{"id":60190,"date":"2026-02-24T09:58:54","date_gmt":"2026-02-24T12:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60190"},"modified":"2026-02-24T09:58:54","modified_gmt":"2026-02-24T12:58:54","slug":"o-criterio-espacial-da-norma-juridica-tributaria-no-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/24\/o-criterio-espacial-da-norma-juridica-tributaria-no-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"O CRIT\u00c9RIO ESPACIAL DA NORMA JUR\u00cdDICA TRIBUT\u00c1RIA NO IBS E CBS"},"content":{"rendered":"

A positiva\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica tribut\u00e1ria exige especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 linguagem utilizada pelo legislador, sobretudo na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios que comp\u00f5em a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. A imprecis\u00e3o normativa, em especial quanto ao crit\u00e9rio espacial, tem se mostrado uma das principais causas de diverg\u00eancias interpretativas e do aumento da judicializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Embora o legislador possua liberdade para definir os elementos da regra matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, tal atua\u00e7\u00e3o encontra limites claros na Constitui\u00e7\u00e3o e nos princ\u00edpios que estruturam o sistema tribut\u00e1rio nacional. A observ\u00e2ncia desses par\u00e2metros n\u00e3o constitui mera formalidade, mas condi\u00e7\u00e3o essencial de validade da norma e previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es entre Fisco e contribuinte (seguran\u00e7a jur\u00eddica).<\/span><\/p>\n

No contexto do federalismo fiscal brasileiro, a correta delimita\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio espacial assume papel central na identifica\u00e7\u00e3o do ente competente para exigir o tributo. Defini\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou tecnicamente fr\u00e1geis tendem a gerar conflitos de compet\u00eancia e distor\u00e7\u00f5es arrecadat\u00f3rias, comprometendo a racionalidade do sistema e transferindo ao Poder Judici\u00e1rio a tarefa de suprir defici\u00eancias legislativas.<\/span><\/p>\n

O Direito Tribut\u00e1rio, enquanto subsistema do direito positivo, estrutura-se a partir de normas jur\u00eddicas introduzidas no ordenamento mediante compet\u00eancias constitucionalmente atribu\u00eddas. A elabora\u00e7\u00e3o dessas normas exige rigor t\u00e9cnico e fidelidade aos crit\u00e9rios da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, sob pena de se enfraquecer a fun\u00e7\u00e3o estabilizadora do direito e ampliar o contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a defini\u00e7\u00e3o adequada do crit\u00e9rio espacial n\u00e3o se apresenta como quest\u00e3o meramente formal, mas como instrumento indispens\u00e1vel \u00e0 efetividade do sistema tribut\u00e1rio, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, clausula p\u00e9trea, e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, objetivos que devem orientar a atua\u00e7\u00e3o legislativa em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rio espacial na regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A hip\u00f3tese tribut\u00e1ria, conforme a doutrina de Paulo de Barros Carvalho [1], pode apresentar o crit\u00e9rio espacial de diferentes formas: men\u00e7\u00e3o expressa a determinado local; refer\u00eancia a \u00e1reas espec\u00edficas; ou indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de espa\u00e7o. Esta \u00faltima forma \u00e9 a mais frequente no sistema tribut\u00e1rio nacional, por permitir maior elasticidade na incid\u00eancia da norma, n\u00e3o se confundindo com o campo de vig\u00eancia territorial da lei.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e ao legislador ordin\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios espaciais r\u00edgidos ou espec\u00edficos, o que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios amplos, como ocorre no Imposto de Renda, cuja incid\u00eancia alcan\u00e7a fatos ocorridos inclusive fora do territ\u00f3rio nacional. Essa liberdade normativa, entretanto, n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve respeitar limites constitucionais e sistem\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Diante da escassez de estudos aprofundados sobre o crit\u00e9rio espacial no direito tribut\u00e1rio, parte da doutrina passou a dialogar com teorias desenvolvidas no direito penal, especialmente aquelas relacionadas ao\u00a0locus delicti<\/em>. Paulo de Barros Carvalho observa que o legislador tribut\u00e1rio, consciente ou n\u00e3o, incorporou elementos das teorias da atividade, do resultado e da nacionalidade na constru\u00e7\u00e3o de diversos tributos [2].<\/span><\/p>\n

Embora essa aproxima\u00e7\u00e3o te\u00f3rica possa contribuir para maior objetividade na defini\u00e7\u00e3o do local do fato tribut\u00e1rio, ela n\u00e3o resolve integralmente os conflitos de compet\u00eancia, uma vez que o interesse arrecadat\u00f3rio dos entes federados tende a intensificar disputas quanto ao local da incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Pluralidade de crit\u00e9rios espaciais e unidade do fato jur\u00eddico<\/strong><\/span><\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico admite que uma mesma lei tribut\u00e1ria contenha mais de um crit\u00e9rio espacial, como ocorre no ICMS (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) e no diferencial de al\u00edquota (Difal). Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que a norma permita ao int\u00e9rprete optar entre crit\u00e9rios distintos, como no ISS e no ICMS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, n\u00e3o se admite que uma \u00fanica conduta possua simultaneamente dois locais jur\u00eddicos. Conforme leciona Lucas Galv\u00e3o de Britto:<\/span><\/p>\n

