{"id":60389,"date":"2026-03-02T09:32:36","date_gmt":"2026-03-02T12:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60389"},"modified":"2026-03-02T09:32:45","modified_gmt":"2026-03-02T12:32:45","slug":"dupla-incidencia-no-ibs-e-cbs-nas-cadeias-imobiliarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/02\/dupla-incidencia-no-ibs-e-cbs-nas-cadeias-imobiliarias\/","title":{"rendered":"DUPLA INCID\u00caNCIA NO IBS E CBS NAS CADEIAS IMOBILI\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

O artigo analisa o risco de dupla incid\u00eancia de IBS e CBS na cess\u00e3o interna e na loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, defendendo interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica para preservar a neutralidade do IVA.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria prometeu neutralidade, racionalidade e supera\u00e7\u00e3o da cumulatividade hist\u00f3rica que marcou o sistema brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. O IBS e a CBS foram concebidos sob a l\u00f3gica do IVA moderno, estruturado para incidir sobre o consumo final e n\u00e3o sobre a mera organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o literal e descontextualizada de determinados dispositivos da LC 214\/25 revela um ponto sens\u00edvel: a possibilidade de dupla incid\u00eancia econ\u00f4mica nas cadeias imobili\u00e1rias estruturadas entre partes relacionadas.<\/span><\/p>\n

Quando uma holding patrimonial celebra cess\u00e3o onerosa com empresa operacional, e esta, por sua vez, realiza loca\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio final, surge uma indaga\u00e7\u00e3o essencial: \u00e9 juridicamente leg\u00edtimo exigir IBS e CBS sobre a cess\u00e3o interna e novamente sobre a loca\u00e7\u00e3o final, ainda que ambas as opera\u00e7\u00f5es incidam sobre a mesma utilidade econ\u00f4mica do im\u00f3vel?<\/span><\/p>\n

A resposta exige interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o basta ler isoladamente os dispositivos de incid\u00eancia. \u00c9 necess\u00e1rio compreender a arquitetura do imposto.<\/span><\/p>\n

Se o IBS e a CBS s\u00e3o tributos sobre consumo, n\u00e3o podem se converter em tributos sobre estrutura societ\u00e1ria. Se o modelo \u00e9 n\u00e3o cumulativo, n\u00e3o pode produzir tributa\u00e7\u00e3o em cascata disfar\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a discuss\u00e3o se torna relevante.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. A matriz de incid\u00eancia do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A LC 214\/25 estabelece no art. 4\u00ba:<\/span><\/p>\n

    Art. 4\u00ba O IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba As opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas com bens ou com servi\u00e7os ser\u00e3o tributadas nas hip\u00f3teses expressamente previstas nesta lei complementar.<\/span><\/li>\n
    • 2\u00ba Para fins do disposto neste artigo, considera-se opera\u00e7\u00e3o onerosa com bens ou com servi\u00e7os qualquer fornecimento com contrapresta\u00e7\u00e3o, incluindo o decorrente de:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      I – compra e venda, troca ou permuta, da\u00e7\u00e3o em pagamento e demais esp\u00e9cies de aliena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

      II – loca\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

      III – licenciamento, concess\u00e3o, cess\u00e3o;<\/span><\/p>\n

      IV – m\u00fatuo oneroso;<\/span><\/p>\n

      V – doa\u00e7\u00e3o com contrapresta\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do doador;<\/span><\/p>\n

      VI – institui\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais;<\/span><\/p>\n

      VII – arrendamento, inclusive mercantil; e<\/span><\/p>\n

      VIII – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

        \n
      • 3\u00ba S\u00e3o irrelevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de que trata este artigo:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        I – o t\u00edtulo jur\u00eddico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;<\/span><\/p>\n

        II – a esp\u00e9cie, tipo ou forma jur\u00eddica, a validade jur\u00eddica e os efeitos dos atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos;<\/span><\/p>\n

        III – a obten\u00e7\u00e3o de lucro com a opera\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

