{"id":60880,"date":"2026-03-16T09:39:36","date_gmt":"2026-03-16T12:39:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60880"},"modified":"2026-03-16T09:41:14","modified_gmt":"2026-03-16T12:41:14","slug":"o-comite-gestor-como-sujeito-ativo-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/16\/o-comite-gestor-como-sujeito-ativo-do-ibs\/","title":{"rendered":"O COMIT\u00ca GESTOR COMO SUJEITO ATIVO DO IBS"},"content":{"rendered":"

Se o Congresso n\u00e3o conseguir ordenar o processo judicial do IBS\/CBS dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pelos princ\u00edpios constitucionais, a tarefa poder\u00e1 ser realizada pelo Judici\u00e1rio e pelo CNJ.<\/span><\/p>\n

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A fase atual do direito brasileiro n\u00e3o mais acolhe a m\u00e1xima dura lex, sede lex, notadamente pelo conjunto de princ\u00edpios expressos<\/span><\/p>\n

e impl\u00edcitos na Constitui\u00e7\u00e3o, postos pelo constituinte origin\u00e1rio ou derivado. Sob essa \u00f3tica, o Poder Judici\u00e1rio d\u00e1 seguidas mostras de decis\u00f5es baseadas em razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em breve, passaremos a ver os efeitos dos novos princ\u00edpios da simplicidade, da justi\u00e7a e da coopera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o. H\u00e1, ainda, a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, a<\/span><\/p>\n

moralidade e a efici\u00eancia administrativa, dentre tantos outros valores al\u00e7ados como b\u00fassolas, como vetores interpretativos para os momentos de escolha onde a simples subsun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel. Assim, as configura\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e interpreta\u00e7\u00f5es que impliquem claramente aumento da litigiosidade poder\u00e3o ser barradas pelos tribunais.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o sob essas balizas que devemos enfrentar um ponto nefr\u00e1lgico em aberto na reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, realizada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, quanto aos processos judiciais dela decorrente.<\/span><\/p>\n

Na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45\/2019, que propunha um IVA \u00fanico, nacional, a compet\u00eancia para dirimir conflitos seria da Justi\u00e7a Federal. A institui\u00e7\u00e3o do IVA dual (o IBS para Estados, DF e munic\u00edpios; e a CBS para a Uni\u00e3o), com legisla\u00e7\u00e3o unificada (CF, artigo 156-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, IV; LC 214\/2025), aliada a uma revolu\u00e7\u00e3o quanto ao crit\u00e9rio espacial da regra matriz constitucional – incid\u00eancia no destino, e n\u00e3o mais na origem, como nos atuais IPI, ICMS, ISS e PIS\/Cofins -, alterou a din\u00e2mica processual de forma muito significativa. Pelas regras atuais, o sujeito passivo litiga no foro da sua sede ou estabelecimento, que \u00e9 o local da realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador. Pelas novas regras, o fato impon\u00edvel ocorrer\u00e1 onde estiver seu consumidor (CF, artigo 156-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, VII), ou seja, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

O constituinte derivado almejou dois impostos g\u00eameos, id\u00eanticos, que possam at\u00e9 mesmo ser exigidos em uma \u00fanica guia de recolhimento. Contudo, os desafios processuais a partir dessa decis\u00e3o s\u00e3o imensos. No \u00e2mbito do processo administrativo, a rec\u00e9m aprovada Lei Complementar (LC) n\u00ba 227\/2026 cria c\u00e2maras de uniformiza\u00e7\u00e3o e f\u00f3runs de harmoniza\u00e7\u00e3o para auditores e procuradores. Ser\u00e3o estruturas complexas, mas que poder\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o constitucional de unidade dos citados impostos.<\/span><\/p>\n

