{"id":60041,"date":"2026-02-19T09:47:51","date_gmt":"2026-02-19T12:47:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60041"},"modified":"2026-02-19T09:47:51","modified_gmt":"2026-02-19T12:47:51","slug":"receita-federal-atualiza-criterios-para-pagamento-de-premios-por-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/19\/receita-federal-atualiza-criterios-para-pagamento-de-premios-por-empresas\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL ATUALIZA CRIT\u00c9RIOS PARA PAGAMENTO DE PR\u00caMIOS POR EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Regras est\u00e3o na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 10, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/span><\/p>\n

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Receita Federal atualiza crit\u00e9rios para pagamento de pr\u00eamios por empresas n\u00e3o seja considerada pagamento de sal\u00e1rio, afastando a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. As regras est\u00e3o na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 10, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O novo texto, que substitui um anterior editado em 2019, permite a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio interno com crit\u00e9rios para a premia\u00e7\u00e3o, o que antes abriria a possibilidade de se dar car\u00e1ter salarial \u00e0 verba. Apesar de o esclarecimento ser considerado importante por tributaristas, n\u00e3o encerra as d\u00favidas.<\/span><\/p>\n

\u201cFicou mais realista para as empresas\u201d, afirma Daniel Franco Clarke, tributarista no escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos. O advogado destaca que, pelo entendimento manifestado pelo Fisco em solu\u00e7\u00e3o de consulta de 2019, qualquer pol\u00edtica formal da empresa sobre pr\u00eamio poderia ser vista como incompat\u00edvel com as regras da Receita, o que agora foi flexibilizado.<\/span><\/p>\n

A consulta foi apresentada por uma empresa que pretendia implementar uma nova pol\u00edtica de pagamento de pr\u00eamios, uma vez ao ano, para recompensar \u201cdesempenho excepcional\u201d e estimular o crescimento profissional dos funcion\u00e1rios. A companhia informa no pedido que esses pr\u00eamios s\u00e3o concedidos \u201cpor mera liberalidade\u201d e n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o, nem se incorporam ao contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

De acordo com a defini\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), s\u00e3o considerados pr\u00eamios as \u201cliberalidades\u201d concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em decorr\u00eancia de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades. A Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e a reforma trabalhista, a Lei n\u00ba 13.647, de 2017, estabelecem a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os valores de pr\u00eamio.<\/span><\/p>\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita refor\u00e7a que o pr\u00eamio n\u00e3o pode ser pago a segurados contribuintes individuais. O empregador dever\u00e1 comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e tamb\u00e9m o quanto esse desempenho foi superado.<\/span><\/p>\n

Segundo a Receita, h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o pr\u00eamio pago em decorr\u00eancia de lei, contrato de trabalho, conven\u00e7\u00e3o coletiva, ou qualquer forma de contrata\u00e7\u00e3o que descaracterize o paradigma de liberalidade estabelecido pela lei. Mas n\u00e3o haveria problema se o regulamento s\u00f3 enunciar as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o da liberalidade.<\/span><\/p>\n

\u201cA mera parametriza\u00e7\u00e3o de requisitos, em regulamento da empresa, para que o empregado fa\u00e7a jus a pr\u00eamio por desempenho superior, n\u00e3o descaracteriza poss\u00edvel ato de liberalidade do empregador\u201d, afirma a Cosit na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, \u201cse a fiscaliza\u00e7\u00e3o re\u00fane achados de auditoria que levam \u00e0 conclus\u00e3o de que o conte\u00fado regulamentar decorre de ajuste antecedente, mesmo que indiretamente, \u00e9 pertinente o lan\u00e7amento sobre tais valores.\u201d<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o ponto que, segundo advogados, ainda deixa d\u00favidas. Para Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro, s\u00f3cio da \u00e1rea previdenci\u00e1ria do Bichara Advogados, o ponto de aten\u00e7\u00e3o para os contribuintes est\u00e1 na forma de estrutura\u00e7\u00e3o de eventual pol\u00edtica interna de pr\u00eamios e na exist\u00eancia de ajustes pr\u00e9vios, j\u00e1 que, dependendo dos crit\u00e9rios e da reda\u00e7\u00e3o adotados, a Receita poder\u00e1 descaracterizar a liberalidade e enquadrar o pr\u00eamio como pagamento condicionado a uma contrapartida do empregado.<\/span><\/p>\n

\u201cO fato de existir um regulamento interno n\u00e3o elimina automaticamente o car\u00e1ter de liberalidade\u201d, afirma. Se a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificar que o regulamento resultou de ajuste pr\u00e9vio (negocia\u00e7\u00e3o, ainda que indireta), poder\u00e1 considerar o pr\u00eamio como obrigat\u00f3rio, isto \u00e9, requalificar os valores pagos como remunera\u00e7\u00e3o e cobrar as contribui\u00e7\u00f5es sobre esses valores, segundo o advogado. A requalifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer pelo descumprimento dos demais requisitos exigidos.<\/span><\/p>\n

\u201cA Receita j\u00e1 admitia a hip\u00f3tese de n\u00e3o tributar o pr\u00eamio, mas era um olhar muito rigoroso, tentando evitar que o pr\u00eamio fosse usado como sin\u00f4nimo de sal\u00e1rio disfar\u00e7ado ou de PLR [Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados]\u201d, diz Clarke. Agora, acrescenta, indica que o pagamento pode ser considerado \u201chabitual\u201d pela perspectiva tribut\u00e1ria. \u201cA pr\u00f3pria CLT permite isso.\u201d<\/span><\/p>\n

Em 2019, acrescenta, a Receita falava que um regulamento interno era suficiente para afastar essa liberalidade. \u201cAgora reconhece que n\u00e3o, mas abriu outro flanco de potencial fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Ainda segundo o advogado, em resumo, a empresa pode ter um regulamento, mas a Receita vai checar se decorre de alguma negocia\u00e7\u00e3o com trabalhadores.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora traga mais clareza te\u00f3rica, a nova reda\u00e7\u00e3o pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na estrutura\u00e7\u00e3o de planos de premia\u00e7\u00e3o, pois a linha entre organiza\u00e7\u00e3o interna leg\u00edtima e \u2018pactua\u00e7\u00e3o\u2019 capaz de afastar a liberalidade torna-se mais subjetiva\u201d, afirma Rinaldo Braga, advogado tributarista, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho e professor do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT). Ele destaca que, para as empresas, o impacto \u00e9 relevante, \u201cpois a premia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta importante de incentivo \u00e0 produtividade e m\u00e9todo de reten\u00e7\u00e3o de talentos\u201d. <\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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