{"id":60150,"date":"2026-02-23T10:58:19","date_gmt":"2026-02-23T13:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60150"},"modified":"2026-02-23T10:58:19","modified_gmt":"2026-02-23T13:58:19","slug":"justica-nega-prioridade-a-financiador-em-recuperacao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/23\/justica-nega-prioridade-a-financiador-em-recuperacao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A NEGA PRIORIDADE A FINANCIADOR EM RECUPERA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL"},"content":{"rendered":"

3\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais de S\u00e3o Paulo autorizou o financiamento DIP, mas negou privil\u00e9gio previsto no plano.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo autorizou o financiamento DIP em uma recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, mas vedou a prioridade m\u00e1xima ao financiador em caso de fal\u00eancia, como estava previsto no plano. Para o juiz Henrique Inque, da 3\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais, esse tipo de empr\u00e9stimo n\u00e3o pode gerar os mesmos efeitos que os de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial por ser uma reestrutura\u00e7\u00e3o de natureza negocial, n\u00e3o sujeita aos mesmos controles. O caso \u00e9 o da Two Square Transmission (antiga Sterlite), de infraestrutura energ\u00e9tica, cuja d\u00edvida \u00e9 de R$ 1,3 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foi a primeira decis\u00e3o que discutiu essa quest\u00e3o. O uso de DIP em recupera\u00e7\u00f5es extrajudiciais \u00e9 um assunto novo e, segundo especialistas, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que o autorize – essa modalidade de financiamento foi inserida em 2020 na legisla\u00e7\u00e3o por meio da Lei n\u00ba 14.112.<\/span><\/p>\n

Segundo dados do Observat\u00f3rio Brasileiro de Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial (OBRE), feito pela Biolchi, 29 reestrutura\u00e7\u00f5es fora do Judici\u00e1rio previram esse empr\u00e9stimo em seus planos, de um total de 279 casos desde 2005. Em 14 dos 29 processos, j\u00e1 houve senten\u00e7a. Apenas em um deles, da reestrutura\u00e7\u00e3o da Pavotec, empresa de terraplanagem e pavimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi autorizado o DIP.<\/span><\/p>\n

O juiz entendeu ser incompat\u00edvel com o instituto, pois quando h\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o do plano, o processo \u00e9 encerrado. O magistrado tamb\u00e9m diz, na decis\u00e3o, \u201cque as devedoras n\u00e3o podem ora se valerem das benesses da RJ, ora das benesses da RE, competindolhes optar pelo procedimento que melhor se ad\u00e9qua a sua realidade e observar as disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas\u201d (processo n\u00ba 5011896-40.2021.8.13.0079).<\/span><\/p>\n

O tema divide os juristas pela impossibilidade de a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial ser convertida em fal\u00eancia. Advogados entendem, por\u00e9m, que por uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei, \u00e9 poss\u00edvel concluir pela possibilidade do financiamento. A d\u00favida \u00e9 se os mesmos benef\u00edcios previstos na judicial podem valer na extrajudicial, como a prioridade na fal\u00eancia e \u201cblindagem\u201d do investimento.<\/span><\/p>\n

Para alguns especialistas, permitir a prioridade em eventual fal\u00eancia fere a ordem p\u00fablica, pois desrespeita a fila de pagamento prevista no artigo 83 na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 11.101\/2005).<\/span><\/p>\n

Outros defendem que se o financiamento for garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (como \u00e9 o padr\u00e3o nesses processos), a discuss\u00e3o seria in\u00f3cua. Por conta da garantia, os cr\u00e9ditos do investidor j\u00e1 teriam uma superprioridade em rela\u00e7\u00e3o aos outros. No caso analisado pela Justi\u00e7a paulista, a garantia seriam as pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es da Two Square. O financiamento seria feito pelo BTG Pactual, no valor entre R$ 140 milh\u00f5es e R$ 200 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o que homologou o plano, em 29 de janeiro, o juiz Henrique Inque afirma que aplicar as mesmas prote\u00e7\u00f5es seria dar uma \u201cextens\u00e3o indevida do regime jur\u00eddico espec\u00edfico da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d (processo n\u00ba 1101292-31.2025.8.26.0100).<\/span><\/p>\n

\u201cAs recuperandas [Two Square] podem, certamente, captar novos recursos mediante financiamento, mas o tratamento priorit\u00e1rio desses cr\u00e9ditos deve decorrer de previs\u00e3o expressa no PRE [plano de recupera\u00e7\u00e3o] e de anu\u00eancia dos credores aderentes, sem invoca\u00e7\u00e3o de normas legais inaplic\u00e1veis ao procedimento de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial\u201d, afirma Inque.<\/span><\/p>\n

O magistrado declarou a cl\u00e1usula da superprioridade nula. Tamb\u00e9m invalidou o dispositivo que tornava o plano eficaz s\u00f3 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, pois a lei determina que tenha efic\u00e1cia imediata. A empresa ainda pode recorrer, mas ainda n\u00e3o o fez.<\/span><\/p>\n

