{"id":60538,"date":"2026-03-05T09:44:48","date_gmt":"2026-03-05T12:44:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60538"},"modified":"2026-03-05T09:44:48","modified_gmt":"2026-03-05T12:44:48","slug":"stj-mantem-intimacao-pessoal-para-cobranca-de-multa-em-acao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/05\/stj-mantem-intimacao-pessoal-para-cobranca-de-multa-em-acao\/","title":{"rendered":"STJ MANT\u00c9M INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL PARA COBRAN\u00c7A DE MULTA EM A\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Como a quest\u00e3o foi resolvida pela Corte Especial por meio de recursos repetitivos, o entendimento dever\u00e1 ser seguido por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que continua v\u00e1lida a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para a cobran\u00e7a de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer – entrega de bem ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A quest\u00e3o foi resolvida pela Corte Especial por meio de recursos repetitivos e o entendimento dever\u00e1 ser seguido por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer s\u00e3o determinadas judicialmente em processos que n\u00e3o t\u00eam por escopo uma cobran\u00e7a financeira. Casos, por exemplo, de consumidores que foram inclu\u00eddos indevidamente em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e pedem a exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, a Justi\u00e7a pode impor uma multa para constranger a parte a cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial, que \u00e9 chamada de astreinte. O que o STJ julgava era se a cobran\u00e7a dessa multa pode ser feita sem que o executado seja intimado pessoalmente.<\/span><\/p>\n

Para a corrente vencida, capitaneada pela relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a intima\u00e7\u00e3o pessoal seria desnecess\u00e1ria. Segundo ela, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 tem previs\u00e3o expressa de que a cobran\u00e7a de multa por descumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial pode ser feita somente por meio do di\u00e1rio eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a competente, em nome do advogado que esteja representando a parte no processo.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia, no entanto, reside no fato de que essa previs\u00e3o se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, quando a condena\u00e7\u00e3o inclui uma puni\u00e7\u00e3o financeira, e n\u00e3o apenas uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Nancy Andrighi foi acompanhada pelo ministro Og Fernandes.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o voto do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. Para ele, essa previs\u00e3o deve ser interpretada em conjunto com o que est\u00e1 disposto nos artigos 771 e 815 do CPC. Pelos dispositivos, o executado deve ser citado para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ainda que essas regras se refiram \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais.<\/span><\/p>\n

Salom\u00e3o tamb\u00e9m destacou que o STJ editou a S\u00famula 410 em 2009, que determinava que a intima\u00e7\u00e3o pessoal era condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a das multas, e que a mudan\u00e7a do CPC de 1973 para o CPC de 2015 n\u00e3o alterou o \u201csuporte normativo\u201d que determinava a necessidade de cita\u00e7\u00e3o (Tema 1296 – REsp 2096505, REsp 214066 e REsp 2142333).<\/span><\/p>\n

Gustavo C\u00e9sar de Souza Mour\u00e3o, do escrit\u00f3rio Sturzenegger e Cavalcante, representou o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular e Pessoal (Conexis), que \u00e9 parte interessada, no processo. Para ele, a decis\u00e3o da Corte Especial respeita o que o tribunal j\u00e1 vinha entendendo h\u00e1 anos sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

\u201cA exig\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 importante porque muitas vezes a defesa judicial \u00e9 tocada s\u00f3 pelo advogado. Num sistema com alt\u00edssima quantidade de demandas, a empresa devedora sequer fica sabendo que h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de fazer em curso, e come\u00e7a a incidir multa que n\u00e3o \u00e9 de conhecimento da empresa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele explica que, al\u00e9m das inscri\u00e7\u00f5es indevidas nos cadastros de inadimplentes, tamb\u00e9m s\u00e3o pleitos comuns contra as empresas a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o contratado, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, quem defende que a intima\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 desnecess\u00e1ria aponta que n\u00e3o faz sentido haver regimes diferentes para as obriga\u00e7\u00f5es de fazer e as obriga\u00e7\u00f5es de pagar. \u00c9 o caso da advogada Rog\u00e9ria Dotti, do Dotti Advogados, que representou o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).<\/span><\/p>\n

\u201cO pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que as intima\u00e7\u00f5es de pagamento podem ser feitas para o advogado, e o IBDP entende que as obriga\u00e7\u00f5es de fazer n\u00e3o podem ter regime diferenciado, uma vez que ambas s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es pessoais do devedor. N\u00e3o faz sentido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, embora a previs\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o pessoal constasse no CPC de 1973, a norma de 2015 optou por racionalizar e uniformizar o procedimento. \u201cA uniformiza\u00e7\u00e3o dos regimes est\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios de efici\u00eancia, efetividade e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.\u201d<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) tamb\u00e9m atuou no processo como parte interessada. Por meio de nota, a entidade explica que o STJ \u201cratificou o entendimento de que a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer \u00e9 pressuposto para eventual incid\u00eancia de multa por descumprimento\u201d. A decis\u00e3o, acrescenta, \u201cconfere estabilidade e seguran\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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