{"id":60141,"date":"2026-02-23T10:16:51","date_gmt":"2026-02-23T13:16:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60141"},"modified":"2026-02-23T10:21:53","modified_gmt":"2026-02-23T13:21:53","slug":"saf-regime-tributario-e-vetos-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/23\/saf-regime-tributario-e-vetos-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"SAF: REGIME TRIBUT\u00c1RIO E VETOS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Desafio \u00e9 assegurar que neutralidade tribut\u00e1ria, aplicada de forma indiferenciada, n\u00e3o comprometa objetivos estruturantes da SAF.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF), institu\u00edda pela Lei 14.193\/21, constitui um microssistema destinado \u00e0 pr\u00e1tica do futebol profissional, feminino e masculino, sob regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es. O modelo foi concebido para enfrentar distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas do modelo associativo, promovendo profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, atra\u00e7\u00e3o de capital privado e reorganiza\u00e7\u00e3o do passivo.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a SAF frequentemente resulta da transforma\u00e7\u00e3o do clube associativo, de opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o ou de aporte (drop down) de ativos futebol\u00edsticos, com preserva\u00e7\u00e3o de mecanismos de tutela a credores e stakeholders, refor\u00e7ando governan\u00e7a, transpar\u00eancia e accountability em padr\u00f5es compat\u00edveis com o mercado de capitais.<\/span><\/p>\n

A Lei da SAF tamb\u00e9m introduziu o Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (RCE), mecanismo que concentra as execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis e trabalhistas em um ju\u00edzo centralizador. O RCE tem por finalidade o soerguimento financeiro dos clubes, ao mitigar bloqueios pulverizados e estabilizar as expectativas dos credores, o que tem sido decisivo para atrair potenciais investidores.<\/span><\/p>\n

Estudos e mat\u00e9rias especializadas registram a ado\u00e7\u00e3o do RCE por clubes associativos, bem como debates jurisprudenciais sobre seu alcance, inclusive quanto \u00e0 necessidade de constitui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de SAF<\/span><\/a>[1]<\/a>\u00a0e \u00e0 extens\u00e3o do regime a d\u00edvidas ligadas ou n\u00e3o diretamente ao futebol.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da reorganiza\u00e7\u00e3o financeira, a arquitetura institucional da SAF incorpora contrapartidas sociais, como o Programa de Desenvolvimento Educacional e Social, evidenciando seu car\u00e1ter de pol\u00edtica p\u00fablica setorial.<\/span><\/p>\n

Regime tribut\u00e1rio da SAF<\/strong><\/span><\/p>\n

Juntamente com a cria\u00e7\u00e3o da SAF o legislador tamb\u00e9m instituiu a Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF), concebida para conferir simplicidade e previsibilidade fiscal, mediante o recolhimento mensal unificado, por regime de caixa, de IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Nos cinco primeiros anos de constitui\u00e7\u00e3o da SAF, aplica-se a al\u00edquota unificada de 5% sobre as receitas mensais, com exclus\u00e3o, nesse per\u00edodo, das receitas de cess\u00e3o de direitos desportivos de atletas da base de c\u00e1lculo. A partir do sexto ano-calend\u00e1rio, a al\u00edquota \u00e9 reduzida para 4%, passando a abranger tamb\u00e9m essas receitas. A reforma tribut\u00e1ria do consumo, contudo, redesenhou a intera\u00e7\u00e3o entre a TEF e os novos tributos, levando a ajustes que deslocaram o foco do debate para leis complementares de transi\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica.<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria, vetos presidenciais e o redesenho da TEF<\/strong><\/span><\/p>\n

No processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0reforma tribut\u00e1ria, o legislador, no \u00e2mbito do PLP 108\/24, buscou mitigar os impactos da incorpora\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, propondo ajustes na TEF.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado previa a redu\u00e7\u00e3o da futura carga tribut\u00e1ria total de 6% para 5%, mediante a diminui\u00e7\u00e3o da parcela federal incidente sobre IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de 4% para 3%, mantendo-se a CBS em 1% e o IBS em 1%, o que acarretaria uma nova carga fiscal total de 5%. Previa, ainda, pelo prazo de cinco anos, a exclus\u00e3o das receitas de cess\u00e3o de direitos desportivos de atletas da base de c\u00e1lculo do pagamento mensal unificado, al\u00e9m de hip\u00f3teses espec\u00edficas de creditamento.<\/span><\/p>\n

O esfor\u00e7o legislativo, contudo, foi integralmente limitado pelos vetos presidenciais formalizados em janeiro de 2026, que afastaram a redu\u00e7\u00e3o da carga, a exclus\u00e3o das receitas de cess\u00e3o de atletas e as hip\u00f3teses de creditamento, mantendo a tributa\u00e7\u00e3o total em 6%.<\/span><\/p>\n

As raz\u00f5es oficiais dos vetos apontaram contrariedade ao interesse p\u00fablico e v\u00edcio de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 113 do ADCT, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas veda\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. A equipe econ\u00f4mica do governo enfatizou a necessidade de preservar o equil\u00edbrio do desenho da reforma e evitar ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a meta fiscal.<\/span><\/p>\n

