{"id":60837,"date":"2026-03-13T10:46:07","date_gmt":"2026-03-13T13:46:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60837"},"modified":"2026-03-13T10:46:07","modified_gmt":"2026-03-13T13:46:07","slug":"a-regulacao-do-devedor-contumaz-e-a-equidade-fiscal-com-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte-lc-no-225-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/13\/a-regulacao-do-devedor-contumaz-e-a-equidade-fiscal-com-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte-lc-no-225-2026\/","title":{"rendered":"A REGULA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR CONTUMAZ E A EQUIDADE FISCAL COM O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE (LC N\u00ba 225\/2026)"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o s\u00e3o raras as not\u00edcias que revelam opera\u00e7\u00f5es conduzidas pela Fazenda P\u00fablica e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra grupos que, de forma estruturada e sistem\u00e1tica, praticam crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. Tais condutas geram preju\u00edzos imensur\u00e1veis ao Er\u00e1rio, desviando milh\u00f5es de reais que deveriam financiar pol\u00edticas p\u00fablicas e investimentos sociais. Permitir que empresas operem sem recolher tributos devidos resulta na obten\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas sobre concorrentes, ferindo os mais elementares princ\u00edpios que regem a ordem econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a pr\u00e1tica nefasta de n\u00e3o pagar tributos compromete profundamente o princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria e constitui grave viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia. Note-se que as empresas devedoras contumazes passam a usufruir de uma vantagem competitiva desleal ao financiarem suas atividades empresariais com recursos que pertencem ao Estado, sendo legalmente destinados ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Essa distor\u00e7\u00e3o afeta n\u00e3o apenas o equil\u00edbrio do mercado, mas tamb\u00e9m prejudica contribuintes que atuam de forma regular, fomentando uma concorr\u00eancia desleal e comprometendo o ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio de desigualdade, foi aprovada a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, que marca uma evolu\u00e7\u00e3o significativa na pol\u00edtica tribut\u00e1ria nacional ao implementar normas gerais voltadas para o enfrentamento do devedor contumaz. Esta nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas fortalece os instrumentos de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, mas tamb\u00e9m se posiciona como um mecanismo essencial para restabelecer a justi\u00e7a tribut\u00e1ria e corrigir as distor\u00e7\u00f5es concorrenciais causadas pela inadimpl\u00eancia reiterada e deliberada.\u00a0<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia da LC 225\/2026 vai al\u00e9m de suas implica\u00e7\u00f5es arrecadat\u00f3rias, visto que se funda em valores constitucionais essenciais para a ordem econ\u00f4mica e fiscal do pa\u00eds. Sua implementa\u00e7\u00e3o objetiva proteger o ambiente de neg\u00f3cios combatendo pr\u00e1ticas desleais que prejudicam tanto o mercado quanto os contribuintes adimplentes. O devedor contumaz utiliza-se da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como instrumento proposital para obter vantagens competitivas, prejudicando empres\u00e1rios que operam dentro da legalidade. Essa pr\u00e1tica viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria previsto no art. 150 inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia previsto no art. 170 inciso IV da mesma Carta Constitucional. Como brilhantemente sintetizou Rui Barbosa, \u201ca\u00a0regra da igualdade n\u00e3o consiste sen\u00e3o em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam\u201d.\u00a0<\/strong><\/em>A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, ao reconhecer essa desigualdade f\u00e1tica, estabelece de forma inequ\u00edvoca que o devedor contumaz \u00e9 aquele contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que transforma a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria em estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios, acumulando d\u00edvidas fiscais de maneira reiterada, substancial e sem qualquer justificativa leg\u00edtima.<\/span><\/p>\n

Diferentemente do devedor eventual, que enfrenta dificuldades financeiras genu\u00ednas, o devedor contumaz utiliza o n\u00e3o pagamento de tributos como ferramenta para assegurar uma vantagem competitiva desleal, sendo, justamente por isso, alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa e diferenciada.<\/span><\/p>\n

O enquadramento nesta condi\u00e7\u00e3o, no entanto, exige crit\u00e9rios objetivos e claramente definidos, que demonstrem o inadimplemento tribut\u00e1rio reiterado e volunt\u00e1rio, frequentemente associado a atos fraudulentos ou opera\u00e7\u00f5es simuladas, caracterizando a ilicitude das condutas praticadas. A precis\u00e3o no estabelecimento de tais crit\u00e9rios \u00e9 indispens\u00e1vel para distinguir os casos de leg\u00edtimos problemas econ\u00f4micos daqueles em que o descumprimento deliberado das obriga\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 elevado \u00e0 categoria de estrat\u00e9gia empresarial.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, a LC 225\/2026 busca mais do que refor\u00e7ar ferramentas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas restaurar o equil\u00edbrio concorrencial ao proteger os agentes econ\u00f4micos que cumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. A lei n\u00e3o apenas combate as pr\u00e1ticas predat\u00f3rias e a concorr\u00eancia desleal promovida por devedores contumazes, mas tamb\u00e9m fortalece a justi\u00e7a e a neutralidade tribut\u00e1ria, promovendo um ambiente de neg\u00f3cios saud\u00e1vel e \u00e9tico em todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O papel regulador dos Estados e Munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