        IV – o cumprimento de exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas.<\/span><\/p>\n

        No campo imobili\u00e1rio, o art. 252 disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

        Art. 252. O IBS e a CBS incidem, nos termos deste Cap\u00edtulo, sobre as seguintes opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis:<\/span><\/p>\n

        I – aliena\u00e7\u00e3o, inclusive decorrente de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e de parcelamento de solo;<\/span><\/p>\n

        II – cess\u00e3o e ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais;<\/span><\/p>\n

        III – loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento;<\/span><\/p>\n

        IV – servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

        V – servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

        Formalmente, portanto, tanto a cess\u00e3o onerosa quanto a loca\u00e7\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses de incid\u00eancia, mas o problema n\u00e3o est\u00e1 na literalidade, est\u00e1 na sobreposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Estrutura econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o e a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria l\u00edcita como limite material \u00e0 incid\u00eancia duplicada<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A an\u00e1lise da incid\u00eancia do IBS e da CBS nas cadeias imobili\u00e1rias estruturadas entre holding patrimonial e empresa operacional exige compreens\u00e3o da realidade econ\u00f4mica subjacente, sob pena de se converter um imposto sobre consumo em instrumento de penaliza\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria leg\u00edtima. N\u00e3o se pode examinar isoladamente a cess\u00e3o interna entre sociedades vinculadas sem considerar a finalidade dessa estrutura, sob risco de distorcer completamente a materialidade tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

          O modelo em que uma holding patrimonial det\u00e9m a propriedade do im\u00f3vel e uma empresa operacional desenvolve a atividade econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constru\u00edda para reduzir tributos. Trata-se de t\u00e9cnica amplamente reconhecida de organiza\u00e7\u00e3o empresarial, fundada na autonomia privada e na liberdade de iniciativa, que permite a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas distintas. De um lado, o patrim\u00f4nio estrat\u00e9gico \u00e9 centralizado em uma entidade cujo objeto \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o de ativos. De outro, a atividade empresarial \u00e9 exercida por sociedade pr\u00f3pria, sujeita aos riscos inerentes ao mercado, \u00e0 responsabilidade civil, \u00e0s conting\u00eancias trabalhistas e \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es concorrenciais.<\/span><\/p>\n

          Essa separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acidental. Ela atende a finalidades leg\u00edtimas de governan\u00e7a, gest\u00e3o de riscos e preserva\u00e7\u00e3o patrimonial. A concentra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na holding evita que o ativo estrutural seja exposto diretamente \u00e0s vicissitudes da atividade operacional. A empresa operacional, por sua vez, assume a din\u00e2mica econ\u00f4mica, celebra contratos com terceiros e desenvolve a explora\u00e7\u00e3o empresarial. Trata-se de arquitetura societ\u00e1ria l\u00edcita, racional e juridicamente protegida.<\/span><\/p>\n

          Quando, dentro dessa estrutura, a holding celebra contrato de cess\u00e3o onerosa com a operacional, n\u00e3o h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de nova utilidade econ\u00f4mica para o mercado. A cess\u00e3o interna \u00e9 instrumento organizacional. Ela n\u00e3o representa consumo, n\u00e3o gera frui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma por parte de terceiros e n\u00e3o cria valor econ\u00f4mico adicional. A utilidade econ\u00f4mica do im\u00f3vel somente se materializa quando a empresa operacional realiza a loca\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio final. \u00c9 nesse momento que h\u00e1 explora\u00e7\u00e3o perante o mercado e que se verifica a efetiva presta\u00e7\u00e3o onerosa de disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem.<\/span><\/p>\n

          Se, contudo, o sistema exigir IBS e CBS tanto sobre a cess\u00e3o interna quanto sobre a loca\u00e7\u00e3o final, o que se ter\u00e1 \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o duplicada da mesma utilidade econ\u00f4mica. A cess\u00e3o interna n\u00e3o constitui etapa de consumo. Ela apenas viabiliza a organiza\u00e7\u00e3o empresarial que culminar\u00e1 na loca\u00e7\u00e3o ao terceiro. A materialidade econ\u00f4mica \u00e9 una. A forma jur\u00eddica \u00e9 que \u00e9 dupla.<\/span><\/p>\n

