{"id":60256,"date":"2026-02-25T10:14:19","date_gmt":"2026-02-25T13:14:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60256"},"modified":"2026-02-25T10:14:19","modified_gmt":"2026-02-25T13:14:19","slug":"da-execucao-fiscal-a-falencia-o-novo-risco-oculto-do-empresario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/25\/da-execucao-fiscal-a-falencia-o-novo-risco-oculto-do-empresario\/","title":{"rendered":"DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u00c0 FAL\u00caNCIA: O NOVO RISCO OCULTO DO EMPRES\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Para muitos empres\u00e1rios, a ideia de \u201cfal\u00eancia pedida pela Fazenda\u201d sempre pareceu algo distante, quase te\u00f3rico. A l\u00f3gica era simples: d\u00edvida tribut\u00e1ria se resolve na execu\u00e7\u00e3o fiscal; fal\u00eancia \u00e9 outra hist\u00f3ria, ligada aos bancos, grandes fornecedores, crise estrutural, etc.<\/span><\/p>\n

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Contudo, a recente decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando do julgamento do REsp n\u00ba 2196073\/SE\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, interposto pela Fazenda Nacional, mudou esse cen\u00e1rio de forma concreta ao reconhecer que a Uni\u00e3o pode requerer a fal\u00eancia de uma empresa com base em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, depois de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada. Isso, na pr\u00e1tica, abre uma nova frente de risco para quem empreende \u2013 especialmente para quem j\u00e1 convive com execu\u00e7\u00f5es fiscais, parcelamentos e uma certa cronicidade no passivo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 compreens\u00edvel que o empres\u00e1rio, no dia a dia, acabe priorizando folha, fornecedor e banco, deixando o fisco \u201cpara depois\u201d, muitas vezes na expectativa de um programa de parcelamento ou de uma negocia\u00e7\u00e3o futura. S\u00f3 que, com esse precedente, o \u201cdepois\u201d pode vir na forma de um pedido de fal\u00eancia formulado pela pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica. A mensagem que se desenha \u00e9 clara: se a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o encontra bens, se as tentativas de penhora se frustram e o d\u00e9bito permanece, o fisco passa a ter \u2014 ao menos na leitura dessa decis\u00e3o \u2014 a op\u00e7\u00e3o de pleitear a quebra da empresa.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico e empresarial, isso acende v\u00e1rios alertas. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal foi criada justamente para concentrar, em um microssistema pr\u00f3prio, a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa. Ela define compet\u00eancia, rito, garantias e mecanismos de constri\u00e7\u00e3o. Ao admitir que, depois de esgotada essa via, o credor p\u00fablico possa migrar para o ju\u00edzo falimentar, o sistema come\u00e7a a se comportar como se houvesse uma \u201csegunda etapa\u201d da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria: primeiro a execu\u00e7\u00e3o fiscal, depois a fal\u00eancia. E aqui est\u00e1 o ponto sens\u00edvel para quem empreende: a fal\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apenas \u201cmais uma a\u00e7\u00e3o\u201d. Ela significa perda de controle sobre o neg\u00f3cio, liquida\u00e7\u00e3o de ativos, exposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e administradores e um impacto reputacional dif\u00edcil de mensurar.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode esquecer que a Lei 11.101\/2005 n\u00e3o pensou a fal\u00eancia como puni\u00e7\u00e3o ou instrumento de coer\u00e7\u00e3o, mas como uma execu\u00e7\u00e3o coletiva voltada a liquidar, de forma organizada, empresas efetivamente invi\u00e1veis, preservando, sempre que poss\u00edvel, a atividade econ\u00f4mica por meio da recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando a fal\u00eancia passa a ser utilizada na sequ\u00eancia de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada, o risco \u00e9 que o instituto comece a desempenhar um papel que n\u00e3o \u00e9 o seu: o de \u201ccobran\u00e7a dura\u201d do fisco contra o contribuinte que n\u00e3o conseguiu, ou n\u00e3o conseguiu a tempo, equacionar seu passivo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para o empres\u00e1rio, isso se traduz em um cen\u00e1rio novo: a inadimpl\u00eancia fiscal passa a ter potencial n\u00e3o apenas de penhora e bloqueios, mas tamb\u00e9m de colocar em risco a continuidade da pr\u00f3pria empresa, mesmo em contextos em que ela seja vi\u00e1vel, tenha mercado, esteja faturando e tenha condi\u00e7\u00f5es de se reorganizar. Empresas que hoje est\u00e3o negociando com bancos, fornecedores e com a pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica podem, de um dia para o outro, se ver diante de um pedido de fal\u00eancia sustentado justamente na frustra\u00e7\u00e3o dessas tentativas de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outro elemento importante: o hist\u00f3rico. Por muitos anos, a jurisprud\u00eancia predominante afastava a legitimidade da Fazenda para requerer fal\u00eancia, o que levou o mercado a construir uma esp\u00e9cie de \u201cblindagem psicol\u00f3gica\u201d: fal\u00eancia pedida pelo fisco n\u00e3o \u00e9 um risco real, o problema \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o fiscal. A mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o do STJ rompe essa expectativa. Na pr\u00e1tica, empres\u00e1rios que organizaram a gest\u00e3o de risco imaginando que o pior cen\u00e1rio seria uma execu\u00e7\u00e3o longa, penhoras pontuais ou renegocia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas passam a conviver com um risco qualitativamente diferente: o risco da quebra requerida pelo pr\u00f3prio ente p\u00fablico credor.<\/span><\/p>\n

