{"id":60528,"date":"2026-03-05T09:12:30","date_gmt":"2026-03-05T12:12:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60528"},"modified":"2026-03-05T09:12:30","modified_gmt":"2026-03-05T12:12:30","slug":"o-tempo-passa-e-o-contencioso-tributario-nao-espera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/05\/o-tempo-passa-e-o-contencioso-tributario-nao-espera\/","title":{"rendered":"O TEMPO PASSA E O CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO N\u00c3O ESPERA"},"content":{"rendered":"

Indefini\u00e7\u00e3o sobre o contencioso da reforma amea\u00e7a o futuro do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

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O tempo passa. O conhecido bord\u00e3o imortalizado na voz de Fiori Gigliotti nunca pareceu t\u00e3o atual. Vivemos um momento crucial para o contencioso judicial da reforma tribut\u00e1ria, especialmente no que tange ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). E o rel\u00f3gio n\u00e3o para.<\/span><\/p>\n

Apesar do otimismo que permeia as discuss\u00f5es a m\u00e9dio prazo, a experi\u00eancia nos ensina uma li\u00e7\u00e3o incontorn\u00e1vel: grandes reformas estruturais, sobretudo a nossa reforma tribut\u00e1ria com extenso per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, jamais se consolidam sem atravessar uma intensa litigiosidade. Tanto \u00e9 assim que as primeiras a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema j\u00e1 come\u00e7aram a desaguar nos tribunais.<\/span><\/p>\n

A principal inquieta\u00e7\u00e3o reside na difus\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que versam sobre uma mesma base tribut\u00e1ria. Imagine tribunais diferentes, interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, empresas sem saber a qual entendimento se apegar. \u00c9 o cen\u00e1rio perfeito para a inseguran\u00e7a jur\u00eddica se instalar e minar a confian\u00e7a no novo sistema, tudo que se quer evitar.<\/span><\/p>\n

Surgiram algumas propostas que buscam ordenar o sistema. Cada uma com suas virtudes e fragilidades, clamando por uma decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma das primeiras vozes a se erguer defende a centraliza\u00e7\u00e3o das causas na Justi\u00e7a Federal, fundamentada no regime jur\u00eddico unificado e na expertise desse ramo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. A l\u00f3gica \u00e9 aparentemente s\u00f3lida: quem lida rotineiramente com tributos federais estaria naturalmente preparado para a CBS e o IBS.<\/span><\/p>\n

Mas nem tudo s\u00e3o flores. Os cr\u00edticos n\u00e3o poupam muni\u00e7\u00e3o: a Justi\u00e7a Federal, dizem, simplesmente n\u00e3o disp\u00f5e da estrutura f\u00edsica nem da capilaridade necess\u00e1rias para absorver esses processos. N\u00e3o h\u00e1 f\u00f4lego para tanto.<\/span><\/p>\n

Uma outra proposta busca simplificar a rela\u00e7\u00e3o processual com a chamada pol\u00edtica do litigante \u00fanico. Nesse modelo, apenas um ente federativo (Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio) assumiria a defesa de todo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em ju\u00edzo, segundo crit\u00e9rios previamente estabelecidos, como o regime de tributa\u00e7\u00e3o do contribuinte (lucro real, presumido ou Simples Nacional) ou o valor da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

Sem desconsiderar o m\u00e9rito da iniciativa, a proposta esbarra em obst\u00e1culos jur\u00eddicos e pr\u00e1ticos relevantes. De um lado, h\u00e1 quem sustente que sua implementa\u00e7\u00e3o demandaria altera\u00e7\u00e3o constitucional, inclusive no texto da pr\u00f3pria\u00a0Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>\u00a0(art. 156-B, \u00a72\u00ba, V), e sabemos o quanto isso seria complexo.<\/span><\/p>\n

De outro, aponta-se um risco institucional delicado: a cria\u00e7\u00e3o de carreiras com graus distintos de complexidade, onde a natureza e a import\u00e2ncia das demandas variariam conforme o ente de vincula\u00e7\u00e3o do procurador, gerando reflexos tanto institucionais quanto funcionais.<\/span><\/p>\n

Como alternativa, emerge a proposta do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, um modelo cooperativo inteiramente digital que integraria magistrados federais e estaduais em colegiados mistos. A beleza dessa arquitetura est\u00e1 na sua simplicidade conceitual: uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o poderia decidir simultaneamente sobre a CBS e o IBS, evitando julgamentos conflitantes entre diferentes tribunais e reduzindo custos operacionais.<\/span><\/p>\n

Contudo, a proposta tamb\u00e9m n\u00e3o escapa ilesa das cr\u00edticas. Novamente, surgem questionamentos sobre a necessidade de altera\u00e7\u00e3o constitucional para viabiliz\u00e1-la \u2014 um obst\u00e1culo que n\u00e3o pode ser menosprezado em um pa\u00eds onde mudan\u00e7as constitucionais s\u00e3o verdadeiras maratonas pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) assume uma posi\u00e7\u00e3o firme e contundente. Op\u00f5e-se \u00e0 transfer\u00eancia da compet\u00eancia sobre o IBS para a Justi\u00e7a Federal e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de tribunais h\u00edbridos, argumentando que tais medidas violariam o pacto federativo e a autonomia dos estados, pilares fundamentais da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O tribunal paulista sustenta que a Justi\u00e7a Estadual j\u00e1 possui exatamente o que falta \u00e0 Justi\u00e7a Federal, capilaridade e especializa\u00e7\u00e3o consolidadas para lidar com o volume de processos que se avizinha. A transfer\u00eancia, argumentam, demandaria investimentos p\u00fablicos vultosos e geraria incertezas operacionais graves em sistemas eletr\u00f4nicos, gest\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais e pagamento de precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

