{"id":60438,"date":"2026-03-03T09:37:24","date_gmt":"2026-03-03T12:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60438"},"modified":"2026-03-03T09:37:24","modified_gmt":"2026-03-03T12:37:24","slug":"reta-final-do-regulamento-da-reforma-tributaria-esbarra-em-consenso-federativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/03\/reta-final-do-regulamento-da-reforma-tributaria-esbarra-em-consenso-federativo\/","title":{"rendered":"RETA FINAL DO REGULAMENTO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA ESBARRA EM CONSENSO FEDERATIVO"},"content":{"rendered":"

Texto depende de defini\u00e7\u00f5es pontuais e elei\u00e7\u00e3o do presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS para finaliza\u00e7\u00e3o, afirma Jo\u00e3o Pedro Nobre.<\/span><\/p>\n

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O texto de regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS est\u00e1 praticamente conclu\u00eddo, mas a data de sua publica\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 incerta. Embora os entes federados estejam empenhados, a finaliza\u00e7\u00e3o do regulamento da\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0esbarra na necessidade de consenso pol\u00edtico envolvendo pontos estruturais, dentre eles a gest\u00e3o dos cadastros fiscais entre os tr\u00eas n\u00edveis de governo e interpreta\u00e7\u00f5es ligadas aos regimes imobili\u00e1rio e aduaneiro.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo assessor da Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda, Jo\u00e3o Pedro Nobre, durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, promovido pelo JOTA na quarta-feira (25\/2). A expectativa do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 de que as negocia\u00e7\u00f5es sejam conclu\u00eddas ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia do rec\u00e9m-instalado Comit\u00ea Gestor do IBS, marcada para 3 de mar\u00e7o, com possibilidade de publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do pr\u00f3ximo m\u00eas, caso as diverg\u00eancias remanescentes sejam resolvidas. Ao todo, cerca de oito pontos est\u00e3o pendentes.<\/span><\/p>\n

\u201cO Comit\u00ea Gestor deu posse aos membros do Conselho Superior no dia 9 de fevereiro, e agora, no dia 3 de mar\u00e7o, far\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o do presidente e dos vice-presidentes. Antes dessas datas, a gente n\u00e3o tem contraparte pol\u00edtica, porque s\u00e3o 54 representantes de estados e munic\u00edpios\u201d, explicou o assessor.<\/span><\/p>\n

Segundo Nobre, o regulamento em elabora\u00e7\u00e3o deve funcionar como uma esp\u00e9cie de \u201cmanual\u201d operacional do novo sistema tribut\u00e1rio, abrangendo dispositivos das Leis Complementares 214 e 227, que estruturam o novo modelo. Inicialmente, a equipe econ\u00f4mica avaliava submeter a regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 214 \u00e0 consulta p\u00fablica antes da publica\u00e7\u00e3o final, mas o cronograma foi revisto diante do prazo apertado para a implementa\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

Como o JOTA havia adiantado, haver\u00e1 um \u201cregulamento comum\u201d para a CBS e o IBS, mudando apenas a refer\u00eancia ao ente federativo respons\u00e1vel. \u201cNem todas as d\u00favidas ser\u00e3o sanadas no regulamento. Haver\u00e1 temas tratados em ato posterior, segunda revis\u00e3o, solu\u00e7\u00e3o de consulta ou outros instrumentos\u201d, afirmou Nobre.<\/span><\/p>\n

A expectativa do governo \u00e9 concluir o processo at\u00e9 o final de mar\u00e7o, visando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os testes das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias antes do in\u00edcio efetivo da transi\u00e7\u00e3o. Isso porque, no primeiro ato conjunto da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor, publicado em dezembro, ficou estabelecido que os contribuintes ter\u00e3o tr\u00eas meses, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos, para se adaptar, sem precisar recolher o IBS e a CBS e nem sofrer penalidades.<\/span><\/p>\n

Imposto Seletivo \u00e9 prioridade<\/strong><\/span><\/p>\n

O avan\u00e7o do projeto de lei que tratar\u00e1 das al\u00edquotas do Imposto Seletivo (IS) \u00e9 considerado uma das prioridades tribut\u00e1rias do governo para 2026. Havia expectativa de envio ap\u00f3s o recesso parlamentar, mas ainda est\u00e1 em aberto um ajuste jur\u00eddico relacionado \u00e0 incid\u00eancia sobre autom\u00f3veis, discutido em conjunto com o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC).<\/span><\/p>\n

\u201cExiste uma discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre o quanto estar\u00e1 no projeto de lei e o quanto ser\u00e1 delegado para ato infralegal. Isso ainda precisa ser arredondado com participa\u00e7\u00e3o do MDIC, mas tecnicamente [o texto do projeto de lei] est\u00e1 pronto\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Os ve\u00edculos foram inclu\u00eddos no rol de bens e servi\u00e7os sujeitos ao IS, mas a al\u00edquota-base incidente poder\u00e1 ser ajustada para cima ou para baixo de acordo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, ambientais e de efici\u00eancia energ\u00e9tica dos autom\u00f3veis. Entre os fatores elencados na LC 214 est\u00e3o n\u00edvel de emiss\u00e3o de CO\u2082, efici\u00eancia do consumo de combust\u00edvel, pot\u00eancia do motor, tecnologia utilizada e a categoria do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

