{"id":60440,"date":"2026-03-03T09:38:03","date_gmt":"2026-03-03T12:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60440"},"modified":"2026-03-03T09:38:03","modified_gmt":"2026-03-03T12:38:03","slug":"os-pontos-onde-ha-quebra-de-neutralidade-nas-leis-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/03\/os-pontos-onde-ha-quebra-de-neutralidade-nas-leis-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"OS PONTOS ONDE H\u00c1 QUEBRA DE NEUTRALIDADE NAS LEIS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Princ\u00edpio da neutralidade foi preterido em diversos momentos nas LCs 214\/2025 e 227\/2026, dizem especialistas.<\/span><\/p>\n

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Embora o princ\u00edpio da\u00a0neutralidade tribut\u00e1ria\u00a0seja expressamente citado na Emenda Constitucional (EC) 132\/2023, que instituiu a\u00a0reforma tribut\u00e1ria, j\u00e1 come\u00e7aram a surgir questionamentos de pontos das legisla\u00e7\u00f5es complementares que estariam ferindo esse princ\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria existe para garantir que o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o interfira nas decis\u00f5es econ\u00f4micas dos agentes privados\u201d, explica o tributarista Paulo Duarte Filho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Stocche Forbes.<\/span><\/p>\n

\u201cEle determina que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o favore\u00e7a artificialmente determinados modelos de neg\u00f3cio, estruturas jur\u00eddicas ou tipos de contribuinte em detrimento de outros. Isso est\u00e1 no cerne de toda a ideia do imposto sobre valor agregado institu\u00eddo com o IBS e a CBS.\u201d<\/span><\/p>\n

Mas, para Duarte, os textos da Lei Complementar (LC) 214\/2025 e da LC 227\/2026 negligenciam em grande parte esse princ\u00edpio, ao permitir diferen\u00e7as de al\u00edquota, de base de c\u00e1lculo e de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias entre produtos e servi\u00e7os similares.<\/span><\/p>\n

Todas as listas que diferenciam a carga tribut\u00e1ria de certos produtos \u2014 como a isen\u00e7\u00e3o para os itens da cesta b\u00e1sica \u2014 geram um problema de quebra de neutralidade que podem levar a questionamentos e judicializa\u00e7\u00e3o, avalia Duarte.<\/span><\/p>\n

Em janeiro, ao sancionar a LC 227\/2026, o presidente\u00a0Luiz In\u00e1cio Lula da Silva\u00a0vetou os leites vegetais\u00a0(como leite de soja ou leite de am\u00eandoas) da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota prevista para produtos da cesta b\u00e1sica, embora tenha mantido o tratamento diferente para tipos variados de bebidas l\u00e1cteas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Duarte, que assessorou a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Alimentos Alternativos (Base Planta) sobre o tema, critica a decis\u00e3o. Ele considera ser uma falta de coer\u00eancia que bebidas achocolatadas e leite fermentado, que levam alta quantidade de a\u00e7\u00facar, mantiveram redu\u00e7\u00e3o de 60%.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma pesquisa da Genera com o DNA de mais de 200 mil pessoas identificou que mais da metade dos brasileiros possu\u00eda o gene que indica predisposi\u00e7\u00e3o \u00e0 intoler\u00e2ncia \u00e0 lactose. O leite vegetal tamb\u00e9m \u00e9 uma alternativa importante para pessoas com Alergia \u00e0 Prote\u00edna do Leite de Vaca (APLV).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe o produto \u00e9 essencial para uma grande parcela da popula\u00e7\u00e3o e similar ao produto favorecido, qual a justificativa para o tratamento diferente?\u201d, questiona Duarte.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o governo, a justificativa da san\u00e7\u00e3o foi que a inclus\u00e3o das bebidas vegetais permitia \u201cque bens n\u00e3o relacionados com o objetivo de garantia da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada, em observ\u00e2ncia ao direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o\u201d fossem alcan\u00e7ados pela al\u00edquota reduzida.\u00a0<\/span><\/p>\n

A dificuldade para elabora\u00e7\u00e3o de listas de regimes tribut\u00e1rios favorecidos no sistema de IVA \u00e9 que, para cada redu\u00e7\u00e3o concedida, a al\u00edquota \u00fanica para todos os outros produtos e servi\u00e7os sobe, explica o tributarista \u00c1lvaro Lucasechi, s\u00f3cio do KLA Advogados.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o se sabe exatamente qual ser\u00e1 o valor da al\u00edquota \u00fanica, mas a previs\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 de que ela fique entre 25% e 27%.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Lucasechi, \u00e9 preciso que a pol\u00edtica tribut\u00e1ria seja clara e transparente para justificar a inclus\u00e3o ou n\u00e3o de produtos em regimes privilegiados.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe a carne bovina vai estar inclu\u00edda, voc\u00ea precisaria de uma boa justificativa para que a carne de soja ou a prote\u00edna de origem vegetal, que t\u00eam o mesmo objetivo alimentar, n\u00e3o estarem\u201d, afirma Lucasechi.\u00a0<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que a lista das redu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 sens\u00edvel a press\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