\u201cEm nenhum caso, no entanto, admite-se que uma conduta tenha \u201cdois locais\u201d, pois a aplica\u00e7\u00e3o do direito pressup\u00f5e a unidade, seja ela constru\u00edda pela aplica\u00e7\u00e3o de normas distintas, seja ela produzida pela aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos procedimentais como a proibi\u00e7\u00e3o do bis in idem. Uma nota importante sobressai dessa observa\u00e7\u00e3o: quando o caminho indicado pelo ordenamento jur\u00eddico apontar a licitude de duas incid\u00eancias, ainda assim n\u00e3o se desfaz a unidade da conduta. Reconhece, isso sim, a exist\u00eancia de duas (ou mais) normas-padr\u00e3o de incid\u00eancia distintas (ao menos no que diz respeito ao seu crit\u00e9rio espacial, mas muitas vezes com implica\u00e7\u00f5es nos demais crit\u00e9rios), recortando assim dois (ou mais) fatos jur\u00eddicos diversos a partir daquilo que, aos olhos do leigo, parece ser um \u00fanico substrato f\u00e1ctico.\u201d[3]<\/em><\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica tamb\u00e9m se aplica ao Difal do ICMS, no qual a Constitui\u00e7\u00e3o atribui compet\u00eancia ao estado de origem para a cobran\u00e7a da al\u00edquota interestadual, vedando ao estado de destino a apropria\u00e7\u00e3o dessa parcela, em raz\u00e3o do car\u00e1ter indeleg\u00e1vel da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rio espacial do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o legislador adotou majoritariamente o crit\u00e9rio do destino. O artigo 11\u02da da referida lei estabelece m\u00faltiplos crit\u00e9rios espaciais, como o local da entrega do bem, a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o in\u00edcio do transporte, a extens\u00e3o territorial da via explorada e o domic\u00edlio principal do adquirente ou destinat\u00e1rio [4].<\/span><\/p>\n

Essa pluralidade de crit\u00e9rios espaciais revela a liberdade conferida ao legislador para escolha do que lhe pare\u00e7a mais apropriado. Todavia tamb\u00e9m levanta quest\u00f5es sobre os limites para defini-lo e sobre as interpreta\u00e7\u00f5es que podem ser alcan\u00e7adas a partir do texto do legislador. Quest\u00f5es como a defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio principal, a aferi\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o permanente, a relev\u00e2ncia das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e a mensura\u00e7\u00e3o proporcional da extens\u00e3o de vias exploradas podem gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e lit\u00edgios federativos.<\/span><\/p>\n

Dos constrangimentos \u00e0 liberdade do legislador<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar da discricionariedade legislativa na defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio espacial, o exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia encontra limites claros. Lucas Galv\u00e3o de Britto sistematiza cinco constrangimentos fundamentais:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. respeito \u00e0 materialidade constitucionalmente atribu\u00edda;<\/span><\/li>\n
  2. vincula\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio espacial a fatos imput\u00e1veis ao territ\u00f3rio do ente tributante;<\/span><\/li>\n
  3. observ\u00e2ncia dos conceitos de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN;<\/span><\/li>\n
  4. submiss\u00e3o \u00e0s leis complementares que disciplinam conflitos de compet\u00eancia; e<\/span><\/li>\n
  5. preval\u00eancia dos tratados internacionais, conforme o artigo 98 do CTN\u2075.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Esses constrangimentos funcionam como mecanismos de conten\u00e7\u00e3o do poder tributante, assegurando coer\u00eancia sist\u00eamica, prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte e ao pacto federativo.<\/span><\/p>\n

    Os mesmos limites se aplicam ao interprete aut\u00eantico e aplicador da legisla\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por constituir ou desconstituir as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias dentro do ciclo de positiva\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio. Partindo do texto da lei, as diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre onde ser\u00e1 o local de incid\u00eancia do tributo devem respeitar o sistema de normas e sua coer\u00eancia interna.<\/span><\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

    A defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio espacial da norma jur\u00eddica tribut\u00e1ria \u00e9 elemento essencial para a adequada identifica\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio e para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio federativo. Embora o legislador disponha de relativa liberdade para eleger o local da incid\u00eancia, essa atua\u00e7\u00e3o deve observar limites constitucionais, legais e principiol\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

    No contexto do IBS e da CBS, a multiplicidade de crit\u00e9rios espaciais evidencia a necessidade de interpreta\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas e prudentes, a fim de evitar conflitos de compet\u00eancia e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A observ\u00e2ncia da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria e dos constrangimentos impostos ao legislador mostra-se indispens\u00e1vel para a constru\u00e7\u00e3o de normas tribut\u00e1rias claras, coerentes e compat\u00edveis com o Estado de Direito.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 indispens\u00e1vel que o legislador, a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS, \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancia atribu\u00edda pelo sistema para interpretar o texto legal e definir o crit\u00e9rio espacial da norma, estejam atentos aos limites e impactos dessa defini\u00e7\u00e3o, sob pena de gerar desequil\u00edbrios no pacto federativo e nas cadeias econ\u00f4micas em atividade no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

    ________________________________________<\/span><\/p>\n

    Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

    [1] CARVALHO, Paulo de Barros.\u00a0Direito Tribut\u00e1rio: linguagem e m\u00e9todo<\/em>. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2013;<\/span><\/p>\n

    [2] CARVALHO, Paulo de Barros.\u00a0Curso de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 26\u02daed. Sa\u0303o Paulo: Noeses, 2014;<\/span><\/p>\n

    [3] BRITTO, Lucas Galv\u00e3o de. O lugar e o Tributo. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2013, p. 114;<\/span><\/p>\n

    [4] PLANALTO. Lei Complementar n\u02da 214 de 2025. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/a>; acessado em 04 de fevereiro de 2026;.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ACARY DE MORAES NETO, DANIEL BALDASSO ROBBI E ARIANA MOSELE<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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