{"id":60197,"date":"2026-02-24T11:12:25","date_gmt":"2026-02-24T14:12:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60197"},"modified":"2026-02-24T11:12:25","modified_gmt":"2026-02-24T14:12:25","slug":"cni-acompanha-70-casos-no-stf-com-impacto-bilionario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/24\/cni-acompanha-70-casos-no-stf-com-impacto-bilionario\/","title":{"rendered":"CNI ACOMPANHA 70 CASOS NO STF COM IMPACTO BILION\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

A maioria dos processos \u00e9 tribut\u00e1rio e s\u00f3 tr\u00eas deles somam R$ 117,6 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) est\u00e1 acompanhando 70 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e podem gerar repercuss\u00f5es relevantes para o setor este ano. A maioria dos casos \u00e9 tribut\u00e1rio e s\u00f3 em tr\u00eas deles, relacionados \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a estimativa \u00e9 de impacto de R$ 117,6 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos, conforme o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026.<\/span><\/p>\n

O levantamento \u00e9 da 11\u00aa Agenda Jur\u00eddica da CNI, que ser\u00e1 lan\u00e7ada hoje. Os processos tribut\u00e1rios representam 40% do total. Na sequ\u00eancia, aparecem casos trabalhistas (26%), ambientais (13%), administrativos e regulat\u00f3rios (13%) e de processo civil (8%).<\/span><\/p>\n

Entre as 70 a\u00e7\u00f5es da agenda jur\u00eddica, 13 s\u00e3o de autoria da confedera\u00e7\u00e3o. Em outras 35, a entidade \u00e9 parte interessada (amicus curiae) e em 22 atua como observadora por envolver temas de interesse da ind\u00fastria.<\/span><\/p>\n

Como observadora, a CNI acompanha, por exemplo, tr\u00eas casos que s\u00e3o desdobramentos da tese do s\u00e9culo – a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A \u201ctese filhote\u201d de maior valor, com impacto estimado de R$ 65,7 bilh\u00f5es, trata da retirada das contribui\u00e7\u00f5es sociais da sua pr\u00f3pria base. O caso est\u00e1 sem andamento desde julho de 2024 (RE 1233096).<\/span><\/p>\n

As outras duas teses tratam da exclus\u00e3o do ISS (RE 592616) e de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de benef\u00edcios fiscais (RE 835818) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, com impactos previstos na LDO em R$ 35,4 bilh\u00f5es e R$ 16,5 bilh\u00f5es, respectivamente. Ambos os julgamentos estavam previstos para esta semana, mas foram retirados de pauta.<\/span><\/p>\n

Um dos processos de maior impacto, e com mais chances de ser resolvido com celeridade, \u00e9 o que discute a tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos em patamar acima de R$ 50 mil mensais. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela pr\u00f3pria CNI, que questiona os crit\u00e9rios para manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto para o ano de 2025.<\/span><\/p>\n

Pela Lei n\u00ba 15.270, as empresas seriam obrigadas a determinar a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos at\u00e9 31 de dezembro de 2025. O problema, segundo a CNI, \u00e9 que a Lei das S\/A (n\u00ba 6.404, de 1976) prev\u00ea o fechamento de balan\u00e7o at\u00e9 abril do ano seguinte.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2025, o relator do caso, ministro Nunes Marques, concedeu liminar estendendo o prazo relacionado \u00e0 exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos at\u00e9 31 de janeiro deste ano. Essa liminar foi submetida ao Plen\u00e1rio Virtual, mas o ministro Edson Fachin pediu destaque e o julgamento ter\u00e1 que ser reiniciado em sess\u00e3o presencial (ADI 7914).<\/span><\/p>\n

\u201cAo fim e ao cabo, com essa limita\u00e7\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o imediata de lei tribut\u00e1ria sem estipula\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, o que viola o princ\u00edpio da anterioridade\u201d, diz o diretor jur\u00eddico da CNI, Alexandre Vitorino. Ele acrescenta que, como a decis\u00e3o de Nunes Marques \u00e9 provis\u00f3ria, a expectativa do setor \u00e9 de que o Plen\u00e1rio concorde integralmente com os argumentos da CNI e estenda o prazo at\u00e9 abril, conforme a previs\u00e3o da lei societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Outro processo tribut\u00e1rio de grande import\u00e2ncia para o setor questiona a Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, que instituiu a redu\u00e7\u00e3o linear de 10% dos incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, financeira ou credit\u00edcia concedidos pela Uni\u00e3o (ADI 7920). Segundo a CNI, autora da a\u00e7\u00e3o, a norma viola o direito adquirido aos benef\u00edcios fiscais, por permitir a redu\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o tenham prazo certo e com condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o correspondam a investimento.<\/span><\/p>\n

