{"id":60328,"date":"2026-02-27T09:32:28","date_gmt":"2026-02-27T12:32:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60328"},"modified":"2026-02-27T09:35:39","modified_gmt":"2026-02-27T12:35:39","slug":"quem-ganha-com-a-reforma-a-nova-tributacao-dos-contratos-agrarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/27\/quem-ganha-com-a-reforma-a-nova-tributacao-dos-contratos-agrarios\/","title":{"rendered":"QUEM GANHA COM A REFORMA? A NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS AGR\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Este artigo \u00e9 a primeira parte de uma s\u00e9rie voltada para analisar a tributa\u00e7\u00e3o dos contratos agr\u00e1rios t\u00edpicos (arrendamento, parceria e integra\u00e7\u00e3o) nos per\u00edodos pr\u00e9 e p\u00f3s reforma tribut\u00e1ria. O objetivo \u00e9 verificar se a reforma tribut\u00e1ria alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles \u00e9 mais interessante para o propriet\u00e1rio de terras sob a perspectiva fiscal. Nesta primeira parte, o objeto de an\u00e1lise ser\u00e1 o contrato de arrendamento.<\/span><\/p>\n

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Os contratos agr\u00e1rios de arrendamento e parceria rural apresentam matrizes de risco e tributa\u00e7\u00e3o diferentes. Enquanto o arrendamento \u00e9 interpretado como um aluguel do im\u00f3vel rural, cuja contrapartida \u00e9 o pagamento de um valor fixo e sem divis\u00e3o de riscos e frutos entre as partes, a parceria aproxima-se de um contrato de sociedade (Trentini, 2016, p. 58; Vieira, 1998, p. 43), com o compartilhamento dos resultados \u2014 sejam positivos ou negativos.<\/span><\/p>\n

Embora o empres\u00e1rio rural seja avesso ao risco, o que o inclinaria a celebrar um contrato de arrendamento em detrimento da parceria, a diferen\u00e7a de carga tribut\u00e1ria entre os dois cria incentivos relevantes para que o propriet\u00e1rio de terras opte pela \u00faltima. Para a pessoa f\u00edsica, a al\u00edquota efetiva do Imposto de Renda (IR) na parceria \u00e9 de 5,5%,\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/sup><\/strong><\/a>\u00a0enquanto que no arrendamento chega a 27,50%\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/sup><\/strong><\/a>. No caso da pessoa jur\u00eddica no regime do lucro real, a carga tribut\u00e1ria total nominal\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/sup><\/strong><\/a>\u00a0\u00e9 de 43,25%,\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/sup><\/strong><\/a>\u00a0considerando a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS).\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/sup><\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Provavelmente em raz\u00e3o da alta carga tribut\u00e1ria, o arrendamento \u00e9 pouco utilizado, sobretudo na Regi\u00e3o Sudeste pelo setor sucroenerg\u00e9tico (Trentini, 2016, p. 57-58) e, por vezes, os contratantes tentam estruturar um contrato de arrendamento, mas chamando-o de parceria. O objetivo disto \u00e9 obter a menor carga tribut\u00e1ria poss\u00edvel e evitar a divis\u00e3o de riscos, embora isto possa ocasionar a lavratura de autua\u00e7\u00f5es fiscais pela Receita Federal e a decreta\u00e7\u00e3o de fraude pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (Trentini, Khayat, 2025, p. 29-36). No entanto, a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (reforma tribut\u00e1ria) e a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 alteraram a tributa\u00e7\u00e3o destes contratos.<\/span><\/p>\n

No sistema tribut\u00e1rio pr\u00e9-reforma, a carga tribut\u00e1ria do PIS e da Cofins \u00e9 uniforme entre os contratos de arrendamento e parceria, variando apenas em fun\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o adotado pela empresa (real ou presumido) e da qualidade das partes (pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica). Com a reforma tribut\u00e1ria, no entanto, o PIS e a Cofins ser\u00e3o gradativamente substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).<\/span><\/p>\n

Carga ainda n\u00e3o definida<\/strong><\/span><\/p>\n

A carga tribut\u00e1ria do IVA ainda n\u00e3o foi definida pelo governo federal at\u00e9 o momento, mas o Minist\u00e9rio da Fazenda projeta uma al\u00edquota padr\u00e3o de 26,47%, com varia\u00e7\u00e3o entre 25,65% e 27,29% (Brasil, 2024, p. 12). No caso do contrato de arrendamento, no entanto, a al\u00edquota do IVA ser\u00e1 reduzida em 70%, nos termos do artigo 261, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar n.\u00ba 214\/2025. Destaca-se, entretanto, que a pessoa f\u00edsica apenas ser\u00e1 contribuinte do IVA caso o seu faturamento seja igual ou superior a R$ 3,6 milh\u00f5es (artigo 164, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025). Caso contr\u00e1rio, ele ser\u00e1 isento, o que manter\u00e1 a sua carga tribut\u00e1ria em n\u00edveis pr\u00e9-reforma.<\/span><\/p>\n