Os vetos sinalizam a prioridade de manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o diante do crescimento dos gastos p\u00fablicos e, para as SAFs, especialmente aquelas cujo modelo de neg\u00f3cios \u00e9 intensivo em trading de atletas, o resultado imp\u00f5e maior disciplina financeira e reconfigura\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de funding.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias dos vetos<\/strong><\/span><\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais e a posterior edi\u00e7\u00e3o da LC 227\/26, produziram um cen\u00e1rio que, embora menos gravoso que o inicial, mant\u00e9m efeitos assim\u00e9tricos relevantes sobre as SAFs.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista tribut\u00e1rio, a n\u00e3o exclus\u00e3o das receitas decorrentes da cess\u00e3o de direitos desportivos de atletas da base de c\u00e1lculo da TEF, somada as restri\u00e7\u00f5es ao creditamento, resulta em aumento da carga efetiva. A tributa\u00e7\u00e3o de fluxos vol\u00e1teis e extraordin\u00e1rios, sem mecanismos adequados de compensa\u00e7\u00e3o ou neutraliza\u00e7\u00e3o, exige planejamento tribut\u00e1rio mais conservador.<\/span><\/p>\n

Somam-se a esse quadro as obriga\u00e7\u00f5es legais de repasse ao clube original, previstas no art. 10 da Lei da SAF, vinculadas ao pagamento de d\u00edvidas no \u00e2mbito do RCE. A inclus\u00e3o desses montantes na base de c\u00e1lculo da TEF, assim como de receitas relativas a direito de arena e patroc\u00ednio\u00a0in natura<\/em>, conforme entendimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 149\/25, ampliam o conceito de receita tribut\u00e1vel e internalizam custos que n\u00e3o representam, necessariamente, acr\u00e9scimo patrimonial.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica do investimento, esse conjunto de fatores indica menor previsibilidade fiscal e maior exposi\u00e7\u00e3o a riscos regulat\u00f3rios, sobretudo em modelos de neg\u00f3cios fortemente dependentes de receitas extraordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

No plano da governan\u00e7a, a exig\u00eancia de efici\u00eancia operacional e transpar\u00eancia cont\u00e1bil demanda maior sofistica\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o das SAFs, contexto em que instrumentos como o RCE ganham destaque ao organizar o passivo e conferir previsibilidade aos fluxos destinados a credores, ampliando a viabilidade dos projetos em ambiente tribut\u00e1rio mais exigente.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A SAF permanece como um importante ve\u00edculo de profissionaliza\u00e7\u00e3o e de capta\u00e7\u00e3o de recursos no futebol brasileiro, ao combinar governan\u00e7a societ\u00e1ria, mecanismos de saneamento do passivo e regime tribut\u00e1rio pr\u00f3prio. A Lei 14.193\/21 instituiu um modelo voltado ao fomento da modalidade, conciliando a atra\u00e7\u00e3o de capital privado com o cumprimento de fun\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Os vetos presidenciais de janeiro de 2026 preservaram a carga tribut\u00e1ria em 6%. Embora inferior ao cen\u00e1rio inicialmente projetado com a reforma tribut\u00e1ria, que seria de 8,5%, a al\u00edquota de 6% alterou de forma sens\u00edvel o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do modelo, especialmente diante das restri\u00e7\u00f5es ao creditamento e da tributa\u00e7\u00e3o de receitas vol\u00e1teis.<\/span><\/p>\n

Para advogados, economistas e gestores, o novo ambiente recomenda uma atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ainda mais sofisticada, que inclua: (i) revis\u00e3o de contratos de cess\u00e3o de direitos desportivos e de cl\u00e1usulas de participa\u00e7\u00e3o futura, com vistas \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de efeitos fiscais adversos; (ii) proje\u00e7\u00f5es financeiras sens\u00edveis \u00e0 volatilidade das receitas e \u00e0 carga efetiva resultante da tributa\u00e7\u00e3o a 6%, sem expectativa de compensa\u00e7\u00e3o ampla por cr\u00e9ditos; (iii) diversifica\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento menos dependentes do player trading; e (iv) utiliza\u00e7\u00e3o criteriosa do RCE como instrumento de estabiliza\u00e7\u00e3o do passivo.<\/span><\/p>\n

O desafio que se imp\u00f5e \u00e9 assegurar que a neutralidade tribut\u00e1ria, aplicada de forma indiferenciada, n\u00e3o comprometa os objetivos estruturantes da SAF, sob pena de enfraquecer um dos mais relevantes projetos de reorganiza\u00e7\u00e3o institucional do esporte no Brasil.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. Lei n\u00ba 14.193, de 6 de agosto de 2021. Institui a Sociedade An\u00f4nima do Futebol. Dispon\u00edvel em: Planalto.<\/span><\/p>\n

CNN BRASIL. Lula veta parte da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota sobre SAFs na reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Processo 0078735-13.2021.8.19.0000 \u2013 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (Fluminense).<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR CAMILA MENDON\u00c7A E DIOGO SANTESSO<\/strong><\/span><\/p>\n

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