{"id":60978,"date":"2026-03-18T09:44:03","date_gmt":"2026-03-18T12:44:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60978"},"modified":"2026-03-18T09:44:03","modified_gmt":"2026-03-18T12:44:03","slug":"reforma-tributaria-e-o-pedagio-de-saida-do-contencioso-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/18\/reforma-tributaria-e-o-pedagio-de-saida-do-contencioso-fiscal\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O ‘PED\u00c1GIO DE SA\u00cdDA’ DO CONTENCIOSO FISCAL"},"content":{"rendered":"

\u00a0A reconfigura\u00e7\u00e3o do sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, com a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), repercute de forma disruptiva sobre o contencioso tribut\u00e1rio e sobre o desenho das estrat\u00e9gias de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. Em mar\u00e7o de 2026, com a transi\u00e7\u00e3o entre regimes deixando o plano te\u00f3rico para ingressar na fase de ajustes operacionais e coexist\u00eancia de al\u00edquotas, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, estruturada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, tende a ganhar relev\u00e2ncia como instrumento de reorganiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de risco.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o introduz novos mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o fiscal, tampouco altera diretamente o regime jur\u00eddico da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Seu impacto ocorre em outro plano: o da altera\u00e7\u00e3o dos incentivos econ\u00f4micos que sustentavam o contencioso tribut\u00e1rio relacionado ao modelo anterior de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. \u00c0 medida que tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS passam a ser progressivamente substitu\u00eddos pelo novo regime de incid\u00eancia, parte relevante das teses jur\u00eddicas associadas a esses tributos tende a perder utilidade prospectiva.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 uma reavalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica por parte das empresas quanto \u00e0 conveni\u00eancia econ\u00f4mica de manter lit\u00edgios prolongados, especialmente quando esses processos dizem respeito a regimes cuja relev\u00e2ncia estrutural tende a diminuir ao longo da transi\u00e7\u00e3o para o sistema baseado no IBS e na CBS.<\/span><\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o da consensualidade e decl\u00ednio do lit\u00edgio estrat\u00e9gico<\/strong><\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, outrora figura perif\u00e9rica no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro, consolidou-se nos \u00faltimos anos como um importante mecanismo de composi\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte. A Lei n\u00ba 13.988\/2020 conferiu-lhe regime jur\u00eddico estruturado, rompendo com a l\u00f3gica exclusivamente repressiva da execu\u00e7\u00e3o fiscal tradicional e introduzindo a classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes segundo sua capacidade de pagamento.<\/span><\/p>\n

No cen\u00e1rio atual, a manuten\u00e7\u00e3o de um estoque elevado de d\u00e9bitos relativos a tributos em processo de substitui\u00e7\u00e3o \u2014 PIS, Cofins, ICMS e ISS \u2014 gera uma press\u00e3o institucional relevante sobre o Judici\u00e1rio e sobre os balan\u00e7os corporativos. Para a empresa, a perman\u00eancia de grandes inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa sob a \u00e9gide do \u201cvelho sistema\u201d impacta negativamente o rating de cr\u00e9dito e a capacidade de participa\u00e7\u00e3o em processos de\u00a0mergers and acquisitions (<\/em>M&A), que em 2026 buscam ativos livres de conting\u00eancias tribut\u00e1rias relevantes.<\/span><\/p>\n

Obsolesc\u00eancia econ\u00f4mica do contencioso do consumo<\/strong><\/span><\/p>\n

O in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS marca a obsolesc\u00eancia programada do contencioso de consumo tradicional. Teses sobre conceitos de insumos de PIS\/Cofins, regimes monof\u00e1sicos e exclus\u00f5es de base de c\u00e1lculo continuam juridicamente relevantes para per\u00edodos pret\u00e9ritos, mas tendem a perder utilidade prospectiva.<\/span><\/p>\n

O custo de oportunidade de manter garantias judiciais (seguros-garantia e cartas-fian\u00e7a) e a atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos pela taxa Selic em tributos cujos fatos geradores est\u00e3o sendo substitu\u00eddos superam, em muitos casos, qualquer benef\u00edcio econ\u00f4mico esperado de vit\u00f3rias judiciais tardias. A reforma tribut\u00e1ria reduz o valor econ\u00f4mico de longo prazo dessas disputas. O impacto pr\u00e1tico \u00e9 a convers\u00e3o progressiva do risco jur\u00eddico em custo financeiro, tornando a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria um mecanismo relevante de desjudicializa\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal.<\/span><\/p>\n

