{"id":60033,"date":"2026-02-19T09:45:31","date_gmt":"2026-02-19T12:45:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=60033"},"modified":"2026-02-19T09:45:31","modified_gmt":"2026-02-19T12:45:31","slug":"nova-lei-impede-devedor-contumaz-de-pedir-recuperacao-e-negociar-divida-com-o-fisco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/19\/nova-lei-impede-devedor-contumaz-de-pedir-recuperacao-e-negociar-divida-com-o-fisco\/","title":{"rendered":"NOVA LEI IMPEDE DEVEDOR CONTUMAZ DE PEDIR RECUPERA\u00c7\u00c3O E NEGOCIAR D\u00cdVIDA COM O FISCO"},"content":{"rendered":"

Receita pretende regulamentar at\u00e9 mar\u00e7o a norma que cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Devedores contumazes agora est\u00e3o proibidos de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial e fazer transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o – forma de quitar tributos devidos com descontos e de forma parcelada. Tamb\u00e9m correm o risco de responder a pedido de fal\u00eancia apresentado pela Fazenda P\u00fablica. As medidas est\u00e3o previstas na Lei Complementar (LC) n\u00ba 225, de 2026, que criou o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, e na Lei de Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (n\u00ba 13.988, de 2020).<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 11.101, de 2005), a Fazenda s\u00f3 poderia pedir a quebra de uma companhia por descumprimento de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ampliou essa hip\u00f3tese, permitindo o pedido em caso de cobran\u00e7a fiscal infrut\u00edfera.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal ainda far\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 225 at\u00e9 mar\u00e7o, segundo o auditor fiscal M\u00e1rcio Gon\u00e7alves. A partir dela, o \u00f3rg\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a notificar empresas que podem se enquadradas na classifica\u00e7\u00e3o de devedor contumaz. Ser\u00e1 poss\u00edvel contestar o comunicado em at\u00e9 30 dias e recorrer administrativamente. A lista final ser\u00e1 p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Nesse intervalo, especialistas veem que h\u00e1 uma \u201cjanela de oportunidade\u201d para negociar com o Fisco. At\u00e9 que recebam os comunicados e apresentem defesa, n\u00e3o estariam impedidos de firmar transa\u00e7\u00f5es ou buscar a reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no Judici\u00e1rio, dizem advogados.<\/span><\/p>\n

A nova lei, por\u00e9m, \u00e9 alvo de cr\u00edtica por juristas. Defendem que a nova previs\u00e3o viola o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, pois permite que uma classifica\u00e7\u00e3o fiscal feita unilateralmente pelo governo determine se uma companhia pode ou n\u00e3o entrar em reestrutura\u00e7\u00e3o – um processo cuja soberania \u00e9 dos credores, sob supervis\u00e3o do juiz. Lembram que a Fazenda j\u00e1 tem prioridade no recebimento do cr\u00e9dito na fal\u00eancia e a quita\u00e7\u00e3o dos passivos fiscais \u00e9 requisito para a empresa sair e at\u00e9 mesmo homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Para alguns especialistas, a lei pode ainda afrontar princ\u00edpios constitucionais como os do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, contradit\u00f3rio e a isonomia. Por conta disso, entidades estudam entrar com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). J\u00e1 o Instituto Brasileiro de Insolv\u00eancia (Ibajud) instalou grupo de estudos para enviar em breve sugest\u00f5es \u00e0 norma ao Executivo.<\/span><\/p>\n

A lei classifica como devedor contumaz o contribuinte com inadimpl\u00eancia \u201csubstancial, reiterada e injustificada\u201d. \u00c9 preciso ter d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o acima de R$ 15 milh\u00f5es e equivalente a mais de 100% do patrim\u00f4nio – Estados e munic\u00edpios devem estabelecer outros valores em normas espec\u00edficas. A inadimpl\u00eancia precisa ser reiterada, isto \u00e9, por quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados em um intervalo de doze meses.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda o terceiro crit\u00e9rio, de o passivo fiscal ser injustificado, definido como \u201caus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia\u201d, como estado de calamidade p\u00fablica e resultado negativo no ano corrente e anterior.<\/span><\/p>\n

Para o vice-presidente do Ibajud, Luiz Alexandre Cristaldo, o pr\u00f3prio pedido de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 um argumento para rebater o crit\u00e9rio da d\u00edvida \u201cinjustificada\u201d. \u201cA pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o judicial, no nosso entendimento, j\u00e1 \u00e9 uma justificativa. O empres\u00e1rio pode dizer que n\u00e3o est\u00e1 conseguindo pagar seus compromissos, que n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 com o Fisco, mas com funcion\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7o e fornecedores.\u201d<\/span><\/p>\n

