{"id":60490,"date":"2026-03-04T10:03:54","date_gmt":"2026-03-04T13:03:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60490"},"modified":"2026-03-04T10:03:54","modified_gmt":"2026-03-04T13:03:54","slug":"medicamentos-controlados-e-reforma-seletividade-terapeutica-resiste-a-coerencia-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/04\/medicamentos-controlados-e-reforma-seletividade-terapeutica-resiste-a-coerencia-constitucional\/","title":{"rendered":"MEDICAMENTOS CONTROLADOS E REFORMA: SELETIVIDADE TERAP\u00caUTICA RESISTE \u00c0 COER\u00caNCIA CONSTITUCIONAL?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo foi concebida sob a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, neutralidade e racionalidade econ\u00f4mica. No entanto, no setor farmac\u00eautico \u2014 especialmente no universo dos medicamentos controlados e de alto custo \u2014 o novo modelo revela uma complexidade que vai al\u00e9m da mera substitui\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o dessa l\u00f3gica pode ser observada no artigo 146 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que reduz a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS sobre determinados medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, conforme o registro sanit\u00e1rio, a finalidades terap\u00eauticas espec\u00edficas, como doen\u00e7as raras, oncologia, diabetes, HIV\/IST, doen\u00e7as cardiovasculares e medicamentos vinculados ao Programa Farm\u00e1cia Popular.<\/span><\/p>\n

Ademais, o artigo 146 estabelece que os medicamentos que ter\u00e3o direito a al\u00edquota zero, ser\u00e3o dispostos em uma lista a ser divulgada e atualizada a cada 120 dias, por ato conjunto do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, ouvido o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Essa depend\u00eancia formal n\u00e3o \u00e9 irrelevante: a necessidade de aguardar a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da lista pode gerar descompassos temporais entre o registro sanit\u00e1rio e a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero, por exemplo, introduzindo uma incerteza operacional em um segmento que j\u00e1 opera sob intensa regula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, ao circunscrever a desonera\u00e7\u00e3o a determinadas linhas terap\u00eauticas, a op\u00e7\u00e3o legislativa revela finalidade inequ\u00edvoca de pol\u00edtica p\u00fablica, ao utilizar o instrumento tribut\u00e1rio como mecanismo de indu\u00e7\u00e3o ao acesso a tratamentos considerados priorit\u00e1rios. Ainda assim, a ado\u00e7\u00e3o de uma seletividade terap\u00eautica fechada suscita questionamentos relevantes quando confrontada com a realidade constitucional e regulat\u00f3ria do setor.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o dessa tens\u00e3o reside no fato de que medicamentos sujeitos a controle especial da Anvisa \u2014 inclusive os de alto custo \u2014 n\u00e3o constituem categoria jur\u00eddica contemplada pela norma tribut\u00e1ria. Isso pois, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficia \u201cmedicamentos controlados\u201d, nem \u201cmedicamentos de alto custo\u201d, beneficia apenas determinadas finalidades terap\u00eauticas expressamente previstas.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o poder\u00e1 produzir uma ruptura relevante: dois medicamentos, submetidos ao mesmo regime sanit\u00e1rio rigoroso, podem receber tratamento tribut\u00e1rio completamente distinto, e mais, medicamentos com relev\u00e2ncia cl\u00ednica equivalente podem ser tributados de forma desigual, caso apenas um deles estiver inserido nas hip\u00f3teses taxativamente descritas.<\/span><\/p>\n

Surge, ent\u00e3o, a indaga\u00e7\u00e3o se o crit\u00e9rio de seletividade \u00e9 suficientemente coerente para sustentar uma diferencia\u00e7\u00e3o fiscal justa em um sistema que pretende neutralidade ampla. Se essa harmonia sist\u00eamica n\u00e3o se verificar, vislumbra-se um potencial incremento da judicializa\u00e7\u00e3o, especialmente em hip\u00f3teses de exclus\u00e3o ou omiss\u00e3o de medicamentos de alto custo, com reconhecida relev\u00e2ncia terap\u00eautica ou impacto direto na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

E essa n\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese meramente te\u00f3rica, pois a judicializa\u00e7\u00e3o de medicamentos consolidou-se como fen\u00f4meno estrutural no sistema de sa\u00fade brasileiro. S\u00e3o in\u00fameros os casos em que o Poder Judici\u00e1rio determina o fornecimento de medicamentos de alto custo considerados indispens\u00e1veis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida ou da dignidade do paciente.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, pode surgir uma tens\u00e3o estrutural<\/strong><\/span><\/p>\n

Medicamentos reconhecidos judicialmente como essenciais podem permanecer fora da al\u00edquota zero de IBS e CBS. Embora n\u00e3o se trate de equival\u00eancia autom\u00e1tica entre fornecimento estatal e benef\u00edcio fiscal, a incoer\u00eancia sist\u00eamica merece reflex\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se o Estado reconhece, por decis\u00e3o judicial ou pol\u00edtica p\u00fablica, a imprescindibilidade de determinado tratamento, a manuten\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o integral sobre esse mesmo produto pode ser questionada sob a \u00f3tica da razoabilidade e da seletividade tribut\u00e1ria. \u00c9 aqui que a discuss\u00e3o transcende a t\u00e9cnica fiscal e alcan\u00e7a o plano constitucional.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 particularmente sens\u00edvel no caso dos medicamentos controlados e de alto custo. Sob o regime anterior, produtos sujeitos ao mesmo enquadramento fiscal tendiam a compartilhar tratamento tribut\u00e1rio semelhante. No novo modelo, contudo, dois medicamentos com regime sanit\u00e1rio id\u00eantico \u2014 inclusive ambos sujeitos a controle especial \u2014 podem receber carga tribut\u00e1ria distinta conforme sua inser\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o nas hip\u00f3teses terap\u00eauticas previstas no artigo 146.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente operacional<\/strong><\/span><\/p>\n

Ela impacta a din\u00e2mica de cr\u00e9ditos, a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a competitividade entre medicamentos substitutos e a pr\u00f3pria estrat\u00e9gia de portf\u00f3lio das empresas. Nesse contexto, a seletividade deixa de ser neutra e passa a influenciar decis\u00f5es econ\u00f4micas dentro de uma mesma linha terap\u00eautica, com efeitos concretos sobre medicamentos controlados de alto custo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria foi concebida sob a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o e racionalidade. Contudo, ao introduzir uma seletividade terap\u00eautica condicionada a ato administrativo din\u00e2mico, inaugura-se um campo de debate particularmente sens\u00edvel para o setor farmac\u00eautico.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o deixa de se limitar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de quais produtos far\u00e3o jus \u00e0 al\u00edquota zero e passa a envolver a coer\u00eancia do crit\u00e9rio adotado \u00e0 luz da pol\u00edtica fiscal, da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade e da neutralidade concorrencial que orienta o modelo de IVA.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, medicamentos controlados e de alto custo situam-se no epicentro da controv\u00e9rsia. N\u00e3o \u00e9 improv\u00e1vel que o contencioso \u2014 administrativo ou judicial \u2014 se torne o ambiente institucional de depura\u00e7\u00e3o dessas tens\u00f5es, onde se testar\u00e1, na pr\u00e1tica, a consist\u00eancia do novo desenho normativo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ISADORA MARTINS MACHADO<\/strong><\/span><\/p>\n

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