{"id":60324,"date":"2026-02-27T09:30:58","date_gmt":"2026-02-27T12:30:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60324"},"modified":"2026-02-27T09:30:58","modified_gmt":"2026-02-27T12:30:58","slug":"reforma-tributaria-do-consumo-e-reflexos-nas-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/27\/reforma-tributaria-do-consumo-e-reflexos-nas-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA DO CONSUMO E REFLEXOS NAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

O ‘uso e consumo pessoal’ da LC 214\/25 n\u00e3o autoriza a amplia\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da base de c\u00e1lculo previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor da fase de testes da\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0do consumo em janeiro de 2026, as empresas brasileiras passam a conviver com um novo arcabou\u00e7o normativo que promete transformar profundamente a tributa\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132\/2023, instituiu o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), unificando diversos tributos em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.<\/span><\/p>\n

Embora a reforma tenha como objeto a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, sem qualquer pretens\u00e3o de alterar diretamente a sistem\u00e1tica das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 natural que surjam questionamentos sobre poss\u00edveis reflexos indiretos. Um dos pontos que tem despertado aten\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, pela LC 214\/2025, de determinados benef\u00edcios trabalhistas como bens e servi\u00e7os de “uso e consumo pessoal”, categoria que, nos termos do artigo 57, inciso II, da referida lei, n\u00e3o gera direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia dessa classifica\u00e7\u00e3o para a sistem\u00e1tica do IBS e da CBS \u00e9 significativa. Em um modelo de IVA n\u00e3o cumulativo, o direito ao cr\u00e9dito \u00e9 a regra: o contribuinte pode se creditar dos tributos incidentes sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os utilizados em sua atividade. Contudo, quando o bem ou servi\u00e7o \u00e9 destinado ao “uso e consumo pessoal”, entende-se que ele n\u00e3o constitui insumo da atividade empresarial, mas sim um consumo final \u2014 raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 direito ao creditamento.<\/span><\/p>\n

No caso dos benef\u00edcios trabalhistas, a l\u00f3gica subjacente \u00e9 a de que o vale-alimenta\u00e7\u00e3o, o vale-refei\u00e7\u00e3o, o plano de sa\u00fade e o vale-transporte s\u00e3o adquiridos pela empresa para serem fru\u00eddos pessoalmente pelo empregado, caracterizando consumo final e n\u00e3o insumo produtivo. O tema ganhou destaque porque o \u00a7 3\u00ba do artigo 57 da LC 214\/2025 criou uma exce\u00e7\u00e3o relevante: esses mesmos benef\u00edcios\u00a0geram<\/em>\u00a0direito a cr\u00e9dito quando previstos em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o que tem levado empresas a revisitarem suas pol\u00edticas de benef\u00edcios e sua estrat\u00e9gia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca \u00e9: poderia essa classifica\u00e7\u00e3o ser utilizada, por analogia, para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre esses mesmos benef\u00edcios? Em outras palavras, o fato de a legisla\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS considerar determinada verba como destinada ao “uso pessoal” do empregado autorizaria a Receita Federal a sustentar que tal verba possui natureza remunerat\u00f3ria para fins previdenci\u00e1rios?<\/span><\/p>\n

A resposta, do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, deve ser negativa. E a raz\u00e3o \u00e9 simples: as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias possuem regramento pr\u00f3prio, espec\u00edfico e exaustivo, que n\u00e3o se confunde com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 o\u00a0sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o<\/em>, conceito definido de forma aut\u00f4noma pelo artigo 28 da Lei 8.212\/1991. Trata-se de instituto jur\u00eddico-tribut\u00e1rio distinto tanto do sal\u00e1rio previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para fins trabalhistas, quanto do conceito de rendimento utilizado pela legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Cada um desses conceitos atende a finalidades espec\u00edficas e \u00e9 delimitado por normas pr\u00f3prias, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para transplantes autom\u00e1ticos entre as diferentes esferas normativas.<\/span><\/p>\n

O sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212\/1991, compreende a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelo segurado empregado em uma ou mais empresas, destinada a retribuir o trabalho. Para que determinado pagamento integre essa base, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes cumulativamente os seguintes requisitos: (i) habitualidade; (ii) retributividade, isto \u00e9, rela\u00e7\u00e3o direta com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e (iii) possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos de aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio artigo 28, em seu \u00a7 9\u00ba, estabelece um extenso rol de parcelas que\u00a0n\u00e3o integram<\/em>\u00a0o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou da forma como s\u00e3o pagas (previstas ou n\u00e3o em CCT ou ACT). Ali est\u00e3o expressamente exclu\u00eddos, por exemplo, os valores relativos \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica (al\u00ednea “q”), ao vale-transporte (al\u00ednea “f”), \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o concedida de acordo com os programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador (al\u00ednea “c”), entre outros benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia desse regramento espec\u00edfico e detalhado impede que classifica\u00e7\u00f5es criadas para outros fins \u2014 como a veda\u00e7\u00e3o ao creditamento de IBS\/CBS \u2014 sejam automaticamente transpostas para o campo previdenci\u00e1rio. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade estrita em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias depende de expressa previs\u00e3o legal, n\u00e3o podendo ser ampliada por analogia ou por interpreta\u00e7\u00f5es extensivas baseadas em normas de outros subsistemas tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Eventual argumento da\u00a0Receita Federal\u00a0no sentido de que a classifica\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio como de “uso e consumo pessoal” para fins de IBS\/CBS revelaria sua natureza remunerat\u00f3ria para fins previdenci\u00e1rios incorreria em grave equ\u00edvoco metodol\u00f3gico. A finalidade das duas normas \u00e9 completamente distinta: enquanto a LC 214\/2025 busca delimitar o direito ao cr\u00e9dito no \u00e2mbito da n\u00e3o cumulatividade do IVA, a Lei n\u00ba 8.212\/1991 define o que constitui retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho para fins de custeio da seguridade social.<\/span><\/p>\n

Ademais, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 20 e 985 da Repercuss\u00e3o Geral, consolidou o entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador incide sobre\u00a0ganhos habituais<\/em>\u00a0do empregado, reafirmando a centralidade do requisito da habitualidade na defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. A mera classifica\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio como destinado ao “uso pessoal” do trabalhador pela legisla\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS n\u00e3o altera essa exig\u00eancia constitucional.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica exige que eventuais altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha sejam feitas de forma expressa e espec\u00edfica, respeitando-se o devido processo legislativo e os princ\u00edpios constitucionais que regem a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a reforma tribut\u00e1ria do consumo inaugurada pela LC 214\/2025 n\u00e3o produz, por si s\u00f3, reflexos na tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos benef\u00edcios trabalhistas. O conceito de sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o permanece regido exclusivamente pela Lei n\u00ba 8.212\/1991 e pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a importa\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00f5es criadas para fins de creditamento de IBS\/CBS. Eventual tentativa da Receita Federal de sustentar interpreta\u00e7\u00e3o diversa careceria de fundamento legal e deveria ser recha\u00e7ada pelos contribuintes e pelos tribunais.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o de benef\u00edcios em acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho \u2014 al\u00e9m de garantir o direito ao cr\u00e9dito de IBS\/CBS nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 57 da LC 214\/2025 \u2014 pode representar uma camada adicional de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ao refor\u00e7ar o car\u00e1ter negocial e n\u00e3o remunerat\u00f3rio dessas verbas.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR CRISTIANE I. MATSUMOTO E LUCAS BARBOSA OLIVEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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