\u201cPela lei, opera\u00e7\u00f5es concretizadas na forma do plano s\u00e3o mantidas em caso de eventual fal\u00eancia<\/strong>\u201d \u2014 Cassio Cavalli<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, a defesa da Two Square, feita pelo escrit\u00f3rio Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados, e o BTG n\u00e3o quiseram comentar o assunto.<\/span><\/p>\n

O DIP, que ser\u00e1 pago \u00e0 Olindina, uma das companhias do grupo, \u00e9 a principal forma de soerguimento, al\u00e9m do prolongamento das datas de vencimento da d\u00edvida. N\u00e3o foram estabelecidos descontos. Al\u00e9m de financiador, o BTG tamb\u00e9m \u00e9 credor e a ades\u00e3o dele foi decisiva para a homologa\u00e7\u00e3o do plano. Tamb\u00e9m foram favor\u00e1veis ao acordo os bancos Santander, Modal, Sumitomo e Ita\u00fa Unibanco.<\/span><\/p>\n

O empr\u00e9stimo tomado ser\u00e1 pago, primeiro, ao pr\u00f3prio BTG, que receber\u00e1 10% sobre o valor dado no DIP. O restante ser\u00e1 usado para a quita\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio (CCBs) da Olindina, adimplemento e conclus\u00e3o do projeto S\u00e3o Francisco – transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica na Bahia e Sergipe – e capital de giro.<\/span><\/p>\n

O administrador judicial da recupera\u00e7\u00e3o da Two Square, Leonardo Dias, do AJ Ruiz Administra\u00e7\u00e3o Judicial, havia opinado, em parecer, de forma favor\u00e1vel ao DIP, mas contra a prioridade – como decidiu o juiz. Na vis\u00e3o de Dias, n\u00e3o se pode aplicar os mesmos efeitos do financiamento em uma recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, que \u00e9 um processo mais r\u00e1pido, mais barato e menos complexo que uma judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cO DIP foi feito pensando em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que n\u00e3o impede ningu\u00e9m de conceder cr\u00e9dito para uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. Isso a lei absolutamente n\u00e3o veda. Mas n\u00e3o d\u00e1 para cal\u00e7ar um sapato 40 em um p\u00e9 36, ele vai ficar folgado, n\u00e3o vai servir\u201d, afirma. \u201cO sistema \u00e9 outro\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

Dias defende que n\u00e3o se pode prever a superprioridade em fal\u00eancia por n\u00e3o existir essa penalidade. \u201cSe o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial for rejeitado, n\u00e3o convola em fal\u00eancia, como acontece na recupera\u00e7\u00e3o judicial. O devedor segue a vida\u201d, diz. A n\u00e3o ser que haja garantia. \u201cSupondo que n\u00e3o haja garantia ou que o credor n\u00e3o consiga execut\u00e1-la, \u00e9 preciso seguir a ordem legal de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Com a garantia fiduci\u00e1ria, a superprioridade do financiador est\u00e1 assegurada em caso de fal\u00eancia, diz Cassio Cavalli, s\u00f3cio do Cavalli Advogados, citando os artigos 126 e 131. \u201cDepois da reforma da lei, agora consta que as opera\u00e7\u00f5es concretizadas na forma do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial s\u00e3o mantidas em caso de uma eventual fal\u00eancia. E, dentre essas opera\u00e7\u00f5es, est\u00e1 o inciso 1\u00ba do artigo 129 da lei, que trata da constitui\u00e7\u00e3o de garantia em benef\u00edcio de financiadores. Aqui n\u00e3o tem lacuna, a lei \u00e9 expressa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Cavalli, o financiador DIP deve receber tratamento diferenciado e, por isso, discorda do posicionamento do juiz. \u201cNa minha opini\u00e3o, deveria ter homologado inclusive essa cl\u00e1usula do plano, porque o artigo 126 da lei fala que, na lacuna da lei, o juiz tem que decidir atendendo a igualdade de tratamento dos credores e o financiador DIP, por ser desigual, tem que ter tratamento desigual\u201d, diz. \u201cEle \u00e9 diferente porque entra quando a estrutura de capital j\u00e1 \u00e9 problem\u00e1tica. Por ser o \u00faltimo a entrar, na fal\u00eancia, deve ser o primeiro a sair.\u201d<\/span><\/p>\n

Especialista em reestrutura\u00e7\u00e3o, Juliana Biolchi, s\u00f3cia da Biolchi e diretora do OBRE, afirma que, desde a reforma da lei, existem dois tipos de DIP: o autorizado por decis\u00e3o judicial espec\u00edfica ou pela homologa\u00e7\u00e3o do plano. \u201cPara que o DIP goze da prote\u00e7\u00e3o mais robusta prevista, como o hiperprivil\u00e9gio na hip\u00f3tese de fal\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio decis\u00e3o judicial\u201d, afirma. \u201cNo caso de plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, entendo que estamos diante da segunda situa\u00e7\u00e3o. Ainda que sem os atributos da primeira esp\u00e9cie, o DIP ter\u00e1 efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o aos credores\u201d, completa<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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