{"id":60184,"date":"2026-02-24T09:55:49","date_gmt":"2026-02-24T12:55:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60184"},"modified":"2026-02-24T09:55:49","modified_gmt":"2026-02-24T12:55:49","slug":"var-constitucional-o-impedimento-do-plp-108","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/24\/var-constitucional-o-impedimento-do-plp-108\/","title":{"rendered":"VAR CONSTITUCIONAL: O IMPEDIMENTO DO PLP 108"},"content":{"rendered":"

Projeto aprovado afrontou comprometeu coer\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria; veto presidencial preservou a l\u00f3gica.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0aprovada em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132, redesenhou a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, especialmente com a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS, ao ISS, ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/span><\/p>\n

O tema voltou ao centro do debate com a aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0PLP 108\/2024<\/a>, que tentou estender \u00e0s entidades desportivas \u2014 categoria que inclui clubes tradicionais de futebol \u2014, as al\u00edquotas dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribui\u00e7\u00e3o patronal, IBS e CBS) do Regime Espec\u00edfico de Tributa\u00e7\u00e3o (TEF) aplic\u00e1vel \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAF).<\/span><\/p>\n

A equipara\u00e7\u00e3o foi vetada pelo presidente da Rep\u00fablica, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico. Diante disso, cogita-se derrubar o veto no Congresso, sob o argumento de igualar a tributa\u00e7\u00e3o de clubes e SAF.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o veto apenas aplicou a Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 como um “VAR constitucional\u201d. Manter o dispositivo vetado equivaleria a validar um gol em impedimento.<\/span><\/p>\n

Explica-se.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu tratamentos distintos de IBS e CBS para as SAF, estruturadas como empresas, e para clubes tradicionais, organizados como associa\u00e7\u00f5es civis. As SAF foram submetidas a um regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o, cuja disciplina foi atribu\u00edda \u00e0 lei complementar (CF, art. 156-A, \u00a7 6\u00ba, IV, c\/c art. 195, \u00a7 16). J\u00e1 as entidades desportivas receberam redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas padr\u00e3o desses tributos, vedada a ado\u00e7\u00e3o de percentual distinto (EC 132\/2023, art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

Como registram os trabalhos legislativos que antecederam a EC 132\/2023, o regime tribut\u00e1rio das SAF tem por objetivo estimular \u201ca migra\u00e7\u00e3o dos clubes (modalidade associa\u00e7\u00e3o) para clubes (modalidade empresa)<\/em>\u201d, no formato da Lei 14.193\/2021, por ser medida \u201cben\u00e9fica para o pa\u00eds na medida que as empresas possuem transpar\u00eancia e regras de compliance, que visam garantir a atua\u00e7\u00e3o com padr\u00f5es \u00e9ticos e legais, beneficiando todo o sistema tribut\u00e1rio nacional com o recolhimento de tributos<\/em>\u201d (Emenda 740 \u00e0 PEC 45\/2019).<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 seguiu o desenho constitucional. Incluiu IBS e CBS no TEF, fixando al\u00edquotas totais de 4,5% para esses tributos, em contrapartida de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade (art. 293). Ao mesmo tempo, implementou a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas de IBS e CBS para as entidades desportivas (art. 128, XII) \u2013 cuja soma representa cerca de 11% \u2013, sem limitar a gera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O problema surgiu nos instantes finais da tramita\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024. Ap\u00f3s receber do Senado Federal proposta para reduzir as al\u00edquotas de IBS e CBS do TEF para 2%, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou emenda para estender \u00e0s atividades desportivas em geral \u2014 inclusive clubes de futebol \u2014 as al\u00edquotas dos tributos sujeitos ao TEF. O projeto seguiu diretamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, seria um al\u00edvio fiscal aos clubes que resistem ao modelo de SAF. Mas havia impedimento constitucional \u2014 corretamente apontado pelo veto.<\/span><\/p>\n

O primeiro impedimento \u00e9 formal. A emenda n\u00e3o retornou ao Senado, como exige o art. 65 da Constitui\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o normativa. Al\u00e9m disso, faltou estimativa do impacto financeiro sobre a arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 113 do ADCT.<\/span><\/p>\n

O segundo impedimento \u00e9 material. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que as al\u00edquotas de IBS e CBS das entidades desportivas n\u00e3o podem ser inferiores a 40% das al\u00edquotas padr\u00e3o. Reduzir de cerca de 11% para 2% viola frontalmente esse limite.<\/span><\/p>\n

Mais do que um ajuste num\u00e9rico, a equipara\u00e7\u00e3o cria distor\u00e7\u00e3o estrutural. Clubes passariam a ter um tratamento mais vantajoso do que o das SAF: al\u00edquotas reduzidas de IBS\/CBS, sem restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e sem obriga\u00e7\u00f5es administrativas, financeiras e fiscais inerentes ao regime empresarial. Na pr\u00e1tica, o incentivo constitucional \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do futebol seria invertido.<\/span><\/p>\n

Saliente-se que legisla\u00e7\u00e3o permite que clubes tradicionais criem sua pr\u00f3pria SAF para explorar o futebol profissional sob o TEF, mantendo as demais atividades no regime associativo. O que n\u00e3o se admite \u00e9 estender a associa\u00e7\u00f5es regime tribut\u00e1rio concebido para empresas, sem exigir as mesmas contrapartidas.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, ao estender as al\u00edquotas do regime das SAF a outras entidades desportivas, o PLP 108\/2024 afrontou regras constitucionais e comprometeu a coer\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria. O veto presidencial preservou a l\u00f3gica do sistema e o objetivo de estimular um futebol mais profissional, transparente e sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

No linguajar do futebol: o projeto at\u00e9 balan\u00e7ou as redes, mas o VAR constitucional entrou em a\u00e7\u00e3o e vetou o gol por impedimento. Agora, espera-se que o Congresso Nacional confirme o veto e fa\u00e7a valer as regras do jogo.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR HUGO FUNARO<\/strong><\/span><\/p>\n

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