{"id":60653,"date":"2026-03-09T10:09:58","date_gmt":"2026-03-09T13:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60653"},"modified":"2026-03-09T10:09:58","modified_gmt":"2026-03-09T13:09:58","slug":"a-premissa-falsa-por-tras-do-aumento-do-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/09\/a-premissa-falsa-por-tras-do-aumento-do-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"A PREMISSA FALSA POR TR\u00c1S DO AUMENTO DO LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

O contencioso tribut\u00e1rio tem mostrado, com frequ\u00eancia, que decis\u00f5es judiciais n\u00e3o produzem apenas teses. Elas tamb\u00e9m induzem o comportamento administrativo. E, muitas vezes, mais do que a tese, \u00e9 o argumento lateral do voto que muda a forma como o Estado passa a se autorizar a tributar.<\/span><\/p>\n

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O Tema 1.008 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 um bom exemplo disso. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do recurso repetitivo, decidiu que, no lucro presumido, o ICMS integra a base do IRPJ e da CSLL. O eixo da decis\u00e3o, em resumo, foi o seguinte: por se tratar de um regime facultativo, estruturado por presun\u00e7\u00f5es legais, o contribuinte teria a op\u00e7\u00e3o de aderir ou n\u00e3o ao lucro presumido, que n\u00e3o comporta as exclus\u00f5es e ajustes t\u00edpicos do lucro real. Admitir a exclus\u00e3o do ICMS significaria, na vis\u00e3o do STJ, criar um regime h\u00edbrido, mais favor\u00e1vel do que qualquer um dos regimes previstos em lei.<\/span><\/p>\n

Essa linha de racioc\u00ednio, ainda que se discorde do resultado, \u00e9 at\u00e9 defens\u00e1vel como t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o, pois busca a coer\u00eancia interna do regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

O ponto sens\u00edvel, no entanto, aparece no voto proferido nos embargos de declara\u00e7\u00e3o do julgamento do Tema 1.008, que ressalta expressamente que o lucro presumido n\u00e3o foi tratado como benef\u00edcio fiscal em sentido estrito. Ainda assim, o voto sustenta que se trata de regime facultativo mais ben\u00e9fico ao contribuinte, isto \u00e9, um \u201cbenef\u00edcio em sentido geral\u201d. Nessa constru\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ada por refer\u00eancia ao precedente do STF sobre a CPRB (Tema 1.048), a facultatividade do regime mais vantajoso funciona como argumento para afastar a cria\u00e7\u00e3o de um terceiro g\u00eanero de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nas palavras do ministro Gurgel de Faria:<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026.) a leitura do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado revela que em nenhum momento se tratou como benef\u00edcio fiscal (em sentido estrito\/propriamente dito) o regime de tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL pela sistem\u00e1tica do lucro presumido. Trata-se, como seguramente constou do julgado recorrido, de regime facultativo de tributa\u00e7\u00e3o, mais ben\u00e9fico (benef\u00edcio em sentido geral) ofertado ao contribuinte, sendo esta a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia aderir livremente a tal regime e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar das regras (de outro regime) que n\u00e3o lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o faz quest\u00e3o de distinguir coisas<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o estava qualificando o lucro presumido como benef\u00edcio fiscal em sentido estrito, mas apenas reconhecendo que, por ser um regime facultativo e mais vantajoso, ele poderia ser visto como benef\u00edcio em sentido amplo, para fins de coer\u00eancia do sistema.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o demorou muito para que esse argumento produzisse efeitos fora do julgamento: abriu caminho para que o lucro presumido fosse tratado, pelo Executivo, n\u00e3o como t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o, mas como verdadeiro benef\u00edcio fiscal. O que era \u201cbenef\u00edcio em sentido geral\u201d, na vis\u00e3o do STJ, passa a ser tratado, pela lei, como \u201cbenef\u00edcio tribut\u00e1rio\u201d a ser reduzido.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que entra a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. Apresentada como instrumento para reduzir incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais \u2013 com estimativas de ren\u00fancia or\u00e7ament\u00e1ria mensur\u00e1veis, sujeitas a controles da LDO e LRF \u2013, a lei expressamente reclassifica o lucro presumido como \u201cbenef\u00edcio tribut\u00e1rio\u201d (artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, \u201ca\u201d) e prev\u00ea acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, sobre a parcela da receita acima de R$ 5 milh\u00f5es ao ano, fracionada proporcionalmente nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O debate jur\u00eddico relevante aqui n\u00e3o \u00e9 se o legislador pode ou n\u00e3o alterar percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido. Pode, evidentemente, desde que respeitados os limites constitucionais aplic\u00e1veis (anterioridade, legalidade, isonomia, capacidade contributiva, seguran\u00e7a jur\u00eddica, entre outros). O debate profundo \u00e9 outro: o enquadramento do lucro presumido como \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d a ser reduzido.<\/span><\/p>\n