\u201cSTF deve corrigir o recorte feito pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025\u201d<\/strong> \u2014 Eduardo Cavalcanti<\/span><\/p>\n

\u201cO governo est\u00e1 mudando as regras no meio do jogo\u201d, afirma Vitorino. Ele destaca que a S\u00famula 544, editada pelo Supremo, j\u00e1 consolidou que \u201cisen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas\u201d.<\/span><\/p>\n

Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, s\u00f3cio da Bento Muniz Advocacia, entende que o STF deve corrigir o recorte feito pela lei. \u201cO ponto mais sens\u00edvel \u00e9 que a prote\u00e7\u00e3o passa a depender de um crit\u00e9rio formal, e n\u00e3o da subst\u00e2ncia da contrapartida assumida\u201d, diz. \u201cEm muitos regimes de incentivo, a empresa se compromete com metas de emprego, produ\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o, pesquisa e desenvolvimento ou obriga\u00e7\u00f5es ambientais, e essas contrapartidas tamb\u00e9m t\u00eam custo econ\u00f4mico real e foram decisivas para investimentos j\u00e1 realizados\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Outra a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relevante diz respeito \u00e0 possibilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Lindb) no processo administrativo fiscal para permitir a cobran\u00e7a retroativa de tributos (ADPF 1276). O entendimento, previsto na S\u00famula 169, compromete a \u201cprevisibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes\u201d, de acordo com a CNI, que tamb\u00e9m \u00e9 autora da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Wilson Sahade, s\u00f3cio do Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, afirma que o julgamento vai evidenciar a mensagem institucional do STF sobre os limites do poder interpretativo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cSe a Corte entender que houve extrapola\u00e7\u00e3o, o impacto ser\u00e1 imediato, pode-se abrir margem para revis\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es e enfraquecimento do uso de s\u00famulas administrativas como instrumento de restri\u00e7\u00e3o de direitos. Se validar a s\u00famula, o tribunal refor\u00e7a a estabilidade interna do contencioso, mas consolida uma leitura mais restritiva para os contribuintes.\u201d<\/span><\/p>\n

Outras a\u00e7\u00f5es sobre temas tribut\u00e1rios importantes para a CNI s\u00e3o as que tratam da tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento (ADI 7604) e a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito no ICMS de combust\u00edveis (ADI 7397), por exemplo.<\/span><\/p>\n

Mas os processos trabalhistas tamb\u00e9m est\u00e3o na mira da entidade, especialmente como parte interessada. Um deles \u00e9 a a\u00e7\u00e3o que trata sobre a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, que discute a legalidade de contratos entre pessoas jur\u00eddicas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, se os contratos s\u00e3o civis ou de trabalho, e a quem cabe o \u00f4nus da prova (Tema 1389, ARE 1532603). Mais de 53 mil processos no pa\u00eds est\u00e3o parados aguardando o resultado do julgamento, segundo o painel de gest\u00e3o de precedentes do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT).<\/span><\/p>\n

O STF vai decidir se a \u201corganiza\u00e7\u00e3o produtiva do s\u00e9culo XXI pode continuar sendo lida com categorias do s\u00e9culo passado\u201d, na avalia\u00e7\u00e3o do advogado trabalhista Alberto Nemer, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Da Luz, Rizk e Nemer. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 reafirmar que a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita quando n\u00e3o h\u00e1 fraude ou subordina\u00e7\u00e3o t\u00edpica, consolidando seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para empresas e profissionais.\u201d<\/span><\/p>\n

Outras duas quest\u00f5es, mais processuais, tamb\u00e9m est\u00e3o no radar da CNI: uma a\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de indicar o valor exato do pedido na inicial da a\u00e7\u00e3o trabalhista (ADI 6002) e outra sobre os crit\u00e9rios para concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita nos processos do trabalho (ADC 80). \u201cA exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de valores traz previsibilidade, delimita o risco da demanda e qualifica o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Processo n\u00e3o pode ser campo de surpresa ou especula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Nemer.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior, a CNI retirou 18 processos da agenda, por terem sido encerrados, e acrescentou 10 novos. A maior vit\u00f3ria destacada pela entidade foi na ADPF 944, em que o STF determinou que as condena\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas trabalhistas precisam ser destinadas a fundos p\u00fablicos, a n\u00e3o ser em casos excepcionais. Segundo Alexandre Vitorino, a decis\u00e3o preservou a percep\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios de que as regras do jogo est\u00e3o sendo observadas. \u201cQuando formos vencidos, vamos pagar, mas vamos ter certeza de que a destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 legal, n\u00e3o vai haver improviso.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO\u00a0\u00a0 – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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