{"id":60299,"date":"2026-02-26T10:49:28","date_gmt":"2026-02-26T13:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60299"},"modified":"2026-02-26T10:49:28","modified_gmt":"2026-02-26T13:49:28","slug":"jcp-principais-aspectos-a-considerar-na-apuracao-e-distribuicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/26\/jcp-principais-aspectos-a-considerar-na-apuracao-e-distribuicao\/","title":{"rendered":"JCP: PRINCIPAIS ASPECTOS A CONSIDERAR NA APURA\u00c7\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Os juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP) foram introduzidos no sistema jur\u00eddico na d\u00e9cada de 1990 como um mecanismo destinado a estimular as companhias a financiarem-se pelo capital dos seus s\u00f3cios. Por meio do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995, os JCP passaram a ser dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, recebendo o mesmo tratamento tribut\u00e1rio dos juros pagos a institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

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Isso significa que as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real podem deduzir, como despesa, a distribui\u00e7\u00e3o dos JCP, desde que observados alguns crit\u00e9rios objetivos.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, os JCP devem ser calculados sobre contas espec\u00edficas do patrim\u00f4nio l\u00edquido da companhia. Dentre elas, como determina o artigo 9\u00ba em refer\u00eancia: o capital social integralizado, as reservas de lucros e os lucros acumulados, desde que estejam devidamente reconhecidas no balan\u00e7o na data-base da apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, com esta somat\u00f3ria em m\u00e3os, os JCP devem respeitar o limite da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sempre proporcionalizada para a compet\u00eancia observada.<\/span><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o de JCP retroativos<\/strong><\/span><\/p>\n

Um ponto que envolve a utiliza\u00e7\u00e3o da TJLP em hip\u00f3tese de delibera\u00e7\u00e3o retroativa consiste na possibilidade de utiliz\u00e1-la acumuladamente entre os per\u00edodos, j\u00e1 que essa metodologia garante a adequada remunera\u00e7\u00e3o do capital. Em outras palavras, este mecanismo evita o esvaziamento da finalidade do instituto jur\u00eddico, que busca justamente estimular a capitaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria das empresas em detrimento do endividamento perante terceiros, encapsulando o custo de oportunidade vislumbrado pelos s\u00f3cios quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para finalizar o levantamento, uma vez com a somat\u00f3ria das contas do Patrim\u00f4nio L\u00edquido corrigidas pela TJLP, aplica-se o que chamamos de \u201cregra do dobro\u201d: o valor dedut\u00edvel dos JCP n\u00e3o deve ultrapassar 50% do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio da delibera\u00e7\u00e3o, ou 50% do somat\u00f3rio dos lucros acumulados e das reservas de lucros existentes nesse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Atendidas estas tr\u00eas etapas, aqui criadas e distribu\u00eddas por metodologia did\u00e1tica, demonstra-se necess\u00e1rio observar uma segunda camada: a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o dos JCP retroativos, ou seja, de anos-calend\u00e1rios passados, e n\u00e3o apenas do atual. Favoravelmente aos contribuintes, essa discuss\u00e3o foi finalizada com o Tema n\u00ba 1.319 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em tal ocasi\u00e3o, foi firmado o entendimento de que est\u00e1 autorizada a delibera\u00e7\u00e3o sobre os anos anteriores dos JCP, podendo ser inclusive deduzidos das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para restringir a apura\u00e7\u00e3o dos JCP \u00e0s parcelas dos patrim\u00f4nios l\u00edquidos formados nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

Isto porque a Lei n\u00ba 9.249\/1995 n\u00e3o estabelece qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal quanto ao per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido utilizado como base de c\u00e1lculo. Se os JCP se destinam a remunerar o capital investido pelos s\u00f3cios, inexiste justificativa jur\u00eddica para limitar essa remunera\u00e7\u00e3o a determinado lapso temporal, desde que atendidos os requisitos legais no momento da delibera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Destacamos que a validade da dedu\u00e7\u00e3o fiscal dos JCP exige delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria formal. O valor deve ser declarado e aprovado pelos s\u00f3cios ou administradores competentes no ano-calend\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o, preferencialmente mediante ata ou documento societ\u00e1rio equivalente, de modo a reduzir riscos de questionamentos fiscais posteriores.<\/span><\/p>\n

JCP devem refletir lucros no exerc\u00edcio anterior<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, recomenda-se aten\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal versada na IN\/RFB n\u00ba 2.296\/2025, de que o c\u00e1lculo dos JCP efetuado com base nos lucros acumulados deve refletir os lucros apurados no exerc\u00edcio social anterior, cujos valores tenham sido incorporados ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ap\u00f3s o encerramento desse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, essa regra n\u00e3o destoa da Lei n\u00ba 9.249\/1995. A conta de lucros acumulados \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, formada apenas ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social. Sob essa l\u00f3gica, eventual mensura\u00e7\u00e3o de JCP em 2026 deve considerar os lucros acumulados at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025, sendo vedado inflar essa conta com o lucro ainda em forma\u00e7\u00e3o no ano corrente.<\/span><\/p>\n

Antes do encerramento do exerc\u00edcio social, o lucro possui natureza transit\u00f3ria e, como regra, n\u00e3o pode ser distribu\u00eddo. Nessa fase, os resultados ainda n\u00e3o pertencem juridicamente aos s\u00f3cios, o que impede sua qualifica\u00e7\u00e3o como capital pr\u00f3prio pass\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o. Assim, a exclus\u00e3o dos lucros provis\u00f3rios da base de c\u00e1lculo dos JCP preserva a coer\u00eancia do instituto.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR BEATRIZ C. B. BACCARO E AUR\u00c9LIO LONGO GUERZONI<\/strong><\/span><\/p>\n

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