{"id":60418,"date":"2026-03-02T11:31:38","date_gmt":"2026-03-02T14:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60418"},"modified":"2026-03-02T11:31:38","modified_gmt":"2026-03-02T14:31:38","slug":"armadilha-na-integralizacao-de-bens-ao-capital-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/02\/armadilha-na-integralizacao-de-bens-ao-capital-social\/","title":{"rendered":"ARMADILHA NA INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS AO CAPITAL SOCIAL"},"content":{"rendered":"

Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, determinadas municipalidades est\u00e3o utilizando a tese fixada no Tema 796 como suposto fundamento para a cobran\u00e7a do ITBI<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes que decidiram conferir bens im\u00f3veis ao capital social de pessoa jur\u00eddica, confiando na imunidade prevista pelo inciso I, do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passaram, cruelmente, ap\u00f3s o julgamento do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal (STF), a sofrer cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), por determinadas municipalidades, nessa simples opera\u00e7\u00e3o imune.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e, expressamente, que o ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital. E o inciso I do artigo 36 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) reproduz tal comando dispondo que n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia realizada para incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento ao capital nela subscrito.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 796.376, em 5 de agosto de 2020, julgando opera\u00e7\u00e3o semelhante, como n\u00e3o poderia deixar de ser, reafirmou o conte\u00fado do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo expressamente decidido que essa imunidade se aplica exclusivamente \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis ao capital social.<\/span><\/p>\n

No caso concreto que definiu o Tema 796, o STF analisou hip\u00f3tese em que o capital social da sociedade havia sido integralizado mediante incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com valor superior ao das cotas subscritas, sendo a diferen\u00e7a lan\u00e7ada, \u00e0 conta de \u00e1gio no patrim\u00f4nio l\u00edquido da sociedade.<\/span><\/p>\n

Ou seja, na hip\u00f3tese expressamente analisada, que se tornou o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, o valor integralizado foi inferior ao valor anteriormente subscrito, uma vez que apenas parte do im\u00f3vel transferido para a sociedade foi conferido ao capital social, sendo a diferen\u00e7a contabilizada como reserva de capital na sociedade.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 796. Ponto final!<\/span><\/p>\n

E nessa linha, conforme mencionado, o STF decidiu que a imunidade apenas poderia incidir sobre o valor conferido ao capita social, sendo que, como restou consignado na ementa do julgado: \u201csobre a diferen\u00e7a do valor dos bens im\u00f3veis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidir\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI\u201d.<\/span><\/p>\n

Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, determinadas municipalidades est\u00e3o utilizando a tese fixada no Tema 796 – \u201ca imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, previsto no inciso I do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d – como suposto fundamento para a cobran\u00e7a do ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor do im\u00f3vel conferido ao capital social da sociedade e o valor de mercado, atribu\u00eddo unilateralmente pela pr\u00f3pria municipalidade.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma verdadeira armadilha aos contribuintes que, na imensa maioria das vezes, com base no artigo 23 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, livremente optam por realizar a integraliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com base no valor constante em sua declara\u00e7\u00e3o de bens ao inv\u00e9s de adotarem o valor de mercado, pois este \u00faltimo implica pagamento de imposto de renda sobre ganho decorrente da diferen\u00e7a entre o valor da declara\u00e7\u00e3o e o de mercado.<\/span><\/p>\n

E tais municipalidades, diante de uma simples opera\u00e7\u00e3o de confer\u00eancia da integralidade dos bens im\u00f3veis ao capital social de sociedade, que se enquadra como imune ao ITBI, n\u00e3o importando o valor da confer\u00eancia, pois o que interessa \u00e9 a vers\u00e3o total ao capital social da sociedade, passaram a, convenientemente, questionar o valor dos im\u00f3veis conferidos, a fim de cobrarem ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado, atribu\u00eddo pela municipalidade, e o valor da confer\u00eancia!<\/span><\/p>\n

E o pior! Com suposto fundamento no Tema 796! Pois a diferen\u00e7a de valor, criada pela municipalidade com base em avalia\u00e7\u00e3o de mercado feita unilateralmente, supostamente excederia o valor conferido ao capital social, sujeitando-se, nessa interpreta\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica, \u00e0 exig\u00eancia do ITBI.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a n\u00e3o se baseia, repita-se, na diferen\u00e7a entre o valor subscrito e o efetivamente integralizado no capital social, condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 796, mas t\u00e3o-somente na diferen\u00e7a cavada pela municipalidade entre o valor de confer\u00eancia dos bens im\u00f3veis, comumente feito pelo valor da declara\u00e7\u00e3o de bens, e o valor de mercado atribu\u00eddo pela municipalidade em uma opera\u00e7\u00e3o imune, apenas sujeita a requisitos formais, pois fora do campo de incid\u00eancia do ITBI.<\/span><\/p>\n

Tal postura pode ser qualificada como centralizante, criando fenda n\u00e3o apenas na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na legalidade, mas principalmente no princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia e da liberdade de contratar ao exigir o ITBI, trai\u00e7oeiramente, na confer\u00eancia de bens feito pelo valor da declara\u00e7\u00e3o de bens – ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da integraliza\u00e7\u00e3o -, penalizando o s\u00f3cio\/acionista que n\u00e3o estava obrigado a realizar a confer\u00eancia de seus im\u00f3veis por valor de mercado.<\/span><\/p>\n

Naturalmente que essa nova exig\u00eancia fiscal ofende, a um s\u00f3 tempo o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, o artigo 36 do CTN e o pr\u00f3prio Tema 796 da Repercuss\u00e3o Geral. Mas ela n\u00e3o apenas gera preocupa\u00e7\u00e3o, como deixa esses mesmos contribuintes sujeitos \u00e0 indevidas cobran\u00e7as em valores relevantes, levando as discuss\u00f5es ao Poder Judici\u00e1rio em que, se espera, n\u00e3o seja contaminado pela mesma disfun\u00e7\u00e3o cognitiva que contaminou essas municipalidades, at\u00e9 porque o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, que obriga a observa\u00e7\u00e3o, por ju\u00edzes e tribunais, de precedentes decorrentes de demandas repetitivas, incluindo-se a repercuss\u00e3o geral, do STF, constitui uma vacina nesses tempos estranhos em que estamos vivendo.<\/span><\/p>\n

O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZ R. SAWAYA <\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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