          A estrutura do IVA, entretanto, n\u00e3o tributa formas jur\u00eddicas isoladas. Tributa valor agregado destinado ao consumo. Se a empresa operacional j\u00e1 recolhe IBS e CBS sobre a loca\u00e7\u00e3o ao terceiro, exigir nova incid\u00eancia sobre a cess\u00e3o interna equivale a tributar duas vezes a mesma explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do im\u00f3vel. A primeira incid\u00eancia recairia sobre uma opera\u00e7\u00e3o instrumental, que n\u00e3o gera consumo. A segunda incidiria sobre a loca\u00e7\u00e3o propriamente dita, que j\u00e1 esgota a utilidade econ\u00f4mica perante o mercado.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Neutralidade, n\u00e3o cumulatividade e a incompatibilidade estrutural da dupla incid\u00eancia com o modelo do IVA<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            A compreens\u00e3o adequada da controv\u00e9rsia exige afastar a leitura meramente literal dos dispositivos de incid\u00eancia e retornar \u00e0 arquitetura conceitual do imposto. O IBS e a CBS foram concebidos sob a l\u00f3gica do Imposto sobre Valor Agregado, cuja caracter\u00edstica essencial n\u00e3o \u00e9 apenas a incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas, mas a incid\u00eancia sobre valor agregado destinado ao consumo final, sob regime estruturalmente n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

            A n\u00e3o cumulatividade, nesse contexto, n\u00e3o pode ser compreendida como simples t\u00e9cnica de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Ela constitui elemento estruturante do modelo. O objetivo do IVA n\u00e3o \u00e9 tributar cada etapa formal da cadeia produtiva, mas apenas o valor que cada etapa adiciona at\u00e9 que a utilidade econ\u00f4mica alcance o consumidor final. A incid\u00eancia sucessiva s\u00f3 se legitima quando cada fase representa efetiva agrega\u00e7\u00e3o de valor ou nova materialidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

            Quando se examina a rela\u00e7\u00e3o entre holding patrimonial e empresa operacional, percebe-se que a cess\u00e3o interna n\u00e3o gera consumo aut\u00f4nomo. Ela n\u00e3o representa disponibiliza\u00e7\u00e3o ao mercado. N\u00e3o h\u00e1 usu\u00e1rio final nessa etapa. A utilidade econ\u00f4mica do im\u00f3vel permanece latente at\u00e9 que a operacional celebre contrato com o locat\u00e1rio final. \u00c9 nesse momento que h\u00e1 frui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica externa, contrapresta\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o do bem no circuito de consumo.<\/span><\/p>\n

            Se, ainda assim, se admitir incid\u00eancia de IBS e CBS tanto na cess\u00e3o interna quanto na loca\u00e7\u00e3o final, o sistema passa a tributar duas vezes a mesma utilidade econ\u00f4mica. A primeira incid\u00eancia recairia sobre uma opera\u00e7\u00e3o instrumental que n\u00e3o agrega valor ao consumo. A segunda incidiria sobre a loca\u00e7\u00e3o propriamente dita, que j\u00e1 exaure a materialidade econ\u00f4mica do bem perante o mercado. A duplicidade n\u00e3o decorre da exist\u00eancia de dois consumos distintos, mas da leitura formalista de dois contratos dentro de uma mesma cadeia.<\/span><\/p>\n

            O modelo do IVA n\u00e3o pode ser interpretado como imposto sobre circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Sua racionalidade repousa na neutralidade econ\u00f4mica. Estruturas empresariais distintas, mas economicamente equivalentes, devem suportar carga tribut\u00e1ria equivalente. Se o propriet\u00e1rio direto do im\u00f3vel loca ao terceiro, h\u00e1 uma incid\u00eancia. Se o mesmo propriet\u00e1rio organiza sua atividade por meio de holding patrimonial e empresa operacional, n\u00e3o pode suportar carga superior apenas porque optou por segrega\u00e7\u00e3o funcional l\u00edcita.<\/span><\/p>\n

