{"id":60679,"date":"2026-03-10T09:36:33","date_gmt":"2026-03-10T12:36:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60679"},"modified":"2026-03-10T09:36:33","modified_gmt":"2026-03-10T12:36:33","slug":"reciclar-ou-extrair-o-novo-sistema-tributario-esta-fazendo-sua-escolha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/10\/reciclar-ou-extrair-o-novo-sistema-tributario-esta-fazendo-sua-escolha\/","title":{"rendered":"RECICLAR OU EXTRAIR? O NOVO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO EST\u00c1 FAZENDO SUA ESCOLHA"},"content":{"rendered":"

PEC da Reciclagem surge como resposta \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o de que o novo modelo tribut\u00e1rio reduza incentivos \u00e0 sustentabilidade.<\/span><\/p>\n

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A discuss\u00e3o que hoje mobiliza o setor ambiental e produtivo n\u00e3o \u00e9 perif\u00e9rica nem corporativa. Ela toca no cora\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro: o tratamento dado aos materiais recicl\u00e1veis ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0IBS\u00a0e da\u00a0CBS.<\/span><\/p>\n

A pergunta \u00e9 direta: se insumos reciclados e insumos virgens forem tributados da mesma forma, quem perde?<\/span><\/p>\n

Para esbo\u00e7ar uma conclus\u00e3o precisamos, primeiramente, relembrar alguns pontos.<\/span><\/p>\n

Vejamos.<\/span><\/p>\n

Como era o cen\u00e1rio antes da EC 132\/2023?<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes da\u00a0Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, a cadeia da reciclagem operava sob um conjunto de incentivos fiscais que, embora imperfeitos e frequentemente judicializados, garantiam alguma vantagem competitiva ao material reciclado.<\/span><\/p>\n

Em termos gerais, possu\u00eda: diferimento do\u00a0ICMS\u00a0nas opera\u00e7\u00f5es internas; n\u00e3o incid\u00eancia de IPI e creditamento na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis para fins de\u00a0PIS\/Cofins<\/span><\/a>[1]<\/a>. Percebam que os incentivos se direcionavam \u00e0 fase intermedi\u00e1ria da cadeia, inclusive por essa raz\u00e3o que o produto reciclado, mesmo com esses incentivos, ainda n\u00e3o chegava ao consumidor final com um pre\u00e7o efetivamente atrativo.<\/span><\/p>\n

Esses incentivos da fase intermedi\u00e1ria (na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos reciclados<\/em>) eram concedidos sem maiores dificuldade?\u00a0N\u00e3o<\/em><\/span><\/a>[2]<\/a>. Esses incentivos concedidos da fase intermedi\u00e1ria tiveram ao longo dos anos limita\u00e7\u00f5es. No caso do\u00a0IPI<\/a>, por exemplo, h\u00e1 grande dificuldade na caracteriza\u00e7\u00e3o do processo de \u201crenova\u00e7\u00e3o ou recondicionamento\u201d em si<\/span><\/a>[3]<\/a>, e, mesmo com apresenta\u00e7\u00e3o de laudos, a Receita tem entendido que se caracterizaria uma atividade de industrializa\u00e7\u00e3o, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o normal<\/span><\/a>[4]<\/a>. No caso de PIS\/Cofins, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da\u00a0Lei 11.196\/2005<\/a>\u00a0com o julgamento do\u00a0Tema 304<\/a>\u00a0pelo STF.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se concluir que n\u00e3o era um sistema simples. Havia conflitos interpretativos, autua\u00e7\u00f5es fiscais e disputas no\u00a0Carf\u00a0e no STF. Mas existia um reconhecimento impl\u00edcito: reciclar \u00e9 estruturalmente mais caro do que extrair mat\u00e9ria-prima da natureza, e alguma compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fazia sentido.<\/span><\/p>\n

Ou seja, produzir com material reciclado j\u00e1 era economicamente desafiador. Os res\u00edduos est\u00e3o dispersos pelo territ\u00f3rio nacional, enquanto os recicladores se concentram nos grandes centros urbanos. O processamento exige retirada de impurezas, separa\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o e custos log\u00edsticos elevados. Ainda assim, havia um diferencial competitivo m\u00ednimo que permitia \u00e0 economia circular sobreviver.<\/span><\/p>\n

Qual o cen\u00e1rio depois da EC 132?<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor do novo modelo, esse diferencial desaparece. O IBS e a CBS incidir\u00e3o integralmente tanto sobre o insumo reciclado quanto sobre o insumo virgem. A chamada neutralidade tribut\u00e1ria passa a tratar igualmente situa\u00e7\u00f5es que, do ponto de vista econ\u00f4mico e ambiental, s\u00e3o profundamente distintas.<\/span><\/p>\n

Mas tratar igualmente o desigual \u00e9 realmente neutralidade? Ou \u00e9 produzir desigualdade material?<\/span><\/p>\n

