{"id":60534,"date":"2026-03-05T09:43:47","date_gmt":"2026-03-05T12:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60534"},"modified":"2026-03-05T09:43:47","modified_gmt":"2026-03-05T12:43:47","slug":"stf-derruba-adicional-de-icms-sobre-servicos-de-telecomunicacoes-e-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/05\/stf-derruba-adicional-de-icms-sobre-servicos-de-telecomunicacoes-e-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"STF DERRUBA ADICIONAL DE ICMS SOBRE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES E ENERGIA EL\u00c9TRICA"},"content":{"rendered":"

Ministros, por\u00e9m, decidiram modular os efeitos da decis\u00e3o, dada em julgamento finalizado nesta quarta-feira.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis estaduais que estabelecem adicional de ICMS sobre telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica. Para os ministros, a cobran\u00e7a perdeu a validade em meados de 2022, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) n\u00ba 194, que reconheceu o car\u00e1ter essencial desses servi\u00e7os. Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o adicional, destinado a fundos de combate \u00e0 pobreza, s\u00f3 pode ser exigido sobre produtos e servi\u00e7os considerados sup\u00e9rfluos.<\/span><\/p>\n

Os ministros, por\u00e9m, decidiram modular os efeitos da decis\u00e3o, dada no julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es contra normas da Para\u00edba (ADI 7716) e do Rio de Janeiro (ADI 7077 e ADI 7634). No caso do Rio de Janeiro, com adicional de 4%, foi dado um prazo extra de validade para a lei. Continua vigente at\u00e9 o fim deste ano. Sobre o caso da Para\u00edba, segundo especialistas que acompanharam o julgamento, n\u00e3o ficou claro se houve modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As normas se basearam no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o de adicional de imposto sobre sup\u00e9rfluos. Na \u00e9poca, ainda n\u00e3o havia lei federal que definisse o que era sup\u00e9rfluo.<\/span><\/p>\n

Esse processo define o destino do Estado do Rio de Janeiro\u201d, afirmou a procuradora do Estado, Patr\u00edcia Perrone Campos Mello, em sustenta\u00e7\u00e3o oral. A lei or\u00e7ament\u00e1ria, acrescentou, n\u00e3o contempla essa perda de arrecada\u00e7\u00e3o, que seria de mais de R$ 100 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O valor, segundo ela, inclui o impacto com a reforma tribut\u00e1ria, de R$ 96 bilh\u00f5es, j\u00e1 que o c\u00e1lculo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS entre os anos de 2019 e 2026, al\u00e9m da possibilidade de devolver ao menos R$ 4,5 bilh\u00f5es j\u00e1 arrecadados e perda anual de R$ 600 milh\u00f5es a R$ 1,5 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o contra a norma do Rio de Janeiro foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix). Na sess\u00e3o, o advogado Orlando Magalh\u00e3es Maia Neto, representante das entidades, afirmou que o Estado do Rio de Janeiro foi al\u00e9m, com adicional acima de 2%.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Luiz Fux. No voto, ele considerou que a Lei Complementar n\u00ba 194, de 2022, passou a classificar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es como essenciais, o que colocaria em conflito a cobran\u00e7a de al\u00edquota mais elevada.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Fux, diferente de outros Estados que s\u00f3 tinham leis anteriores, o Rio de Janeiro editou nova norma sobre o adicional depois da lei complementar. Mas, no voto, Fux sugeriu que a LC 194 n\u00e3o tenha efeito retroativo, tendo em vista o grande preju\u00edzo para o Estado.<\/span><\/p>\n

Relator de outra a\u00e7\u00e3o, o ministro Fl\u00e1vio Dino ponderou que se uma mans\u00e3o de praia ou montanha \u00e9 sup\u00e9rflua, assim \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o a todos os acess\u00f3rios, como a energia el\u00e9trica. \u201cSe estivesse no Congresso Nacional quando houve esse debate, teria votado dessa forma\u201d, afirmou ele, acrescentando que n\u00e3o \u00e9 verdade absoluta que a energia el\u00e9trica ou as telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre essenciais.<\/span><\/p>\n

