{"id":60684,"date":"2026-03-10T10:21:47","date_gmt":"2026-03-10T13:21:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60684"},"modified":"2026-03-10T10:21:47","modified_gmt":"2026-03-10T13:21:47","slug":"carf-livra-contribuintes-de-pagar-contribuicao-previdenciaria-sobre-planos-de-stock-options","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/10\/carf-livra-contribuintes-de-pagar-contribuicao-previdenciaria-sobre-planos-de-stock-options\/","title":{"rendered":"CARF LIVRA CONTRIBUINTES DE PAGAR CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE PLANOS DE STOCK OPTIONS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o aplicaram entendimento do STJ, mas sobre IRPF.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou a livrar contribuintes do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, as stock options. As decis\u00f5es, da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, aplicaram entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre Imposto de Renda (IRPF), por ainda n\u00e3o haver precedente vinculante sobre as contribui\u00e7\u00f5es ao INSS.<\/span><\/p>\n

Os planos de stock options, previstos no artigo 168 da Lei das S\/A, de n\u00ba 6.404\/1976, servem como incentivo para reter empregados de companhias abertas. Eles podem comprar participa\u00e7\u00e3o na empresa por um pre\u00e7o prefixado e ter car\u00eancia para a venda.<\/span><\/p>\n

Em 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ definiu, por meio de recursos repetitivos, que os planos de stock options t\u00eam natureza mercantil, n\u00e3o salarial. Portanto, o IRPF n\u00e3o incidiria no momento da aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, mas somente na obten\u00e7\u00e3o de ganho de capital com a venda (Tema 1226). Se n\u00e3o se trata de remunera\u00e7\u00e3o, entendeu o Carf, tamb\u00e9m n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o ao INSS.<\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias tamb\u00e9m deve ser definida pelo STJ por meio de recursos repetitivos (Tema 1379). A quest\u00e3o est\u00e1 na pauta da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que vai se debru\u00e7ar sobre o assunto pela primeira vez, segundo especialistas.<\/span><\/p>\n

Na seara trabalhista, o entendimento tamb\u00e9m \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 natureza salarial. Mas nos julgamentos tribut\u00e1rios administrativos, ainda prevalece entendimento contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O panorama parece ter come\u00e7ado a mudar em 2024. Em julgamento realizado em agosto, o entendimento foi o de que pagamentos efetuados a empregados por meio de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o caracterizam hip\u00f3tese de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Por quatro votos a dois, os conselheiros consideraram que o julgamento do Tema 1.226 pelo STJ, apesar de tratar unicamente de Imposto de Renda, determinou, em suas raz\u00f5es de decidir, a natureza mercantil dos contratos (processo n\u00ba 15746.727105\/2022-87).<\/span><\/p>\n

O relator, conselheiro Fernando Gomes Favacho, diz em seu voto que, em julgamentos anteriores, j\u00e1 se posicionou a favor da tributa\u00e7\u00e3o em casos similares, mas que, independentemente da quest\u00e3o f\u00e1tica, o panorama jur\u00eddico foi modificado e cita a decis\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar de o assunto ali tratado corresponder a IRPF, a mat\u00e9ria expressa o entendimento da Corte Superior no sentido da natureza mercantil dos contratos celebrados – restando afastada a natureza remunerat\u00f3ria\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Favacho destaca ainda que ficou demonstrada a exist\u00eancia de risco, j\u00e1 que o pre\u00e7o do exerc\u00edcio estava atrelado ao valor m\u00e9dio do mercado e havia cl\u00e1usula de \u201clock-up\u201d para metade dos pap\u00e9is, que impedia a venda deles por um per\u00edodo m\u00ednimo, expondo o adquirente \u00e0 volatilidade do mercado. Tamb\u00e9m verifica-se, acrescenta, a voluntariedade e a onerosidade, pois os participantes n\u00e3o estavam obrigados a participar dos planos, e se fizessem a op\u00e7\u00e3o, ficavam obrigados a pagar pelas a\u00e7\u00f5es para exercer o direito.<\/span><\/p>\n

Em julgamento posterior, em novembro, a turma decidiu da mesma forma. O relator, conselheiro Thiago \u00c1lvares Feital, disse que a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o vincula o Carf por n\u00e3o ter transitado em julgado e que o caso travava de Imposto de Renda. Contudo, afirma, as raz\u00f5es daquela decis\u00e3o podem ser adotadas desde a sua publica\u00e7\u00e3o, servindo como refer\u00eancia (processo n\u00ba 13603.720891\/2013-08).<\/span><\/p>\n

\u201cEm parte, isso se d\u00e1 pelo dever de coer\u00eancia que se espera das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, diz. O relator acrescenta que tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00ea como poderia chegar a uma conclus\u00e3o diferente daquela a que o tribunal chegou, mesmo tratando-se, no caso, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cSob pena de se criar uma interpreta\u00e7\u00e3o esquizofr\u00eanica do instituto ou bem se reconhece que ele tem natureza mercantil ou se admite que tenha natureza remunerat\u00f3ria. A decis\u00e3o do STJ foi no primeiro sentido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, que defendeu o contribuinte em um dos casos no Carf, o grande indutor da mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o foi o julgamento do STJ, apesar de ser sobre Imposto de Renda. \u201cO repetitivo define que planos de stock options para fins de IRPF t\u00eam natureza mercantil, e n\u00e3o remunerat\u00f3ria. Ent\u00e3o, o pressuposto para exigir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria seria o mesmo, ter natureza remunerat\u00f3ria\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados, lembra que o voto vencedor nas decis\u00f5es destaca os requisitos que o STJ definiu para caracterizar natureza mercantil: onerosidade, risco e voluntariedade. Cabral afirma que, antes desses julgados, houve algumas decis\u00f5es que anularam autua\u00e7\u00f5es sobre a incid\u00eancia previdenci\u00e1ria em stock options por causa de erro da fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao momento do fator que gera a cobran\u00e7a de tributo. \u201cEssas duas decis\u00f5es analisaram o m\u00e9rito propriamente dito\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o entendimento da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf nos processos foi de aplicar julgado do STJ que n\u00e3o vincula o \u00f3rg\u00e3o por aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o e tamb\u00e9m porque o tema tinha por objeto o IRPF.<\/span><\/p>\n

Para a procuradoria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o entendimento do STJ \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, pois se trata de tributo diverso. \u201cA PGFN considera que o STJ n\u00e3o classificou todos os planos de stock options como mercantis de forma autom\u00e1tica. O Tema 1226 estabeleceu crit\u00e9rios para que o julgador analise o caso concreto. Assim, a natureza mercantil depende da presen\u00e7a de caracter\u00edsticas espec\u00edficas no contrato, e n\u00e3o de uma regra geral para todos os casos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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