A carne bovina n\u00e3o iria entrar na lista de produtos beneficiados com al\u00edquota zero \u2014 o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio de\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, afirmou em 2024 que uma isen\u00e7\u00e3o para todas as carnes seria suficiente para elevar a al\u00edquota \u00fanica em 0,6%.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas a press\u00e3o do setor pecu\u00e1rio fez com que ela fosse inclu\u00edda nos produtos da cesta b\u00e1sica que ser\u00e3o isentos, junto com a carne su\u00edna, ovina e de frango.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo que \u00e9 preciso garantir a neutralidade, a excessiva amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode gerar distor\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em trabalhos publicados sobre o tema, o tributarista Eurico Marcos Diniz de Santi, professor da FGV Direito SP e fundador Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), defende que o equil\u00edbrio entre as adapta\u00e7\u00f5es feitas pelo sistema pol\u00edtico e a manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos da reforma pode ser alcan\u00e7ado seguindo os preceitos positivados pela EC 132.<\/span><\/p>\n

“Quaisquer “arranjos e negocia\u00e7\u00f5es t\u00eam que ser feitos dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o”, escreveu De Santi em um\u00a0artigo publicado no JOTA\u00a0no final de 2025. O tributarista tamb\u00e9m foi co-autor intelectual do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que deu origem \u00e0 emenda da reforma tribut\u00e1ria, a Emenda Constitucional 132.<\/span><\/p>\n

Isso significa que, para as listas de isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota, \u00e9 preciso ser muito criterioso para que os itens se\u00a0mantenham\u00a0estritamente dentro das hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Pedro Bresciani, do Utumi Advogados, quanto mais se amplia o alcance de regimes diferenciados e mais se criam condicionantes, mais o objetivo inicial de uma al\u00edquota mais geral se perde.<\/span><\/p>\n

Para ele, embora o novo modelo tribut\u00e1rio seja com certeza muito mais neutro que o sistema anterior, as legisla\u00e7\u00f5es complementares n\u00e3o conseguiram manter totalmente o objetivo inicial de impedir que os tributos impactem as escolhas produtivas.<\/span><\/p>\n

Neutralidade e Judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

No Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, a maioria dos processos de imposto sobre valor agregado envolve o tema da neutralidade, de acordo com a consultoria International Tax Review. Na an\u00e1lise de um caso de 2025, a consultoria pontua que julgamentos recentes da Corte reafirmam o princ\u00edpio da neutralidade e o fato de que rejeitar esse princ\u00edpio \u00e9 \u201cprivar o sistema de sua ess\u00eancia\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre as al\u00edquotas para o leite de vaca e o leite vegetal, inclusive, tamb\u00e9m se repete na Uni\u00e3o Europeia, afirma Bresciani, do Utumi. “De certa forma, voc\u00ea est\u00e1 desprivilegiando o consumo de um item similar em rela\u00e7\u00e3o ao outro. Ent\u00e3o eu acho que tem potencial para uma discuss\u00e3o judicial no futuro.”<\/span><\/p>\n

Em tese, a neutralidade tribut\u00e1ria tamb\u00e9m est\u00e1 no cora\u00e7\u00e3o da reforma brasileira. O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda afirma a import\u00e2ncia do princ\u00edpio. Na aprova\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026, a nota oficial do governo destacou que \u201cas novas regras trazem uma mudan\u00e7a de paradigmas, deixando para tr\u00e1s a guerra fiscal\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, quebras de neutralidade podem afetar um dos outros objetivos da reforma: a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade. S\u00f3 na LC 214\/2025,\u00a0um grupo de trabalho organizado por Duarte encontrou 14 pontos que violam o princ\u00edpio da neutralidade e podem gerar judicializa\u00e7\u00e3o \u2014 isso sem contar as in\u00fameras discuss\u00f5es poss\u00edveis sobre os itens da cesta b\u00e1sica.\u00a0<\/span><\/p>\n

