{"id":60584,"date":"2026-03-06T09:49:13","date_gmt":"2026-03-06T12:49:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60584"},"modified":"2026-03-06T09:49:13","modified_gmt":"2026-03-06T12:49:13","slug":"mudancas-no-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/06\/mudancas-no-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS NO LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

A op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido demandar\u00e1 estudo cauteloso e simula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/span><\/p>\n

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A sistem\u00e1tica do lucro presumido na apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro (IRPJ\/CSLL), prevista no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, ganhou seu espa\u00e7o de destaque a partir de meados da d\u00e9cada de 1990. O que incentivou esse protagonismo foram, basicamente, a simplicidade na apura\u00e7\u00e3o, a inicial desnecessidade de controles cont\u00e1beis r\u00edgidos e a isen\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. Com isso, houve significativa formaliza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es comerciais no Brasil \u2013 objetivo deliberadamente buscado pela chefia da Receita Federal da \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Acontece que a sistem\u00e1tica do lucro presumido n\u00e3o se tornou atraente apenas para pequenas e m\u00e9dias empresas. Grandes empresas passaram a adotar essa sistem\u00e1tica em determinadas atividades especificas, cujo faturamento ficava dentro do limite legal. O lucro presumido, por si s\u00f3, \u00e9 um mecanismo de \u201cplanejamento tribut\u00e1rio\u201d. Juntamente com seu protagonismo, veio tamb\u00e9m sua utiliza\u00e7\u00e3o abusiva, especialmente com estruturas artificiais de segrega\u00e7\u00e3o da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, o lucro presumido vem passando por diversas mudan\u00e7as que, dada a sua relev\u00e2ncia, exigem avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa da sua op\u00e7\u00e3o. Os percentuais de presun\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aumentaram, a contabilidade rigorosa foi exigida para a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos e, especialmente com a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre as importa\u00e7\u00f5es, que permite cr\u00e9dito fiscal para as empresas que apuram o lucro real, foi necess\u00e1rio efetivamente simular os efeitos da op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Recentemente, em meio \u00e0s \u201creformas\u201d na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o lucro presumido mais uma vez \u00e9 alvo do rigor da lei. Os dividendos passaram a ser indiretamente tributados, por meio do imposto sobre a renda m\u00ednimo incidente sobre as altas rendas. E o lucro presumido foi \u201csurpreendentemente\u201d considerado benef\u00edcio fiscal para efeito da redu\u00e7\u00e3o em 10% – lembremos que o lucro presumido \u00e9 uma forma de apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro, tal como previsto no artigo 44 do CTN, e n\u00e3o um \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d (LC 224).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m a reforma tribut\u00e1ria do consumo (EC 132 e LC 214) abalar\u00e1 o lucro presumido. Em primeiro lugar, a extin\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins e sua substitui\u00e7\u00e3o pela CBS n\u00e3o foi acompanhada da manuten\u00e7\u00e3o de tratamentos diferenciados para o lucro real e para o lucro presumido. Todas as empresas e todas as atividades com bens, servi\u00e7os e direitos, independentemente da apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro, estar\u00e3o sujeitas ao IBS e \u00e0 CBS. Essa equipara\u00e7\u00e3o traz dois efeitos.<\/span><\/p>\n

Primeiro, tanto as empresas que adotem o lucro real (obrigat\u00f3ria ou facultativamente) quanto as que adotem o lucro presumido estar\u00e3o sujeitas \u00e0 materialidade ampla (bens, servi\u00e7os e direitos) e \u00e0 n\u00e3o cumulatividade ampla (cr\u00e9ditos fiscais) do IBS e da CBS. Com a extin\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins, desaparece a diferen\u00e7a da sua sistem\u00e1tica: cumulativa e com al\u00edquota reduzida. Os efeitos do lucro presumido ficam restritos aos tributos sobre o lucro (IRPJ\/CSLL).<\/span><\/p>\n

Segundo, a mudan\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita (PIS\/Cofins) para a tributa\u00e7\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o (IBS\/CBS) elimina a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do regime de caixa. Mesmo as empresas que adotem o lucro presumido dever\u00e3o apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime de compet\u00eancia (a regra de transi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 408, par\u00e1grafo 3\u00b0 da LC 214). Com isso, assim como j\u00e1 ocorre no caso de PIS\/Cofins do lucro real, o IBS e a CBS ser\u00e3o devidos independentemente do pagamento do cliente, ou seja, ainda que haja inadimpl\u00eancia. O regime de caixa fica preservado para a apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro (IRPJ\/CSLL).<\/span><\/p>\n

Diante de todas essas mudan\u00e7as, a op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, novamente, demandar\u00e1 estudo cauteloso e simula\u00e7\u00e3o de efeitos. O que poderia (talvez, deveria) come\u00e7ar a ser feito j\u00e1.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> EDISON FERNANDES \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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