{"id":60488,"date":"2026-03-04T10:03:21","date_gmt":"2026-03-04T13:03:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60488"},"modified":"2026-03-04T10:03:21","modified_gmt":"2026-03-04T13:03:21","slug":"a-reforma-tributaria-e-o-ibs-ecologico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/04\/a-reforma-tributaria-e-o-ibs-ecologico\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O IBS ECOL\u00d3GICO"},"content":{"rendered":"

Os Estados devem definir crit\u00e9rios ambientais para repassar 5% da cota parte do IBS arrecadado aos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o governo federal sancionou a Lei Complementar (LC) n\u00ba 227\/2026, que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria, institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o desse Menu Opini\u00e3o Bonetti 04\/03\/2026, 09:50 A Reforma Tribut\u00e1ria e o IBS ecol\u00f3gico | Opini\u00e3o | Valor Econ\u00f4mico https:\/\/valor.globo.com\/opiniao\/coluna\/a-reforma-tributaria-e-o-ibs-ecologico.ghtml 2\/12 imposto, que substituir\u00e1 o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN). Em continua\u00e7\u00e3o ao modelo de transfer\u00eancia do ICMS, a Lei Complementar estabeleceu que 25% da arrecada\u00e7\u00e3o total do IBS (cota parte) devem ser destinados aos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Antes da Reforma Tribut\u00e1ria, 35% da cota parte do ICMS destinada aos munic\u00edpios seriam distribu\u00eddos de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos em lei estadual. A partir dessa possibilidade, 17 Estados brasileiros passaram a incorporar, ao longo dos anos, par\u00e2metros ambientais na reparti\u00e7\u00e3o do ICMS com os munic\u00edpios, o que ficou conhecido como ICMS ecol\u00f3gico (ICMS-E). Diversos estudos apontam a efetividade da ado\u00e7\u00e3o do ICMS-E: verifica-se a cria\u00e7\u00e3o de mais unidades de conserva\u00e7\u00e3o, aprimoramentos na gest\u00e3o ambiental municipal e resultados positivos em indicadores ambientais dos munic\u00edpios contemplados com as transfer\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A novidade na LC n\u00ba 227\/2026 \u00e9 que o que antes era facultativo, agora torna-se obrigat\u00f3rio. A distribui\u00e7\u00e3o da cota parte do IBS entre os munic\u00edpios de cada Estado responder\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios: 80% ser\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com a propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio; 10%, com base em indicadores sobre educa\u00e7\u00e3o; 5%, dividido em montantes iguais para todos os munic\u00edpios do Estado; e 5% ser\u00e1 distribu\u00eddo tendo como base crit\u00e9rios ambientais. Assim, a partir da reforma tribut\u00e1ria, todos os Estados devem definir crit\u00e9rios ambientais para repassar 5% da cota parte do IBS arrecadado aos munic\u00edpios, criando-se o IBS Ecol\u00f3gico (IBS-E).<\/span><\/p>\n

Com as novas regras, o IBS-E deve aumentar os recursos transferidos aos munic\u00edpios por seu desempenho ambiental. Estimativas realizadas pelos autores deste artigo indicam que o volume anual dessas transfer\u00eancias pode passar dos atuais R$ 5,3 bilh\u00f5es para R$ 10,4 bilh\u00f5es, o que corresponde a cerca de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds – valor similar ao gasto ambiental m\u00e9dio anual do governo federal no per\u00edodo 2001-2022. Em suma, a Reforma Tribut\u00e1ria tem o potencial de dobrar os recursos destinados aos munic\u00edpios em virtude do atendimento a crit\u00e9rios ambientais definidos pelos Estados.<\/span><\/p>\n

Diante disso, o IBS Ecol\u00f3gico representa uma oportunidade para a gest\u00e3o ambiental no Brasil. Ao definir crit\u00e9rios e prioridades, os Estados poder\u00e3o orientar as pol\u00edticas ambientais em seus territ\u00f3rios e articular seus interesses com as a\u00e7\u00f5es implementadas pelos munic\u00edpios. O desenho do ICMS-Ecol\u00f3gico – agora reproduzido no IBS-E – permite um alinhamento de pol\u00edticas entre os entes subnacionais atrav\u00e9s de incentivo financeiro. Trata-se de um repasse sem v\u00ednculos para os munic\u00edpios que possuem melhor desempenho em crit\u00e9rios ambientais, definidos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual. Ou seja, o gestor municipal, para garantir recursos or\u00e7ament\u00e1rios adicionais sem vincula\u00e7\u00e3o de gastos deve, ex-ante, garantir um bom desempenho ambiental. \u00c9 preciso mostrar resultados para ser recompensado.<\/span><\/p>\n

