{"id":60905,"date":"2026-03-16T10:27:33","date_gmt":"2026-03-16T13:27:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60905"},"modified":"2026-03-16T10:27:51","modified_gmt":"2026-03-16T13:27:51","slug":"icms-e-tema-1258-do-stf-creditos-nas-saidas-interestaduais-de-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/16\/icms-e-tema-1258-do-stf-creditos-nas-saidas-interestaduais-de-combustiveis\/","title":{"rendered":"ICMS E TEMA 1258 DO STF: CR\u00c9DITOS NAS SA\u00cdDAS INTERESTADUAIS DE COMBUST\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"

Se h\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o no destino, estorno na origem onera cadeia de consumo.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

No\u00a0Tema 1258<\/a>\u00a0de Repercuss\u00e3o Geral, o\u00a0STF<\/strong>\u00a0decidir\u00e1 se uma distribuidora de combust\u00edveis pode manter os cr\u00e9ditos de\u00a0ICMS<\/strong>\u00a0gerados em opera\u00e7\u00f5es internas anteriores no estado de origem, na hip\u00f3tese de posterior remessa interestadual de derivados de petr\u00f3leo. Nesse caso, o ICMS n\u00e3o \u00e9 exigido na origem, mas a arrecada\u00e7\u00e3o se realiza no destino, at\u00e9 o consumo. O caso est\u00e1 com julgamento suspenso por vista, ap\u00f3s voto do relator e diverg\u00eancia j\u00e1 inaugurada.<\/span><\/p>\n

Diversamente da respeit\u00e1vel opini\u00e3o do artigo publicado neste\u00a0JOTA<\/span><\/a>[1]<\/a>, n\u00e3o se trata de conflito \u201ccontribuinte vs. er\u00e1rio\u201d. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a coer\u00eancia interna do regime constitucional espec\u00edfico e a fidelidade \u00e0 op\u00e7\u00e3o do constituinte de deslocar a arrecada\u00e7\u00e3o para o estado onde ocorre o consumo, que n\u00e3o pretendeu preservar res\u00edduo arrecadat\u00f3rio disfar\u00e7ado nas etapas anteriores, quebrando a n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia decorre de decis\u00e3o do constituinte ao organizar o modelo de arrecada\u00e7\u00e3o no segmento, excepcionando a regra geral de cobran\u00e7a na origem. Com isso, evitou a concentra\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o nos estados produtores, que representam minoria na federa\u00e7\u00e3o, e s\u00e3o recompensados na distribui\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Governamentais. A conta do entendimento pela necessidade de estorno, se prevalente, ser\u00e1 paga pelo consumidor final, e prejudica a longo prazo os estados n\u00e3o produtores.<\/span><\/p>\n

1) Excepcional \u00e9 o modelo constitucional de destina\u00e7\u00e3o do ICMS, o cr\u00e9dito \u00e9 mera consequ\u00eancia da n\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 155, \u00a72\u00ba, X, \u201cb\u201d, n\u00e3o descreve uma \u201cn\u00e3o incid\u00eancia\u201d t\u00edpica, daquelas previstas pelo legislador ordin\u00e1rio que desoneram a cadeia e justificariam a anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. O constituinte estruturou modelo de compet\u00eancia excepcional. O ICMS permanece devido, mas \u00e9 apropriado no destino, por al\u00edquota interna cheia, para evitar a concentra\u00e7\u00e3o de receitas em poucos estados produtores.<\/span><\/p>\n

No RE 198.088, o STF tratou o dispositivo como mecanismo que favorece o estado de destino, \u201ca quem caber\u00e1 a totalidade\u201d do ICMS sobre combust\u00edveis. Se h\u00e1 \u201ctotalidade\u201d no destino, n\u00e3o h\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o do produto, h\u00e1 deslocamento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade \u00e9 a regra geral do ICMS (art. 155, \u00a72\u00ba, I). A anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o, admitida quando a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e9 isenta ou objeto de n\u00e3o incid\u00eancia, salvo previs\u00e3o em contr\u00e1rio (art. 155, \u00a72\u00ba, II, \u2018b\u2019). Se n\u00e3o h\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o, falta o pressuposto da exce\u00e7\u00e3o, que pede leitura restritiva e contextual. Apenas se legitima quando a opera\u00e7\u00e3o subsequente n\u00e3o ser\u00e1 tributada. Na remessa interestadual de combust\u00edveis, h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o no destino, at\u00e9 o consumo final.<\/span><\/p>\n