            A neutralidade impede que o imposto interfira na decis\u00e3o sobre verticaliza\u00e7\u00e3o ou descentraliza\u00e7\u00e3o das atividades. Impostos cumulativos historicamente induziram distor\u00e7\u00f5es organizacionais, incentivando concentra\u00e7\u00f5es artificiais para evitar incid\u00eancias sucessivas. O IBS e a CBS foram desenhados justamente para superar essa l\u00f3gica. Se a interpreta\u00e7\u00e3o admitir incid\u00eancia duplicada na cess\u00e3o interna e na loca\u00e7\u00e3o final, estar\u00e1 reinstaurando, por via interpretativa, a cumulatividade que o modelo buscou eliminar.<\/span><\/p>\n

            A n\u00e3o cumulatividade, portanto, deve ser compreendida como limite material \u00e0 incid\u00eancia. Ainda que haja dois fatos geradores formalmente previstos, a materialidade econ\u00f4mica \u00e9 \u00fanica. A tributa\u00e7\u00e3o sucessiva somente se justificaria se a cess\u00e3o interna representasse agrega\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de valor ao mercado, o que n\u00e3o ocorre quando se trata de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria interna. A holding n\u00e3o consome o im\u00f3vel, tampouco a operacional o consome na cess\u00e3o interna. O consumo ocorre exclusivamente na rela\u00e7\u00e3o com o locat\u00e1rio final.<\/span><\/p>\n

            A exig\u00eancia de IBS e CBS na cess\u00e3o interna, sem que haja novo valor agregado ao consumo, transforma o imposto em tributo sobre reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A carga tribut\u00e1ria deixa de refletir a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e passa a refletir a arquitetura jur\u00eddica escolhida pelo contribuinte. Esse resultado compromete a coer\u00eancia sist\u00eamica do modelo e viola a l\u00f3gica que fundamenta o IVA moderno.<\/span><\/p>\n

            Em \u00faltima an\u00e1lise, a interpreta\u00e7\u00e3o que admite dupla incid\u00eancia econ\u00f4mica esvazia o princ\u00edpio da neutralidade e reintroduz cumulatividade estrutural sob apar\u00eancia de legalidade formal. A coer\u00eancia do sistema imp\u00f5e leitura restritiva das hip\u00f3teses de incid\u00eancia quando a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa nova materialidade econ\u00f4mica. O IBS e a CBS devem incidir sobre o consumo efetivo e n\u00e3o sobre etapas internas de organiza\u00e7\u00e3o empresarial que n\u00e3o agregam valor ao mercado.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Partes relacionadas, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e os limites sist\u00eamicos da incid\u00eancia na LC 214\/25<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              A LC 214\/25 disciplina expressamente as opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para identifica\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos capazes de influenciar a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es contratuais. O objetivo da norma \u00e9 impedir manipula\u00e7\u00f5es artificiais que reduzam indevidamente a base de c\u00e1lculo ou desvirtuem a neutralidade concorrencial. N\u00e3o se trata, contudo, de autoriza\u00e7\u00e3o para multiplica\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias sobre a mesma materialidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

              A norma deixa claro que o foco est\u00e1 na influ\u00eancia relevante e na preven\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. A finalidade \u00e9 assegurar que a base tribut\u00e1vel reflita condi\u00e7\u00f5es de mercado quando houver onerosidade. O dispositivo n\u00e3o cria, por si s\u00f3, nova materialidade tribut\u00e1vel. Tampouco autoriza que se presuma consumo onde ele n\u00e3o existe.<\/span><\/p>\n

