{"id":60504,"date":"2026-03-04T10:52:49","date_gmt":"2026-03-04T13:52:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60504"},"modified":"2026-03-04T10:52:49","modified_gmt":"2026-03-04T13:52:49","slug":"quando-tributar-o-desagio-na-recuperacao-judicial-e-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/04\/quando-tributar-o-desagio-na-recuperacao-judicial-e-extrajudicial\/","title":{"rendered":"QUANDO TRIBUTAR O DES\u00c1GIO NA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL"},"content":{"rendered":"

A delimita\u00e7\u00e3o dos termos do plano de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 de crucial import\u00e2ncia, pois influenciar\u00e3o diretamente o momento de tributa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

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As incertezas no cen\u00e1rio econ\u00f4mico e pol\u00edtico t\u00eam pressionado empresas instaladas em nosso pa\u00eds, e, para muitas, a recupera\u00e7\u00e3o judicial\/extrajudicial acaba sendo a \u00fanica boia de salva\u00e7\u00e3o para atravessar esse per\u00edodo turbulento.<\/span><\/p>\n

Ocorre que se, por um lado, as empresas devedoras conseguem obter prorroga\u00e7\u00e3o de vencimento e des\u00e1gio em suas d\u00edvidas, por outro, esse f\u00f4lego pode ser sensivelmente reduzido em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada de recente entendimento da Receita Federal sobre o momento de tributa\u00e7\u00e3o desse des\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Referimo-nos ao posicionamento da Receita na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74\/25, segundo o qual a devedora deve tributar o des\u00e1gio t\u00e3o logo o plano de recupera\u00e7\u00e3o seja homologado. Isso porque, segundo a Receita, o artigo 61, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05 (LREF), \u201ctraduziria a exist\u00eancia de uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva\u201d, sendo aplic\u00e1vel o artigo 117, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a Receita, baseada em citado artigo 61, entende que, se uma d\u00edvida de R$ 10 mil passa a ser de R$ 7 mil, o des\u00e1gio de R$ 3 mil deve ser tributado quando da homologa\u00e7\u00e3o do plano. Em nossa opini\u00e3o, por\u00e9m, esse entendimento n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao plano que possui \u201ccondi\u00e7\u00e3o precedente\u201d. Explicamos.<\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00e3o precedente \u00e9 aquela que deve ser cumprida para que o neg\u00f3cio jur\u00eddico, em si, tenha validade. Ou seja, apesar de n\u00e3o encontrar uma exata correspond\u00eancia em nossa legisla\u00e7\u00e3o, assemelha-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva do artigo 125 do C\u00f3digo Civil brasileiro, de modo que os efeitos do neg\u00f3cio ficam suspensos at\u00e9 que ocorra seu adimplemento.<\/span><\/p>\n

Vejamos esse exemplo: credores exigem a troca do controle acion\u00e1rio de devedora como condi\u00e7\u00e3o precedente de validade de plano que prev\u00ea descontos de 80% da d\u00edvida. Por\u00e9m, em raz\u00e3o de procedimentos de due dilligence, essa substitui\u00e7\u00e3o pode demorar meses para se efetivar e, sem qualquer colabora\u00e7\u00e3o dos credores nesse interregno, a devedora n\u00e3o conseguir\u00e1 honrar seus compromissos e trar\u00e1 preju\u00edzo a todos.<\/span><\/p>\n

Assim, para contribuir com a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da devedora, os credores concordam, tamb\u00e9m via plano, em receber, temporariamente, seus cr\u00e9ditos em parcelas inferiores \u00e0s que teriam direito at\u00e9 que ocorra o adimplemento da condi\u00e7\u00e3o precedente e, ent\u00e3o, seja aplicado o desconto de 80% sobre as d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo de condi\u00e7\u00e3o precedente \u00e9 o b\u00f4nus de adimpl\u00eancia, no qual credores concordam em estender prazo de pagamento e, caso as parcelas sejam honradas pela devedora, anuem em conceder desconto sobre parcela final.<\/span><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses acima, portanto, a provisoriedade da situa\u00e7\u00e3o retira a possibilidade de a devedora reconhecer qualquer ganho de potencial des\u00e1gio, mesmo com a homologa\u00e7\u00e3o do plano. Esse reconhecimento s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel quando a condi\u00e7\u00e3o precedente (troca de controle acion\u00e1rio ou quita\u00e7\u00e3o tempestiva de parcelas) se concretizar.<\/span><\/p>\n

Assim, quando presente condi\u00e7\u00e3o precedente em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ao inv\u00e9s do inciso II, aplica-se o I do artigo 117 do CTN.<\/span><\/p>\n

Dito isso, entendemos tamb\u00e9m que a inclus\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o precedente n\u00e3o ofende os artigos 59 e 61, par\u00e1grafo 2\u00ba, da LREF, os quais preveem que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e que, em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia por descumprimento do plano, a d\u00edvida ser\u00e1 reconstitu\u00edda nas condi\u00e7\u00f5es originais. Isso porque, ao inclu\u00ed-la, as partes n\u00e3o negam que h\u00e1 nova\u00e7\u00e3o, mas apenas definem o momento em que ela se efetivar\u00e1, e ao preverem que a nova\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de condi\u00e7\u00e3o precedente, garante-se, tal como prev\u00ea o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 61 da LREF, que a d\u00edvida mantenha suas condi\u00e7\u00f5es originais enquanto n\u00e3o observadas todas as regras acordadas.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, lembramos que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 reconheceu, no Recurso Especial (REsp) n\u00ba 1794209 SP, que, \u201cem se tratando de verdadeira mesa de negocia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 rigidez nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o plano, existindo certa maleabilidade nas tratativas entre credores e devedores\u201d. E no REsp n\u00ba 1587559\/PR expressamente consignou que \u201cs\u00e3o soberanas as decis\u00f5es da assembleia geral de credores sobre o conte\u00fado do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o e sobre as obje\u00e7\u00f5es\/oposi\u00e7\u00f5es suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jur\u00eddico\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, em se tratando de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial no qual credores e devedora incluem condi\u00e7\u00f5es precedentes a serem previamente adimplidas para que o des\u00e1gio seja aplicado, esse desejo \u00e9 soberano e n\u00e3o pode ter seus efeitos restringidos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, os efeitos das condi\u00e7\u00f5es precedentes ficam ainda mais evidentes. Isso porque o artigo 61, par\u00e1grafo 2\u00ba, da LREF – utilizado como fundamento pela Receita para atribuir a natureza de uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do plano – n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel automaticamente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Consequentemente, quando o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial possuir condi\u00e7\u00e3o precedente, cuja implementa\u00e7\u00e3o seja mandat\u00f3ria para efetiva\u00e7\u00e3o dos descontos, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em tributa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio enquanto ela n\u00e3o for efetivamente implementada.<\/span><\/p>\n

Assim, conclu\u00edmos que a delimita\u00e7\u00e3o dos termos do plano de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 de crucial import\u00e2ncia, pois, em nossa opini\u00e3o, eles influenciar\u00e3o diretamente o momento de tributa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio, sendo que, quando presentes as condi\u00e7\u00f5es precedentes, seja na recupera\u00e7\u00e3o judicial, seja na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, tal tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer somente quando elas forem efetivamente implementadas, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o entendimento da Cosit n\u00ba 74\/25.<\/span><\/p>\n

Advogados Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCUS FURLAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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