Uma cr\u00edtica dos advogados \u00e9 que os par\u00e2metros estabelecidos s\u00e3o muito baixos. \u201cAs condi\u00e7\u00f5es para carateriza\u00e7\u00e3o de devedor contumaz s\u00e3o razoavelmente f\u00e1ceis de se atingir\u201d, afirma Thomas Dulac M\u00fcller, s\u00f3cio do Cesar Peres Dulac M\u00fcller Advogados. \u201cEmpresas em recupera\u00e7\u00e3o, de maneira recorrente, se financiam em cima de capital de terceiro e o mais lento \u00e9 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Quatro meses de inadimpl\u00eancia \u00e9 na imensa maioria das vezes aquilo que existe.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo vai prejudicar a empresa que est\u00e1 lutando para se soerguer\u201d<\/strong> \u2014 Luiz A. Cristaldo<\/span><\/p>\n

Segundo a Receita, a lei n\u00e3o ser\u00e1 aplicada de forma indiscriminada, pois os devedores contumazes seriam exce\u00e7\u00e3o. \u201cDos 20 milh\u00f5es de CNPJs, seriam o equivalente a 0,05%. A maioria tem um comportamento de conformidade, s\u00f3 est\u00e1 em uma dificuldade tempor\u00e1ria\u201d, diz o auditor fiscal M\u00e1rcio Gon\u00e7alves. \u201cA lei n\u00e3o foi feita para o devedor comum, \u00e9 voltada para aqueles que criaram empresas para n\u00e3o pagar tributos, o que provoca distor\u00e7\u00f5es no mercado, afetando a livre concorr\u00eancia\u201d, acrescenta ele, citando recentes opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

A ideia, de acordo com Gon\u00e7alves, \u00e9 expor e punir os maus pagadores e empresas fraudulentas para n\u00e3o poderem se beneficiar da recupera\u00e7\u00e3o judicial e transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – al\u00e9m de outras restri\u00e7\u00f5es, como participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u201cEstamos separando o joio do trigo e dando um tratamento diferenciado para que os verdadeiros contribuintes possam entrar no mercado.\u201d<\/span><\/p>\n

A permiss\u00e3o do pedido de quebra contra esses devedores, afirma, serve para retir\u00e1-los do mercado, evitando fraudes fiscais e a abertura de novos CNPJs. \u201cH\u00e1 inclusive a previs\u00e3o de aplicar as mesmas penalidades \u00e0s partes relacionadas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O prop\u00f3sito, acrescenta, \u00e9 \u201chigienizar o sistema\u201d. \u201cO objetivo n\u00e3o \u00e9 arrecadat\u00f3rio, porque numa fal\u00eancia j\u00e1 se pode assumir que boa parte do cr\u00e9dito n\u00e3o vai ser recuperado, porque j\u00e1 houve o desvio para o exterior, por exemplo. O objetivo \u00e9 higienizar o sistema e mostrar que o crime n\u00e3o compensa.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o vice-presidente do Ibajud, a premissa usada pelo governo de combater fraudes \u00e9 positiva, mas prejudica devedoras de boaf\u00e9 ao dar mais poder ao Fisco nas insolv\u00eancias. \u201cAinda que o governo federal fale que n\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica arrecadat\u00f3ria e sim concorrencial, menos de 20% dessas empresas de fachada pedem recupera\u00e7\u00e3o judicial. Elas s\u00e3o abertas, deixadas de lado e outras surgem. E o C\u00f3digo vai prejudicar muito a empresa que est\u00e1 lutando para se soerguer\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a nova legisla\u00e7\u00e3o conflita com a pol\u00edtica de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive em reestrutura\u00e7\u00f5es e fal\u00eancias. \u201cH\u00e1 um choque com outras pol\u00edticas de governo e o pr\u00f3prio governo vai ter que se posicionar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m o que pensa a advogada Cybelle Guedes Campos, s\u00f3cia do Moraes Jr. Advogados. \u201cA lei pode levar empresas ainda vi\u00e1veis a uma fal\u00eancia prematura. O passivo tribut\u00e1rio poderia ser solucionado atrav\u00e9s dos pr\u00f3prios procedimentos espec\u00edficos que j\u00e1 existem com o Fisco, s\u00f3 que essas empresas v\u00e3o ficar impedidas de ter esse acesso\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o estabelecida, na vis\u00e3o dela, \u00e9 muito grave e at\u00e9 pol\u00edtica. “Vai totalmente contra os princ\u00edpios constitucionais, porque veda o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a isonomia\u201d. Cybelle diz ainda que a fal\u00eancia pode n\u00e3o ser a melhor via para o Fisco receber. \u201cPor mais que o Fisco tenha posi\u00e7\u00e3o privilegiada na ordem de pagamento, na fal\u00eancia temos a problem\u00e1tica da deprecia\u00e7\u00e3o dos ativos. Ent\u00e3o, muitas vezes, ele poderia receber muito mais atrav\u00e9s das transa\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o quis se manifestar.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO<\/strong> – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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