{"id":60733,"date":"2026-03-11T10:29:05","date_gmt":"2026-03-11T13:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60733"},"modified":"2026-03-11T10:29:05","modified_gmt":"2026-03-11T13:29:05","slug":"empresa-fruto-de-cisao-pode-herdar-beneficio-fiscal-o-caso-do-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/11\/empresa-fruto-de-cisao-pode-herdar-beneficio-fiscal-o-caso-do-perse\/","title":{"rendered":"EMPRESA FRUTO DE CIS\u00c3O PODE HERDAR BENEF\u00cdCIO FISCAL: O CASO DO PERSE"},"content":{"rendered":"

Discuss\u00e3o caso a caso<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita Federal tem negado as exonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias previstas na Lei do Perse (Lei 14.148\/2021) a sociedades constitu\u00eddas ap\u00f3s 18\/3\/2022 pela cis\u00e3o de outras que j\u00e1 gozavam do benef\u00edcio antes desse marco, invocando:<\/span><\/p>\n

1) o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, do diploma (inserido pela Lei 14.592\/2023), segundo o qual\u00a0\u201csomente as pessoas jur\u00eddicas (\u2026) que j\u00e1 exerciam, em 18 de mar\u00e7o de 2022, as atividades econ\u00f4micas de que trata este artigo poder\u00e3o usufruir do benef\u00edcio\u201d<\/em>;<\/span><\/p>\n

2) a estraneidade dessas novas sociedades, constitu\u00eddas ap\u00f3s o fim da pandemia, aos respectivos impactos econ\u00f4micos, que motivaram a cria\u00e7\u00e3o do Perse; e<\/span><\/p>\n

3) o risco de a sociedade-m\u00e3e, em caso de cis\u00e3o parcial (sem extin\u00e7\u00e3o da cindida), continuar usufruindo do programa.<\/span><\/p>\n

Temas como este n\u00e3o admitem tratamento exclusivamente em tese, podendo ser impactados por circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas da maior relev\u00e2ncia, como comportamentos simulados ou fraudulentos do contribuinte. Para efeito de discuss\u00e3o, consideramos:<\/span><\/p>\n

a) que a cindida exercia duas atividades, uma delas benefici\u00e1ria do Perse e alocada em filial que concentrava os ativos e passivos a ela vinculados;<\/span><\/p>\n

b) que a cis\u00e3o consistiu na autonomiza\u00e7\u00e3o dessa filial em pessoa jur\u00eddica nova, mantida na sociedade-m\u00e3e a atividade n\u00e3o eleg\u00edvel ao programa; e<\/span><\/p>\n

c) que a sociedade-filhote manteve apenas a atividade que j\u00e1 exercia na sua antiga condi\u00e7\u00e3o de filial, n\u00e3o iniciando nenhum novo ramo ou incorporando sociedade constitu\u00edda ap\u00f3s 18\/3\/2022.<\/span><\/p>\n

Sucess\u00e3o tribut\u00e1ria na cis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, cuja ocorr\u00eancia temos constatado em nossa pr\u00e1tica advocat\u00edcia, opinamos com tranquilidade pelo desacerto da resist\u00eancia oposta pelo Fisco. Tratemos separadamente de cada uma das obje\u00e7\u00f5es listadas acima. Sobre o ponto (1), cabe lembrar que, nos termos do artigos 229 e 233 da Lei 6.404\/76 (LSA), a transfer\u00eancia \u00e0s sociedades fruto da cis\u00e3o (cindendas) dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es da cindida pode ser livremente regulada nos atos societ\u00e1rios, ressalvada a obje\u00e7\u00e3o do credor, desde que expressa em at\u00e9 90 dias da respectiva publica\u00e7\u00e3o. Ressalve-se, contudo, que essa faculdade alude unicamente aos direitos e deveres de car\u00e1ter privado, n\u00e3o se estendendo aos disciplinados de forma diversa por outros ramos do ordenamento \u2013 uma decorr\u00eancia direta do princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