Mas Dino ressalvou seu ponto de vista pessoal e acompanhou o voto de Fux, lembrando que havia sido formada maioria em julgamento virtual sobre o tema, que acabou sendo suspenso. \u201cSe o tribunal e a legisla\u00e7\u00e3o resolveram de modo uniforme e homog\u00eaneo dizer que energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es sempre s\u00e3o essenciais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel para um julgador dizer que para alguns \u00e9 essencial e para outros sup\u00e9rfluo.\u201d<\/span><\/p>\n

No caso do Rio de Janeiro, Dino votou pela modula\u00e7\u00e3o, considerando precedentes da 1\u00aa Turma do STF. Acompanhando Fux, o ministro considera que os adicionais n\u00e3o podem ser recriados e, no caso do Rio de Janeiro, a modula\u00e7\u00e3o foi proposta para 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n

Relator da a\u00e7\u00e3o que questionava a regra da Para\u00edba, o ministro Dias Toffoli j\u00e1 havia votado para negar os pedidos. No voto, apontou que, quando foram editadas, as leis eram constitucionais, mas a situa\u00e7\u00e3o mudou em 2022, com a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 194. As regras da Para\u00edba perderam efic\u00e1cia nesse momento, segundo ele. O entendimento mant\u00e9m a validade da cobran\u00e7a no per\u00edodo anterior.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. O ministro Gilmar Mendes aproveitou seu voto para destacar que alguns governadores vivem \u00e0 base de liminares concedidas pelo Poder Judici\u00e1rio, porque n\u00e3o conseguem resolver algumas quest\u00f5es pelo meio pol\u00edtico. \u201cN\u00e3o venham aqui, n\u00e3o nos ameacem, n\u00e3o nos fa\u00e7am esse tipo de ataques, porque eles s\u00e3o injustos e n\u00f3s n\u00e3o os toleraremos\u201d, afirmou ele, em refer\u00eancia a constantes pedidos feitos pelos Estados sobre diferentes temas.<\/span><\/p>\n

Segundo Leandro Lucon, s\u00f3cio do Finocchio & Ustra Advogados, pela decis\u00e3o do Tribunal, o adicional destinado aos fundos sociais deve respeitar as normas gerais do imposto e, portanto, n\u00e3o pode incidir sobre servi\u00e7os que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o passou a tratar como essenciais. \u201cA decis\u00e3o refor\u00e7a a coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio ao impedir que energia e telecom sejam tributadas como se fossem bens sup\u00e9rfluos\u201d, disse. Para o advogado, chamou a aten\u00e7\u00e3o a modula\u00e7\u00e3o no caso do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, de acordo com Sandro Machado, s\u00f3cio do Bichara Advogados, a despeito de ser uma decis\u00e3o relevante sobre o tema, a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante. \u201cSempre preocupante que tais modula\u00e7\u00f5es possam significar um est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica da chamada inconstitucionalidade \u00fatil, em que os entes federados, mesmo cientes da fragilidade jur\u00eddica de tais normas tribut\u00e1rias, apostem que, ao final, a Suprema Corte v\u00e1 garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos recursos gerados at\u00e9 ent\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Fl\u00e1vio Molinari, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Collavini Borges Molinari Advogados, apesar da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos cria a estranha situa\u00e7\u00e3o de que uma norma declarada inconstitucional continua, contraditoriamente, \u201cconstitucional\u201d em termos de produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/span><\/p>\n

\u201cQuanto maior for o rombo fiscal, mais \u2018constitucional\u2019 uma norma ser\u00e1, j\u00e1 que o Poder Judici\u00e1rio permitir\u00e1 a sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos mesmo ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, para n\u00e3o prejudicar os cofres p\u00fablicos\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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