{"id":60442,"date":"2026-03-03T09:38:39","date_gmt":"2026-03-03T12:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60442"},"modified":"2026-03-03T09:38:39","modified_gmt":"2026-03-03T12:38:39","slug":"a-cessao-de-creditos-tributarios-no-contexto-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/03\/a-cessao-de-creditos-tributarios-no-contexto-da-reforma\/","title":{"rendered":"A CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS NO CONTEXTO DA REFORMA"},"content":{"rendered":"

LC 208\/24 permite cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, mas antecipar caixa n\u00e3o resolve a baixa recupera\u00e7\u00e3o fiscal estrutural.<\/span><\/p>\n

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Segundo dados da Fazenda Nacional, o estoque de D\u00edvidas Ativas ultrapassou R$ 3,2 trilh\u00f5es em fevereiro de 2026, com uma taxa de recupera\u00e7\u00e3o de cerca de 13,4% para o ano de 2025.<\/span><\/p>\n

Estes n\u00fameros revelam que os procedimentos usuais de cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos possuem baixa efetividade, o que n\u00e3o apenas dificulta o processo arrecadat\u00f3rio da Fazenda, mas tamb\u00e9m \u00e9 demasiadamente moroso \u2013 o relat\u00f3rio\u00a0Justi\u00e7a em N\u00fameros 2025<\/em>\u00a0do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aponta que as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o os principais fatores de congestionamento do Poder Judici\u00e1rio \u2013 e oneroso ao Poder P\u00fablico. N\u00e3o por acaso, execu\u00e7\u00f5es fiscais abaixo de R$ 20 mil n\u00e3o s\u00e3o ajuizadas devido aos valores dispensados na mobiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica para reaver tal cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios foi vista com uma op\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para contornar o \u00f4nus ao Estado: vender cr\u00e9ditos a investidores privados (fundos de investimento como FIDCs ou sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico), antecipar caixa e transferir o risco de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Tal ideia est\u00e1 em discuss\u00e3o desde 1990, quando duas medidas provis\u00f3rias (MP 169\/1990<\/a>\u00a0e\u00a0MP 178\/1990<\/a>) tentaram autorizar a opera\u00e7\u00e3o e caducaram sem vota\u00e7\u00e3o. Desde ent\u00e3o, foram diversos projetos n\u00e3o convertidos em lei e uma resolu\u00e7\u00e3o do Senado (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a033\/2006<\/a>) derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. A\u00a0LC 208\/2024<\/a>\u00a0\u00e9, portanto, a primeira lei complementar sobre o tema a efetivamente entrar em vigor em n\u00edvel federal, embora o fa\u00e7a em um momento de transi\u00e7\u00e3o fiscal particularmente delicado.<\/span><\/p>\n

Com a Reforma Tribut\u00e1ria sobre os tributos de consumo e a implementa\u00e7\u00e3o de um modelo baseado na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com n\u00e3o cumulatividade ampla, cobran\u00e7a no destino e mecanismos como o\u00a0split payment<\/em>, tem-se uma reorganiza\u00e7\u00e3o no fluxo futuro de arrecada\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a LC 208\/2024 atua sobre o estoque, autorizando Estados e Munic\u00edpios a cederem cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa a fundos de investimento ou sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico, de modo a antecipar recursos em troca de des\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Para os entes federativos, em especial Estados e Munic\u00edpios, a cess\u00e3o pode funcionar como v\u00e1lvula de liquidez justamente quando a extin\u00e7\u00e3o gradual de incentivos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e a eleva\u00e7\u00e3o progressiva das al\u00edquotas de refer\u00eancia pressionarem o caixa das empresas, o que poder\u00e1 afetar sua capacidade pagadora e, portanto, dificultar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Essa antecipa\u00e7\u00e3o de fluxo, contudo, n\u00e3o equivale \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de nova receita. A securitiza\u00e7\u00e3o representa a troca de arrecada\u00e7\u00e3o futura por liquidez presente, com desconto, risco jur\u00eddico e perda potencial de arrecada\u00e7\u00e3o intertemporal. Para al\u00e9m da quest\u00e3o da dificuldade em precificar adequadamente a taxa de desconto, no contexto da Reforma, esse instrumento pode suavizar tens\u00f5es de curto prazo no caixa dos entes, mas n\u00e3o substitui os efeitos estruturais da reorganiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nem corrige desequil\u00edbrios fiscais de longo prazo.<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte, o cen\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o fica mais apertado. O\u00a0split payment<\/em>\u00a0desloca o recolhimento para o momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira; enquanto o protesto extrajudicial agora interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, ampliando a exigibilidade dos cr\u00e9ditos. Fluxo corrente e passivo pret\u00e9rito ser\u00e3o pressionados, ao mesmo tempo em que exigir\u00e3o redimensionamento de capital de giro, provis\u00f5es e estrat\u00e9gias de contencioso.<\/span><\/p>\n

Por fim, para o mercado financeiro, a possibilidade de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa cria uma classe espec\u00edfica de ativos, marcada por elevada incerteza de recupera\u00e7\u00e3o, longa maturidade e forte depend\u00eancia do ambiente regulat\u00f3rio e judicial. Para que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios possa ser \u00fatil ao Fisco, ela deve, antes de tudo, ter boa aceita\u00e7\u00e3o pelo mercado financeiro, de modo a reconhecer vantagens ao assumir cr\u00e9ditos de t\u00e3o dif\u00edcil e demorada recupera\u00e7\u00e3o (por exemplo, com taxas de desconto elevadas).<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a LC 208\/2024 se apresenta como um avan\u00e7o normativo depois de d\u00e9cadas de impasse, mas antecipar caixa com des\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 gerar receita nova, da mesma forma que vender cr\u00e9ditos podres n\u00e3o saneia as distor\u00e7\u00f5es que os criaram. A mera securitiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1, por si s\u00f3, capaz de sanear a baixa efetividade da recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Se bem aplicada, no entanto, poder\u00e1 representar um bom come\u00e7o para uma maior racionaliza\u00e7\u00e3o de tal procedimento.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR GUILHERME VENTURINI FLORESTI E M\u00c1RIO NAZZARI WESTRUP<\/strong><\/span><\/p>\n

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