{"id":60948,"date":"2026-03-17T10:37:08","date_gmt":"2026-03-17T13:37:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60948"},"modified":"2026-03-17T10:37:20","modified_gmt":"2026-03-17T13:37:20","slug":"recuperacao-judicial-pode-ser-aprovada-sem-anuencia-de-credor-majoritario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/17\/recuperacao-judicial-pode-ser-aprovada-sem-anuencia-de-credor-majoritario\/","title":{"rendered":"RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PODE SER APROVADA SEM ANU\u00caNCIA DE CREDOR MAJORIT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

O voto do\u00a0credor majorit\u00e1rio<\/strong>\u00a0em uma assembleia de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado o exerc\u00edcio abusivo desse direito.<\/span><\/p>\n

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Com base nesse entendimento, a ju\u00edza Julyane Neves, da Vara C\u00edvel e Juizado C\u00edvel de S\u00e3o Lu\u00eds de Montes Belos (GO), reconheceu o abuso do Banco do Brasil e aprovou o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial de um grupo de produtores de gr\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Os propriet\u00e1rios enfrentaram uma crise econ\u00f4mico-financeira motivada por fatores como a perda de uma colheitadeira em um inc\u00eandio, impactos da pandemia na cadeia de suprimentos e o aumento dos custos de produ\u00e7\u00e3o, resultando em um endividamento superior a R$ 17 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o, o caso foi submetido \u00e0 Assembleia Geral de Credores. O Banco do Brasil, que concentrava cerca de 89% dos cr\u00e9ditos habilitados para vota\u00e7\u00e3o, manifestou-se pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto. Diante do impasse, os produtores rurais ingressaram com uma peti\u00e7\u00e3o pleiteando a declara\u00e7\u00e3o de abuso de direito de voto por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

Os advogados dos recuperandos argumentaram que o banco havia negociado previamente os cr\u00e9ditos extraconcursais e concordado com as condi\u00e7\u00f5es do plano. Contudo, afirmaram que o credor rejeitou a proposta no momento da vota\u00e7\u00e3o apenas por uma discord\u00e2ncia administrativa sobre a data de pagamento de uma entrada de 8% da d\u00edvida, exigindo que o dep\u00f3sito fosse feito na formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, e n\u00e3o na data sugerida pelos devedores.<\/span><\/p>\n

Em resposta, o banco sustentou que exerceu seu voto com base em interesses leg\u00edtimos e an\u00e1lises t\u00e9cnicas para buscar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Eles pediram o indeferimento da recupera\u00e7\u00e3o e a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia do grupo de agricultores.<\/span><\/p>\n

O administrador judicial atuante no caso divergiu da institui\u00e7\u00e3o e se posicionou a favor do reconhecimento da abusividade, sugerindo a aprova\u00e7\u00e3o do plano.<\/span><\/p>\n

Voto abusivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao examinar a controv\u00e9rsia, a magistrada deu raz\u00e3o aos devedores e aplicou o mecanismo jur\u00eddico conhecido como \u201ccram down\u201d, amparado pela\u00a0Lei 11.101\/2005<\/a>. A julgadora explicou que a lei de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias exige coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua e que o poder de veto n\u00e3o pode ser manipulado para prejudicar a coletividade de forma desproporcional.<\/span><\/p>\n

\u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial, por sua natureza, exige que os atores ajam com lealdade e coopera\u00e7\u00e3o, de modo que o interesse particular de um credor, ainda que leg\u00edtimo, n\u00e3o pode ser utilizado para frustrar os objetivos do instituto ou para prejudicar a coletividade de forma injustificada\u201d, observou a ju\u00edza.<\/span><\/p>\n

A magistrada constatou que houve farto avan\u00e7o nas tratativas negociais e que o plano inicial havia sido adaptado para cumprir as exig\u00eancias do banco. Ela destacou que a recusa final da institui\u00e7\u00e3o ocorreu por um detalhe irris\u00f3rio frente \u00e0 magnitude do processo.<\/span><\/p>\n

\u201cIsto porque, se verifica que o impasse entre as partes ocorreu, especificamente, quanto a data de pagamento da entrada de 8% para o acordo que haviam chegado para quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos extraconcursais, tendo o pedido dos recuperandos para pagamento da quantia correspondente a 8% da d\u00edvida no dia 02\/03\/2026, com recusa da institui\u00e7\u00e3o financeira, que exigia o pagamento da entrada na data da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo\u201d, detalhou a julgadora.<\/span><\/p>\n

Com a constata\u00e7\u00e3o de que o banco excedeu os limites impostos pelo fim econ\u00f4mico e social do seu direito, conforme estabelece o artigo 39, par\u00e1grafo 6\u00ba, da referida lei, a ju\u00edza aplicou o qu\u00f3rum alternativo previsto no artigo 58, par\u00e1grafo 1\u00ba. Ao desconsiderar os votos da institui\u00e7\u00e3o financeira do c\u00e1lculo geral, a magistrada atestou que a maioria dos demais credores era favor\u00e1vel ao projeto e declarou a proposta aprovada.<\/span><\/p>\n

\u201cDiante de tais considera\u00e7\u00f5es, em especial pelas avan\u00e7adas tratativas negociais dos recuperandos com o credor Banco do Brasil, com adequa\u00e7\u00e3o do aditivo \u00e0s exig\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o financeira e aparente negativa de aprova\u00e7\u00e3o do plano em AGC exclusivamente pelo n\u00e3o acordo quanto ao pagamento dos cr\u00e9ditos extraconcursais \u2014 em especial a data de pagamento da entrada de 8% \u2014 realizando an\u00e1lise pautada no princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial e no que restou deliberado pela maioria dos credores em AGC, quando exclu\u00eddo o voto do Banco do Brasil, entendo que resta configurada a abusividade do voto exarado pelo mencionado credor, o que imp\u00f5e a interven\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo\u201d, concluiu a magistrada.<\/span><\/p>\n

A equipe do escrit\u00f3rio\u00a0Jo\u00e3o Domingos Advogados\u00a0atuou na causa pelos produtores rurais.<\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o
\nProcesso 5048030-31.2025.8.09.0146<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

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