{"id":60784,"date":"2026-03-12T11:20:22","date_gmt":"2026-03-12T14:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60784"},"modified":"2026-03-12T11:20:22","modified_gmt":"2026-03-12T14:20:22","slug":"pis-e-cofins-compoem-base-do-irpj-e-csll-no-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/12\/pis-e-cofins-compoem-base-do-irpj-e-csll-no-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"PIS E COFINS COMP\u00d5EM BASE DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

Segundo a PGFN, h\u00e1 mais 1,4 mil processos sobre o tema no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem que as empresas que optam pelo regime tribut\u00e1rio do lucro presumido devem incluir o PIS e a Cofins na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O entendimento, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, foi adotado no julgamento de mais uma \u201ctese filhote\u201d que surgiu com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Por ter sido julgado por meio de recursos repetitivos, o entendimento deve ser seguido por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. Segundo o relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, haveria pelo menos 41 ac\u00f3rd\u00e3os e quase 1,7 mil decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre o tema no STJ.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, \u201cfica vedada a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL das parcelas devidas a t\u00edtulo de PIS e Cofins\u201d (Tema 1312). Ele destacou, na sess\u00e3o, ter usado as mesmas premissas j\u00e1 aplicadas pelo STJ no julgamento de outro repetitivo (Tema 1240). Nele, a Corte definiu que o ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Domingues n\u00e3o prop\u00f4s modula\u00e7\u00e3o porque o entendimento que agora virou tese j\u00e1 era o mesmo das duas turmas de Direito P\u00fablico. A 1\u00aa Turma, por exemplo, entendeu em 2024 que os valores usados para pagamento de tributos n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 2082792). A 2\u00aa Turma, ao julgar outro processo, lembrou que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia fixado tese (Tema 1008) de que o conceito de receita bruta, para fins de tributa\u00e7\u00e3o por IRPJ e CSLL no lucro presumido, inclui os tributos sobre ela incidentes (REsp 2080205).<\/span><\/p>\n

A palavra do STJ sobre o assunto ser\u00e1 definitiva, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que essa controv\u00e9rsia \u00e9 infraconstitucional (RE 1453264).<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemorou a decis\u00e3o. Segundo afirma o \u00f3rg\u00e3o em nota ao Valor, ela corrobora \u201co esfor\u00e7o cont\u00ednuo da Fazenda Nacional em demonstrar as balizas adequadas e esclarecer o real limite do precedente extra\u00edvel do Tema 69 do STF\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a0Na situa\u00e7\u00e3o julgada no recurso, segue o \u00f3rg\u00e3o, no regime do lucro presumido, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada aplicando-se um percentual pr\u00e9-definido em lei sobre a receita bruta, dispensando o contribuinte de comprovar dedu\u00e7\u00f5es. \u201cComo o PIS e a Cofins s\u00e3o componentes da receita bruta total, admitir a sua exclus\u00e3o da base do IRPJ e da CSLL implicaria uma dupla dedu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, autorizaria a cria\u00e7\u00e3o ilegal de um regime h\u00edbrido, no qual a empresa combinaria as vantagens do lucro presumido com as dedu\u00e7\u00f5es do lucro real\u201d, diz a PGFN.<\/span><\/p>\n

Segundo tributaristas, o entendimento j\u00e1 era esperado, diante da unanimidade nos posicionamentos das turmas. Ana Paula Baruel, s\u00f3cia do Baruel Barreto Advogado, ressalta que o STJ j\u00e1 tinha enfrentado quest\u00f5es semelhantes em outros repetitivos, como quando julgou a validade da inclus\u00e3o do ICMS (Tema 1008) e do ISS (Tema 1240) na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

\u201cEsses precedentes deixam claro que, no lucro presumido, a l\u00f3gica de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 distinta daquela aplic\u00e1vel ao lucro real. Nesse contexto, decis\u00f5es que buscam excluir determinados tributos da base de c\u00e1lculo de outros tendem a encontrar restri\u00e7\u00f5es quando se trata de regimes presumidos ou simplificados de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a especialista.<\/span><\/p>\n

Vitor Verissimo Borges, do escrit\u00f3rio Henares Advogados, acrescenta que o entendimento enfraquece a tentativa de transportar a l\u00f3gica da tese do s\u00e9culo (Tema 69 do STF) para o regime do lucro presumido. \u201cO STJ, no Tema 1240, j\u00e1 havia sinalizado que essa racionalidade n\u00e3o deve ser estendida de forma autom\u00e1tica a discuss\u00f5es sobre IRPJ e CSLL no lucro presumido, justamente porque, nesse regime, a receita bruta funciona como par\u00e2metro legal da tributa\u00e7\u00e3o presumida.\u201d<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que o impacto desse julgamento, somado aos precedentes anteriores, pode reverberar em outras chamadas teses filhotes que procurem excluir tributos ou valores incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

\u201cEm outras palavras, o STJ pode estar consolidando a compreens\u00e3o de que, no lucro presumido, n\u00e3o cabe ao contribuinte depurar a receita bruta por via interpretativa, salvo quando houver autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Para as empresas, al\u00e9m do impacto financeiro, o entendimento pode levar a uma reavalia\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o adotado, segundo Juliana Camargo Amaro, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados. \u201cElas devem ponderar com mais cuidado os custos e benef\u00edcios do lucro presumido em compara\u00e7\u00e3o com o lucro real, especialmente diante das mudan\u00e7as que vir\u00e3o com a reforma tribut\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> LUIZA CALEGARI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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