No campo tribut\u00e1rio, a sucess\u00e3o quanto \u00e0s\u00a0obriga\u00e7\u00f5es<\/em>\u00a0\u00e9 universal e solid\u00e1ria para todas as sociedades cindendas, qualquer que seja a parcela do patrim\u00f4nio que tenham recebido, e tenha ou n\u00e3o havido extin\u00e7\u00e3o da cindida. Tal tratamento \u2014 uma garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2014 decorre dos artigos 123 (inoponibilidade ao Fisco dos ajustes particulares sobre sujei\u00e7\u00e3o passiva) e 132 do CTN (responsabilidade das sociedades fruto de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Demonstra F\u00e1bio Ulhoa Coelho, em parecer in\u00e9dito elaborado a nosso pedido, que o sil\u00eancio quanto \u00e0 cis\u00e3o neste \u00faltimo tem raz\u00e3o hist\u00f3rica: a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha autonomia conceitual ao tempo da elabora\u00e7\u00e3o do CTN, quando era tratada como\u00a0incorpora\u00e7\u00e3o parcial<\/em>, de sorte que a men\u00e7\u00e3o \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o era suficiente, como atesta a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quanto aos\u00a0direitos<\/em>\u00a0de \u00edndole tribut\u00e1ria, a sucess\u00e3o das sociedades cindendas \u2014 quando n\u00e3o vedada por lei, como ocorre quanto aos preju\u00edzos fiscais (perda parcial pela cindida, sem repasse proporcional \u00e0s cindendas)\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>\u00a0\u2014 atende \u00e0 iner\u00eancia que guardem com as atividades ou as parcelas do patrim\u00f4nio recebidas. Dessa forma, uma isen\u00e7\u00e3o espec\u00edfica caber\u00e1 \u00e0 sociedade que assumir o bem ou a atividade beneficiada, cr\u00e9ditos acumulados da n\u00e3o cumulatividade (IPI, PIS\/Cofins ou ICMS) tocar\u00e3o \u00e0 sociedade que receber os bens ou a atividade de que decorrem, o mesmo se aplicando ao direito de reaver pagamentos indevidos de tributos, quando tal vincula\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel (o que pode n\u00e3o ser o caso em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ e \u00e0 CSLL, por exemplo).<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o aplica-se, como n\u00e3o poderia deixar de ser, aos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, sejam aqueles de que a cindida j\u00e1 gozava, sejam aqueles a que era eleg\u00edvel mas ainda n\u00e3o aderira \u2014 desde que, \u00e9 claro, o prazo para ingresso ainda esteja aberto ap\u00f3s a cis\u00e3o. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, a cindida era benefici\u00e1ria do Perse, em raz\u00e3o dos impactos causados pela pandemia em atividade protegida pelo legislador. Se, pela cis\u00e3o, essa atividade passou \u00e0 responsabilidade da cindenda, esta \u00faltima, na qualidade de sucessora da primeira, \u00e9 a nova titular do direito.<\/span><\/p>\n

Demais obje\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Nem cabe dizer, nesse contexto, que a sociedade cindenda, sendo nova, \u00e9 infensa aos impactos econ\u00f4micos da Covid-19, n\u00e3o merecendo as vantagens do programa. Se a filial autonomizada funcionava como centro de custos aut\u00f4nomo e congregava todos os ativos e passivos ligados \u00e0 atividade protegida \u2014 o que deve ser conferido na contabilidade da cindida \u2014, e se eles foram integralmente transferidos \u00e0 nova sociedade, \u00e9 intuitivo que esta absorveu os danos sofridos por aquela. A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 focada na atividade, e n\u00e3o na pessoa que a exerce, tanto que uma sociedade com mais de um objeto pode perfeitamente beneficiar-se do Perse quanto a um, mas n\u00e3o ao outro.<\/span><\/p>\n