              No contexto da cess\u00e3o interna entre holding patrimonial e empresa operacional, o reconhecimento de que se trata de partes relacionadas pode justificar o controle do valor praticado, caso a opera\u00e7\u00e3o seja onerosa. O que n\u00e3o se pode extrair do dispositivo \u00e9 a conclus\u00e3o de que toda opera\u00e7\u00e3o entre partes vinculadas deve necessariamente gerar tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, independentemente da exist\u00eancia de valor agregado ao consumo final.<\/span><\/p>\n

              A l\u00f3gica do controle de partes relacionadas \u00e9 corretiva, n\u00e3o expansiva. Ela visa evitar subavalia\u00e7\u00e3o artificial, n\u00e3o autorizar tributa\u00e7\u00e3o duplicada sobre a mesma utilidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

              No mesmo Cap\u00edtulo dedicado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, o art. 261 estabelece:<\/span><\/p>\n

              Art. 261. As al\u00edquotas do IBS e da CBS relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que trata este Cap\u00edtulo ficam reduzidas em 50%.<\/span><\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. As al\u00edquotas do IBS e da CBS relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento de bens im\u00f3veis ficam reduzidas em 70%.<\/span><\/p>\n

              A redu\u00e7\u00e3o expressiva das al\u00edquotas evidencia que o legislador reconheceu a especificidade da explora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. O tratamento diferenciado n\u00e3o foi concedido por acaso. Ele reflete a necessidade de compatibilizar o modelo do IVA com a realidade de ativos de longa dura\u00e7\u00e3o e cadeias econ\u00f4micas menos din\u00e2micas do que aquelas t\u00edpicas de bens de consumo imediato.<\/span><\/p>\n

              Entretanto, a pr\u00f3pria previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o demonstra que o legislador partiu da premissa de que cada opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria onerosa representa etapa leg\u00edtima de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. O que a lei n\u00e3o faz \u00e9 autorizar que a mesma utilidade econ\u00f4mica seja fracionada artificialmente para fins de incid\u00eancia sucessiva.<\/span><\/p>\n

              Se a cess\u00e3o interna entre partes relacionadas n\u00e3o representa explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica perante o mercado, mas apenas reorganiza\u00e7\u00e3o funcional do grupo, n\u00e3o h\u00e1 nova materialidade que justifique incid\u00eancia aut\u00f4noma. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota prevista no art. 261 n\u00e3o resolve o problema da duplicidade estrutural. Mesmo com redu\u00e7\u00e3o de setenta por cento, a incid\u00eancia dupla permanece economicamente cumulativa se ambas reca\u00edrem sobre a mesma base de explora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

              A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica imp\u00f5e distinguir situa\u00e7\u00f5es distintas. Se houver cess\u00e3o onerosa real, com valor de mercado e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pr\u00f3pria da holding, a incid\u00eancia pode ser leg\u00edtima. Contudo, quando a cess\u00e3o \u00e9 mera etapa instrumental dentro de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria l\u00edcita, cuja finalidade \u00e9 separar patrim\u00f4nio de atividade operacional, a incid\u00eancia adicional compromete a neutralidade do sistema.<\/span><\/p>\n

              O controle de partes relacionadas n\u00e3o transforma reorganiza\u00e7\u00e3o interna em consumo. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas n\u00e3o legitima cumulatividade disfar\u00e7ada. A coer\u00eancia do modelo exige que a incid\u00eancia se concentre no ponto em que h\u00e1 efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o ao mercado, sob pena de se converter um imposto sobre valor agregado em tributo sobre arquitetura societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

              A leitura isolada dos dispositivos pode sugerir multiplicidade de incid\u00eancias formais. A leitura sistem\u00e1tica revela que o objetivo da norma \u00e9 proteger a neutralidade concorrencial e evitar manipula\u00e7\u00f5es artificiais, e n\u00e3o punir estruturas empresariais l\u00edcitas que segregam patrim\u00f4nio e atividade operacional por raz\u00f5es leg\u00edtimas de governan\u00e7a e redu\u00e7\u00e3o de riscos.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. A interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da LC 214\/25 e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS em tributos sobre estrutura societ\u00e1ria<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                A discuss\u00e3o at\u00e9 aqui n\u00e3o se limita a saber se existem dois fatos geradores formalmente previstos na LC 214\/25. A quest\u00e3o central \u00e9 saber se a interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos pode ser realizada de forma isolada, desconsiderando a coer\u00eancia sist\u00eamica do modelo do IVA e os limites materiais impostos pela pr\u00f3pria l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo.<\/span><\/p>\n

