{"id":60157,"date":"2026-02-23T11:02:08","date_gmt":"2026-02-23T14:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60157"},"modified":"2026-02-23T11:13:09","modified_gmt":"2026-02-23T14:13:09","slug":"areducao-linear-dos-beneficios-fiscais-e-a-armadilhanas-perguntas-e-respostas-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/23\/areducao-linear-dos-beneficios-fiscais-e-a-armadilhanas-perguntas-e-respostas-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"A REDU\u00c7\u00c3O LINEAR DOS ‘BENEF\u00cdCIOS FISCAIS’ E A ARMADILHA NAS ‘PERGUNTAS E RESPOSTAS’ DA RECEITA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

De acordo com o item 35, associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos n\u00e3o seriam atingidas criando uma exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no fim de janeiro de 2026, um guia de \u201cPerguntas e Respostas\u201d para orientar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 (LC 224), que instituiu uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% sobre os benef\u00edcios classificados como gastos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, relativos ao PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador.<\/span><\/p>\n

A LC 224 introduziu, \u201caparentemente\u201d, mudan\u00e7as relevantes para as pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos, abrangendo associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es e sindicatos patronais, impondo-lhes uma redu\u00e7\u00e3o de supostos \u201cbenef\u00edcios fiscais\u201d. Excluiu da redu\u00e7\u00e3o linear dos benef\u00edcios fiscais apenas as entidades acobertadas por imunidade constitucional ou qualificadas como OSCIP ou Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o tenha havido revoga\u00e7\u00e3o expressa das isen\u00e7\u00f5es de IRPJ, CSLL e Cofins, a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o linear implica recomposi\u00e7\u00e3o parcial da carga tribut\u00e1ria para as entidades do terceiro setor que n\u00e3o se enquadrem nas exce\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, as receitas e eventual super\u00e1vit passariam a se submeter \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o residual correspondente a 10% das al\u00edquotas do regime padr\u00e3o de refer\u00eancia, nos seguintes termos: (i) IRPJ e CSLL: aplica\u00e7\u00e3o do Lucro Real, com al\u00edquotas de 15% (IRPJ), adicional de 10% sobre o lucro excedente e 9% (CSLL); (ii) Cofins: sob uma \u00f3tica conservadora, ado\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o cumulativo, \u00e0 al\u00edquota de 7,6%.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao PIS sobre a folha de sal\u00e1rios, em princ\u00edpio, n\u00e3o sofre altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em consequ\u00eancia, as entidades afetadas deveriam come\u00e7ar a se preocupar com a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, da CSL pelo Lucro Real, exigindo, por exemplo, controle rigoroso de despesas dedut\u00edveis e indedut\u00edveis, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adequada e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, al\u00e9m da apura\u00e7\u00e3o da Cofins sobre suas receitas.<\/span><\/p>\n

A despeito de a norma entrar em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (26 de dezembro de 2025), os efeitos devem observar o princ\u00edpio da anterioridade. No caso do IRPJ, aplica-se a anterioridade anual, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Para Cofins e CSLL, observa-se a anterioridade nonagesimal, de modo que os efeitos se iniciam em 1\u00ba de abril de 2026.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s grande discuss\u00e3o e instabilidade provocada nas associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos n\u00e3o excepcionadas da redu\u00e7\u00e3o linear, o \u201cPerguntas e Respostas\u201d da RFB afirma, de forma direta, que as associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econ\u00f4mica n\u00e3o seriam atingidas pela redu\u00e7\u00e3o linear, tal como consta no item 35 do documento.<\/span><\/p>\n

Aqui surge um ponto sens\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica, eis que a explica\u00e7\u00e3o no item 35 do \u201cPerguntas e Respostas\u201d parece criar uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o n\u00edtida no texto legal.<\/span><\/p>\n

Se a LC 224 foi desenhada com uma regra geral de aplica\u00e7\u00e3o do redutor linear, sem que as referidas associa\u00e7\u00f5es civis estejam taxativamente enumeradas na lista de exce\u00e7\u00f5es, est\u00e1-se perante uma esp\u00e9cie de antinomia entre a norma legal e a orienta\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso lembrar que a orienta\u00e7\u00e3o constante no \u201cPerguntas e Respostas\u201d n\u00e3o \u00e9 lei, nem decreto, e normalmente n\u00e3o tem a forma cl\u00e1ssica de ato normativo, tal como uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, um Ato Declarat\u00f3rio ou uma Portaria. \u00c9, em ess\u00eancia, um mero instrumento de orienta\u00e7\u00e3o. Neste sentido a pr\u00f3pria Receita Federal anuncia divulgar o material como guia para dar \u201cclareza\u201d e \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LC 224.<\/span><\/p>\n

Relembremos, ainda, que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), em seu artigo 100, reconhece as chamadas \u201cnormas complementares\u201d (dentre elas, atos normativos de autoridades administrativas e pr\u00e1ticas reiteradas), prevendo em seu par\u00e1grafo \u00fanico que a observ\u00e2ncia dessas normas pode excluir penalidades, juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, enquanto o contribuinte agir conforme a orienta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Mas \u00e9 claro que orienta\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode derrogar a lei. E exatamente por tal raz\u00e3o \u00e9 que o CTN n\u00e3o autoriza a exclus\u00e3o do tributo (valor principal) em caso de mudan\u00e7a de entendimento de tais orienta\u00e7\u00f5es, sendo sempre devido pelo contribuinte o valor principal retroativo aos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

Mas em qual orienta\u00e7\u00e3o confiar? O sistema j\u00e1 prev\u00ea o tratamento das antinomias, recomendando a aplica\u00e7\u00e3o da norma superior em detrimento da inferior, a norma especial em detrimento da geral e a norma posterior em detrimento da norma anterior.<\/span><\/p>\n

No caso, \u00e9 evidente que eventual antinomia entre a LC 224 e a orienta\u00e7\u00e3o do \u201cPerguntas e Respostas\u201d da Receita Federal, a primeira deve prevalecer. O artigo 100 do CTN confere uma blindagem t\u00edpica para multa e juros, mas n\u00e3o para o valor principal do tributo. Ademais, caberia ainda a discuss\u00e3o acerca da natureza da manifesta\u00e7\u00e3o, se de ato administrativo ou apenas uma orienta\u00e7\u00e3o, aumentando ainda mais o risco para os contribuintes em face de uma mudan\u00e7a de entendimento.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal n\u00e3o tem licen\u00e7a para mudar ou ignorar a lei. A lei mal escrita deve ser refeita e corrigida por outra lei. Enquanto isso, \u00e9 de extrema conveni\u00eancia que seja utilizado o instrumento da consulta formal, com seguran\u00e7a legal mais robusta, protocolada dentro do prazo de recolhimento do tributo e com o respectivo provisionamento dos valores, ao menos at\u00e9 quando a RFB responde-la formal e definitivamente.<\/span><\/p>\n

A bem da verdade, o mais certo a fazer \u00e9 alterar a lei e deixar a regra clara, sem ambiguidades, evitando reveses interpretativos futuros e n\u00e3o mais alimentar a vergonhosa fama de que, no Brasil, at\u00e9 o passado \u00e9 incerto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO SALUSSE \u2014 S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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