No dispositivo (artigo 141) que gera redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota de IBS e CBS sobre algumas atividades desportivas, por exemplo, o grupo aponta que a exclus\u00e3o de certos tipos de clube da redu\u00e7\u00e3o cria uma vantagem tribut\u00e1ria seletiva fundamentada na forma jur\u00eddica e condi\u00e7\u00e3o institucional do contribuinte.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita aos clubes e associa\u00e7\u00f5es desportivas filiados a federa\u00e7\u00f5es e entidades p\u00fablicas ou paraestatais, excluindo empresas privadas que exploram atividades desportivas sob outras formas societ\u00e1rias, como academias e clubes sem filia\u00e7\u00e3o federativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa diferencia\u00e7\u00e3o cria incentivos artificiais \u00e0 filia\u00e7\u00e3o institucional e desestimula modelos leg\u00edtimos de organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, resultando na quebra da neutralidade tribut\u00e1ria e na distor\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia entre agentes do setor\u201d, diz a an\u00e1lise do grupo.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo \u00e9 a inclus\u00e3o (artigo 441) de petr\u00f3leo e combust\u00edveis derivados no regime favorecido da Zona Franca de Manaus (ZFM) desde que usados \u201cexclusivamente\u201d para as \u201csa\u00eddas internas para aquela \u00e1rea incentivada\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Duarte questiona como garantir que esse combust\u00edvel n\u00e3o vai sair da ZFM.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNada impede que o combust\u00edvel \u2018incentivado\u2019 seja transportado e vendido em S\u00e3o Paulo, por exemplo, criando uma vantagem competitiva desleal em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis produzidos no centro-sul do pa\u00eds\u201d, diz a an\u00e1lise do grupo de trabalho.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, inclusive, quem afirme que a manuten\u00e7\u00e3o da ZFM em si \u00e9 uma quebra da neutralidade.<\/span><\/p>\n

Em um artigo publicado em novembro de 2025, Eurico Marcos Diniz de Santi, afirma que a ZFM imp\u00f5e desafios ao federalismo fiscal porque mant\u00e9m resqu\u00edcios da guerra fiscal e busca “incid\u00eancia dos novos tributos simplesmente para privilegiar os interesses da ind\u00fastria incentivada” na regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para ele, “a n\u00e3o cumulatividade e a neutralidade s\u00e3o os mais poderosos incentivos fiscais da Reforma Tribut\u00e1ria, pois desoneram completamente todo o setor produtivo.”<\/span><\/p>\n

“No novo sistema institu\u00eddo pela reforma tribut\u00e1ria, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos presumidos perdem funcionalidade e sentido: eles interrompem a cadeia e criam cumulatividade”, escreve o professor.<\/span><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o de certos medicamentos tamb\u00e9m \u00e9 um dos pontos com altas chances de judicializa\u00e7\u00e3o, aponta Duarte. Os dispositivos que preveem (arts. 133 e 134) essa redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foram levemente alterados na LC 227\/2026 e estabelecem que o Comit\u00ea Gestor do IBS e o Minist\u00e9rio da Fazenda devem revisar em conjunto a lista dos contemplados a cada quatro meses, ouvindo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, aponta Duarte, muito provavelmente ocorrer\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que medicamentos com a mesma finalidade ser\u00e3o tributados de forma diferente, violando o princ\u00edpio da neutralidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outras medidas que ferem a neutralidade incluem a suspens\u00e3o do pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o, desde que a exportadora atenda requisitos como a certifica\u00e7\u00e3o como\u00a0Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA).<\/span><\/p>\n

A certifica\u00e7\u00e3o OEA \u00e9 de dif\u00edcil obten\u00e7\u00e3o e essa diferencia\u00e7\u00e3o reflete um desequil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, interferindo nas decis\u00f5es de consumo, aponta o estudo.<\/span><\/p>\n

Outros dois setores que tiveram redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e podem ter questionamentos, de acordo com o grupo de trabalho, s\u00e3o a seguran\u00e7a (artigo 142) e o transporte a\u00e9reo regional de cargas (artigo 287).\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o em 60% das al\u00edquotas sobre algumas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, mas n\u00e3o abarca a seguran\u00e7a patrimonial f\u00edsica. Duarte aponta que isso gera um tratamento diferente a opera\u00e7\u00f5es com a mesma finalidade, gerando uma quebra da neutralidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo regional coletivo de passageiros ou carga ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 40% das al\u00edquotas, o que, segundo Duarte, concede tratamento tribut\u00e1rio distinto a servi\u00e7os com a mesma fun\u00e7\u00e3o log\u00edstica.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa desonera\u00e7\u00e3o desequilibrada distorce a concorr\u00eancia e influencia a decis\u00e3o de consumo e investimento em rela\u00e7\u00e3o a outros servi\u00e7os de transporte de carga, al\u00e9m de interferir nas decis\u00f5es empresariais e de investimento em log\u00edstica, favorecendo a rota regional em detrimento da internacional\u201d, diz a an\u00e1lise feita pelo grupo de trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c1lvaro Lucasechi aponta ser importante que a regulamenta\u00e7\u00e3o priorize a coer\u00eancia t\u00e9cnica sobre as influ\u00eancias pol\u00edticas e press\u00f5es econ\u00f4micas para que o Brasil n\u00e3o troque a guerra fiscal por uma nova era de batalhas judiciais.<\/span><\/p>\n

O resultado das eventuais discuss\u00f5es sobre o tema \u00e9 dif\u00edcil de prever, j\u00e1 que o princ\u00edpio da neutralidade \u00e9 pouco definido na jurisprud\u00eancia \u2014 al\u00e9m, \u00e9 claro, da reforma criar todo um novo paradigma tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR LET\u00cdCIA MORI<\/strong><\/span><\/p>\n

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