                O art. 4\u00ba da LC 214 estabelece que o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os. O art. 252 inclui a cess\u00e3o onerosa e a loca\u00e7\u00e3o no campo de incid\u00eancia. O art. 5\u00ba disciplina as opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas. O art. 261 prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Todos esses dispositivos, considerados individualmente, parecem sustentar incid\u00eancias aut\u00f4nomas.<\/span><\/p>\n

                Entretanto, o direito tribut\u00e1rio n\u00e3o se constr\u00f3i por justaposi\u00e7\u00e3o de artigos. Ele se constr\u00f3i por coer\u00eancia normativa.<\/span><\/p>\n

                A interpreta\u00e7\u00e3o literal, quando aplicada de forma fragmentada, pode produzir resultados incompat\u00edveis com a racionalidade do sistema. A incid\u00eancia simult\u00e2nea na cess\u00e3o interna e na loca\u00e7\u00e3o final n\u00e3o pode ser analisada apenas sob a perspectiva formal da exist\u00eancia de dois contratos. \u00c9 preciso verificar se h\u00e1 duas materialidades econ\u00f4micas distintas.<\/span><\/p>\n

                O IVA n\u00e3o tributa atos jur\u00eddicos enquanto tais. Ele tributa valor agregado destinado ao consumo. A cess\u00e3o interna entre holding patrimonial e empresa operacional n\u00e3o representa consumo. Tampouco representa nova agrega\u00e7\u00e3o de valor ao mercado. Ela \u00e9, como j\u00e1 claro ao longo do presente artigo, etapa organizacional interna, destinada a estruturar a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que se concretizar\u00e1 na loca\u00e7\u00e3o ao terceiro.<\/span><\/p>\n

                Se o sistema admitir que essa etapa instrumental seja tributada com a mesma densidade da loca\u00e7\u00e3o final, o IBS e a CBS deixam de incidir sobre consumo e passam a incidir sobre a pr\u00f3pria forma de organiza\u00e7\u00e3o empresarial. O imposto deixa de ser neutro e passa a interferir na arquitetura societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

                Essa consequ\u00eancia n\u00e3o \u00e9 trivial. A liberdade de organizar a atividade econ\u00f4mica por meio de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 express\u00e3o da livre iniciativa. A reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria l\u00edcita, destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de ativos e \u00e0 gest\u00e3o de riscos, n\u00e3o pode ser transformada em fator agravante de carga tribut\u00e1ria. A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode penalizar a governan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

                Quando duas estruturas empresariais economicamente equivalentes recebem tratamentos tribut\u00e1rios distintos apenas em raz\u00e3o de sua forma organizacional, a neutralidade \u00e9 rompida. O imposto passa a induzir comportamentos artificiais. O contribuinte ser\u00e1 compelido a concentrar patrim\u00f4nio e opera\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica entidade n\u00e3o por raz\u00f5es econ\u00f4micas, mas para evitar incid\u00eancia duplicada. Esse tipo de distor\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente o que o modelo do IVA pretende superar.<\/span><\/p>\n

                A leitura sistem\u00e1tica da LC 214 imp\u00f5e reconhecer que o controle de partes relacionadas destina-se a evitar manipula\u00e7\u00f5es artificiais de pre\u00e7o, e n\u00e3o a criar materialidade tribut\u00e1vel onde ela n\u00e3o existe. Da mesma forma, a previs\u00e3o de incid\u00eancia sobre cess\u00e3o onerosa deve ser compreendida \u00e0 luz de opera\u00e7\u00f5es que efetivamente representem explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aut\u00f4noma. N\u00e3o se pode ampliar esse alcance para atingir reorganiza\u00e7\u00f5es internas que n\u00e3o geram novo consumo.<\/span><\/p>\n