Esse modelo promove, portanto, uma competi\u00e7\u00e3o positiva entre os munic\u00edpios, que ao buscarem atender aos crit\u00e9rios definidos pelos Estados, na expectativa de maiores transfer\u00eancias de recursos, promovem melhorias ambientais que beneficiam toda a popula\u00e7\u00e3o. Em um pa\u00eds em que muitos munic\u00edpios enfrentam dificuldades financeiras e dependem de transfer\u00eancias estaduais e federais para executar sua gest\u00e3o, a possibilidade de obter maiores repasses a partir do atendimento de crit\u00e9rios ambientais parece ser atrativa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para o repasse de recursos permite estruturar pol\u00edticas regionais mais coordenadas e coerentes, reduzindo a sobreposi\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os ou as lacunas decorrentes do \u201cjogo de empurra\u201d que marca as pol\u00edticas ambientais brasileiras. Para tal, \u00e9 preciso que os crit\u00e9rios de repasse dos recursos sejam bem desenhados, de modo a otimizar a coordena\u00e7\u00e3o, a competi\u00e7\u00e3o positiva e o desempenho das pol\u00edticas ambientais regionais.<\/span><\/p>\n

As experi\u00eancias com o ICMS-E mostram que alguns crit\u00e9rios ambientais s\u00e3o mais bem-sucedidos em atender a esses objetivos: crit\u00e9rios simples, publicizados de forma transparente, mensur\u00e1veis, baseados em dados atualiz\u00e1veis periodicamente, cujos munic\u00edpios tenham compet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o. Esses crit\u00e9rios devem ser capazes de conferir previsibilidade, legitimidade e efetividade ao instrumento, permitindo ao incentivo gerar resultados pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Os Estados, portanto, ir\u00e3o influenciar os comportamentos e direcionar a gama de pol\u00edticas ambientais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Esse modelo de federalismo ambiental traz benef\u00edcios, uma vez que s\u00e3o as jurisdi\u00e7\u00f5es locais que melhor conhecem seus problemas ambientais. Por outro lado, as a\u00e7\u00f5es locais podem produzir impactos que extrapolam os limites territoriais, afetando a qualidade de vida em outras regi\u00f5es – como ocorre com as queimadas, cujas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa geram efeitos difusos e compartilhados por toda a sociedade.<\/span><\/p>\n

Para que as diferen\u00e7as regionais n\u00e3o gerem a\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e para garantir padr\u00f5es m\u00ednimos em quest\u00f5es ambientais que n\u00e3o se restringem a uma localidade, h\u00e1 um papel importante a ser exercido pelo governo federal, que pode contribuir com o est\u00edmulo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de repasse entre os Estados, bem como com orienta\u00e7\u00f5es gerais. Essa esfera federativa pode, sobretudo, recomendar crit\u00e9rios alinhados ao alcance dos objetivos das pol\u00edticas p\u00fablicas federais como, por exemplo, o Plano Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa e os Planos de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento.<\/span><\/p>\n

Assim, o IBS-E representa um avan\u00e7o na pol\u00edtica de transfer\u00eancias ambientais do Brasil, ao ampliar os recursos dispon\u00edveis e criar incentivos para que os Estados adotem crit\u00e9rios capazes de estimular a melhoria da qualidade ambiental municipal. A implementa\u00e7\u00e3o adequada do IBS-E pode aprimorar o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), com a possibilidade de incorporar responsabilidades e direitos dos entes subnacionais na gest\u00e3o ambiental, al\u00e9m de melhorar a qualidade ambiental para a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ANDR\u00c9 ALBUQUERQUE SANT\u2019ANNA, BIANCCA SCARPELINE DE CASTRO, MAIRA LUIZA SPANHOLI, MARCELLO SARTORE DE OLIVEIRA E CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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