Estrutura econ\u00f4mica da transa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de ativos fiscais<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos pilares de maior densidade estrat\u00e9gica na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de determinados ativos fiscais para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas inscritas em d\u00edvida ativa. A regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, ancorada na Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, admite a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, dentro dos limites estabelecidos nos editais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Para grandes devedores classificados em ratings de recuperabilidade mais baixos, os benef\u00edcios podem ser expressivos. A homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o permite que parte do saldo remanescente seja liquidada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos fiscais, que em muitos casos demandariam longo per\u00edodo para serem absorvidos pelas empresas.<\/span><\/p>\n

Essa utiliza\u00e7\u00e3o de ativos fiscais de baixa liquidez contribui para a reorganiza\u00e7\u00e3o financeira das empresas, permitindo o levantamento de penhoras, a libera\u00e7\u00e3o de garantias judiciais e o redirecionamento de capital para investimentos necess\u00e1rios \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Contencioso da transi\u00e7\u00e3o e os novos focos de litigiosidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Se parte do contencioso cl\u00e1ssico tende a perder relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, o cen\u00e1rio inaugurado pela reforma tamb\u00e9m cria novas zonas de litigiosidade.<\/span><\/p>\n

As disputas emergentes concentram-se principalmente na preserva\u00e7\u00e3o de saldos credores acumulados no regime anterior e na forma de aproveitamento desses cr\u00e9ditos durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema.<\/span><\/p>\n

Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e ao eventual reconhecimento de direitos adquiridos podem ganhar destaque nesse contexto, especialmente diante da possibilidade de glosas administrativas ou de interpreta\u00e7\u00f5es restritivas sobre cr\u00e9ditos acumulados.<\/span><\/p>\n

Nesse ambiente de transi\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio passa a exigir maior integra\u00e7\u00e3o entre estrat\u00e9gia processual e mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Papel estrat\u00e9gico da PGFN na reorganiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa<\/strong><\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem desempenhado papel relevante na consolida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento de gest\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de editais tem\u00e1ticos, a segmenta\u00e7\u00e3o de contribuintes segundo sua capacidade de pagamento e a amplia\u00e7\u00e3o das modalidades de negocia\u00e7\u00e3o permitem solu\u00e7\u00f5es mais adequadas \u00e0 realidade econ\u00f4mica dos devedores.<\/span><\/p>\n

Para passivos de maior valor, as modalidades de transa\u00e7\u00e3o individual ganham relev\u00e2ncia, permitindo solu\u00e7\u00f5es customizadas que podem envolver a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou direitos credit\u00f3rios reconhecidos judicialmente.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista do Fisco, esses instrumentos contribuem para a recupera\u00e7\u00e3o mais eficiente de cr\u00e9ditos p\u00fablicos. Para os contribuintes, representam oportunidade de reorganiza\u00e7\u00e3o do passivo fiscal em um momento de transi\u00e7\u00e3o estrutural do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o como \u2018ped\u00e1gio de sa\u00edda\u2019 do sistema tribut\u00e1rio anterior<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o elimina o passivo acumulado, mas altera significativamente os incentivos econ\u00f4micos associados \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o sob a via litigiosa. Em 2026, a tend\u00eancia institucional aponta para um sistema tribut\u00e1rio em que a consensualidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica ganham crescente relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode funcionar como uma esp\u00e9cie de \u201cped\u00e1gio de sa\u00edda\u201d do sistema tribut\u00e1rio anterior: um mecanismo de liquida\u00e7\u00e3o negociada de passivos formados sob o regime de tributa\u00e7\u00e3o do consumo que est\u00e1 sendo progressivamente substitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Para advogados tributaristas e executivos fiscais, a reorganiza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio passa a integrar a estrat\u00e9gia de adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo baseado no IBS e na CBS. Ao negociar o passivo herdado do sistema anterior, empresas podem reduzir conting\u00eancias fiscais relevantes e preparar suas estruturas para operar em um ambiente tribut\u00e1rio substancialmente distinto daquele que caracterizou as \u00faltimas d\u00e9cadas do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANIEL FOLEGATTI<\/strong><\/span><\/p>\n

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