E a premissa adotada pelo legislador \u00e9 falsa porque, historicamente, o lucro presumido nunca foi tratado como um benef\u00edcio fiscal, mas sim como um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Trata-se de um modelo legal de mensura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, baseado em presun\u00e7\u00f5es legais absolutas, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ajustada do lucro real. O fato de, em determinados contextos econ\u00f4micos, produzir carga menor n\u00e3o o converte, automaticamente, em benef\u00edcio fiscal no sentido cl\u00e1ssico de ren\u00fancia de receita, at\u00e9 porque essa varia\u00e7\u00e3o pode ocorrer em qualquer regime tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Problema de transpar\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Portanto, a reclassifica\u00e7\u00e3o do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal, trazida pela nova lei, para al\u00e9m de discuss\u00f5es acad\u00eamicas, importa porque afeta a integridade do debate democr\u00e1tico. Se o aumento de carga \u00e9 apresentado como simples \u201credu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio\u201d, o Executivo e o legislador contornam, na pr\u00e1tica, o \u00f4nus pol\u00edtico de dizer com clareza que est\u00e3o aumentando a tributa\u00e7\u00e3o de um regime amplamente utilizado, reduzindo a percep\u00e7\u00e3o social do impacto real sobre empresas e setores dependentes do regime. Isso n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, ilegal. Mas \u00e9, no m\u00ednimo, um problema de transpar\u00eancia institucional.<\/span><\/p>\n

E aqui aparece o ponto central. Uma lei constru\u00edda sobre premissa falsa \u2014 ou conceitualmente for\u00e7ada \u2014 pode ser criticada n\u00e3o apenas no plano ret\u00f3rico, mas no plano jur\u00eddico, diante da aus\u00eancia de racionalidade e coer\u00eancia da escolha legislativa. Como j\u00e1 observou o ministro Dias Toffoli no julgamento do RE n\u00ba 607.642 (Tema 337 do STF), ao criticar aquilo que denominou de processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o-cumulativo do PIS e da Cofins, \u201ca racionalidade \u00e9 pressuposto do ordenamento positivo e de sua interpreta\u00e7\u00e3o, conforme sedimentado na jurisprud\u00eancia da Corte\u201d.<\/span><\/p>\n

No Brasil, o controle judicial dos motivos do legislador (ou motiva\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o) \u00e9 excepcional e n\u00e3o deve ser banalizado. Ainda assim, h\u00e1 precedentes em que o STF admite a an\u00e1lise de finalidade em contextos espec\u00edficos, sobretudo quando o instrumento legislativo \u00e9 utilizado de forma desviada (por exemplo, em mat\u00e9ria de medidas provis\u00f3rias).<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, n\u00e3o se trata de investigar a vontade subjetiva do Congresso ao aprovar o aumento da base do lucro presumido, mas de verificar se a norma se sustenta em par\u00e2metros minimamente coerentes com o que afirma ser, a ponto de atrair o escrut\u00ednio do STF sob a \u00f3tica da proibi\u00e7\u00e3o de arbitrariedade.<\/span><\/p>\n

Aplicado \u00e0 LC n\u00ba 224\/2025, o problema pode ser formulado de modo simples: se a lei se estrutura como pacote de corte de benef\u00edcios e, para legitimar a majora\u00e7\u00e3o no lucro presumido, precisa antes converter esse regime em \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d, h\u00e1 um risco de a pol\u00edtica tribut\u00e1ria estar sendo constru\u00edda a partir de uma premissa que n\u00e3o corresponde \u00e0 natureza do instituto.<\/span><\/p>\n

Isso pode n\u00e3o derrubar a lei por si s\u00f3. Mas muda o eixo do debate judicial, pois a discuss\u00e3o passa a envolver n\u00e3o apenas legalidade formal, mas tamb\u00e9m o dever de clareza sobre o que, de fato, est\u00e1 sendo feito: aumento de carga sob o r\u00f3tulo de redu\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia de receita.<\/span><\/p>\n

A pergunta final, ent\u00e3o, \u00e9 objetiva: o lucro presumido \u00e9 um benef\u00edcio fiscal ou \u00e9 um regime de apura\u00e7\u00e3o por presun\u00e7\u00f5es? E, se for a segunda hip\u00f3tese, \u00e9 v\u00e1lido que uma lei complementar o trate como benef\u00edcio fiscal para legitimar aquilo que, na pr\u00e1tica, \u00e9 simples majora\u00e7\u00e3o de tributo?<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CARMINO DE L\u00c9O NETO<\/strong><\/span><\/p>\n

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