{"id":60768,"date":"2026-03-12T10:17:39","date_gmt":"2026-03-12T13:17:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60768"},"modified":"2026-03-12T10:17:49","modified_gmt":"2026-03-12T13:17:49","slug":"reforma-tributaria-e-contratos-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/12\/reforma-tributaria-e-contratos-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E CONTRATOS DE INFRAESTRUTURA"},"content":{"rendered":"

Um desafio para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/span><\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, que instituiu a reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil, deu in\u00edcio a um processo de transforma\u00e7\u00e3o na estrutura do sistema tribut\u00e1rio nacional. A institui\u00e7\u00e3o de um regime de IVA Dual com a substitui\u00e7\u00e3o de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos novos CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) tem a promessa de simplificar o sistema e reduzir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas da tributa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Com esse novo sistema tribut\u00e1rio, espera-se uma simplifica\u00e7\u00e3o que reduza custos e riscos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos, contribuindo para uma maior efici\u00eancia da economia como um todo.<\/span><\/p>\n

Todavia, para setores com foco intenso em investimentos consider\u00e1veis de longo prazo, como\u00a0infraestrutura, energia, constru\u00e7\u00e3o e engenharia<\/strong>, a mudan\u00e7a para esta nova sistem\u00e1tica tamb\u00e9m apresenta desafios consider\u00e1veis, sendo que um dos principais diz respeito ao impacto da\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0sobre\u00a0contratos de longo prazo<\/strong>\u00a0(Long Term Agreement<\/em>), cuja execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 atravessar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto entre\u00a02026 e 2033<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, surge um questionamento jur\u00eddico, que tende a ganhar espa\u00e7o nos pr\u00f3ximos anos:\u00a0em que medida mudan\u00e7as estruturais na tributa\u00e7\u00e3o podem afetar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos j\u00e1 celebrados?<\/strong><\/span><\/p>\n

Contratos de infraestrutura e a l\u00f3gica econ\u00f4mica do pre\u00e7o<\/strong><\/span><\/p>\n

Projetos de infraestrutura, normalmente, envolvem contratos complexos, investimentos robustos e prazos prolongados de execu\u00e7\u00e3o. Em contratos de engenharia, constru\u00e7\u00e3o ou modelos como EPC (Engineering, Procurement and Construction) \u2013\u00a0<\/strong>tipo de contrato compreendendo em um s\u00f3 instrumento o projeto, a constru\u00e7\u00e3o, a compra de equipamentos e a montagem para uma determinada obra – a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o leva em considera\u00e7\u00e3o diversos fatores econ\u00f4micos, entre os quais est\u00e1 a carga tribut\u00e1ria, que incidir\u00e1 sobre o escopo das atividades contratadas.<\/span><\/p>\n

Nesta linha, a transforma\u00e7\u00e3o do atual modelo de tributa\u00e7\u00e3o para o novo sistema baseado no IVA Dual (CBS e IBS) pode impactar substancialmente a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que suporta a precifica\u00e7\u00e3o dos projetos de infraestrutura e grandes obras. Mesmo que a reforma tribut\u00e1ria tenha como finalidade simplificar o complexo arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio, reduzindo a cumulatividade e ampliando o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a tend\u00eancia \u00e9 de que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre os modelos gere muitas incertezas e inseguran\u00e7a, especialmente, pela coexist\u00eancia entre regimes tribut\u00e1rios distintos.<\/span><\/p>\n

Em projetos intensivos em investimento inicial, a forma e, sobretudo, a velocidade de recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios passam a exercer influ\u00eancia direta sobre a rentabilidade e a viabilidade financeira dos empreendimentos. N\u00e3o se trata de um mero detalhe cont\u00e1bil, mas de um elemento com potencial para alterar indicadores-chave de bancabilidade, impactar o fluxo de caixa projetado e influenciar o pr\u00f3prio apetite de financiadores e investidores.<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m tamb\u00e9m lembrar que o segmento de infraestrutura e de grandes obras, frequentemente, se estrutura por meio de\u00a0project finance<\/em>, modelo de financiamento baseado, sobretudo, na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de caixa e na atratividade econ\u00f4mica de um projeto espec\u00edfico, e n\u00e3o na an\u00e1lise do cr\u00e9dito corporativo de seus patrocinadores.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a reforma tribut\u00e1ria, especialmente, considerando seu longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e as incertezas ainda existentes quanto \u00e0s al\u00edquotas efetivas, pode impactar de forma relevante a estrutura econ\u00f4mico-financeira dos empreendimentos, afetando proje\u00e7\u00f5es de fluxo de caixa, m\u00e9tricas de retorno e, consequentemente, a pr\u00f3pria viabilidade do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a efici\u00eancia dos mecanismos de aproveitamento e restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios assume papel estrat\u00e9gico na estrutura\u00e7\u00e3o de projetos de grande porte, especialmente em setores intensivos em capital, como infraestrutura, energia e log\u00edstica<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e seus efeitos<\/strong><\/span><\/p>\n

