{"id":60282,"date":"2026-02-26T10:00:14","date_gmt":"2026-02-26T13:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60282"},"modified":"2026-02-26T10:00:20","modified_gmt":"2026-02-26T13:00:20","slug":"federalismo-cooperativo-e-o-papel-dos-estados-no-comite-gestor-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/26\/federalismo-cooperativo-e-o-papel-dos-estados-no-comite-gestor-do-ibs\/","title":{"rendered":"FEDERALISMO COOPERATIVO E O PAPEL DOS ESTADOS NO COMIT\u00ca GESTOR DO IBS"},"content":{"rendered":"

Promessa de simplifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 se cumprir\u00e1 se federalismo cooperativo deixar de ser apenas princ\u00edpio constitucional e se tornar pr\u00e1tica administrativa.<\/span><\/p>\n

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Uma das transforma\u00e7\u00f5es mais relevantes promovidas pela\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0sobre o consumo, aprovada ao final de 2023, transcende os aspectos estritamente fiscais de simplifica\u00e7\u00e3o a partir da unifica\u00e7\u00e3o de tributos sobre o consumo em apenas dois (CBS e IBS), e se projeta sobre a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro: trata-se da cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), formado por representantes dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, para gerir o IBS, tributo de compet\u00eancia partilhada entre estes entes e cuja primeira reuni\u00e3o aconteceu nesta semana.<\/span><\/p>\n

O CGIBS representa a express\u00e3o mais ambiciosa do federalismo cooperativo j\u00e1 concebida no Brasil. Pela primeira vez, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ser\u00e3o chamados a gerir conjuntamente um tributo, compartilhando n\u00e3o apenas a receita, mas a pr\u00f3pria responsabilidade pela sua regulamenta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o. A promessa constitucional de coopera\u00e7\u00e3o federativa encontra aqui sua prova mais exigente.<\/span><\/p>\n

Nos termos da lei que recentemente o instituiu (Lei Complementar 227\/2026), o CGIBS \u00e9 “entidade p\u00fablica com car\u00e1ter t\u00e9cnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, relativamente \u00e0 compet\u00eancia compartilhada para administrar o IBS”.<\/span><\/p>\n

Agiu bem o legislador ao enfatizar o car\u00e1ter t\u00e9cnico e operacional do CGIBS, que dever\u00e1 editar regulamentos e desenvolver sistemas operacionais em articula\u00e7\u00e3o com a Receita Federal, respons\u00e1vel pela CBS, \u00f3rg\u00e3o que acumula d\u00e9cadas de experi\u00eancia na gest\u00e3o tribut\u00e1ria e que j\u00e1 est\u00e1 avan\u00e7ado na modelagem normativa e tecnol\u00f3gica do novo regime, sobretudo porque a CBS entra em vigor em 2027, ao passo que o IBS somente a partir de 2029.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a partir dessa perspectiva que o CGIBS dever\u00e1 se apresentar como entidade de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, apta a dialogar, com unidade e credibilidade tanto com os demais \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da reforma quanto com a sociedade, alcan\u00e7ando grau de confian\u00e7a p\u00fablica compar\u00e1vel ao hoje atribu\u00eddo \u00e0 Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Para que esse objetivo se concretize, \u00e9 imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e qualificada dos estados e munic\u00edpios no desenho da regulamenta\u00e7\u00e3o e, sobretudo, no desenvolvimento da infraestrutura tecnol\u00f3gica que dar\u00e1 suporte operacional ao IBS.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso reconhecer que a espinha dorsal da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 essencialmente tecnol\u00f3gica. Institutos como o\u00a0split payment<\/em>, a n\u00e3o cumulatividade plena e a tributa\u00e7\u00e3o no destino evidenciam que o IBS somente se viabilizar\u00e1, na pr\u00e1tica, por meio de sistemas interoper\u00e1veis, bases de dados integradas e plataformas digitais robustas, aptas a garantir neutralidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a operacional.<\/span><\/p>\n