O assessor da Fazenda afirmou que o texto foi conclu\u00eddo ap\u00f3s um ano de estudos e di\u00e1logos com organismos internacionais e setores econ\u00f4micos e defendeu que o Imposto Seletivo ter\u00e1 car\u00e1ter regulat\u00f3rio, n\u00e3o arrecadat\u00f3rio, com o objetivo de desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, seguindo pr\u00e1ticas adotadas internacionalmente. A proposta substituir\u00e1, em grande medida, a fun\u00e7\u00e3o atualmente exercida pelo IPI \u2014 que ser\u00e1 o ponto de partida das al\u00edquotas do IS.<\/span><\/p>\n

\u201cPode haver mudan\u00e7as na decis\u00e3o pol\u00edtica ou por raz\u00e3o t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 linha do IPI atual, mas, em um panorama geral, partimos do IPI, com escalonamento quando for necess\u00e1rio ampliar, reduzir ou equiparar\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O assessor afirmou que o governo desenvolveu simuladores para calibrar os diferentes cen\u00e1rios de al\u00edquotas com base em dados fiscais reais e na literatura internacional. No caso de bebidas alco\u00f3licas e produtos fum\u00edgenos, por exemplo, foram elaborados m\u00faltiplos cen\u00e1rios t\u00e9cnicos, incluindo alternativas sugeridas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A defini\u00e7\u00e3o final, ressaltou Nobre, caber\u00e1 ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), que decidir\u00e1 qual modelo ser\u00e1 encaminhado ao Congresso. De acordo com ele, a relatoria do processo nas casas ainda \u00e9 incerta.<\/span><\/p>\n

\u201cO trabalho t\u00e9cnico foi elaborar cen\u00e1rios. Fizemos um simulador ao longo do ano passado com premissas do Imposto Seletivo e ele permite calibrar al\u00edquotas. Em bebidas alco\u00f3licas, h\u00e1 diverg\u00eancia entre setores e discuss\u00e3o pol\u00edtica. Apresentamos dois cen\u00e1rios ao presidente, explicando consequ\u00eancias e impactos t\u00e9cnicos. Al\u00e9m disso, por compromisso com o ministro [da Sa\u00fade, Alexandre] Padilha, apresentamos tamb\u00e9m cen\u00e1rio com alternativas propostas pela Sa\u00fade. Em alguns casos, s\u00e3o tr\u00eas cen\u00e1rios; em outros, dois. O presidente decide, podendo inclusive divergir\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o interna \u00e9 que o contexto eleitoral pode dificultar a tramita\u00e7\u00e3o, embora o governo sustente que o seletivo n\u00e3o representa cria\u00e7\u00e3o de novo tributo, mas sim uma substitui\u00e7\u00e3o de parte da carga atualmente incidente via IPI. Segundo Nobre, a l\u00f3gica do modelo \u00e9 permitir que a tributa\u00e7\u00e3o mais elevada sobre produtos espec\u00edficos contribua para reduzir a al\u00edquota geral da CBS e do IBS, diminuindo a carga tribut\u00e1ria sobre o restante da economia.<\/span><\/p>\n

Al\u00edquotas de refer\u00eancia da CBS sem defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da CBS ainda est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela Receita Federal, por meio do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cetad), em conjunto com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Segundo Nobre, parte da metodologia j\u00e1 foi enviada ao TCU para valida\u00e7\u00e3o, conforme previsto na LC 214.<\/span><\/p>\n

Uma primeira vers\u00e3o dos c\u00e1lculos deve ser encaminhada ao TCU em setembro. A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das al\u00edquotas, por\u00e9m, deve ocorrer apenas ap\u00f3s 31 de outubro, quando o tribunal enviar\u00e1 o resultado ao Senado Federal, respons\u00e1vel por fixar os percentuais por resolu\u00e7\u00e3o. \u201cA partir da\u00ed todos saber\u00e3o a al\u00edquota, que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para o ano seguinte\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Enquanto os valores n\u00e3o s\u00e3o conhecidos, o Minist\u00e9rio da Fazenda orienta empresas a iniciarem a adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo. \u201cN\u00e3o esperem a publica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota. \u00c9 importante entender a matriz de custos e os novos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios desde j\u00e1\u201d, aconselhou o assessor.<\/span><\/p>\n

IOF e criptomoedas no radar<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o evento, o assessor tamb\u00e9m mencionou que at\u00e9 a pr\u00f3xima semana deve ser publicada uma consulta p\u00fablica para tratar da incid\u00eancia de IOF sobre criptomoedas. Segundo ele, o texto j\u00e1 est\u00e1 finalizado. Informa\u00e7\u00f5es ventiladas pela imprensa d\u00e3o conta de que a ideia da Fazenda seria passar a tributar opera\u00e7\u00f5es de compra dos ativos virtuais que, atualmente, s\u00e3o isentas de IOF, prevendo uma isen\u00e7\u00e3o da taxa para pessoas f\u00edsicas que comprarem at\u00e9 R$ 10 mil mensais em criptomoedas.<\/span><\/p>\n

\u201cA gente est\u00e1 tentando fazer isso do jeito mais transparente poss\u00edvel, colocando as regras no jogo, explicando qual \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o e detalhando o motivo pelo qual estamos colocando esse texto em consulta p\u00fablica\u201d, disse Nobre durante o Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR KATARINA MORAES<\/strong><\/span><\/p>\n

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