{"id":610,"date":"2019-02-25T11:48:31","date_gmt":"2019-02-25T14:48:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=610"},"modified":"2019-02-25T11:48:31","modified_gmt":"2019-02-25T14:48:31","slug":"nao-cabe-indenizacao-de-lucros-cessantes-se-a-atividade-empresarial-nao-teve-inicio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/25\/nao-cabe-indenizacao-de-lucros-cessantes-se-a-atividade-empresarial-nao-teve-inicio\/","title":{"rendered":"N\u00c3O CABE INDENIZA\u00c7\u00c3O DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL N\u00c3O TEVE IN\u00cdCIO"},"content":{"rendered":"

Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve in\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam.<\/span><\/p>\n

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, pois o empreendimento imobili\u00e1rio no qual alugaria uma loja n\u00e3o foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve in\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam.<\/span><\/p>\n

Na origem, a empresa pediu a rescis\u00e3o contratual e lucros cessantes pelo descumprimento do contrato de loca\u00e7\u00e3o com a sociedade respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o de um shopping em S\u00e3o Paulo, alegando que fez os pagamentos combinados, mas o pr\u00e9dio n\u00e3o foi inaugurado.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da falta de elementos para apura\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes, o ju\u00edzo de primeiro grau homologou laudo pericial baseado em balan\u00e7os cont\u00e1beis de outra loja da mesma marca comercial, estabelecida em shopping de outra regi\u00e3o da cidade, para chegar ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), adotando a teoria da perda da chance, deu parcial provimento ao recurso da construtora do shopping para fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em 50% do valor estabelecido em primeiro grau.<\/span><\/p>\n

No STJ, a autora da a\u00e7\u00e3o alegou que o TJSP n\u00e3o poderia substituir os lucros cessantes calculados pelo perito \u2013 cuja condena\u00e7\u00e3o consta de t\u00edtulo executivo judicial \u2013 pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria da perda de uma chance. A sociedade respons\u00e1vel pelo shopping tamb\u00e9m interp\u00f4s recurso especial e argumentou que nada seria devido, pois n\u00e3o foram comprovados os lucros cessantes, uma vez que a atividade empresarial nem sequer havia come\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

Conceitos distintos<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora dos recursos no STJ, ministra Nancy Andrighi, para resolver a quest\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio distinguir os conceitos de lucros cessantes e da perda de uma chance. O primeiro, de acordo com o C\u00f3digo Civil, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a perda de uma chance, explicou a ministra, n\u00e3o tem previs\u00e3o expressa no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u201ctratando-se de um instituto origin\u00e1rio do direito franc\u00eas, recepcionado pela doutrina e jurisprud\u00eancia brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato il\u00edcito que tolhe de algu\u00e9m a oportunidade de obter uma situa\u00e7\u00e3o futura melhor gera o dever de indenizar\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora citou precedente da Quarta Turma, que, no julgamento do REsp 1.190.180, considerou a perda de uma chance \u201calgo intermedi\u00e1rio entre o dano emergente e os lucros cessantes\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cInfere-se, pois, que nos lucros cessantes h\u00e1 certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance h\u00e1 certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem\u201d, esclareceu.<\/span><\/p>\n

Coisa julgada<\/span><\/p>\n

Para Nancy Andrighi, o confronto entre o t\u00edtulo executivo judicial e o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido revela ofensa \u00e0 coisa julgada, pois o comando contido no primeiro imp\u00f5e a repara\u00e7\u00e3o da vantagem efetivamente perdida, porque n\u00e3o constru\u00eddo o shopping (lucros cessantes), e n\u00e3o a repara\u00e7\u00e3o da perda da oportunidade de auferir aquela vantagem (perda de uma chance).<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a relatora analisou os recursos especiais sob a \u00f3tica da comprova\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes. Segundo ela, a jurisprud\u00eancia do STJ orienta que a configura\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes \u201cexige mais do que a simples possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do lucro; requer probabilidade objetiva e circunst\u00e2ncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interfer\u00eancia do evento danoso, n\u00e3o podendo subsistir a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamenta\u00e7\u00e3o concreta\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEspecificamente quanto \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, o entendimento desta corte \u00e9 no sentido de n\u00e3o admitir a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes sem comprova\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipot\u00e9ticos, remotos ou presumidos, inclu\u00eddos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Para ela, no caso, a perda dos lucros n\u00e3o se revelou como um preju\u00edzo futuro e prov\u00e1vel por efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor. Dessa forma, a ministra negou provimento ao recurso da empresa autora da a\u00e7\u00e3o e deu provimento ao da construtora do shopping a fim de reconhecer a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o REsp 1750233<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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