A proposta alternativa do TJSP \u00e9 pragm\u00e1tica e se estrutura em dois eixos: a cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos Especializados de Justi\u00e7a 4.0 e de C\u00e2maras Estaduais de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Os n\u00facleos seriam unidades digitais concentradas para julgar exclusivamente demandas relativas ao IBS em cada estado, garantindo rapidez e baixo custo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as C\u00e2maras de Uniformiza\u00e7\u00e3o, inspiradas no modelo dos Juizados Especiais, harmonizariam decis\u00f5es divergentes dentro de cada tribunal estadual, permitindo que conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o entre diferentes estados fossem resolvidos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

A defici\u00eancia da proposta, por\u00e9m, \u00e9 evidente: as decis\u00f5es sobre IBS e CBS continuariam pulverizadas. E n\u00e3o bastasse isso, n\u00e3o houve movimento similar por parte de membros de outros Tribunais de Justi\u00e7a, o que coloca em xeque a viabilidade nacional da solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No ano passado, o ent\u00e3o ministro do STF Roberto Barroso apresentou ao senador Rodrigo Pacheco uma proposta constru\u00edda por grupo de trabalho institu\u00eddo pela\u00a0Portaria CNJ 96\/2025<\/a>, com o objetivo de enfrentar os desafios processuais decorrentes da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O anteprojeto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada, composta de forma parit\u00e1ria por ju\u00edzes federais e estaduais, com compet\u00eancia nacional e funcionamento exclusivamente digital. Os processos seriam distribu\u00eddos por sorteio eletr\u00f4nico, independentemente do domic\u00edlio das partes. O mesmo juiz ficaria respons\u00e1vel por julgar todas as demandas relativas \u00e0 mesma opera\u00e7\u00e3o, tanto de cobran\u00e7a quanto de anula\u00e7\u00e3o de CBS e IBS.<\/span><\/p>\n

A proposta traz ainda uma exig\u00eancia procedimental relevante: como requisito de acesso ao Judici\u00e1rio, seria necess\u00e1rio o pr\u00e9vio indeferimento administrativo, exceto em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, demora excessiva ou quando houver entendimento administrativo notoriamente contr\u00e1rio. Contribuintes que esgotassem a via administrativa teriam suas a\u00e7\u00f5es julgadas diretamente em segundo grau, abreviando o tempo total de resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Contudo, desconhece-se a tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo de proposta de emenda constitucional com essa tem\u00e1tica, o que torna o panorama ainda mais nebuloso.<\/span><\/p>\n

Apesar da urg\u00eancia que o tema imp\u00f5e, n\u00e3o se chegou a qualquer consenso sobre o que precisa ser alterado. E o resultado dessa omiss\u00e3o ser\u00e1 ruim para todos os atores processuais, contribuintes, procuradores, magistrados, advogados e a sociedade como um todo.<\/span><\/p>\n

Urge que seja definido o contencioso e que sejam criados instrumentos processuais adequados, como a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Legalidade (ADL) e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Ilegalidade (ADIL), a serem ajuizadas diretamente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conferindo rapidez e pacifica\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio de indefini\u00e7\u00e3o, a frase do saudoso narrador ganha sentido literal: o tempo passa. E o decurso desse tempo, aliado \u00e0 omiss\u00e3o no desenho institucional do contencioso, tende a produzir preju\u00edzos concretos ao novo sistema tribut\u00e1rio, que nascer\u00e1 sob o signo da inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Sem um contencioso definido, especialmente neste momento delicado de transi\u00e7\u00e3o do atual regime para o sistema do IBS e da CBS, o Poder Judici\u00e1rio corre o risco de se tornar um campo de disputas difusas, fragmentadas e contradit\u00f3rias, em preju\u00edzo de todos.<\/span><\/p>\n

Ainda h\u00e1 tempo para corre\u00e7\u00e3o de rumo. O desenho de um contencioso com regras claras e bem definidas representar\u00e1 um gol decisivo para mudar o curso desse jogo e conferir a estabilidade necess\u00e1ria ao novo sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez homenageando o querido locutor, esperamos sinceramente que sejam abertas as cortinas e que comece o espet\u00e1culo (parafraseando outro bord\u00e3o inesquec\u00edvel), desta vez, com roteiro, dire\u00e7\u00e3o e um palco bem estruturado para que a reforma tribut\u00e1ria possa, finalmente, cumprir seu papel. O tempo passa sim, mas a reforma n\u00e3o pode ficar esperando.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR ALEXANDRE ABOUD<\/strong><\/span><\/p>\n

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