2) O estorno permite ao estado de origem reter o que a Constitui\u00e7\u00e3o deslocou<\/strong><\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de estorno na origem n\u00e3o \u201cpreserva a Federa\u00e7\u00e3o\u201d, mas distorce o princ\u00edpio do destino e transforma o imposto pago nas etapas internas anteriores em custo definitivo. O contribuinte n\u00e3o o compensa, embute a carga tribut\u00e1ria no pre\u00e7o e o destino passa a tributar integralmente sobre uma base j\u00e1 onerada. Quando se rompe a n\u00e3o cumulatividade na origem, o imposto vira custo e \u00e9 repassado para o pre\u00e7o final.<\/span><\/p>\n

O efeito econ\u00f4mico-jur\u00eddico \u00e9 o oposto do modelo constitucional. O estado de origem captura parcela da carga \u2014 n\u00e3o por incid\u00eancia na sa\u00edda interestadual (que \u00e9 vedada), mas pela quebra da n\u00e3o cumulatividade, com a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. \u00c9 atalho arrecadat\u00f3rio incompat\u00edvel com o art. 155, \u00a72\u00ba, X, \u201cb\u201d.<\/span><\/p>\n

Chamar a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de \u201ccr\u00e9dito artificial\u201d inverte o problema. Cr\u00e9dito artificial \u00e9 o estorno. Ele artificializa a cumulatividade num imposto que, por desenho constitucional, \u00e9 n\u00e3o cumulativo. O cr\u00e9dito corresponde a imposto efetivamente suportado na etapa anterior. N\u00e3o \u00e9 subven\u00e7\u00e3o, \u00e9 t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3) \u201cSil\u00eancio eloquente\u201d sobre exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o decide o caso<\/strong><\/span><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o com as exporta\u00e7\u00f5es \u2014 refor\u00e7ada pela EC 42\/2003, que explicitou a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u2014 n\u00e3o resolve a controv\u00e9rsia. Exporta\u00e7\u00e3o envolve desonera\u00e7\u00e3o completa do produto para fora do pa\u00eds. Sem manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o imposto se incorpora no pre\u00e7o e o benef\u00edcio perde sentido.<\/span><\/p>\n

No segmento de combust\u00edveis ocorre o inverso: o sistema n\u00e3o abre m\u00e3o do tributo, a opera\u00e7\u00e3o interestadual \u00e9 tributada. No entanto, h\u00e1 escolha sobre o ente arrecadador. A cadeia segue tributada integralmente at\u00e9 o consumo final no destino. A manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 favor fiscal, mas condi\u00e7\u00e3o para impedir que a origem retenha, por via obl\u00edqua, o que a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu ao destino.<\/span><\/p>\n

4) A lei complementar n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo, mas um refor\u00e7o do desenho constitucional<\/strong><\/span><\/p>\n

Mesmo que se insistisse em tratar a sa\u00edda interestadual como \u201cn\u00e3o incid\u00eancia\u201d em sentido comum, a legisla\u00e7\u00e3o complementar n\u00e3o conduz ao estorno obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 87\/1996, no art. 21, \u00a73\u00ba, afirma que o n\u00e3o creditamento ou o estorno n\u00e3o impedem a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es posteriores com a mesma mercadoria, sujeitas ao imposto. \u00c9 exatamente o que ocorre: o combust\u00edvel \u00e9 tributado no estado de destino, na sequ\u00eancia econ\u00f4mica do ciclo.<\/span><\/p>\n

