{"id":60303,"date":"2026-02-26T10:50:41","date_gmt":"2026-02-26T13:50:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60303"},"modified":"2026-02-26T10:50:41","modified_gmt":"2026-02-26T13:50:41","slug":"esg-nas-transacoes-tributarias-desafia-governo-e-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/26\/esg-nas-transacoes-tributarias-desafia-governo-e-empresas\/","title":{"rendered":"ESG NAS TRANSA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS DESAFIA GOVERNO E EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

A ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ESG \u00e9 vista como uma evolu\u00e7\u00e3o importante do instituto, capaz de transformar o papel do Estado e das empresas na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel da sociedade brasileira.<\/span><\/p>\n

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A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mecanismo que tem permitido a celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre contribuintes e o Fisco para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais e previdenci\u00e1rias com concess\u00f5es e vantagens m\u00fatuas, vem passando por uma transforma\u00e7\u00e3o interessante no Brasil e estimulando, a meu ver, um verdadeiro \u201cganha-ganha\u201d.<\/span><\/p>\n

Desde a Lei n\u00ba 13.988, resultado da convers\u00e3o em 2020 da medida provis\u00f3ria do \u201ccontribuinte legal\u201d que inaugurou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em n\u00edvel federal, o instrumento ganhou for\u00e7a, movimentando cerca de R$ 466 bilh\u00f5es entre 2020 e 2023, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Agora, um debate que surge \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ESG (ambiental, social e de governan\u00e7a) nesses acordos, uma tend\u00eancia que pode impulsionar uma rela\u00e7\u00e3o cooperativa entre Estado, empresas e sociedade.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (excetuado o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral – PTI) \u00e9 simples: o contribuinte que necessita de incentivos para regularizar suas d\u00edvidas as confessa e, considerando sua capacidade econ\u00f4mico-financeira, hist\u00f3rico e forma de pagamento, pode obter descontos e prazos mais alongados do que os parcelamentos tradicionais (sendo esses os benef\u00edcios mais comuns). Para o governo, \u00e9 a chance de recuperar valores que dificilmente seriam recebidos pelas vias tradicionais de cobran\u00e7a (como se fossem \u201ccr\u00e9ditos podres\u201d question\u00e1veis em auditorias no ambiente das empresas privadas), al\u00e9m de economizar com processos judiciais e administrativos.<\/span><\/p>\n

E s\u00e3o nas chamadas \u201ctransa\u00e7\u00f5es individuais\u201d (que superem R$ 5 milh\u00f5es em d\u00edvidas federais em contencioso administrativo e R$ 10 milh\u00f5es em d\u00edvidas federais inscritas) que se pode modelar acordos mais \u201cpersonalizados\u201d, considerando n\u00e3o s\u00f3 fatores objetivos (como tempo da d\u00edvida, garantias prestadas e a prestar e hist\u00f3rico de parcelamentos), mas tamb\u00e9m subjetivos, para al\u00e9m da real capacidade de pagamento do devedor, tal como curvas de pagamento conforme fluxo de caixa por exemplo, expectativa de resultado futuro, garantias por intang\u00edveis, dentre outros.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que os crit\u00e9rios ESG entram em cena. Inspirados por tratados internacionais e pela Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), o governo federal come\u00e7ou a incentivar pr\u00e1ticas que v\u00e3o al\u00e9m do simples pagamento de impostos. Empresas que demonstram compromisso com quest\u00f5es ambientais, sociais e de governan\u00e7a podem, em tese, obter condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas nos acordos de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E quanto a isso, a Portaria PGFN n\u00ba 1.241\/2023 foi um marco por determinar que, sempre que poss\u00edvel, as transa\u00e7\u00f5es devem buscar efeitos positivos alinhados aos ODS. A norma exige que acordos individuais apontem quais objetivos est\u00e3o sendo perseguidos, abrindo espa\u00e7o para que projetos sociais, ambientais ou de governan\u00e7a sejam considerados na negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Casos concretos j\u00e1 ilustram essa tend\u00eancia. O Grupo Jo\u00e3o Santos, por exemplo, firmou o maior acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do pa\u00eds, envolvendo mais de R$ 11 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. O acordo permitiu a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de 41 empresas do grupo, viabilizando a retomada de atividades e a gera\u00e7\u00e3o de empregos no Nordeste. Outro exemplo \u00e9 a Companhia de Saneamento do Par\u00e1 (Cosanpa), que, ao negociar um passivo de R$ 1,3 bilh\u00e3o, recuperou a capacidade de investir em saneamento b\u00e1sico, beneficiando diretamente a popula\u00e7\u00e3o local.<\/span><\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os, por\u00e9m, a integra\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ESG nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ainda enfrenta obst\u00e1culos. Isso adv\u00e9m sobretudo do fato de n\u00e3o haver ainda clareza sobre quais iniciativas ser\u00e3o aceitas, quais benef\u00edcios podem ser concedidos, como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e quais os efeitos do n\u00e3o cumprimento do objetivo acordado. O risco de subjetividade e de pr\u00e1ticas como o \u201cgreenwashing\u201d (quando empresas simulam compromisso socioambiental sem a\u00e7\u00f5es concretas) \u00e9 outro aspecto que preocupa especialistas e deve estar no radar.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m caracteriza um desafio garantir que pequenas e m\u00e9dias empresas possam se beneficiar, j\u00e1 que a maioria dos acordos mais vantajosos at\u00e9 agora envolveu grandes grupos econ\u00f4micos. A falta de crit\u00e9rios objetivos para medir o impacto social ou ambiental das contrapartidas oferecidas pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e amea\u00e7ar o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Por isso, entendo ser importante a cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros claros, como percentual de empregabilidade local, investimentos em a\u00e7\u00f5es concretas de sustentabilidade ambiental e econ\u00f4mica, inclus\u00e3o e transpar\u00eancia na governan\u00e7a. A ideia \u00e9 que os benef\u00edcios concedidos estejam proporcionais ao impacto gerado, seja ele local ou regional. E nesse sentido, saber e ter como medir esse impacto se mostra essencial.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ESG nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 vista como uma evolu\u00e7\u00e3o importante do instituto, capaz de transformar o papel do Estado e das empresas na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel da sociedade brasileira. No entanto, para que o modelo seja testado e utilizado na pr\u00e1tica e, ent\u00e3o, se consolide, ser\u00e1 preciso avan\u00e7ar na regulamenta\u00e7\u00e3o, garantir transpar\u00eancia tanto na implementa\u00e7\u00e3o das iniciativas, como efeitos de seu descumprimento, e criar mecanismos de controle, mensura\u00e7\u00e3o de resultados e fiscaliza\u00e7\u00e3o eficazes.<\/span><\/p>\n

O desafio est\u00e1 assim lan\u00e7ado: construir um sistema jur\u00eddico moderno de transa\u00e7\u00e3o que avance mais um passo e que premie quem gera valor social e ambiental, sem abrir m\u00e3o da justi\u00e7a fiscal e da igualdade de oportunidades.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR ANDR\u00c9A MASCITTO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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