A neutralidade tribut\u00e1ria, agora erigida a princ\u00edpio constitucional, segundo o qual o tributo n\u00e3o pode influenciar na decis\u00e3o econ\u00f4mica das pessoas, n\u00e3o se satisfaz apenas com uniformidade de tributos e de al\u00edquotas: ela exige que o imposto seja funcionalmente compat\u00edvel com a realidade dos setores econ\u00f4micos, respeitando a forma como as empresas comercializam bens e servi\u00e7os, relacionam-se com clientes e registram suas opera\u00e7\u00f5es. Um tributo formalmente neutro, mas operacionalmente hostil, n\u00e3o elimina a distor\u00e7\u00e3o, apenas a desloca da al\u00edquota para a conformidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, o papel cooperativo dos estados no Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 essencial: embora o IBS n\u00e3o se confunda com o ICMS e possua desenho pr\u00f3prio, as boas pr\u00e1ticas desenvolvidas ao longo da gest\u00e3o do imposto estadual, especialmente na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es digitais, na padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, podem e devem servir de refer\u00eancia para a modelagem de um sistema moderno, est\u00e1vel e funcional.<\/span><\/p>\n

Administrar o principal imposto sobre o consumo do pa\u00eds por d\u00e9cadas significou desenvolver sistemas de emiss\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos, construir rotinas de fiscaliza\u00e7\u00e3o digital, criar mecanismos de relacionamento com contribuintes de todos os portes e dos mais diversos segmentos econ\u00f4micos, e enfrentar exatamente os tipos de conflito interpretativo que o novo sistema precisar\u00e1 evitar desde o in\u00edcio.<\/span><\/p>\n

As solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas desenvolvidas ao longo dos anos na administra\u00e7\u00e3o do ICMS demonstram que sistemas fiscais eficazes devem ser concebidos para reduzir a litigiosidade, racionalizar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e dialogar, na medida do poss\u00edvel, com os modelos de neg\u00f3cio predominantes nos diferentes setores da economia.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, nenhum sistema ser\u00e1 capaz de abarcar integralmente toda a complexidade e diversidade das atividades econ\u00f4micas. Ainda assim, \u00e9 fundamental que sua arquitetura se aproxime das pr\u00e1ticas mais eficientes e menos distorcivas. Retirar o tributo da arena do conflito e devolv\u00ea-lo \u00e0 esfera da administra\u00e7\u00e3o \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, o que a neutralidade exige na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Logo, a credibilidade t\u00e9cnica do CGIBS estar\u00e1 diretamente associada \u00e0 sua capacidade de coordenar a arquitetura tecnol\u00f3gica do novo imposto, transformando a regulamenta\u00e7\u00e3o em solu\u00e7\u00f5es digitais funcionais para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, considerando o pioneirismo do Rio Grande do Sul no desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas voltados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive com a experi\u00eancia exitosa da ado\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica em todo o Brasil, que, segundo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, promoveu um aumento nas arrecada\u00e7\u00f5es estaduais da ordem de 11,7%, o estado, a partir de designa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor Provis\u00f3rio, desenvolveu o projeto piloto do Sistema de Apura\u00e7\u00e3o Assistida do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), cujo in\u00edcio se deu em 5 de janeiro de 2026, com 123 empresas participantes, selecionadas a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de representatividade e diversidade.<\/span><\/p>\n

Os objetivos do Piloto RTC \u2013 IBS s\u00e3o realizar testes e valida\u00e7\u00f5es das funcionalidades do Sistema de Apura\u00e7\u00e3o Assistida do IBS, promover ajustes e aperfei\u00e7oamentos para garantir robustez, transpar\u00eancia e adequada integra\u00e7\u00e3o dos sistemas testados no Piloto e estimular a prepara\u00e7\u00e3o dos contribuintes para a futura obrigatoriedade do IBS.<\/span><\/p>\n

Espera-se com isso que o CGIBS venha a entregar para a sociedade um sistema operacional do IBS eficiente e compat\u00edvel com a din\u00e2mica dos diversos setores econ\u00f4micos, em conson\u00e2ncia com o mandamento constitucional da neutralidade. Esse objetivo pressup\u00f5e coopera\u00e7\u00e3o federativa efetiva e aproveitamento das experi\u00eancias acumuladas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 t\u00e3o eficiente quanto forem os sistemas, a governan\u00e7a e a coopera\u00e7\u00e3o federativa que o sustentarem. A promessa de simplifica\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria s\u00f3 se cumprir\u00e1 se o federalismo cooperativo deixar de ser apenas princ\u00edpio constitucional e se tornar pr\u00e1tica administrativa, e se a neutralidade tribut\u00e1ria for tratada n\u00e3o como abstra\u00e7\u00e3o, mas como crit\u00e9rio operacional concreto na constru\u00e7\u00e3o dos sistemas do IBS.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR PRICILLA MARIA SANTANA E RICARDO NEVES<\/strong><\/span><\/p>\n

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