O panorama para o processo judicial vislumbrado \u00e9 pior, com previs\u00e3o de aumento na j\u00e1 imensa litigiosidade tribut\u00e1ria, que n\u00e3o encontra paralelo no mundo. Uma comiss\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) prev\u00ea a possibilidade de triplicarem as execu\u00e7\u00f5es fiscais. Os Tribunais de Justi\u00e7a recha\u00e7aram a federaliza\u00e7\u00e3o, que permitiria a unifica\u00e7\u00e3o de todas as demandas em apenas uma estrutura judici\u00e1ria, at\u00e9 mesmo com um \u00fanico processo de conhecimento para a discuss\u00e3o dos dois impostos. H\u00e1 a possibilidade de caos se os sujeitos passivos tiverem que ajuizar a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas em diversas jurisdi\u00e7\u00f5es, qui\u00e7\u00e1 em todas. Os resultados ser\u00e3o imprevis\u00edveis, colocando por terra a uniformidade da tributa\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS, ao menos pelas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, at\u00e9 que o<\/span><\/p>\n

Supremo Tribunal Federal (STF) d\u00ea a \u00faltima palavra sobre cada tema litigioso. Uma sugest\u00e3o passa pela cria\u00e7\u00e3o de um novo \u00f3rg\u00e3o nacional, a Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria, que foi discutida por comiss\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o que envolve grandes custos econ\u00f4micos para o Estado. Esses quadros j\u00e1 foram objeto de reflex\u00f5es anteriores nossas, publicadas neste mesmo espa\u00e7o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, contudo, mais uma possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de danos e que possa cumprir os des\u00edgnios constitucionais, sem a cria\u00e7\u00e3o de um novo e complexo \u00f3rg\u00e3o. Refiro-me \u00e0 hip\u00f3tese de o Comit\u00ea Gestor (CG-IBS) vir a ser obrigado a atuar como \u00fanico sujeito ativo do IBS. A ele caber\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 estipulada no artigo 156-B, par\u00e1grafo 2\u00ba, V, da CF, e artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, VI, b, da LC 227\/2026 na qualidade de sujeito ativo. Nesse caso, o sujeito passivo poder\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o somente em face do Comit\u00ea Gestor do IBS, que representar\u00e1 todos os Estados, o DF e os munic\u00edpios. Imagine-se, ainda, que o CG-IBS tenha que ser o exequente nas execu\u00e7\u00f5es fiscais. Cair\u00e1 por terra todas as previs\u00f5es catastr\u00f3ficas vislumbras atualmente. Haver\u00e1, sem d\u00favida, mais trabalho para referido \u00f3rg\u00e3o, por\u00e9m nada diferente do que j\u00e1 conste do texto maior.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o que propomos \u00e9 uma perfeita equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins da CBS, com o Comit\u00ea Gestor do IBS. Os sujeitos passivos demandariam e seriam demandados por dois \u00f3rg\u00e3os (RFB\/PGFN e CG-IBS), o que cumpre os princ\u00edpios constitucionais melhor do que exigir a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas contra milhares de entes.<\/span><\/p>\n

Para tanto, repetimos, o Comit\u00ea Gestor precisar\u00e1 ser considerado o sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do IBS. Caber\u00e1 a ele coordenar a atua\u00e7\u00e3o judicial em cada processo individual para todos os chamados entes subnacionais, como consta do comando constitucional indicado (artigo 156-B, par\u00e1grafo 2\u00ba, V).<\/span><\/p>\n

Nem uma execu\u00e7\u00e3o fiscal a mais; nem uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento al\u00e9m do estritamente necess\u00e1rio para manter as garantias constitucionais. O estado de caos n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Carta de 1988 e nem com os princ\u00edpios da EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Se o Congresso n\u00e3o conseguir ordenar o processo judicial do IBS\/CBS dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pelos princ\u00edpios constitucionais, a tarefa poder\u00e1 ser realizada pelo Judici\u00e1rio e pelo CNJ (como com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024, fundamentada no RE 1.355.208, relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, com repercuss\u00e3o geral).<\/span><\/p>\n

Renato Lopes Becho \u00e9 desembargador federal no TRF-3, professor doutor de Direito Tribut\u00e1rio na PUC-SP<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO – POR RENATO LOPES BECHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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