{"id":60085,"date":"2026-02-20T11:00:16","date_gmt":"2026-02-20T14:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60085"},"modified":"2026-02-20T11:00:16","modified_gmt":"2026-02-20T14:00:16","slug":"tjsp-permite-a-municipio-anular-sentenca-arbitral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/20\/tjsp-permite-a-municipio-anular-sentenca-arbitral\/","title":{"rendered":"TJSP PERMITE A MUNIC\u00cdPIO ANULAR SENTEN\u00c7A ARBITRAL"},"content":{"rendered":"

Para especialistas, o precedente \u00e9 perigoso, pois faz uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) permitiu ao munic\u00edpio de Santana de Parna\u00edba pedir a anula\u00e7\u00e3o de arbitragem da qual n\u00e3o participou. Para especialistas, o precedente \u00e9 perigoso, pois faz uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lei. A decis\u00e3o permite que \u201cterceiro interessado\u201d possa tentar derrubar senten\u00e7a arbitral por motivo fora das hip\u00f3teses legais. A arbitragem \u00e9 questionada por suspeitas de fraude, decorrente de suposta falsifica\u00e7\u00e3o de contrato.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o arbitral trata da transfer\u00eancia compuls\u00f3ria de im\u00f3vel de 63 mil m\u00b2 – quase nove campos de futebol – da empresa Ind\u00fastria de Papel\u00e3o Brasil para a Paulistana Obras de Engenharia com base em contrato do ano 2000. Por\u00e9m, segundo os autos do processo, h\u00e1 ind\u00edcios de que esse documento seria falso – a pr\u00f3pria defesa da empresa que vendeu o terreno alega isso.<\/span><\/p>\n

O principal ind\u00edcio \u00e9 que o s\u00f3cio da Ind\u00fastria Papel\u00e3o, Norberto Luiz Leite Gon\u00e7alves, que teria assinado o contrato, morreu em 1996, quatro anos antes do suposto acordo. O documento ainda faz refer\u00eancia a artigo do C\u00f3digo Civil que nem existia na \u00e9poca. Tamb\u00e9m n\u00e3o havia registro de escritura p\u00fablica, exigido quando o valor do im\u00f3vel ultrapassa 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 48.630).<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de Santana de Parna\u00edba pediu a anula\u00e7\u00e3o porque a senten\u00e7a arbitral determinou o pagamento de Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Imoveis (ITBI) para que houvesse a transfer\u00eancia do terreno, que \u00e9 alvo de tr\u00eas desapropria\u00e7\u00f5es. Com isso, a prefeitura conseguiu a posse de parte do im\u00f3vel, onde construiu um hospital p\u00fablico. Ela buscava expandi-lo com outras unidades de sa\u00fade para a \u00e1rea em discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a prefeitura, a transfer\u00eancia do terreno para a Paulistana Obras de Engenharia n\u00e3o poderia ser feita. Isso porque o im\u00f3vel estava \u201cindispon\u00edvel\u201d devido a uma penhora da Uni\u00e3o por d\u00edvida de INSS. O terreno tamb\u00e9m era palco de nove execu\u00e7\u00f5es fiscais por um passivo de R$ 5 milh\u00f5es de IPTU, que foi negociado em abril de 2024.<\/span><\/p>\n

