00e7\u00e3o em Extrema (MG). Enquanto a Action defendeu o c\u00e1lculo do IPI com base na m\u00e9dia ponderada de pre\u00e7os praticada pelos estabelecimentos, a Receita considerou o valor de revenda a outros clientes independentes.<\/span><\/p>\n

O tema divide opini\u00f5es. Em julho do ano passado, a mesma C\u00e2mara Superior foi desfavor\u00e1vel \u00e0 Ind\u00fastria de Cosm\u00e9ticos Carvalho. Para a maioria dos conselheiros, a nova lei n\u00e3o era interpretativa e n\u00e3o havia dispositivo espec\u00edfico que indicasse essa inten\u00e7\u00e3o. A empresa recorreu (processo n\u00ba 10872.720385\/2016-95).<\/span><\/p>\n

Seis meses depois, houve a mudan\u00e7a de entendimento do colegiado, pois a conselheira Denise Madalena Green, que havia votado pelo Fisco, mudou de posi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, Tatiana Josefovicz Belisario, um dos argumentos que fazem a norma ser interpretativa \u00e9 que a Lei n\u00ba 14.395, de 2022, inseriu o artigo 15-A na Lei n\u00ba 4.502, de 1964, para esclarecer qual o conceito de pra\u00e7a, ao inv\u00e9s de alterar o dispositivo.<\/span><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 h\u00e1 precedentes do STJ validando esse entendimento aplicado pelo Carf\u201d<\/strong> \u2014 La\u00e9rcio Uliana Junior<\/span><\/p>\n

\u201cQuando se modifica, tem efeitos para frente. Quando se interpreta, tem efeitos para tr\u00e1s. Se a lei quisesse apenas modificar, ela n\u00e3o teria inserido o artigo 15-A. Teria simplesmente alterado a reda\u00e7\u00e3o para ao inv\u00e9s de estar escrito pra\u00e7a, colocar munic\u00edpio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, que tamb\u00e9m foi relatora da a\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Carvalho, houve um \u201camadurecimento dos debates na turma\u201d e a nova interpreta\u00e7\u00e3o pode ser aplicada em outros casos. \u201cA princ\u00edpio, espera-se a manuten\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio\u201d, afirma ela, ponderando que para os casos pendentes de julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o seria dif\u00edcil a altera\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Action destoa de outros julgados no Carf, como os de 2024, em que a C\u00e2mara Superior manteve autua\u00e7\u00f5es fiscais contra a Natura, no valor de R$ 823 milh\u00f5es, e contra a Avon, no montante de R$ 1 bilh\u00e3o (processos n\u00ba 16561.720176\/2012-16 e n\u00ba 19515.720949\/2017-12).<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise mais recente, de janeiro, a L’Or\u00e9al venceu na 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, mas a Uni\u00e3o j\u00e1 recorreu. Nessa a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o discutidos R$ 840 milh\u00f5es de IPI (processo n\u00ba 16682.721207\/2018-67). No caso da Unilever, a empresa perdeu na c\u00e2mara baixa e tamb\u00e9m aguarda an\u00e1lise de recurso (processo n\u00ba 10880.9370 63\/2021-41).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Giancarlo Matarazzo, s\u00f3cio do Pinheiro Neto, que atuou no caso da Action, a segrega\u00e7\u00e3o entre f\u00e1brica e distribuidora \u00e9 comum no mercado, pelos seus benef\u00edcios tribut\u00e1rios. \u201cPaga o IPI na f\u00e1brica e n\u00e3o paga o IPI na distribuidora, porque o IPI \u00e9 o imposto pago sobre produtos industrializados\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O Fisco, diz Matarazzo, entendia que \u201cpra\u00e7a\u201d \u00e9 um conceito mais amplo e que em opera\u00e7\u00e3o intragrupo, deveria ser considerado o pre\u00e7o da distribuidora. Com a nova lei editada em 2022, essa discuss\u00e3o cessou, pois definiu que pra\u00e7a \u00e9 cidade, computando o pre\u00e7o da f\u00e1brica, se tiver em munic\u00edpio diferente do da distribuidora e margem de lucro \u201cnormal\u201d – em torno de 5% a 8%.<\/span><\/p>\n

\u201cOs contribuintes sempre defenderam que a lei \u00e9 interpretativa, portanto, deve produzir efeito retroativo. Mas o Fisco entendia que s\u00f3 valia para fatos geradores futuros\u201d, diz Mattarazzo. Com a decis\u00e3o, de acordo com ele, o Carf valida a tese das empresas. \u201c\u00c9 uma vit\u00f3ria muito emblem\u00e1tica, porque mudou o entendimento da C\u00e2mara Superior e a Lei n\u00ba 14.395 agora retroage, podendo servir para outros autos de infra\u00e7\u00e3o\u201d, completa o advogado, que tem cerca de 20 a\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m evita a ida de contribuintes ao Judici\u00e1rio, o que implicaria mais custos – entre eles a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias. O conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior, que deu o voto vencedor no caso Action na c\u00e2mara baixa, diz que o Fisco entendia que o conceito de pra\u00e7a deveria ser a regi\u00e3o metropolitana, por exemplo. \u201cMas outra corrente \u00e9 de que pra\u00e7a \u00e9 igual ao conceito de cidade, estabelecido no Direito Comercial e Empresarial\u201d, afirma ele.<\/span><\/p>\n

Para o conselheiro, a Lei n\u00ba 14.395, de 2022, \u00e9 interpretativa, aplic\u00e1vel retroativamente. \u201cA lei em si n\u00e3o diz que \u00e9 interpretativa, mas alguns conselheiros, como eu, entendem que sim, considerando a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da norma e que n\u00e3o tem necessidade de isso estar expresso na lei. E j\u00e1 tem precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a validando esse entendimento\u201d, diz. Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o quis se manifestar.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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