O material reciclado j\u00e1 foi tributado em ciclo anterior. Ele retorna \u00e0 cadeia produtiva ap\u00f3s ter sido descartado, coletado, separado e processado. Ao submet\u00ea-lo \u00e0 mesma carga tribut\u00e1ria do insumo extra\u00eddo diretamente da natureza, o sistema passa a ignorar tanto o esfor\u00e7o ambiental envolvido quanto o custo adicional da reciclagem.<\/span><\/p>\n

Se a carga tribut\u00e1ria \u00e9 id\u00eantica, o incentivo econ\u00f4mico naturalmente migra para a extra\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. A economia linear \u2014 extrair, produzir, descartar \u2014 volta a ser mais vantajosa do que a economia circular.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que a regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS prev\u00ea cr\u00e9dito presumido na aquisi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de \u201ccoletores incentivados\u201d. No entanto, o benef\u00edcio \u00e9 restrito, aplica-se a hip\u00f3teses espec\u00edficas e n\u00e3o recomp\u00f5e o diferencial estrutural perdido. A cadeia da reciclagem n\u00e3o \u00e9 formada apenas por catadores. Ela envolve processadores, aparistas e ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o. Se o diferencial competitivo desaparece no elo final, toda a estrutura \u00e9 impactada.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio proposto pela PEC da Reciclagem, uma sa\u00edda?<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a PEC da Reciclagem<\/span><\/a>[5]<\/a>\u00a0prop\u00f5e algo bastante objetivo: inserir na Constitui\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de manter regime fiscal espec\u00edfico para opera\u00e7\u00f5es com res\u00edduos e materiais destinados \u00e0 reciclagem, garantindo tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre insumos virgens. Tamb\u00e9m autoriza cr\u00e9dito integral de IBS e CBS aos adquirentes de insumos reciclados, at\u00e9 por j\u00e1 terem sido tributados.<\/span><\/p>\n

Analisando tecnicamente, a pretens\u00e3o da PEC da Reciclagem n\u00e3o cria privil\u00e9gio aleat\u00f3rio, mas assegura coer\u00eancia constitucional.<\/span><\/p>\n

Lembremos, outro ponto: a pr\u00f3pria EC 132\/2023 incluiu a defesa do meio ambiente como princ\u00edpio do sistema tribut\u00e1rio nacional. O art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o coloca a prote\u00e7\u00e3o ambiental como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica. O art. 225 imp\u00f5e ao Estado e \u00e0 coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Se a Constitui\u00e7\u00e3o determina prote\u00e7\u00e3o ativa ao meio ambiente, pode o sistema tribut\u00e1rio simplesmente ignorar essa diretriz sob o argumento de neutralidade?<\/span><\/p>\n

Os documentos apresentados pelo setor alertam que a tributa\u00e7\u00e3o integral da cadeia poder\u00e1 asfixiar economicamente a reciclagem, sem diferencial competitivo, a ind\u00fastria tende a optar pela mat\u00e9ria-prima virgem. Cooperativas e processadores perdem demanda. A economia circular enfraquece. O custo ambiental, mais cedo ou mais tarde, retorna \u00e0 sociedade.<\/span><\/p>\n

Estamos diante de uma escolha econ\u00f4mica ou ambiental? Talvez as duas dimens\u00f5es sejam insepar\u00e1veis. Extrair mais ou reciclar mais? Expandir a economia linear ou fortalecer a circularidade?<\/span><\/p>\n

A PEC da Reciclagem recoloca essa discuss\u00e3o no plano constitucional. Se o Brasil afirma compromisso com sustentabilidade, com redu\u00e7\u00e3o de impactos ambientais e com desenvolvimento sustent\u00e1vel, o tratamento tribut\u00e1rio precisa refletir essa prioridade, mantendo a coer\u00eancia do sistema constitucional.<\/span><\/p>\n

A pergunta final permanece: o novo sistema tribut\u00e1rio ser\u00e1 instrumento de transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica?<\/span><\/p>\n

_________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Tema 304 STF – S\u00e3o inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196\/2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Essa limita\u00e7\u00e3o refletiu em projetos de lei no congresso nacional que visavam a garantir o pleno gozo desses incentivos. Tais avan\u00e7os n\u00e3o podem ser ignorados na regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. A exemplo do PL 4035\/2021 (https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2307360&fichaAmigavel=nao)<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0De acordo com o artigo 194 do Decreto n\u00ba 7.212, de 2010, o imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou n\u00e3o, que sofrerem o processo de renova\u00e7\u00e3o ou recondicionamento, ser\u00e1 calculado sobre a diferen\u00e7a de pre\u00e7o entre a aquisi\u00e7\u00e3o e a revenda \u2013 n\u00e3o sobre o valor cheio da revenda<\/em>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Vide: Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 294, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no fim de 2018<\/em>.<\/span><\/a><\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2557024<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR VIVIANE FAULHABER<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/span><\/p>\n

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