O pedido para a emiss\u00e3o da guia de ITBI, determinada pelo F\u00f3rum de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de S\u00e3o Paulo (Fomasp), onde tramitou a arbitragem, foi feito horas ap\u00f3s o termo que extinguiu a d\u00edvida de IPTU.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a mesma pessoa, Hil\u00e1rio Baptista de Souza Neto, assinou o compromisso arbitral representando as duas empresas – pela Paulistana Obras, como s\u00f3cio, e pela Papel\u00e3o Brasil, como procurador de Norberto Luiz Leite Gon\u00e7alves. Uma per\u00edcia foi instaurada para apurar a poss\u00edvel falsidade documental.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o TJSP n\u00e3o anulou a senten\u00e7a arbitral. Primeiro era preciso saber se a prefeitura teria legitimidade para pedir isso. Para a 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, a Lei de Arbitragem, n\u00ba 9.307, de 1996, permite que anula\u00e7\u00e3o seja pleiteada pela \u201cparte interessada\u201d, nas hip\u00f3teses da norma.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da relatora, D\u00e9bora Brand\u00e3o, o artigo 33 da lei n\u00e3o pode ser interpretado de forma restritiva, \u201csob pena de desconsiderar princ\u00edpios processuais fundamentais, tais como o interesse processual”. “\u00c9 cedi\u00e7o que a esfera arbitral, ainda que privada, pode juridicamente afetar terceiros, que n\u00e3o podem ser suprimidos de seu direito ao provimento jurisdicional\u201d, afirma (processo n\u00ba 2231073-98.2025.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Para advogados, o principal problema da decis\u00e3o \u00e9 permitir que um terceiro, ente p\u00fablico, pe\u00e7a a anula\u00e7\u00e3o de uma arbitragem entre particulares da qual n\u00e3o participou, sem sequer fixar par\u00e2metros ou indicar a excepcionalidade do caso. N\u00e3o existem muitos precedentes sobre o assunto, acrescentam especialistas.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a, diz o advogado e \u00e1rbitro Andr\u00e9 Correia, do CFGS Advogados, n\u00e3o afeta os direitos do munic\u00edpio, nem da Uni\u00e3o e n\u00e3o precisava ser anulada. “Se a penhora est\u00e1 registrada no patrim\u00f4nio do im\u00f3vel, a ordem de prefer\u00eancia j\u00e1 est\u00e1 garantida. Ainda que uma parte transfira a titularidade, a Uni\u00e3o pode leiloar esse im\u00f3vel e pegar para ela”, afirma.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, o TJSP criou um precedente perigoso. Isso porque a arbitragem s\u00f3 pode ocorrer de forma consensual e a Lei de Arbitragem traz um rol taxativo sobre hip\u00f3teses de anula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o s\u00e3o as levantadas pela prefeitura. “O TJ contrariou v\u00e1rios precedentes e a doutrina esmagadora dando interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa ao artigo 33 e acabou prestigiando a interfer\u00eancia do munic\u00edpio numa discuss\u00e3o eminentemente privada”, completa.<\/span><\/p>\n

Rodrigo Cavalcante Moreira, do LDCM Advogados, diz que a doutrina admite, em casos excepcionais, que uma parte interessada ingresse na arbitragem, mesmo n\u00e3o tendo assinado o compromisso arbitral. “Mas a decis\u00e3o cria uma incoer\u00eancia dentro do sistema de arbitragem, porque se a participa\u00e7\u00e3o de terceiro na arbitragem \u00e9 restrita, n\u00e3o faz sentido que tamb\u00e9m n\u00e3o seja restrita ou excepcional ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria”, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado da Paulistana Obras de Engenharia, Ant\u00f4nio Esmeraldo Ferreira da Silva, da AEF Advocacia Especializada em Arbitragem, n\u00e3o quis comentar sobre as alega\u00e7\u00f5es de fraude. Diz que n\u00e3o foi intimado para contestar e isso seria compet\u00eancia do tribunal arbitral. Na vis\u00e3o dele, o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia interferir na senten\u00e7a e a penhora da Uni\u00e3o n\u00e3o traria a indisponibilidade dos bens.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Prefeitura de Santana de Parna\u00edba afirma que pediu a anula\u00e7\u00e3o porque o procedimento arbitral seria irregular, com \u201cinconsist\u00eancias graves\u201d. “O bem n\u00e3o poderia ter sido objeto de arbitragem, por n\u00e3o se tratar mais de um direito patrimonial dispon\u00edvel\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, a C\u00e2mara Arbitral Fomasp e Hil\u00e1rio Baptista de Souza Neto n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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