Para os fins deste artigo, optou-se por analisar a tributa\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio-propriet\u00e1rio pessoa f\u00edsica e da pessoa jur\u00eddica que apura o IR pelo regime do lucro real. A raz\u00e3o desta delimita\u00e7\u00e3o \u00e9 que as pessoas f\u00edsicas s\u00e3o a maior parte dos propriet\u00e1rios de terra (Amaral, 2025, n.p); enquanto que as pessoas jur\u00eddicas do lucro real, embora sejam a minoria dos propriet\u00e1rios, s\u00e3o aquelas com maiores valores de renda e faturamento. O recorte proposto, portanto, atende tanto a um crit\u00e9rio de representatividade da popula\u00e7\u00e3o, quanto a um crit\u00e9rio elemento baseado na repercuss\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Como mencionado, no per\u00edodo pr\u00e9-reforma a carga tribut\u00e1ria do arrendamento chega a 27,5% na pessoa f\u00edsica e a 43,25%, embora, neste \u00faltimo caso, possa ser reduzida se houver custos dedut\u00edveis. Ap\u00f3s a reforma, no entanto, a carga tribut\u00e1ria nominal padr\u00e3o (CTNP) do arrendamento para a pessoa f\u00edsica contribuinte do IVA ser\u00e1 de 35,45%, considerando a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 70%. Embora a opera\u00e7\u00e3o gere cr\u00e9ditos de IVA que poder\u00e3o ser apropriados pelos arrendat\u00e1rios \u2014 o que pode se refletir nos custos de transa\u00e7\u00e3o do contrato \u2014 trata-se de um aumento de 22,43% para os propriet\u00e1rios pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

Para o arrendat\u00e1rio pessoa jur\u00eddica, por outro lado, a situa\u00e7\u00e3o se inverte. A CTNP deste contrato no per\u00edodo p\u00f3s-reforma \u00e9 de 41,95%, isto \u00e9, cerca de 2% menor do que no per\u00edodo pr\u00e9-reforma. As tabelas abaixo re\u00fanem as informa\u00e7\u00f5es da carga tribut\u00e1ria dos contratos de arrendamento para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no per\u00edodo pr\u00e9 e p\u00f3s-reforma:<\/span><\/p>\n

Na pr\u00f3xima parte do artigo, analisam-se os contratos de parceria rural pr\u00e9 e p\u00f3s-reforma tribut\u00e1ria, e verifica-se se esta esp\u00e9cie contratual ainda \u00e9 a mais vantajosa para os propriet\u00e1rios de terra sob a perspectiva fiscal.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/span><\/p>\n

AMARAL, Leonardo. Arrendamento rural na reforma tribut\u00e1ria: O que todo propriet\u00e1rio e arrendat\u00e1rio precisa saber.\u00a0Migalhas<\/strong>, [S.l], 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Fazenda.\u00a0Al\u00edquotas de Refer\u00eancia do IBS e da CBS<\/strong>: estimativas atualizadas ap\u00f3s o envio da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Bras\u00edlia, 2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

TRENTINI, Flavia. Contratos Agr\u00e1rios: Controv\u00e9rsias sobre Pre\u00e7o e Pagamento no Brasil.\u00a0Revista da Faculdade de Direito da UFG<\/strong>, v. 40, n. 1, p. 55\u201372, 2016. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

TRENTINI, Flavia; KHAYAT, Gabriel. Os elementos para (des)caracteriza\u00e7\u00e3o da parceria rural no setor sucroenerg\u00e9tico.\u00a0Revista Brasileira de Direito Comercial<\/strong>, v. 11, n. 63, 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

VIEIRA, Iacyr de Aguilar. Empresa agr\u00e1ria e contratos agr\u00e1rios.\u00a0Revista dos Tribunais<\/strong>, v. 87, n. 757, p. 29\u201351, 1998.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/sup><\/strong><\/a>\u00a0Nos termos do artigo 5\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.023\/1990.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/sup><\/strong><\/a>\u00a0Os valores de arrendamento s\u00e3o tratados como um rendimento de \u201caluguel\u201d, de modo que as al\u00edquotas do IR para a pessoa f\u00edsica seguem a tabela estabelecida na Lei n.\u00ba 9.250\/1995, com as atualiza\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 15.270\/2025. Embora haja parcelas dedut\u00edveis do IR nesse caso, elas s\u00e3o diminutas no caso de grandes valores de arrendamento.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/sup><\/strong><\/a>\u00a0\u00c9 poss\u00edvel \u2013 e ocorre com frequ\u00eancia \u2013 que a al\u00edquota efetiva seja inferior a 34%, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o do IR com outras despesas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os valores devidos de PIS e da Cofins tamb\u00e9m podem ser compensados com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o que depender\u00e1 das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da empresa em cada per\u00edodo e de outras particularidades.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/sup><\/strong><\/a>\u00a0Quando o regime tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica \u00e9 o lucro real.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/sup><\/strong><\/a>\u00a0As contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) tamb\u00e9m s\u00e3o tributos incidentes sobre a receita bruta e o faturamento nos contratos de arrendamento e parceria. No entanto, como n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7as nas al\u00edquotas entre estes contratos e n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00f5es na pela reforma tribut\u00e1ria, optou-se por explorar o desenho tribut\u00e1rio dos demais tributos mencionados (IR, CSLL, PIS, Cofins, IBS e CBS).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FLAVIA TRENTINI, FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS E LINA SANTIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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