{"id":60586,"date":"2026-03-06T09:49:50","date_gmt":"2026-03-06T12:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60586"},"modified":"2026-03-06T09:49:50","modified_gmt":"2026-03-06T12:49:50","slug":"do-devedor-contumaz-na-lc-225-ruptura-da-politica-de-parcelamentos-tributarios-indiscriminados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/06\/do-devedor-contumaz-na-lc-225-ruptura-da-politica-de-parcelamentos-tributarios-indiscriminados\/","title":{"rendered":"DO DEVEDOR CONTUMAZ NA LC 225: RUPTURA DA POL\u00cdTICA DE PARCELAMENTOS TRIBUT\u00c1RIOS INDISCRIMINADOS"},"content":{"rendered":"

Durante anos, parcela significativa dos empres\u00e1rios operou com uma l\u00f3gica economicamente racional no que se refere ao recolhimento tribut\u00e1rio: n\u00e3o pagar tributos no prazo, utilizar esse caixa para alavancar os neg\u00f3cios e, posteriormente, quando surgisse novo programa de parcelamento federal com condi\u00e7\u00f5es vantajosas, regularizar a situa\u00e7\u00e3o com substanciais descontos em juros e multas. Essa estrat\u00e9gia, embora question\u00e1vel do ponto de vista \u00e9tico-tribut\u00e1rio, encontrava amparo em d\u00e9cadas de pol\u00edtica fiscal permissiva, na qual programas como o Pert (2017) chegaram a perdoar at\u00e9 90% dos acr\u00e9scimos legais sem exigir praticamente nada do contribuinte inadimplente.<\/span><\/p>\n

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O cen\u00e1rio, contudo, come\u00e7ou a se modificar de forma substancial com o advento da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal (Lei n\u00ba 13.988\/2020). A estrat\u00e9gia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que segue at\u00e9 os presentes dias, \u00e9 de impedir a concess\u00e3o de benef\u00edcios de forma indiscriminada, reservando-os para os casos em que considere remota a chance de recuperabilidade de valores \u2013 situa\u00e7\u00f5es de comprovada dificuldade financeira para o recolhimento no prazo do parcelamento ordin\u00e1rio, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Ainda que essa mudan\u00e7a de paradigma tenha trazido resultados interessantes, um segundo passo foi dado recentemente para encerrar a cultura do \u201cfinanciamento via inadimplemento tribut\u00e1rio\u201d. Trata-se da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 (C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte), que representa ruptura definitiva com o modelo anterior e institui a figura do \u201cdevedor contumaz\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 13 estabelece que o contribuinte declarado devedor contumaz ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: (1) veda\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, inclusive remiss\u00e3o, anistia ou utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base negativa de CSLL para quita\u00e7\u00e3o de tributos; (2) proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00f5es; (3) impedimento de manter v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, concess\u00f5es); e (4) impossibilidade de requerer ou prosseguir em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a qual dever\u00e1 ser convolada em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Particularmente relevante \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso III, da Lei 13.988\/2020, que passou a ter efic\u00e1cia ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da mencionada LC, j\u00e1 que veda expressamente a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao devedor contumaz. Na pr\u00e1tica, isso significa que empresas enquadradas nessa categoria perder\u00e3o acesso aos programas de regulariza\u00e7\u00e3o com condi\u00e7\u00f5es vantajosas, ficando limitadas \u00e0 cobran\u00e7a integral do d\u00e9bito ou a parcelamentos convencionais sem qualquer perd\u00e3o de acr\u00e9scimos legais ou, na melhor hip\u00f3tese, na esperan\u00e7a da publica\u00e7\u00e3o de parcelamentos nos moldes antigos como o Pert.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista de justi\u00e7a fiscal, a mudan\u00e7a promovida pela LC n\u00ba 225\/2026 \u00e9 inequivocamente positiva. Ao punir severamente quem utiliza inadimpl\u00eancia como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, o sistema finalmente protege os contribuintes adimplentes, que arcam com sua carga tribut\u00e1ria em dia e competem em desvantagem com empresas que utilizam recursos do Fisco como financiamento de custo zero.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, resta a preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o rigorosa dos crit\u00e9rios de enquadramento. Se a norma for interpretada de forma excessivamente ampla, corre-se o risco de enquadrar como \u201cdevedor contumaz\u201d empresas que genuinamente enfrentam dificuldades econ\u00f4micas estruturais, mas que necessitariam de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento de recupera\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, a LC n\u00ba 225\/2026 poderia inviabilizar a reestrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios vi\u00e1veis, transformando-se em mecanismo de exclus\u00e3o empresarial ao inv\u00e9s de combate ao oportunismo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Fim definitivo da estrat\u00e9gia<\/strong><\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o adequada dos crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 11 da LC 225\/2026 ser\u00e1, portanto, fundamental para o sucesso da pol\u00edtica. Embora a lei tenha estabelecido par\u00e2metros objetivos \u2013 inadimpl\u00eancia substancial (d\u00e9bitos superiores a R$ 15 milh\u00f5es e 100% do patrim\u00f4nio), reitera\u00e7\u00e3o temporal (quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses) e aus\u00eancia de justificativa objetiva \u2013, a pr\u00e1tica administrativa precisar\u00e1 distinguir adequadamente o devedor que sistematicamente inadimple por op\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica daquele que, embora inadimplente, enfrenta dificuldades reais e utiliza os recursos n\u00e3o recolhidos para manter a atividade empresarial com gera\u00e7\u00e3o de empregos e externalidades positivas.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 marca o fim definitivo da estrat\u00e9gia de \u201cdeixo de pagar tributo e espero o Refis\u201d. O custo de inadimplir deixou de ser baixo (mera expectativa de perd\u00e3o futuro) e passou a ser substancialmente elevado (risco de enquadramento como devedor contumaz com consequente exclus\u00e3o de programas de regulariza\u00e7\u00e3o e demais san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 13).<\/span><\/p>\n

O recado para os empres\u00e1rios brasileiros \u00e9 claro: planeje-se tributariamente de forma sustent\u00e1vel, n\u00e3o oportunista. O pr\u00f3ximo Refis pode n\u00e3o existir ou, se existir, poder\u00e1 excluir justamente aqueles que mais dele necessitam para viabilizar a estrat\u00e9gia de inadimpl\u00eancia. A mudan\u00e7a de paradigma exige, portanto, revis\u00e3o completa da gest\u00e3o fiscal empresarial, com prioriza\u00e7\u00e3o do adimplemento tribut\u00e1rio e utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de planejamento l\u00edcitos para redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, ao inv\u00e9s da mera posterga\u00e7\u00e3o do recolhimento.<\/span><\/p>\n

Resta acompanhar, nos pr\u00f3ximos meses, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos demais pontos da LC n\u00ba 225\/2026 e a jurisprud\u00eancia administrativa e judicial que se formar\u00e1 acerca dos crit\u00e9rios de enquadramento como devedor contumaz, para avaliar se o sistema conseguir\u00e1 equilibrar adequadamente os objetivos de combate ao oportunismo tribut\u00e1rio e preserva\u00e7\u00e3o de empresas em dificuldade genu\u00edna.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ARTHUR SANDRO GOLOMBIESKI FERREIRA E HENRIQUE ROTH ISFER<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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