Em suma: a cis\u00e3o, que n\u00e3o melhora a situa\u00e7\u00e3o fiscal da atividade transferida (que j\u00e1 gozava do programa), tampouco pode servir de pretexto para pior\u00e1-la (perda do favor fiscal). E mais: se os ativos explorados pela cindenda s\u00e3o os mesmos desde sempre empregados pela cindida, n\u00e3o caber\u00e1 falar em expediente artificial para beneficiar indevidamente empreendimento criado ap\u00f3s o fim da pandemia (cis\u00e3o seguida de incorpora\u00e7\u00e3o de sociedade iniciada ap\u00f3s 18\/3\/2022, por exemplo), o que \u2014 a\u00ed, sim \u2014 distorceria a teleologia do programa.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, no exemplo proposto, a sociedade-m\u00e3e n\u00e3o seguiu exercendo atividade eleg\u00edvel ao Perse. Caso continuasse (em outro contexto f\u00e1tico), as exonera\u00e7\u00f5es fiscais correspondentes constituiriam direito seu, sem impacto no direito aut\u00f4nomo da cindenda, discutido aqui. E caso, mesmo n\u00e3o o merecendo, tentasse manter-se fraudulentamente no programa, o ponto teria de ser resolvido entre ela e a Receita Federal, igualmente sem impacto no regime jur\u00eddico da sociedade-filhote. Donde ser intranscendente em qualquer cen\u00e1rio a obje\u00e7\u00e3o listada no item (3) acima.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Os efeitos tribut\u00e1rios da cis\u00e3o est\u00e3o tratados no CTN, embora o instituto n\u00e3o seja ali referido, o que se justifica por uma raz\u00e3o hist\u00f3rica. S\u00e3o eles: sucess\u00e3o universal e solid\u00e1ria quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, sucess\u00e3o quanto aos direitos inerentes \u00e0 parcela do patrim\u00f4nio ou \u00e0 atividade recebida pela empresa cindenda.<\/span><\/p>\n

A sucess\u00e3o nos direitos exige an\u00e1lise casu\u00edstica, inclusive no que toca poss\u00edvel exist\u00eancia de fraude ou simula\u00e7\u00e3o. Na situa\u00e7\u00e3o analisada (autonomiza\u00e7\u00e3o de filial que concentra a atividade eleg\u00edvel ao Perse, do qual a cindida j\u00e1 se beneficiava), a conclus\u00e3o \u00e9 pela transfer\u00eancia do direito ao programa.<\/span><\/p>\n

______________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a01\u00aa Turma, AgInt no REsp. 1.834.255\/PE, relator ministro Gurgel de Faria, DJe 5\/5\/2021; 2\u00aa Turma, REsp. 1.795.188\/SP, relator ministro Francisco Falc\u00e3o, DJe 23\/8\/2019.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0O artigo 5\u00ba, inciso II e par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Decreto-lei 1.598\/77, frequentemente invocado como fundamento da sucess\u00e3o, n\u00e3o tem\u00a0status<\/em>\u00a0de norma geral de Direito Tribut\u00e1rio, limitando-se a alcan\u00e7ar os tributos federais \u2013 o que basta no caso em an\u00e1lise. Com efeito, trata-se de lei ordin\u00e1ria posterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 (artigo 19, par\u00e1grafo 1\u00ba), que passou a exigir lei complementar para o trato da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Decreto-lei 2.341\/87:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 33. A pessoa jur\u00eddica sucessora por incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 compensar preju\u00edzos fiscais da sucedida.<\/span>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de cis\u00e3o parcial, a pessoa jur\u00eddica cindida poder\u00e1 compensar os seus pr\u00f3prios preju\u00edzos, proporcionalmente \u00e0 parcela remanescente do patrim\u00f4nio l\u00edquido.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JURIDICO – POR IGOR MAULER SANTIAGO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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