A EC 132\/2023 prev\u00ea uma implementa\u00e7\u00e3o gradual do novo sistema. Em 2026, ter\u00e1 in\u00edcio a cobran\u00e7a experimental dos novos tributos. A partir de 2027, come\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins pela CBS. J\u00e1 entre 2029 e 2033 ocorrer\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o progressiva de ICMS e ISS, com aumento proporcional da incid\u00eancia do IBS.<\/span><\/p>\n

Durante esse per\u00edodo, empresas poder\u00e3o operar simultaneamente sob dois regimes tribut\u00e1rios, o que tende a aumentar a complexidade operacional e gerar impactos na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em contratos firmados antes da consolida\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Constata-se que, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, as empresas operar\u00e3o sob dois regimes tribut\u00e1rios, o que dever\u00e1 aumentar a complexidade e impactar a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em contrata\u00e7\u00f5es celebradas antes da consolida\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o no destino pode produzir efeitos distintos conforme a localiza\u00e7\u00e3o da obra, a cadeia de fornecedores envolvida e a estrutura contratual adotada.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e revis\u00e3o contratual<\/strong><\/span><\/p>\n

Sob o vi\u00e9s jur\u00eddico, quando ocorrem mudan\u00e7as relevantes nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas existentes no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, abre-se espa\u00e7o para a discuss\u00e3o acerca da revis\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0prev\u00ea mecanismos voltados \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias. O artigo 317 autoriza a corre\u00e7\u00e3o judicial da presta\u00e7\u00e3o quando eventos imprevis\u00edveis tornarem seu valor manifestamente desproporcional. J\u00e1 o artigo 478 trata da possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o contratual quando uma das partes passa a suportar presta\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa em raz\u00e3o de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o destes dispositivos legais deve considerar princ\u00edpios basilares do Direito dos Contratos, como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/span><\/p>\n

Pela boa-f\u00e9 objetiva (Art. 422 do C\u00f3digo Civil), as partes devem atuar com lealdade, transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o em todas as etapas de um contrato. Neste sentido, uma recusa injustificada em renegociar um contrato fortemente desequilibrado por um fator externo pode caracterizar uma quebra deste princ\u00edpio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o social do contrato (Art. 421 do C\u00f3digo Civil) preconiza que a liberdade de contratar seja exercida pautada atrav\u00e9s da observ\u00e2ncia da estrutura econ\u00f4mico-social da comunidade na qual est\u00e1 inserida.<\/span><\/p>\n

Embora nem toda altera\u00e7\u00e3o legislativa seja suficiente para justificar a revis\u00e3o de contratos, mudan\u00e7as estruturais no sistema tribut\u00e1rio podem, em determinadas circunst\u00e2ncias, afetar significativamente a base econ\u00f4mica do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia das cl\u00e1usulas de adapta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante deste contexto de transi\u00e7\u00e3o entre os dois sistemas, \u00e9 de vital import\u00e2ncia a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos contratuais espec\u00edficos para lidar com altera\u00e7\u00f5es substanciais na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que pode ser feito mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula \u201cchange in law<\/em>\u201d, que nada mais \u00e9 que um dispositivo contratual que estabelece previamente como as partes dever\u00e3o proceder quando mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o afetarem significativamente o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato.<\/span><\/p>\n

Sua fun\u00e7\u00e3o primordial \u00e9 garantir que altera\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o resultem em preju\u00edzos desproporcionais para nenhuma das partes envolvidas, preservando a sustentabilidade financeira do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Essas previs\u00f5es contratuais n\u00e3o eliminam completamente os riscos associados a mudan\u00e7as legislativas, mas permitem criar par\u00e2metros objetivos de negocia\u00e7\u00e3o e preservar maior previsibilidade ao longo da execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/span><\/p>\n

Um tema que tende a ganhar relev\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme a reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7ar em sua implementa\u00e7\u00e3o, provavelmente, surgir\u00e3o discuss\u00f5es relacionadas a impactos tribut\u00e1rios em contratos de longa dura\u00e7\u00e3o. O tema tende a ganhar espa\u00e7o tanto nas tratativas empresariais quanto em disputas levadas ao Judici\u00e1rio e a c\u00e2maras arbitrais, especialmente, nos casos em que altera\u00e7\u00f5es relevantes na carga tribut\u00e1ria ou na din\u00e2mica de cr\u00e9ditos fiscais afetem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico originalmente considerado pelas partes.<\/span><\/p>\n

Com este cen\u00e1rio, empresas e advogados envolvidos em projetos de infraestrutura precisar\u00e3o incorporar a dimens\u00e3o tribut\u00e1ria com ainda mais intensidade na estrutura\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de contratos.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma quest\u00e3o fiscal, a reforma tribut\u00e1ria, considerando todas estas particularidades, deve se tornar tamb\u00e9m uma pauta central de governan\u00e7a contratual, que exigir\u00e1 um foco altamente estrat\u00e9gico na elabora\u00e7\u00e3o de contratos capazes de garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das rela\u00e7\u00f5es comerciais em um ambiente de profundas transforma\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR JOS\u00c9 GABRIEL FONSECA CARDOSO<\/strong><\/span><\/p>\n

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Um desafio para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fO8","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60768"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60768"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60768\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60769,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60768\/revisions\/60769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60768"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60768"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60768"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}