                A coer\u00eancia do sistema exige que a incid\u00eancia se concentre no ponto em que h\u00e1 disponibiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao mercado. A loca\u00e7\u00e3o ao terceiro \u00e9 o momento em que a utilidade do im\u00f3vel ingressa na esfera de consumo. \u00c9 ali que se manifesta a capacidade contributiva associada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem. Antecipar ou duplicar essa incid\u00eancia na etapa interna desvirtua a estrutura do imposto.<\/span><\/p>\n

                Se o IBS e a CBS forem aplicados de forma a tributar reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias l\u00edcitas como se fossem fatos econ\u00f4micos aut\u00f4nomos, o sistema deixar\u00e1 de ser um IVA e passar\u00e1 a ser um imposto sobre arquitetura jur\u00eddica. Esse n\u00e3o foi o desenho constitucional nem o prop\u00f3sito declarado da reforma.<\/span><\/p>\n

                Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

                A LC 214\/25 prev\u00ea incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre cess\u00e3o onerosa e sobre loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. Contudo, a interpreta\u00e7\u00e3o isolada desses dispositivos pode conduzir a resultado incompat\u00edvel com a l\u00f3gica estrutural do IVA.<\/span><\/p>\n

                A cess\u00e3o interna entre holding patrimonial e empresa operacional, quando inserida em reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria l\u00edcita voltada \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio e atividade operacional, n\u00e3o representa nova materialidade econ\u00f4mica. Ela n\u00e3o cria consumo adicional nem agrega valor aut\u00f4nomo ao mercado. A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica efetiva ocorre na loca\u00e7\u00e3o ao terceiro, momento em que j\u00e1 haver\u00e1 incid\u00eancia de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

                Admitir tributa\u00e7\u00e3o na cess\u00e3o interna e novamente na loca\u00e7\u00e3o final implica dupla incid\u00eancia econ\u00f4mica sobre a mesma utilidade do im\u00f3vel. Essa duplicidade rompe a neutralidade, reinstaura cumulatividade estrutural e converte o imposto sobre consumo em tributo sobre estrutura societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

                A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da LC 214 imp\u00f5e limite \u00e0 incid\u00eancia quando inexistir nova agrega\u00e7\u00e3o de valor ao consumo. O controle de partes relacionadas n\u00e3o autoriza multiplica\u00e7\u00e3o de materialidades. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas n\u00e3o legitima cumulatividade disfar\u00e7ada. A reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria l\u00edcita n\u00e3o pode ser penalizada por meio de incid\u00eancia duplicada.<\/span><\/p>\n

                Se o IBS e a CBS s\u00e3o tributos sobre consumo, devem incidir sobre o consumo efetivo. Se o modelo \u00e9 n\u00e3o cumulativo, n\u00e3o pode admitir tributa\u00e7\u00e3o sucessiva sobre a mesma base econ\u00f4mica. Se a neutralidade \u00e9 princ\u00edpio estruturante, n\u00e3o pode haver discrimina\u00e7\u00e3o entre estruturas empresariais economicamente equivalentes.<\/span><\/p>\n

                A coer\u00eancia do sistema exige uma conclus\u00e3o inequ\u00edvoca: n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para dupla incid\u00eancia econ\u00f4mica na cess\u00e3o interna e na loca\u00e7\u00e3o final quando ambas recaem sobre a mesma explora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Interpretar de forma diversa \u00e9 negar a pr\u00f3pria ess\u00eancia do IVA institu\u00eddo pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

                FONTE: MIGALHAS \u2013 POR BRUNO COUTO ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                O artigo analisa o risco de dupla incid\u00eancia de IBS […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fI1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60389"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60389"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60389\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60390,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60389\/revisions\/60390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}