{"id":60832,"date":"2026-03-13T10:45:08","date_gmt":"2026-03-13T13:45:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60832"},"modified":"2026-03-13T10:45:08","modified_gmt":"2026-03-13T13:45:08","slug":"pgfn-planeja-criar-um-cadastro-positivo-fiscal-ate-o-fim-do-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/13\/pgfn-planeja-criar-um-cadastro-positivo-fiscal-ate-o-fim-do-ano\/","title":{"rendered":"PGFN PLANEJA CRIAR UM CADASTRO POSITIVO FISCAL AT\u00c9 O FIM DO ANO"},"content":{"rendered":"

Baseada na Lei n\u00ba 14.195\/2021, medida funcionaria como um \u201cfast pass\u201d para contribuintes que s\u00e3o bons pagadores de tributos.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um \u201cpacote de bondades\u201d para contribuintes que s\u00e3o bons pagadores de tributos, por meio de um cadastro positivo fiscal. A medida se assemelhar\u00e1 ao que fez a Receita Federal com os programas Confia e Sintonia, s\u00f3 que de forma mais ampla, segundo o \u00f3rg\u00e3o. O cadastro funcionar\u00e1 como um \u201cfast pass\u201d para a empresa ser considerada prioridade em todo atendimento pela PGFN, inclusive para transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que a Lei n\u00ba 14.195, de 2021, que j\u00e1 autoriza a pr\u00e1tica, seja regulamentada at\u00e9 o fim deste ano. As companhias tamb\u00e9m poder\u00e3o ter acesso a outras benesses como maior dura\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal e dispensa de garantias. \u201cA ideia \u00e9 dar prioridade para tudo, para todo o atendimento, negocia\u00e7\u00e3o e para garantia\u201d, afirma a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida.<\/span><\/p>\n

\u00a0A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) diz que planeja adotar a mesma iniciativa. Na PGFN, o projeto est\u00e1 sendo estruturado, ent\u00e3o ainda n\u00e3o existem crit\u00e9rios definidos – eles vir\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o. No momento, est\u00e1 na fase de testes e unifica\u00e7\u00e3o de sistemas, segundo Anelize. A informa\u00e7\u00e3o foi compartilhada em detalhes com o Valor durante o Semin\u00e1rio de Regularidade Fiscal, evento realizado pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), ontem.<\/span><\/p>\n

Segundo a procuradora-geral, o projeto visa diferenciar os bons pagadores e os devedores contumazes. \u00c9 como se fosse um espelho da nova Lei Complementar (LC) n\u00ba 225, de 2026, que criou o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Enquanto a LC busca punir maus pagadores e fraudadores de tributos, o cadastro fiscal positivo quer premiar bons contribuintes, cujo CNPJ teria uma esp\u00e9cie de \u201cestrela dourada\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 exatamente o oposto do devedor contumaz. O devedor contumaz \u00e9 aquele sujeito que usa a sua opera\u00e7\u00e3o para fraudar, para n\u00e3o pagar tributo. O cadastro positivo quer tamb\u00e9m se alimentar da lei do devedor contumaz e viceversa, na l\u00f3gica do compliance cooperativo, da conformidade cooperativa\u201d, diz ela.<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 priorizar demandas das companhias dessa categoria na PGFN, pois o \u00f3rg\u00e3o “n\u00e3o tem capacidade operacional para atender todo mundo ao mesmo tempo” e nem pode dispensar todos os contribuintes de apresentarem garantia, por exemplo. “Mas tem determinado contribuinte que paga o corrente, que tem um bom relacionamento com a PGFN, que abre os seus livros para a gente fazer revis\u00e3o de Capag [capacidade de pagamento], que tem um patrim\u00f4nio l\u00edquido suficiente. A gente precisa exigir a mesma garantia desse contribuinte e daquele contribuinte que n\u00e3o paga o corrente, que est\u00e1 endividado? Me parece que n\u00e3o\u201d, afirma Anelize.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a fase de estabelecimento das balizas para o cadastro, haver\u00e1 a etapa de unifica\u00e7\u00e3o dos sistemas da PGFN, como o Regularize, o Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Requerimentos (Sicar) e o Sistema de Parcelamentos de Outras Negocia\u00e7\u00f5es (Sispar). \u201cEstamos internalizando do ponto de vista operacional os nossos sistemas para dizer se aquele CNPJ \u00e9 a estrelinha dourada. Se for, significa atender bem, r\u00e1pido, a certid\u00e3o pode ter maior prazo e os nossos prazos internos podem ser menores e sem exigir tanta garantia\u201d, detalha a procuradora-geral.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um pacote de bondades e benef\u00edcios\u201d, diz o procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS da PGFN, Theo Lucas Borges. \u201cNosso atendimento normal n\u00e3o \u00e9 ruim, mas o atendimento para esses contribuintes vai ser mais c\u00e9lere, com pessoas mais especializadas, por exemplo, para analisar banco, que n\u00e3o \u00e9 a mesma pessoa que analisa produtor rural\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A celeridade poderia acontecer, por exemplo, na redu\u00e7\u00e3o de prazo para emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal, hoje de 10 dias. \u201cA gente pode, para o devedor cadastro positivo, reduzir isso em um ter\u00e7o ou para cinco dias, mas toda essa operacionalidade a gente est\u00e1 discutindo internamente\u201d, afirma Anelize.<\/span><\/p>\n

O artigo 17 da Lei n\u00ba 14.195 permite especificamente \u00e0 PGFN \u201ccriar condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o permanente de um ambiente de confian\u00e7a entre os contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal\u201d. Dentre as diretrizes, est\u00e1 a garantia de previsibilidade das a\u00e7\u00f5es da PGFN a contribuintes inscritos no cadastro, criar condi\u00e7\u00f5es para solu\u00e7\u00e3o consensual, al\u00e9m de \u201cmelhorar a compreens\u00e3o das atividades empresariais e dos gargalos fiscais\u201d.<\/span><\/p>\n

A lei ainda prev\u00ea \u201ccria\u00e7\u00e3o de canais de atendimento diferenciado, inclusive para recebimento de pedidos de transa\u00e7\u00e3o\u201d, flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de aceita\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de garantias e execu\u00e7\u00e3o de garantias em execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Outra possibilidade \u00e9 dar uma esp\u00e9cie de \u201ccheque especial\u201d para que d\u00edvidas menores n\u00e3o provoquem cerceamento da certid\u00e3o de regularidade fiscal, protestos ou \u201cdanos \u00e0 gest\u00e3o da empresa\u201d, diz Theo Lucas Borges. \u201cA gente n\u00e3o vai ajuizar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal sem que ele saiba previamente e vamos privilegiar garantias que n\u00e3o sejam custosas\u201d, afirma. Ser\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o diferente da de outros contribuintes de alta litig\u00e2ncia, em que o privil\u00e9gio ser\u00e3o garantias mais l\u00edquidas para Fazenda \u201ce que certamente vai causar mais transtorno\u201d, mas que merece \u201cporque est\u00e1 se evadindo do pagamento do tributo\u201d, completa o procurador.<\/span><\/p>\n

Segundo a procuradora-geral, o projeto \u00e9 mais amplo que o Confia. \u201cNo Confia, as empresas querem chegar perto da Receita para dizer se o que est\u00e3o fazendo est\u00e1 certo ou n\u00e3o. Aqui na d\u00edvida, a gente j\u00e1 tem um n\u00e3o pagamento no tempo, \u00e9 uma outra rela\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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