\u00c9 natural que isso gere inseguran\u00e7a. Muitos gestores se perguntam: \u201cMinha empresa, com algumas execu\u00e7\u00f5es fiscais e dificuldades de caixa, corre o risco de ser levada \u00e0 fal\u00eancia pela Fazenda?\u201d A resposta t\u00e9cnica nunca \u00e9 autom\u00e1tica, porque depende de diversos fatores \u2014 volume e contexto do passivo, comportamento da empresa, exist\u00eancia de bens, tentativas reais de regulariza\u00e7\u00e3o, ind\u00edcios (ou n\u00e3o) de fraude, entre outros. Mas o que muda com essa decis\u00e3o \u00e9 que a possibilidade deixa de ser meramente te\u00f3rica. Ela entra no radar e precisa ser gerida.<\/span><\/p>\n

Poss\u00edvel extens\u00e3o desse entendimento a estados, munic\u00edpios e autarquias<\/strong><\/span><\/p>\n

O caso julgado envolveu a Uni\u00e3o, com toda a estrutura t\u00e9cnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Contudo, se a tese for automaticamente replicada para todos os n\u00edveis federativos, qualquer d\u00edvida ativa \u2014 inclusive municipal \u2014 poderia, em tese, embasar um pedido de fal\u00eancia depois de uma execu\u00e7\u00e3o frustrada. Na pr\u00e1tica, isso significa multiplicar exponencialmente o risco, num ambiente em que muitos entes n\u00e3o disp\u00f5em da mesma sofistica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para ponderar, caso a caso, se a fal\u00eancia \u00e9 realmente a medida adequada \u2014 ou apenas uma forma de for\u00e7ar o contribuinte a pagar a qualquer custo.<\/span><\/p>\n

Para quem est\u00e1 \u00e0 frente de um neg\u00f3cio, o recado \u00e9 direto: passivo tribut\u00e1rio, hoje, n\u00e3o \u00e9 mais um tema que possa ficar \u201cem segundo plano\u201d na gest\u00e3o de riscos. Ele se conecta com a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia da empresa. Isso n\u00e3o quer dizer entrar em p\u00e2nico a cada execu\u00e7\u00e3o fiscal. Significa, sim, trabalhar com estrat\u00e9gia: mapear o passivo, avaliar o est\u00e1gio das execu\u00e7\u00f5es, revisar garantias, analisar se h\u00e1 risco real de se caracterizar uma \u201cexecu\u00e7\u00e3o frustrada\u201d e, principalmente, construir solu\u00e7\u00f5es antes que o cen\u00e1rio se deteriore a ponto de justificar, aos olhos do fisco, um pedido de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em muitos casos, \u00e9 poss\u00edvel \u2014 e recomend\u00e1vel \u2014 antecipar-se. Estruturar uma recupera\u00e7\u00e3o judicial bem pensada, com plano realista, pode ser um caminho para reorganizar passivos (inclusive tribut\u00e1rios, dentro dos limites legais), proteger a empresa de medidas mais agressivas e demonstrar, perante o Judici\u00e1rio e a Fazenda P\u00fablica, que h\u00e1 efetivo esfor\u00e7o de soerguimento.<\/span><\/p>\n

Em outros, uma negocia\u00e7\u00e3o s\u00e9ria de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o uso adequado de programas de regulariza\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a mais transparente podem afastar, na origem, a percep\u00e7\u00e3o de que se trata de um devedor contumaz ou de uma \u201cempresa sem vida\u201d.<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o parece mais razo\u00e1vel \u00e9 tratar o tema como algo distante. A fal\u00eancia pedida pelo fisco deixou de ser um \u201cfantasma doutrin\u00e1rio\u201d e passou a ser uma possibilidade concreta, que precisa ser encarada com serenidade, mas tamb\u00e9m com realismo. Nesse contexto, o empres\u00e1rio precisar\u00e1 ainda mais utilizar os mecanismos de direito empresarial e contencioso tribut\u00e1rio buscando enxergar o quadro completo, a fim de identificar vulnerabilidades, buscando preservar o ativo mais valioso do neg\u00f3cio: a pr\u00f3pria empresa em funcionamento.<\/span><\/p>\n

Se a jurisprud\u00eancia abre uma porta para a Fazenda P\u00fablica usar a fal\u00eancia como resposta \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada, cabe ao empres\u00e1rio antecipar-se, compreendendo o risco e agir tecnicamente para que possa atravessar a crise, ao inv\u00e9s de ver a empresa ser conduzida a uma fal\u00eancia que, muitas vezes, poderia ter sido evitada.<\/span><\/p>\n

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<\/a>[1]<\/a>\u00a0REsp n\u00ba 2.196.073 \/ SE (2025\/0036277-4), autuado em 10\/2\/2025, de relatoria da ministra Nancy Andrighi \u2013 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO –\u00a0 POR ELI\u00c9ZER FRANCISCO BUZATTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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