A efici\u00eancia e a materializa\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos pela LC 225\/2026 dependem significativamente da regulamenta\u00e7\u00e3o pelos entes federativos que ter\u00e3o o prazo improrrog\u00e1vel de 12 meses para editar normas complementares. Essa legisla\u00e7\u00e3o exige que os Estados e Munic\u00edpios estabele\u00e7am crit\u00e9rios objetivos e espec\u00edficos para a caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz, bem como as regras que definir\u00e3o o regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sem essas regulamenta\u00e7\u00f5es locais a norma federal perderia sua efetividade em cada territ\u00f3rio, criando um v\u00e1cuo normativo que comprometeria os esfor\u00e7os para combater a inadimpl\u00eancia deliberada e reiterada. Assim \u00e9 fundamental que cada ente federado atue urgentemente, n\u00e3o apenas para atender o prazo legal, mas para evitar a perpetua\u00e7\u00e3o da injusti\u00e7a fiscal e potencializar os mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios<\/span><\/p>\n

Regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os fundamentos constitucionais<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre os principais instrumentos introduzidos pela LC 225\/2026, o regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o configura-se como uma medida central para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Esse regime permite ao fisco adotar medidas mais r\u00edgidas contra devedores contumazes tais como altera\u00e7\u00e3o na periodicidade de recolhimento de tributos, exig\u00eancia de garantias e controle sobre a emiss\u00e3o de documentos fiscais, dentre outros. Importa destacar que tais medidas devem estar sempre em conformidade com garantias constitucionais como o devido processo legal o contradit\u00f3rio e a ampla defesa previstos no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso a implementa\u00e7\u00e3o deste regime deve observar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade o que confere legitimidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especialmente diante de poss\u00edveis questionamentos judiciais ou administrativos.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, a LC 225\/2026 n\u00e3o se restringe apenas \u00e0 repress\u00e3o da inadimpl\u00eancia contumaz, mas tamb\u00e9m institui e fomenta programas de conformidade fiscal, como o Confia. Tais programas s\u00e3o direcionados a grandes contribuintes que demonstram um hist\u00f3rico s\u00f3lido de conformidade fiscal, possuindo governan\u00e7a corporativa tribut\u00e1ria e sistemas de gest\u00e3o da conformidade tribut\u00e1ria em vigor. O objetivo primordial desses programas \u00e9 estimular o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, promovendo uma rela\u00e7\u00e3o mais cooperativa e de confian\u00e7a m\u00fatua entre o fisco e os contribuintes. Para os contribuintes adimplentes, isso se traduz em um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e competitivo, onde a lealdade fiscal \u00e9 valorizada e a concorr\u00eancia desleal \u00e9 efetivamente combatida, garantindo que o esfor\u00e7o de quem paga seus tributos em dia n\u00e3o seja minado por aqueles que utilizam a inadimpl\u00eancia como vantagem indevida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diretrizes para Estados e Munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o plena do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte pelos Estados e Munic\u00edpios exige um planejamento estrat\u00e9gico que abranja tanto a regulamenta\u00e7\u00e3o das novas diretrizes, quanto a operacionaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es fiscais. O ponto de partida \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico detalhado da d\u00edvida ativa local, buscando identificar o perfil dos devedores contumazes, os setores econ\u00f4micos mais impactados e o montante das d\u00edvidas acumuladas. Essa an\u00e1lise oferecer\u00e1 uma base robusta para a elabora\u00e7\u00e3o de leis locais que reflitam as peculiaridades fiscais de cada regi\u00e3o, promovendo maior efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel que crit\u00e9rios objetivos e transparentes sejam estabelecidos para a caracteriza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia reiterada e substancial, considerando fatores como prazos de inadimpl\u00eancia, valores acumulados e impacto direto nos cofres locais. Esses crit\u00e9rios devem priorizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade para evitar conflitos e contenciosos desnecess\u00e1rios. A moderniza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas, a capacita\u00e7\u00e3o das equipes fiscais e a implementa\u00e7\u00e3o de fluxos de trabalho integrados entre os setores respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, s\u00e3o medidas fundamentais que devem acompanhar a regulamenta\u00e7\u00e3o local, garantindo sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Ainda, para garantir a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo de enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, a lei determina que o sujeito passivo seja notificado previamente e tenha acesso ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa no \u00e2mbito de processo administrativo. Isso inclui o direito de ser informado sobre os fundamentos legais do enquadramento, bem como a possibilidade de recurso em inst\u00e2ncias administrativas.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte n\u00e3o \u00e9 um ponto final, mas o in\u00edcio de uma nova configura\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e econ\u00f4mica para o sistema tribut\u00e1rio nacional, permitindo que Estados e Munic\u00edpios combatam a concorr\u00eancia desleal e fortalecerem a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica de maneira eficiente e justa. Como Arist\u00f3teles sabiamente observou na antiguidade,\u00a0<\/em><\/strong>\u2018\u00e9 na justi\u00e7a que a ordena\u00e7\u00e3o da sociedade se centra\u201d.<\/em>\u00a0E a in\u00e9rcia frente a essa oportunidade comprometer\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema fiscal equilibrado, mas tamb\u00e9m os recursos essenciais para a promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Helton Kramer<\/em><\/strong>\u00a0\u00e9 Procurador do Estado do Paran\u00e1, P\u00f3s-Doutor em Direito Tribut\u00e1rio e Professor da Universidade Paranaense \u2013 UNIPAR.<\/em><\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR\u00a0HELTON KRAMER<\/strong><\/span><\/p>\n

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