{"id":59991,"date":"2026-02-18T13:26:28","date_gmt":"2026-02-18T16:26:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59991"},"modified":"2026-02-18T13:26:28","modified_gmt":"2026-02-18T16:26:28","slug":"difal-do-icms-novo-recurso-pode-reabrir-a-discussao-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/18\/difal-do-icms-novo-recurso-pode-reabrir-a-discussao-no-supremo\/","title":{"rendered":"DIFAL DO ICMS: NOVO RECURSO PODE REABRIR A DISCUSS\u00c3O NO SUPREMO"},"content":{"rendered":"

Varejistas, especialmente as do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, precisar\u00e3o ficar atentas.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pode reabrir a discuss\u00e3o sobre o pagamento do Diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS. As empresas varejistas, que recolhem o tributo, agora acompanham o recurso proposto pelo Estado do Cear\u00e1. O objetivo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o cearenses \u00e9 alterar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o da Corte, reduzindo o impacto nos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O Difal \u00e9 a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota do ICMS no Estado de destino e de origem da mercadoria vendida para consumidor final de outro Estado. Afeta, principalmente, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong>.<\/span><\/p>\n

O STF, em repercuss\u00e3o geral<\/strong>, decidiu que o diferencial pode ser cobrado pelos Estados a partir de abril de 2022<\/strong>. Os ministros entenderam, por maioria, que a Lei Complementar n\u00ba 190\/22, que regulamentou a cobran\u00e7a do tributo e foi publicada em 5 de janeiro de 2022, deve observar a anterioridade nonagesimal (90 dias para come\u00e7ar a valer).<\/span><\/p>\n

Os contribuintes queriam que a cobran\u00e7a fosse validada apenas a partir de 2023. Os Estados estimavam que a tese teria impacto de R$<\/strong> 9,8 bilh\u00f5es<\/strong>, se a cobran\u00e7a s\u00f3 pudesse ser feita a partir daquele ano. Mas, ao menos, foi vedada a cobran\u00e7a retroativa. Segundo o voto do ministro Gilmar Mendes, a cobran\u00e7a retroativa<\/strong> \u201cimplicaria uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o da ordem de R$ 3,77 bilh\u00f5es em valores de 2022, ou R$ 4,21 bilh\u00f5es em valores atualizados para fevereiro de 2025\u201d (Tema 1266).<\/span><\/p>\n

Ao fazer a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, em 2025, o STF determinou: \u201cExclusivamente quanto ao exerc\u00edcio de 2022, n\u00e3o se admite a exig\u00eancia do Difal em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que tenham ajuizado a\u00e7\u00e3o judicial questionando a cobran\u00e7a at\u00e9 a data de julgamento da ADI 7066 (29\/11\/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exerc\u00edcio\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, o Estado do Cear\u00e1 entrou com o recurso. Nos embargos, diz que \u201cCom o devido respeito, a express\u00e3o \u2018e tenham deixado de recolher o tributo\u2019 \u00e9 obscura e carente da precis\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para a pacifica\u00e7\u00e3o de uma controv\u00e9rsia de tamanha magnitude. A generalidade do termo gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois n\u00e3o delimita com clareza quais situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas se enquadram no conceito de \u2018n\u00e3o recolhimento\u2019 para fins de aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, para o Estado do Cear\u00e1, a modula\u00e7\u00e3o firmada n\u00e3o poderia beneficiar o contribuinte que, embora tenha ajuizado a\u00e7\u00e3o, deixou de recolher o tributo sem qualquer decis\u00e3o favor\u00e1vel que o amparasse. Tampouco aos que sequer ajuizaram a\u00e7\u00e3o judicial. Nem \u00e0queles que obtiveram provimento jurisdicional que condicionou a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial, \u201cdevendo, nestes casos, os valores depositados serem convertidos em renda para o Estado\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Pedro Moreira, s\u00f3cio do CM Advogados, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos aplicada pelo STF foi uma forma de proteger e conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes que acreditaram que o Difal n\u00e3o seria cobrado em 2022, com base na anterioridade anual. \u201cGrandes varejistas todos foram fortemente impactados por essa decis\u00e3o\u201d, diz. \u201cUma mudan\u00e7a para beneficiar apenas quem obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel seria equivocada, assim como equiparar dep\u00f3sito judicial a pagamento, impedindo o levantamento dos valores pelas empresas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na leitura do advogado Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Andrade Maia, s\u00e3o baixas as chances de acolhimento do recurso do Cear\u00e1. Primeiro, diz ele, o recurso n\u00e3o dialoga com as principais raz\u00f5es consideradas pelo Supremo na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos no Tema 1266. \u201cPor exemplo, os ministros consideraram que o contribuinte confiou em manifesta\u00e7\u00e3o da PGR [Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica] no sentido de que o Difal n\u00e3o seria cobrado em 2022\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A segunda raz\u00e3o, segundo Andrade, \u00e9 que o Estado Cear\u00e1 desconsidera que o STF deixou claro que havia uma preocupa\u00e7\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Isso porque os valores que estavam depositados em a\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, que n\u00e3o tinham sido recolhidos, iam impactar a arrecada\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda e CSLL. \u201cEnfim, pensou em proteger quem n\u00e3o recolheu e quem fez dep\u00f3sito\u201d.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria Geral do Estado do Cear\u00e1 foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o se manifestou.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Varejistas, especialmente as do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, precisar\u00e3o ficar atentas.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fBB","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59991"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59991"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59991\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59992,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59991\/revisions\/59992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}