{"id":60580,"date":"2026-03-06T09:47:29","date_gmt":"2026-03-06T12:47:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60580"},"modified":"2026-03-06T09:47:29","modified_gmt":"2026-03-06T12:47:29","slug":"stj-decide-que-negativacao-pode-ser-informada-por-e-mail","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/06\/stj-decide-que-negativacao-pode-ser-informada-por-e-mail\/","title":{"rendered":"STJ DECIDE QUE NEGATIVA\u00c7\u00c3O PODE SER INFORMADA POR E-MAIL"},"content":{"rendered":"

2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ apenas ressalvou que deve ser poss\u00edvel comprovar a entrega ao destinat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a inclus\u00e3o do nome de consumidor em cadastro de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pode ser notificada por meios eletr\u00f4nicos, como SMS ou e-mail, contanto que seja poss\u00edvel comprovar a entrega ao destinat\u00e1rio. A tese firmada pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deve ser aplicada por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nove associa\u00e7\u00f5es, entre representantes de empresas, consumidores e governo, acompanharam o caso como amici curiae (partes interessadas). O entendimento dos ministros assenta que a notifica\u00e7\u00e3o por e-mail atende a requisito do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/span><\/p>\n

De acordo com o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 43 do c\u00f3digo, a abertura \u201cde cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele\u201d pelos bureaus de cr\u00e9dito. A tese s\u00f3 ressalva que \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o envio da notifica\u00e7\u00e3o e a respectiva entrega ao destinat\u00e1rio (Tema 1315).<\/span><\/p>\n

Representantes de entidades de defesa do consumidor se manifestaram, ontem, no julgamento, de forma contr\u00e1ria ao entendimento do STJ. Alegaram que \u00e9 preciso considerar o contingente de exclu\u00eddos digitais no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Walter Jose Faiad de Moura, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, destacou que a notifica\u00e7\u00e3o por correspond\u00eancia garante aos exclu\u00eddos digitais ci\u00eancia das consequ\u00eancias da negativa\u00e7\u00e3o como a dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o em emprego. \u201cAinda existe uma cultura de leitura de cartas no Brasil. Respeitemos os idosos, os exclu\u00eddos digitais e os n\u00e3o alcan\u00e7ados pela cobertura do celular\u201d, afirmou ele em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a autoriza\u00e7\u00e3o para notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica deixa de levar em conta o fato de que os e-mails podem ir para a caixa de spam, ou n\u00e3o serem abertos pelos consumidores por temor de fraude ou confus\u00e3o com publicidade, complementou o representante das Defensorias P\u00fablicas Jos\u00e9 Aur\u00e9lio de Ara\u00fajo. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o do CDC tem que ser feita \u00e0 luz do princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Representando o Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon), o advogado Bruno Bioni tamb\u00e9m defendeu que os meios eletr\u00f4nicos n\u00e3o podem substituir integralmente o envio de correspond\u00eancia para esses fins. Ele destacou que o pr\u00f3prio CDC reconhece a \u201cassimetria estrutural\u201d entre a empresa que negativa e o consumidor que \u00e9 negativado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado da Serasa no processo, Rafael Barroso Fontelles, do BFBM, argumentou que os defensores dos consumidores deixam de considerar que a inten\u00e7\u00e3o das empresas de cadastro de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 meramente negativar o nome do comprador, mas levar \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e posterior pagamento da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

\u201cO importante, para os bureaus de cr\u00e9dito, \u00e9 que o consumidor procure o credor e quite a d\u00edvida\u201d, afirmou. \u201c\u00c9 isso que faz com que a empresa de cobran\u00e7a seja reconhecida no mercado, a taxa de quita\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

Quando o assunto foi selecionado para julgamento sob rito dos repetitivos, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que esse entendimento j\u00e1 era consolidado nas duas turmas de Direito Privado da Corte, mas um grande volume de recursos continuava chegando ao STJ (REsps 2171003, 2171177 e 2175268).<\/span><\/p>\n

Segundo Fontelles, o problema \u00e9 que a cultura da litig\u00e2ncia e o f\u00e1cil acesso \u00e0 Justi\u00e7a leva muitos consumidores a buscarem o Judici\u00e1rio na expectativa de uma mudan\u00e7a de entendimento. \u201c\u00c9 muito importante que esse tema tenha sido resolvido por repetitivos, porque agora os demais tribunais ter\u00e3o que aplicar e a litigiosidade deve diminuir\u201d, disse. \u201cA quest\u00e3o j\u00e1 estava pacificada nas duas turmas, e a pr\u00e1tica j\u00e1 est\u00e1 consolidada nos bureaus de cr\u00e9dito.\u201d<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma, por exemplo, julgou em 2024 o caso de uma consumidora notificada da inclus\u00e3o em cadastro de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por SMS. Segundo o colegiado, se a comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais deve ser feita por meios eletr\u00f4nicos, a mesma modalidade deve ser admitida, \u201ccomo regra\u201d, tamb\u00e9m para as notifica\u00e7\u00f5es ao consumidor, desde que comprovados o envio e o recebimento (REsp 2092539).<\/span><\/p>\n

Naquele ano, a 4\u00aa Turma tamb\u00e9m validou a notifica\u00e7\u00e3o de um consumidor por e-mail. \u201cAssim como ocorre nos casos de envio de carta f\u00edsica por correio, em que \u00e9 dispensada a prova do recebimento da correspond\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinat\u00e1rio\u201d, decidiu o colegiado (REsp 2063145).<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) disse que, com a decis\u00e3o, o STJ \u201cmostra-se atento ao desenvolvimento das tecnologias e uso das formas de comunica\u00e7\u00e3o moderna, mais eficientes e compat\u00edveis com legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente para o adequado funcionamento do mercado de cr\u00e9dito<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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