O dispositivo foi regulamentado pelo par\u00e1grafo 1\u00ba da cl\u00e1usula vig\u00e9sima segunda do Conv\u00eanio Confaz 110\/2007, que prev\u00ea o pagamento do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com gasolina, diesel, etanol anidro, e g\u00e1s liquefeito, e estipula que as refinarias repassar\u00e3o o valor do imposto e dos cr\u00e9ditos cobrados na origem para a unidade federada de destino.<\/span><\/p>\n

\u00c9 contradit\u00f3ria a postura dos estados, ao exigirem estorno de cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es com querosene de avia\u00e7\u00e3o e \u00f3leo combust\u00edvel, que injustificadamente n\u00e3o receberam o mesmo tratamento infralegal, e agora s\u00e3o objeto de an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso recolocar a ordem dos fatores: no ICMS, o que exige autoriza\u00e7\u00e3o expressa \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o (anular cr\u00e9dito), n\u00e3o a regra (creditar). O art. 155, \u00a72\u00ba, I, consagra a n\u00e3o cumulatividade como vetor estruturante. O inciso II, \u201cb\u201d \u00e9 cl\u00e1usula de exce\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0s hip\u00f3teses de efetiva desonera\u00e7\u00e3o da cadeia \u2014 o que n\u00e3o acontece quando h\u00e1 mera transfer\u00eancia constitucional de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

5) Federalismo real: o estado produtor n\u00e3o sai prejudicado<\/strong><\/span><\/p>\n

O argumento de que a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u201cesvaziaria\u201d receitas do estado de origem ignora a l\u00f3gica do setor. Estados produtores continuam arrecadando ICMS sobre as vendas internas, sobre seu pr\u00f3prio consumo. O que n\u00e3o podem \u00e9 arrecadar, direta ou indiretamente, a parcela que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao destino. Ademais, os estados produtores n\u00e3o suportam preju\u00edzo efetivo, pois recebem maiores participa\u00e7\u00f5es governamentais decorrentes da produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s.<\/span><\/p>\n

Assim, a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na origem traz consequ\u00eancias perniciosas \u00e0 cadeia dos combust\u00edveis: torna mais caro o produto nos estados n\u00e3o produtores (favorecendo a importa\u00e7\u00e3o), e estimula a concentra\u00e7\u00e3o do consumo final nos estados produtores, onde o produto ser\u00e1 mais barato. Tudo que o constituinte pretendeu evitar.<\/span><\/p>\n

Por fim, a interpreta\u00e7\u00e3o de que o aproveitamento dos cr\u00e9ditos demandaria previs\u00e3o legal ainda inexistente, tem ocasionado autua\u00e7\u00f5es por exig\u00eancia de estorno das refinarias que efetuam venda interna tributada na origem, quando a opera\u00e7\u00e3o subsequente (onde n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o da refinaria) constitui sa\u00edda interestadual.<\/span><\/p>\n

Essas vendas internas tributadas n\u00e3o se enquadram no art. 155, \u00a72\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o (tratado pelo em an\u00e1lise), e as autua\u00e7\u00f5es fundadas nesse dispositivo demonstram excessos com finalidades meramente arrecadat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A tese dos contribuintes n\u00e3o exige cria\u00e7\u00e3o judicial de benef\u00edcio fiscal. Pede apenas respeito \u00e0 op\u00e7\u00e3o constitucional pelo princ\u00edpio do destino. Se h\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o no destino, a n\u00e3o cumulatividade precisa operar sem atalhos arrecadat\u00f3rios na origem.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de estorno reintroduz a cumulatividade, pressiona pre\u00e7os e subverte o desenho federativo que justificou a exce\u00e7\u00e3o. Manter os cr\u00e9ditos n\u00e3o \u00e9 pr\u00eamio ao contribuinte, mas \u00fanica forma de dar efetividade ao regime constitucional espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/advogadas-publicas-em-debate\/vedacao-a-manutencao-de-credito-de-icms-no-tema-1258-rg<\/a>.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR TATIANA ZUMA E PHILIPPE DE OLIVEIRA NAD<\/span>ER<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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